- MAGISTERIO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO. DEIXA DE CONFIGURAR-SE A CONTRARIEDADE DO INCISO VI DO PARAGRAFO 3. DO ART. 176 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ÚNICO DISPOSITIVO PREQUESTIONADO), PORQUANTO NÃO DEMONSTRADO, PELO RECORRENTE, QUE A CLASSIFICAÇÃO ASSEGURADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO HAJA IMPLICADO ACESSO DO ENSINO DE PRIMEIRO AO DE SEGUNDO GRAU, INDEPENDENTEMENTE DE CONCURSO.

AGENTES DE SEGURANÇA JUDICIÁRIA. CRIAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS DESSA NATUREZA, QUE SE TORNAM CARGOS EM COMISSAO, EMBORA ORGANIZADOS EM CARREIRA. - OFENSA AO ARTIGO 97, PARAGRAFOS 1 E 2, DA CONSTITUIÇÃO, UMA VEZ QUE, COMO ACENTUADO NA REPRESENTAÇÃO N. 1282 (RTJ 116/897 E SEGS.), 'A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSAO, EM MOLDES ARTIFICIAIS E NÃO CONDIZENTES COM AS PRAXES DE NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO E ADMINISTRATIVO, SÓ PODE SER ENCARADA COMO INACEITAVEL ESVAZIAMENTO DA EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DO CONCURSO, ERIGIDO EM PRESSUPOSTO DE ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PUBLICOS'. REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE, PARA DECLARAR-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 289, DE 15 DE JULHO DE 1982, DO ESTADO DE SÃO PAULO.

- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE: LEI N. 4.875, DE 12.7.1985, DO ESTADO DE MATO GROSSO. TRIBUNAL DE CONTAS. 1. O ART. 1., CRIANDO CARGO DE CONSELHEIRO ADJUNTO, COM PARTICIPAÇÃO PERMANENTE NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, QUE JA E INTEGRADO POR SETE CONSELHEIROS (TITULARES) E COM OS MESMOS DIREITOS DESTES, VIOLA O INCISO IX DO ART. 13 DA C.F. 2. O ART. 2., AO CRIAR NO MESMO TRIBUNAL, O 'CORPO ESPECIAL', COMPOSTO DE TRES AUDITORES COM AS MESMAS GARANTIAS, PRERROGATIVAS E IMPEDIMENTOS DOS CONSELHEIROS, NOMEADOS PELO GOVERNADOR DO ESTADO E SEM PREVISÃO DE CONCURSO PÚBLICO, OFENDE O DISPOSTO NOS ARTIGOS 97, PARAGRAFO 1., 109, II, 100, 101, INCISO III, 102, I, 'A' E 'B', 72, PARAGRAFO 3., 113, I, II E III, DA LEI MAIOR. 3. O ART. 3., CRIADOR DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO NO QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS, SEM A INICIATIVA DESTE, AFRONTA O ART. 72, PARAGRAFO 1., C/C ART. 115, II, DA CARTA MAGNA, POR SE TRATAR DE SEUS SERVIÇOS AUXILIARES. 4. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 5. PRECEDENTES DO S.T.F.

- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 26, 27 E 28 DA LEI N. 1.103/86 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INFRINGENCIA DOS ARTIGOS 57, II E 97, PARAGRAFO 1. DA LEI MAIOR. - E PACIFICA, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE CARGOS PUBLICOS POR LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR (ART. 57, II, CF). - O APROVEITAMENTO EM CARGOS PUBLICOS, SEM CONCURSO, DE ATUAIS OCUPANTES DE OUTROS CARGOS PUBLICOS, COLIDE COM A EXIGÊNCIA DO ART. 97, PARAGRAFO 1. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

EXAME PSICOTECNICO EM CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE DELEGADO DE POLICIA. O PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SÓ SUBIU A ESTA CORTE, PORQUE O EXMO. SR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL A QUO, DEPOIS DE HAVER NEGADO A OCORRENCIA DO DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA (ÚNICO FUNDAMENTO DO RECURSO), ENTENDEU, EQUIVOCADAMENTE, QUE TERIA DE ADMITI-LO POR SE TRATAR DE HIPÓTESE PREVISTA NO INCISO VI DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL N. 2/85. A CIRCUNSTANCIA DE OCORRER UMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS I A X DO CITADO DISPOSITIVO APENAS TORNA CABIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COMPETINDO, PORTANTO, AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL LOCAL APRECIA-LO, PARA ADMITI-LO, OU NÃO. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA QUE, NO CASO, NÃO FOI DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- CARACTERIZADO O 'FUMUS BONI IURIS' E EVIDENCIADA A IRREVERSIBILIDADE DO PREJUIZO DO ERARIO, DEFERE-SE A LIMINAR REQUERIDA POIS O PROVIMENTO DE CARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NO ÂMBITO FEDERAL COMO NO ESTADUAL, RECLAMA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO (ARTS. 97, PARAGRAFO 1., E 13, V, DA CF).

REVISÃO CRIMINAL. ACRÉSCIMO POR CONCURSO FORMAL. HIPÓTESE EM QUE SE DEFERE A REVISÃO PARA DETERMINAR QUE O ACRÉSCIMO DE UM SEXTO, PELO CONCURSO FORMAL, INCIDA NÃO SOBRE A PENA ESTABELECIDA EM PRIMEIRO GRAU, MAS, SIM, SOBRE O QUANTITATIVO FIXADO PELO ACÓRDÃO.

- EX-COMBATENTE. APROVEITAMENTO - ART. 197, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PODE ELIDIR O MANDAMENTO CONSTITUCIONAL A DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO EM SUBMETER O EX-COMBATENTE A PROVA DE HABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO PARA QUE FOI ABERTO CONCURSO. PÚBLICO. RE CONHECIDO E PROVIDO, PARA QUE O RECORRENTE SEJA SUBMETIDO A PROVA DE HABILITAÇÃO, ART. 3. DA LEI N. 5.315, DE 12.9.67, E, SE APROVADO, NOMEADO PARA O CARGO PLEITEADO.

REPRESENTAÇÃO. LEI N. 6.669, DE 09 DE MAIO DE 1974, DO ESTADO DE PERNAMBUCO. CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS DE NATUREZA TECNICO-CIENTIFICA, DE PROVIMENTO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO, NO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. PRIMEIRO PROVIMENTO MEDIANTE O APROVEITAMENTO DE FUNCIONÁRIOS DO QUADRO. EXCEÇÃO QUE ESTA EM CONFLITO COM O PRINCÍPIO DO ART. 97, 'CAPUT', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO SE CUIDA DE HIPÓTESES ENQUADRAVEIS NA PARTE FINAL DO PARAGRAFO 1., DO ART. 97, DA CONSTITUIÇÃO, NEM DE RECLASSIFICAÇÃO GERAL DO FUNCIONALISMO. PROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 8 E PARAGRAFO ÚNICO, 9, 10 E 11, E PARAGRAFOS 1, LETRAS 'A', 'B' E 'C', E 2, DO ART. 13, TODOS DA LEI N. 6.669, DE 09.5.1974, DO ESTADO DE PERNAMBUCO.

- AUDITORIA FINANCEIRA E ORCAMENTARIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO NÃO COMPOE A ESTRUTURA BASICA DO TRIBUNAL DE CONTAS LEGITIMA A SUA CRIAÇÃO, ORIUNDA DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. O AUDITOR NÃO INTEGRA O TRIBUNAL DE CONTAS, PORQUANTO APENAS 'SUBSTITUI O CONSELHEIRO EM SUAS FALTAS E IMPEDIMENTOS, QUANDO CONVOCADO PELO TRIBUNAL' (ART. 5. DA LEI N. 4.305/81). EM CONSEQUENCIA, A CRIAÇÃO DE CINCO (5) CARGOS DE AUDITOR NÃO AFRONTA A LEI MAGNA. NÃO SE CONFIGURA, NA ESPÉCIE, EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS ENTRE AUDITORES E CONSELHEIROS (PARAGRAFO 1. DO ART. 4, DA LEI N. 4.304/81). PROCEDE, EM PARTE, A REPRESENTAÇÃO QUANTO A NOMEAÇÃO DOS AUDITORES PELO GOVERNADOR DO ESTADO, AO DIZER - 'INDEPENDENTEMENTE DO CONCURSO PÚBLICO CONFORME FACULTA O PARAGRAFO 1 DO ART. 70 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ART. 4 DA LEI N. 4.305/81), POR AFRONTAR O PARAGRAFO 1., DO ART. 97, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. DECISÃO TOMADA A UNANIMIDADE DE VOTOS.

- CONCURSO PARA DELEGADO DE POLICIA. EXAME PSICOLOGICO (LEI 4.878/65). DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS NÃO PREQUESTIONADOS. NÃO TEM CABIMENTO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELAS LETRAS 'A' E 'B', SE OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS DADOS COMO MALFERIDOS NÃO FORAM PREQUESTIONADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, O QUAL NÃO DECLAROU, OUTROSSIM, A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO BASEADO EM REGRA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. NÃO CONHECIMENTO.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO ESTEJA PREJUDICADO. - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356) DAS QUESTÕES RELATIVAS AO § 1º DO ARTIGO 153, AO ARTIGO 6º, AO ARTIGO 97 E AO ITEM III DO ARTIGO 81, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DAS REFERENTES À LEI 3.751/60 (ART-20, II) E AO ARTIGO 128 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - POR OUTRO LADO, QUANDO UM ACÓRDÃO CONCEDE A SEGURANÇA , OU CONFIRMA SENTENÇA CONCESSIVA DELA, NÃO PODERÁ, SOB ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, SER ATACADO COMO SE HOUVESSE NEGADO VIGÊNCIA AO § 21 DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU AO ARTIGO 1º DA LEI 1º 533/51, QUE NÃO DIZEM RESPEITO AO JULGAMENTO DO MÉRITO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL POR ELES INSTITUIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

UNIFICAÇÃO DE PENAS DE CO-RÉU QUE FOI ESTENDIDA AO PACIENTE, POREM, COM REDUÇÃO MENOR DAS REPRIMENDAS, POR SER ELE CASADO E REINCIDENTE GENERICO QUANDO PRATICOU, EM CONCURSO, OS CRIMES DE ESTUPRO E ROUBO. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO.

CONCURSO PARA O MAGISTERIO PRIMARIO. IMPUGNAÇÃO A LEI N.5.692/71 COM BASE NO ARTIGO 90 DA LEI ESTADUAL N. 812/65. DIREITO LOCAL (SÚMULA 280). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

EMENTA: - "Habeas corpus". Paciente condenado como incurso no art-121, §§ 3º. e 4º., combinado com o art-51, § 1º., do Código Penal, a dois anos, quatro meses e vinte e quatro dias de detenção. Recurso do MP provido. não ocorreu, na espécie, o alegado "bis in idem", nem "reformatio in pejus". O agente, segundo o acórdão condenatório, violando todas as regras possíveis de trânsito, dirigindo sem habilitação, em ziguezagues, embriagado, matou quatro pessoas, omitindo socorro às vitimas e quase atropelando agentes rodoviários. Nessas circunstâncias, justificava-se fixar a pena-base um pouco acima do mínimo. Aumento obrigatório de um terço, "ut" art 121, § 4º, do Código Penal, incidindo, ainda, mais um quinto (critério do Tribunal local) pelo concurso formal (pluralidade de vítimas). Inexistência de ilegalidade na pena imposta. " Habeas corpus denegado.

Administrativo. Concurso para ingresso em curso seletivo com vistas a ingresso em cargo de Delegado de polícia do Estado do Rio de Janeiro. Prova de investigação social. Inútil decidir-se recurso extraordinário interposto de acórdão desfavorável ao impetrante, em mandado de segurança, e que visava o ingresso deste em curso para Delegado de Polícia da Secretaria de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, mediante habilitação em concurso, se é certo que há alguns anos já se encerrou o próprio curso.

1-DIREITO ADMINISTRATIVO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONCURSO. NORMA QUE ESTABELECE DISTINÇÃO ENTRE ADVOGADOS E ENGENHEIROS. 2. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PORQUE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DEIXOU DE INTERPOR EMBARGOS DE DIVERGENCIA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART-894, "B", DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA, NA JUSTIÇA DO TRABALHO, ADMITIDOS PELO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS ( REGIMENTO INTERNO, ART-275), TEM A NATUREZA DA REVISTA PELA IDENTIDADE DOS SEUS PRESSUPOSTOS.

CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO. PRAZO DE VALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8. SUA APLICAÇÃO IMEDIATA, DE VEZ QUE AS GARANTIAS DO DIREITO ADQUIRIDO E DA COISA JULGADA SE DIRIGEM A LEI ORDINARIA E NÃO A CONSTITUIÇÃO. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DE QUE SE NÃO CONHECE.

PROCESSUAL PENAL. DENUNCIA. CONCURSO DE AGENTES. CRIME DE ROUBO. NEM SEMPRE A DENUNCIA PODE FORNECER MINUCIOSA DESCRIÇÃO DA ATUAÇÃO DE CADA UM DOS AGENTES. NULIDADE INEXISTENTE.