HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 - LIBERDADE PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE - EXCEPCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.I. É mister que a decretação de prisão cautelar esteja fundamentada em fatos concretos, hábeis a justificar a excepcionalidade da medida. A vedação legal de liberdade provisória veiculada no art. 44 da Lei n.º 11.343/06 deve ser vista com reservas. Entendimento da Relatora.II. Mantém-se a prisão quando presentes indícios da autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da saúde e ordem públicas.III. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE HOMÍCIDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. ALEGAÇÕES DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA E DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. NÃO EVIDENCIADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. IRREPARÁVEL. 1. Não há que se falar em nulidade posterior a pronúncia nos termos do inciso art. 593, inc. III, alínea a do Código de Processo Penal, quando as alegadas nulidades, quais sejam: confissão obtida por meio de coação policial e acareação entre réus, ocorreram em âmbito de investigação policial, ou seja, antes mesmo da decisão de pronúncia; até mesmo porque não foram suscitadas em momento oportuno, quando da abertura dos trabalhos perante o Tribunal do Júri, conforme o disposto no inciso V do art. 571 do CPP. 2. Evidencia-se decisão manifestamente contrária à prova dos autos a ensejar novo julgamento, somente quando a decisão proferida pelo Conselho de Sentença for absolutamente desprovida de suporte fático, o que não ficou caracterizado nos presentes autos.3. A pena imposta pelo Juízo do Conhecimento, não merece qualquer reparo, sobretudo quando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal foram devidamente analisadas. 4. Recursos a que se negam provimentos.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CONDENAÇÃO POR TENTATIVA DE LATROCÍNIO. DESFERIMENTO DE GOLPE DE FACA EM REGIÃO PRÓXIMA AO PESCOÇO, NA CLAVÍCULA. LESÃO LEVE E SUPERFICIAL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO CIRCUNTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA NA MODALIDADE TENTADA. AUSÊNCIA DE DOLO FINALÍSTICO DO LATROCÍNIO. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Pertinente se mostra a desclassificação do crime de latrocínio tentado para roubo circunstanciado pelo emprego de arma, na modalidade tentada, quando se extrai dos autos que não se detectou o dolo finalístico do latrocínio, pois a lesão provocada na vítima pelo golpe de faca não foi em região letal, foi leve, não houve perigo de vida, não resultou em incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias, não resultou em debilidade permanente de membro, sentido ou função, e nem resultou em incapacidade para o trabalho.2. Recurso conhecido e provido para fazer prevalecer o voto minoritário, o qual desclassificou a conduta do réu para a tipificada no artigo 157, § 2º, inciso I, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal, condenando-o a 03 (três) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial semi-aberto, e 06 (seis) dias-multa, no valor legal mínimo.

JÚRI. PRELIMINARES DE NULIDADE. NÃO JUNTADA DE EXAME PERICIAL REALIZADO NA VÍTIMA, E IRREGULARIDADES INCIDENTES NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. ARGUIÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. MOTIVAÇÃO TORPE. VINGANÇA. DOSIMETRIA. ATENUANTES. PENA ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL.Cuidando o caso de nulidade relativa, ocorrida posteriormente à pronúncia, imperativo seja suscitada logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes (art. 447), a teor do expressamente consignado no art. 571, inciso V, do CPP. A não arguição em momento processual adequado implica preclusão.Eventuais irregularidades presentes em Auto de Prisão em Flagrante devem ser arguidas dentro do prazo do art. 406 do CPP, sob pena de restarem sanadas, a teor do art. 571, inc. I, do CPP.A expressão julgamento manifestamente contrário à prova exige dissensão evidente entre o suporte fático probatório contido nos autos e a decisão do Conselho de Sentença.Não prevalece o pleito defensivo quando a decisão impugnada encontra-se amparada em elementos de convicção relevantes e colhidos sob o crivo do contraditório.Circunstância atenuante não pode reduzir a pena-base aquém do mínimo cominado em abstrato para o crime, nem mesmo de forma provisória. Súmula 231 do STJ.Apelação não provida.

HABEAS CORPUS. JUIZ QUE SE JULGA INCOMPETENTE E, NA MESMA DECISÃO, DECRETA A PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM.Juíza que, entendendo-se incompetente, em razão do local das infrações penais, declinou da competência para uma das varas criminais de outro Estado da Federação e, em seguida, na mesma decisão, quando já se declarara incompetente, decretou a prisão preventiva do paciente, ao fundamento de que as medidas de caráter cautelar podem e devem ser conhecidas e apreciadas antes do encaminhamento do feito ao Juízo competente, sob pena de perecimento do direito.Sucede garantir a Constituição Federal que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei (artigo 5º, inciso LXI). No caso, a prisão preventiva foi decretada por autoridade judiciária incompetente, após assim se declarar. Semelhante constrição, por isso, não pode persistir, inclusive em consonância com pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Este, mais de uma vez, declarou que configura evidente constrangimento ilegal, ante a nulidade absoluta, independentemente da motivação, a manutenção de segregação corporal fundada em prisão preventiva decretada por autoridade incompetente.Ordem concedida, confirmando a liminar deferida.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. OFERECER DROGA, EVENTUALMENTE E SEM OBJETIVO DE LUCRO, PARA CONSUMI-LA EM CONJUNTO (ART. 33, § 3º, DA LAT). PEDOFILIA (ART. 241-B DA LEI N. 8.069/90). PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.Preso em flagrante, é acusado o paciente de incursão no artigo 241-B da Lei nº 8.069/90 (Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente) e no artigo 33, § 3º, da Lei n. 11.343/06. Razoáveis os indícios de autoria e da materialidade dos crimes, restando evidenciada a periculosidade pela gravidade da conduta, altamente reprovável, e pelas circunstâncias que envolveram a prisão, estando presentes duas menores, uma delas filha do paciente, sendo recomendável, pelo menos por ora, a manutenção da prisão cautelar, em defesa da ordem pública. Custódia cautelar, inclusive, a fim de prevenir a integridade psicológica da filha adolescente do paciente. Efetivamente, o contexto dos fatos justifica a manutenção da constrição, tendo o próprio paciente declarado que mora no exterior desde 2002 com a filha.Condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, família constituída e residência fixa, não são garantidoras de eventual direito de liberdade quando outros elementos constantes nos autos recomendam a sua custódia cautelar.Ordem denegada.

PENAL. RECEPTAÇÃO. PROVA. AUTORIA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. PENA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. REGIME. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Circunstâncias judiciais detidamente apreciadas e foram expostos os critérios objetivos e subjetivos, norteadores da decisão que fixou a pena-base um pouco acima do patamar mínimo. Conjunto probatório que ampara a condenação. O aumento da pena-base um pouco acima do mínimo legal mostrou-se adequado em face de os registros penais demonstrarem que o acusado possui personalidade voltada para a prática de crimes.Devidamente comprovada por certidão cartorária idônea, incide a agravante da reincidência.Regime semi-aberto fixado, de acordo com o disposto no art. 33, § 2º, c e 33, §3º, CP.Inviável a substituição da pena por restritiva de direitos. Ausentes os requisitos subjetivos (art. 44, III, CP).Inviável a condenação em danos morais e materiais sofridos pela vítima. Nova lei mais gravosa não pode retroagir. O fato é anterior à nova lei.Apelo parcialmente provido.

PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO CONCISA. ARMA DE FOGO NÃO APREENDIDA. IRRELEVÂNCIA. Não há nulidade quando a decisão bem analisa as provas dos autos aptas para condenar o agente, bem assim suas circunstâncias judiciais quando do cálculo da pena, mesmo que de forma objetiva e concisa.Para o reconhecimento da causa de aumento de pena, constante do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, não é obrigatória a apreensão da arma e sua perícia, quando existente a palavra firme e segura de todas as vítimas, corroboradas pela confissão do réu e pela própria dinâmica do crime.Apelação desprovida.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA. CONSUMAÇÃO. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. Conjunto probatório que demonstra, suficientemente, a materialidade de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e a autoria imputada ao acusado.Pacífico, hoje, que, para a consumação do crime de roubo, basta a inversão da posse do bem, com a cessação da grave ameaça ou da violência, sendo desnecessário que a coisa subtraída saia da esfera de vigilância da vítima, podendo, até mesmo, haver perseguição, ou seja, também não se exige tranquilidade da posse.Conforme Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, a incidência de circunstância atenuante não pode levar à fixação da pena abaixo do mínimo legal.Negado provimento ao recurso.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA. REGIME PRISIONAL. A forma de acondicionamento da droga, em 34 porções, a quantia em dinheiro apreendida em notas pequenas, o local em que esse dinheiro foi apreendido, junto às drogas, aliados às denúncias anônimas e às declarações das testemunhas, demonstram, sem sombra de dúvidas, que a acusada revendia e mantinha em depósito substância entorpecente em seu bar, que utilizava como fachada para a mercancia ilícita.Inviável a aplicação do regime aberto para crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06. O delito de tráfico de entorpecentes é equiparado a hediondo, portanto, incompatível com regime mais leve do que o inicial fechado. Este, aliás, é o comando do §1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, com a nova redação da Lei nº 11.464/07. Também inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, em face da vedação legal (arts. 33, §4º, e 44 da Lei nº 11.343/2006).Apelo desprovido.

JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.O advérbio manifestamente, posto na alínea d do inc. III do art. 593 do CPP, evidencia que só se admite seja o julgamento anulado quando a decisão do conselho de sentença é arbitrária, dissociando-se integralmente da prova dos autos. Isso não ocorre quando a decisão encontra apoio em uma das versões, idônea, constante dos autos.A motivação torpe encontra-se caracterizada no fato de o réu não ter aceitado o término do relacionamento amoroso pela vítima, o que denota a passionalidade do delito.O local eleito pelo réu para execução do crime era região deserta e distante de quaisquer habitações, apresentando vegetação alta e ausência de luz artificial, ressaltando-se que o homicídio foi cometido durante a noite. A sede dos ferimentos sofridos pela vítima evidencia que os disparos foram efetuados a curta distância, alguns, inclusive, deflagrados com o cano da arma encostado-se ao corpo da vítima, a qual já se encontrava ferida e caída ao solo. Logo, não foi possível à vítima impedir o resultado pretendido pelo réu, restando caracterizada a qualificadora do inciso IV do art. 121 do Código Penal.Pena bem dosada, consideradas adequadamente as circunstâncias judiciais.Apelos desprovidos.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURADOS. CONDUTA DE MANTER EM DEPÓSITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REGIME FECHADO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE PROVA INSUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO. - A prisão em flagrante configura exceção à regra de inviolabilidade do domicílio, conforme art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. - A denúncia preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, permitindo à acusada o exercício da ampla defesa e do contraditório. Ademais, a orientação jurisprudencial, inclusive do STF, é no sentido de que a inépcia da denúncia somente deve ser alegada até a sentença.-Estando a sentença bem fundamentada no acervo probatório que indica, sem sombra de dúvida, a prática do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006, repele-se a alegação de insuficiência probatória e mantém-se a condenação.- Em relação ao delito de associação para o tráfico, não há provas suficientes quanto ao animus associativo, o ajuste prévio e duradouro para comercialização de drogas, impondo-se a absolvição da apelante.- Consoante o disposto no § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, o regime inicial para cumprimento da pena é o fechado. - Recurso da 1ª. Apelante parcialmente provido. Negado provimento ao recurso do 2º apelante.

PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. A prática de crime de homicídio diante da filha em tenra idade da vítima e dos próprios descendentes torna mais reprovável a conduta da agente, eis que denota indiferença perante o sentimento de jovens cujas personalidades ainda estão em formação. 2. A repercussão da morte da mãe no desenvolvimento da personalidade da criança é conseqüência que extrapola aquela normal ao tipo penal. 3. Não é possível reduzir a pena-base aquém do mínimo pela incidência de circunstâncias atenuantes. Súmula 231 do STJ.4. A aplicação da causa de redução da reprimenda no homicídio privilegiado, em razão inferior a máximo permitido pela lei (1/3), demanda fundamentação qualitativa na sentença, sem a qual impõe-se, em grau recursal, a fixação da fração no maior nível autorizado.5. O regime inicial de cumprimento adequado ao condenado à pena superior a quatro anos e inferior a oito, primário, cuja circunstâncias judiciais são favoráveis, é o inicialmente semi-aberto, a teor a teor do disposto no artigo 33, § 2º, letra 'b' do Código Penal.6. Recurso provido parcialmente.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPLEXIDADE DA CAUSA E ELEVADO NÚMERO DE RÉUS. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SUPERAÇÃO DE EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ENUNCIADO Nº 52 DA SÚMULA DO STJ. ORDEM DENEGADA.1. A observância dos prazos processuais constitui direito do réu, consubstanciado na garantia fundamental de duração razoável do processo (inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004). Todavia, eventual demora na conclusão da instrução processual deve ser examinada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, que podem afastar, como no caso dos autos, a alegação de constrangimento ilegal, diante da natureza e complexidade da causa e do elevado número de réus.2. Na espécie, o paciente foi preso em flagrante no dia 25 de outubro de 2008, pela prática, em tese, dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Contudo, eventual demora para a conclusão da instrução criminal é justificável à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, porquanto a causa em apreço é complexa e possui elevado número de agentes - 12 (doze) réus.3. Ademais, uma vez que a instrução criminal se encontra encerrada, estando na fase de apresentação de alegações finais por memoriais, fica superada eventual ilegalidade em razão de alegado excesso de prazo (Enunciado nº 52 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça).4. Habeas corpus conhecido e ordem denegada para manter a prisão do paciente, diante da não configuração do excesso de prazo, uma vez que a instrução criminal já se encontra encerrada.

HABEAS CORPUS - PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. EXAME DAS PROVAS. VIA INADEQUADA. IMPOSSIBILADE. ORDEM DENEGADAÈ admitido o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus com base na ausência de justa causa somente quando é possível aferir, de pronto, a atipicidade da conduta, a ausência de indícios de autoria ou materialidade do delito e a extinção da punibilidade. Não estando presentes tais elementos mostra-se prematuro o pretendido trancamento do processo.Havendo a necessidade de análise aprofundada das provas e não se vislumbrando nenhuma ilegalidade, não deve ocorrer a extinção anômala do processo penal, indeferindo-se a ordem, pois, havendo suspeita de crime, torna-se legítima a instauração da persecutio criminis.Ordem conhecida e denegada,

HABEAS CORPUS. ESTILIONATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. FOLHA PENAL. REGISTROS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. FUMUS BONI IURIS: INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CARACTERIZAÇÃO. PERICULUM IN MORA: GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA OU ECONÔMICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRMINAL. DEMONSTRAÇAO. DECISÃO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. - A via estreita do rito do habeas corpus não comporta dilação probatória e análise aprofundada de prova. Para a imposição da prisão preventiva, como o oferecimento da denúncia, bastam indícios de autoria e materialidade. . Se a decisão judicial reportou-se a existência de registros penais - admitidos na impetração - inclusive a reincidência, para motivar a decisão negatória de revogação da cautelar, cabia ao impetrante instruir se pedido com certidão comprovando a sua inexistência. - O vultoso valor causado pelo suposto crime imputado, atrelado ao fato do possível concurso de agentes, de forma estável, para consecução daquele fim, é justificativa bastante para revelar a necessidade da cautelar em garantia à ordem pública. - Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO CATEGÓRICO DAS VÍTIMAS. CONFIRMAÇÃO NO DEPOIMENTO DE AGENTE POLICIAL. DECRETO CONDENATÓRIO AMPARADO EM CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. APELO DESPROVIDO.1 A jurisprudência consagra o entendimento que a palavra da vítima tem relevância destacada na apuração de crimes contra o patrimônio, principalmente quando se apresenta harmônica e coerente com os demais elementos de prova. Neste caso, o réu cruzou com as vítimas, deu meia-volta na bicicleta e anunciou o assalto, mandando que elas colocassem os pertences no chão. Em seguida, acionou o gatilho por duas vezes, mas a arma falhou, motivando a tentativa de reação de uma das vítimas, que quis dominá-lo. Ele conseguiu se desvencilhar e efetuar um disparo, sem, contudo, atingir ninguém. Depois, montou na bicicleta e fugiu com a res furtiva, sendo posteriormente identificado pelas vítimas.2 O depoimento policial, como todos os demais atos praticados no exercício da função pública, usufrui a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e devem ser valorados com credibilidade, principalmente quando se justapõe em harmonia e convergência às demais provas.3 Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO POR CONCURSO DE AGENTES, USO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. RECONHECIMENTO SEGURO DA VÍTIMA. RÉU USUFRUNDO REGIME ABERTO EM PRISAO DOMICILIAR. IMPLAUSIBILIDADE DO ÁLIBI. ALEGAÇÃO DE ESTAR PRESO NA OCASIÃO DO CRIME. IMPROVIMENTO DO APELO.A negativa da autoria está em conflito aberto com a prova coerente e harmônica produzida. A vítima reconheceu com segurança e firmeza o réu como um dos assaltantes armados que a renderam, foram até sua casa e mantiveram a família refém. Na ocasião os assaltantes subtraíram bens do posto de gasolina do qual era gerente, obrigando-a em seguida a acompanhá-los e a abrir o cofre da casa, ameaçando matar seus familiares. O álibi maliciosamente engendrado pelo réu sustenta que estaria preso no dia do fato, mas a informação do juízo da execução atesta que usufruía o regime aberto em prisão domiciliar. Há prova segura da autoria, da materialidade e da culpa. Sentença condenatória corretamente dosada. Apelo desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CONSUMADO EM TRÊS OCASIÕES E UMA TENTATIVA. SIMULAÇÃO DE ARMA DE FOGO. CIRCUNSTANCIAS DO CRIME E PERICULOSIDADE DO AGENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO FLAGRANCIAL. ORDEM DENEGADA. 1 Justifica-se a manutenção da prisão cautelar quando as circunstâncias dos crimes - três roubos consumados e uma tentativa com simulação de porte de arma de fogo - evidenciam a periculosidade do agente, que agiu com ousadia incomum ao roubar seis mulheres diferentes, uma dela com um bebê no colo, num curto espaço de tempo, à luz do dia e em local intensamente movimentado, próximo do Hospital Regional de Planaltina. Em casos tais, as condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não asseguram a liberdade do agente, quando postas em confronto com a periculosidade evidenciada nas circunstâncias concretamente apuradas.2 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. VENDA E GUARDA EM DEPÓSITO DE TÓXICOS. HIGIDEZ DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44 DA LEI N. 11. 343/2006. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.1 Em se tratando de prisão em flagrante por tráfico ilícito de entorpecentes remanesce incólume a vedação à liberdade provisória, nos termos do artigo 44 da Lei 11.343/2006. Precedentes do TJDFT e da Corte Superior. A alteração promovida pela Lei n. 11.464/2007 alcança apenas os crimes hediondos e a estes equiparados, com exceção do delito de tráfico de drogas, que tem regramento a esse respeito em lei especial.3 Não há vícios no auto de prisão em flagrante, motivado não apenas em razão da venda de droga a adolescente, mas também pelo fato de a paciente manter em depósito na sua residência outras substâncias ilícitas entorpecentes, o que constitui crime de natureza permanente e possibilita o flagrante a qualquer momento. Caracterizada a situação de flagrância, o ingresso de policiais no domicílio da paciente está prevista na Constituição, conforme o artigo 5º, inciso XI.4 As condições pessoais favoráveis como primariedade e bons antecedentes não asseguram o direito de responder ao processo em liberdade, quando postas em confronta com a periculosidade do agente demonstradas concretamente na própria conduta. A decisão impugnada apresenta fundamentação idônea e justifica a manutenção da custódia cautelar flagrancial, para garantia da ordem pública.5 Ordem denegada.