ESTUPRO DE DUAS VITIMAS, SENDO QUE UMA DELAS FOI VIOLENTADA DUAS VEZES. CONCURSO MATERIAL NO QUE SE REFERE AO CRIME CONTRA OFENDIDAS DIFERENTES E CRIME CONTINUADO QUANTO AS INFRAÇÕES SOBRE A MESMA VÍTIMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE, PARA INADMITIR A CONTINUIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO A VITIMAS DIFERENTES.

CONCURSO PARA PROVIMENTO DE FISCAL DO IMPOSTO DE CONSUMO OU DO IMPOSTO ADUANEIRO. PRAZO DE VALIDADE PRORROGADO ATÉ A NOMEAÇÃO DO ÚLTIMO CANDIDATO (LEI N. 4.863, DE 29.11.65, ART. 41). REGRA QUE PERDEU O VIGOR, COM O ADVENTO DA LEI 5.987/73, ART. 3., E, POSTERIORMENTE, PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8/77. A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8/77, FIXOU EM QUATRO ANOS O PRAZO DE VALIDADE DOS CONCURSOS (ART. 97, PARAGRAFO 3., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). TRATA-SE DE REGRA IMPERATIVA, QUE INCIDE IMEDIATAMENTE POR FORÇA DE SUA NATUREZA CONSTITUCIONAL. INOCORRENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO CONTRA A CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES: MS 20.157, PLENO, RTJ 95/51. RE NÃO CONHECIDO.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGOS DE AUXILIAR DE CARTORIO. REQUISITOS DA INSCRIÇÃO. ASSISTENCIA DO TUTOR AO MENOR E AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, NA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, A VISTA DAS SUMULAS 283, 282 E 356.

PRISÃO EM FLAGRANTE. DENUNCIA. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. A FALTA DE AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO EM RELAÇÃO AO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE CHEQUE NÃO APRESENTA RELEVO, PORQUE: A) ESSE EXAME PODERA SER PRODUZIDO NA INSTRUÇÃO JUDICIÁRIA, QUE AINDA NÃO SE INICIOU; B) ALÉM DOS CRIMES DE ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO, O PACIENTE ESTA DENUNCIADO, TAMBÉM, COMO INCURSO NO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL, INFRAÇÃO ESTA A QUE NÃO SE APLICA, DE REGRA, A EXIGÊNCIA DO ART. 158 DO C.P.P. A POSSIBILIDADE DE CONCURSO ENTRE ESSES TRES CRIMES, AVENTADA NA DENUNCIA, SERÁ RESOLVIDA NA SENTENÇA FINAL, SEM QUE ESSA CLASSIFICAÇÃO IMPORTE COAÇÃO REPARAVEL EM HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO INEXISTENTE, VISTO QUE O PACIENTE, PRESO EM FLAGRANTE NO DIA 10 DE DEZEMBRO A 15 DE JANEIRO, DATA DAS INFORMAÇÕES, JA FORA INTERROGADO, E OS AUTOS AGUARDAVAM EM CARTORIO O DECURSO DO PRAZO PARA DEFESA PREVIA. BONS ANTECEDENTES E PRIMARIEDADE DO PACIENTE NÃO COMPROVADOS, BEM ASSIM FALTA DE NOTICIA DE QUE O RELAXAMENTO DA PRISÃO TENHA SIDO REQUERIDO AO JUIZ "A QUO". RECURSO DESPROVIDO.

- CONCURSO PÚBLICO. ISONOMIA. - NÃO VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE, ANTE A NATUREZA ESPECIAL DAS FUNÇÕES E O INTERESSE PÚBLICO, RESERVE O ACESSO DO CARGO DE DELEGADO DE POLICIA AO SEXO MASCULINO. PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ESCRIVAO DE POLICIA. EXIGÊNCIA, CONSTANTE DE LEI ESTADUAL, DE SER O CANDIDATO DO SEXO MASCULINO, SALVO NOS CARGOS DO QUADRO DA CORPORAÇÃO DE POLICIAMENTO FEMININO. LEGITIMIDADE, A LUZ DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO E DO JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO N. 940, NO TOCANTE AO ART. 87 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE 1975.

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O MINISTRO DA FAZENDA, VISANDO COMPELI-LO A SUBMETER AO PRESIDENTE DA REPUBLICA A NOMEAÇÃO DOS IMPETRANTES. PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA ACOLHIDA PELO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E REMESSA DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO, POR ESTA CORTE AQUELA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE, PRESENTEMENTE, OS MINISTROS DE ESTADO TEM COMPETÊNCIA DELEGADA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA PARA PROVER OS CARGOS CIVIS DA UNIÃO.

- CONCURSO PÚBLICO. CARGO POLICIAL. EXIGÊNCIA LEGAL DE SER O CANDIDATO DO SEXO MASCULINO. SUA LEGITIMIDADE A LUZ DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO, POIS NÃO CONTRARIA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SEGURANÇA CASSADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

- CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO PROCESSO DE INSCRIÇÃO. QUESTÃO REPELIDA PELO ACÓRDÃO, SEM AFRONTA A LEI FEDERAL OU A SÚMULA 473. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

"HABEAS CORPUS". SE, ALÉM DA FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, HÁ A ASSUNÇÃO DE IDENTIDADE FALSA PARA O LEVANTAMENTO DE DINHEIRO, NÃO HÁ QUE SE PRETENDER QUE O "FALSUM" TENHA SIDO O ÚNICO MEIO FRAUDULENTO EMPREGADO PELO AGENTE. EXISTÊNCIA DE CONCURSO MATERIAL DOS CRIMES DE FALSIDADE MATERIAL E ESTELIONATO. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.

EMENTA : - HABEAS CORPUS. - CONCURSO FORMAL DE CRIMES, HOMICIDIO E TENTATIVA, OMISSAO DE QUESITO. NÃO TENDO A DEFESA PEDIDO A INCLUSAO DE QUESITO PERTINENTE AO CONCURSO FORMAL DE CRIMES NEM PROTESTADO OPORTUNAMENTE CONTRA A PRETENDIDA OMISSAO, COMPETE AO JUIZ-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI, QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, DECIDIR A MATÉRIA, MESMO PORQUE VERSA ELA EXCLUSIVAMENTE SOBRE CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DA PENAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

CONCURSO DE PREFERENCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NA FALÊNCIA (ART. 187, PARAGRAFO ÚNICO, DO CTN). SUA LEGITIMIDADE (ART. 9., I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ADMITE-SE A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DEBITOS FISCAIS NA FALÊNCIA, OBSERVADOS OS PRAZOS E CIRCUNSTANCIAS PREVISTOS NO ART. 1., PARAGRAFO 1., DO DL. 858, DE 11.9.69. AS MULTAS FISCAIS, MESMO SIMPLESMENTE MORATORIAS, SÃO INEXIGIVEIS NA FALÊNCIA. REVOGADA A SÚMULA 191, DESDE O JULGAMENTO DO RE 79.625, EM 14.8.75. RE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

FALSO TESTEMUNHO. CO-AUTORIA PELO CRIME DO ARTIGO 342, PARAGRAFO 1, DO CÓDIGO PENAL, ATRIBUIDA A ADVOGADO. II. E ELA ADMISSIVEL, EM TESE, E NÃO JUSTIFICA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL COM DENUNCIA RECEBIDA, PELO SIMPLES FATO DA MESMA INVOCAR, COMO FORMA DE CONCURSO, O PEDIDO A TESTEMUNHA PELO ADVOGADO DO RÉU. III. E QUE NO DECURSO DA INSTRUÇÃO, CABE MELHOR DILUCIDAÇÃO DO CONCURSO, O QUAL PODE GERAR ADITAMENTO A DENUNCIA (C.P.P., ART. N 569), E, ADEMAIS, AMPLO E O CONCEITO DE PEDIDO, PODENDO SEM DIFICULDADE, SERVIR DE ANTECEDENTE CAUSAL DECISIVO NA PRODUÇÃO DO EVENTO CRIMINOSO, NOS TERMOS DOS ARTS. NS. 25 E 27 DO CODGIO CITADO. IV. RECURSO NÃO PROVIDO.

FEB. EX-COMBATENTE - APROVEITAMENTO EM CARGO. O DESLOCAMENTO DE ALAGOAS PARA PERNAMBUCO COM UMA UNIDADE DO EXERCITO EM 1934, NÃO CARACTERIZA A SITUAÇÃO JURÍDICA DE EX-COMBATENTE COM PARTICIPAÇÃO EFETIVA NAS OPERAÇÕES BELICAS A QUE SE REFERE O ART. 197, DA EMENDA 1/69 PARA APROVEITAMENTO EM CARGO DE TABELIAO INDEPENDENTEMENTE DE CONCURSO.

- Servidor público. Limite de idade para inscrição em concurso para o cargo de Fiscal de Rendas do Estado da Guanabara. Recurso conhecido e provido.

REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI PARA O ACESSO A CARGO PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE DO REQUISITO REFERENTE A IDADE MINIMA, PRESCRITO EM DECRETO DO PODER EXECUTIVO, BAIXADO DE ACORDO COM A LEI ESPECIAL QUE CRIOU O CARGO E LHE REGULOU A INVESTIDURA. CASO EM QUE NÃO TEM APLICAÇÃO A SÚMULA 14. O REQUISITO DE ADMISSAO A CONCURSO DEVE SER PREENCHIDO NO PRAZO DE INSCRIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (LEI N. 3.807, DE 1960). PELO SEU ART. 126, O PROVIMENTO DE QUALQUER CARGO DEPENDE DE CONCURSO. O DECRETO 48.959-A, DE 1960, QUE A REGULAMENTOU SÓ SUSPENDEU O ART. 126 'NO TOCANTE AOS CONSELHOS FISCAIS'. SUA INAPLICABILIDADE. INOPORTUNIDADE DO EXAME DA SUSPENSÃO DA EXECUÇAO DA LEI PELO REGULAMENTO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. SÓ E EXIGIDA NO PROVIMENTO POR CONCURSO. NÃO APLICAÇÃO DE PRECEITO VIGENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

REZA ALINEA'B', DO ART. 73, DA CONSTITUIÇÃO DA GUANABARA: EQUIPARA-SE A CONCURSO DE PROVAS E TITULOS, A CONCLUSÃO DE CURSO REGULAR DE PREPARAÇÃO DE PROFESSORES DE NIVEL PRIMARIO MANTIDO POR INSTITUTOS OFICIAIS DO ESTADO'. NA LEI ESTADUAL N. 812, DE . 22.6.1965, VEEM-SE INSERIDAS AS SEGUINTES REGRAS: ART. 7.- NÃO HAVERA DISTINÇÃO DE DIREITOS ENTRE OS ESTUDOS REALIZADOS EM ESTABELECIMENTOS OFICIAIS E OS REALIZADOS EM ESTABELECIMENTOS PARTICULARES RECONHECIDOS,RESSALVADO O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO'. 'ART. 90 - O EXERCÍCIO DO MAGISTERIO PRIMARIO NAS ESCOLAS PUBLICAS E PRIVATIVO DOS DIPLOMADOS POR CURSO NORMAL DE CICLO COLEGIAL MANTIDO PELO ESTADO'.INCONSTITUCIONALIDADE DA ALINEA B, DO CITADO ART.73, DA CONSTITUIÇÃO DA GUANABARA, BEM ASSIM DAS EXPRESSÕES'RESSALVADO O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO' CONTIDAS NO ART. 7., E DA LOCUÇÃO'MANTIDO PELO ESTADO', DO ART. 90, DA LEI N. 812 DE 22.06.1965, POR OFENSA AO ART. 8., INC.XVII, LETRA Q E PAR- 2., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. PROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO.

FUNCIONÁRIO NOMEADO EM VIRTUDE DE CLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO: TOMOU POSSE, POREM NÃO ENTROU EM EXERCÍCIO. SEM AMPARO LEGAL O ATO QUE TORNOU SEM EFEITO A NOMEAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE.

- Mandado de segurança. - Regime da lista tríplice, instituído na lei de organização judiciária, para investidura de juiz substituto da Justiça do Distrito Federal. - O princípio da lista tríplice, para nomeação de Juiz, que visa a possibilitar, ao Poder Executivo, o poder de escolha, há de entender-se como enunciado no art. 136, I, in fine, da Constituição de 1967: " a indicação dos candidatos far-se-à, sempre que possível, em lista-tríplice ". A oportunidade de indicação do candidato aprovado renova-se em relação a cada vaga. Eventual impossibilidade da lista tríplice", no prazo de eficácia do concurso, para a última vaga, como para a primeira. - Distinção, quanto ao juízo de conveniência, entre provimento no serviço público em geral e provimento de cargo de juiz. - Mandado de segurança deferido.