E M E N T A: EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA - TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES - PRESSUPOSTOS DE EXTRADITABILIDADE ATENDIDOS - CONDIÇÕES LEGAIS PREENCHIDAS - APLICAÇÃO EXTRATERRITORIAL DA LEI PENAL AUSTRÍACA AOS FATOS ENSEJADORES DA EXTRADIÇÃO (IMPORTAÇÃO DE COCAÍNA DA COLÔMBIA PARA O BRASIL, COM O OBJETIVO DE INTRODUZI-LA EM TERRITÓRIO AUSTRÍACO) - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA, NO CASO, DO PRINCÍPIO DA PERSONALIDADE ATIVA (A NACIONALIDADE AUSTRÍACA DO EXTRADITANDO COMO ELEMENTO DE CONEXÃO) - AUSÊNCIA, NO BRASIL, DE PROCEDIMENTO DE PERSECUÇÃO PENAL INSTAURADO, CONTRA O EXTRADITANDO, EM RAZÃO DOS MESMOS FATOS - AFASTAMENTO, EM TAL HIPÓTESE, DO CARÁTER PREVALENTE DA JURISDIÇÃO PENAL BRASILEIRA - CONSEQÜENTE INEXISTÊNCIA DE CONCURSO DE JURISDIÇÕES PENAIS ENTRE O BRASIL E A ÁUSTRIA - VIABILIDADE DE ACOLHIMENTO, EM TAL SITUAÇÃO, DO PLEITO EXTRADICIONAL - CONVENÇÃO ÚNICA DE NOVA YORK, NA VERSÃO DO PROTOCOLO DE REVISÃO DE GENEBRA (1972) - LEGITIMIDADE DE SUA INVOCAÇÃO PELO ESTADO AUSTRÍACO - PRINCÍPIO DA JUSTIÇA UNIVERSAL - A NECESSIDADE DE EFETIVA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL NA REPRESSÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - MODELO EXTRADICIONAL VIGENTE NO BRASIL - SISTEMA DE CONTENCIOSIDADE LIMITADA - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO OU DE REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO DA ACUSAÇÃO PENAL OU DA CONDENAÇÃO CRIMINAL EMANADAS DO ESTADO ESTRANGEIRO - EXTRADIÇÃO DEFERIDA.

EMENTA: - Direito Processual Penal - "Reformatio in peius" - Embargos Declaratorios - Artigos 617 e 626, paragrafo único, do Código de Processo Penal. 1. Se, ao julgar Embargos Declaratorios, opostos pelo réu, a Câmara julgadora da Apelação verificar que incidiu em equivoco, na fixação da pena, por incluir circunstancia qualificadora inexistente, pode simplesmente corrigir o equivoco, eliminando a majoração correspondente, não estando autorizada, porem, nesse caso, a adotar fundamentos novos para manter a pena fixada, pois, se o fizer, estara praticando "reformatio in peius", não tolerada pelo sistema processual penal brasileiro (artigos 617 e 626, paragrafo único, do Código de Processo Penal). 2. Não e caso, apesar disso, de se anular o acórdão dos Embargos Declaratorios, por haver assim concluido, mas, sim, apenas, de restabelecer a pena-base fixada no julgamento de Apelação, sem, portanto, a outra descabida qualificadora. 3. "Habeas Corpus" deferido, em parte, ou seja, apenas para, no caso, se restabelecer a pena-base de tres anos, fixada para o furto, ja qualificado, pelo concurso de agentes, sem, portanto, o acréscimo de 1/3 (um ano), pela descabida qualificadora (do mesmo concurso de agentes). Votação unânime.

E M E N T A - Concurso público: princípio de igualdade: ofensa inexistente. Não ofende o princípio da igualdade o regulamento de concurso público que, destinado a preencher cargos de varios órgãos da Justiça Federal, sediados em locais diversos, determina que a classificação se faça por unidade da Federação, ainda que dai resulte que um candidato se possa classificar, em uma delas, com nota inferior ao que, em outra, não alcance a classificação respectiva.

EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de liminar. pars. 2. e 4. do artigo 276 da Lei 10.098/94, na redação dada pela Lei 10.248, de 30.08.94, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, bem como do par. 3. do mesmo artigo 276 em sua versão original. - Ocorrencia, no caso, da relevância jurídica da argüição bem como da conveniencia em se conceder a suspensão liminar. Pedido de liminar que se defere como foi requerido, para, com relação aos paragrafos 2. e 4. do artigo 276 da Lei n. 10.098, de 07 de abril de 1994, do Estado do Rio Grande do Sul (sendo que o último na redação que lhe foi dada pela Lei n. 10.248, de 30 de agosto de 1994), suspender sua eficacia "ex nunc" e até o julgamento final desta ação; e, com referencia ao par. 3. do artigo 276 da mesma Lei n. 10.098, de 07 de abril de 1994, do Estado do Rio Grande do Sul, dar-lhe, cautelarmente, "ex nunc" e até o julgamento final desta ação, exegese conforme a Constituição, excluindo a interpretação desse dispositivo que considere abrangidos em seu alcance servidores celetistas que não ingressaram nas funções mediante concurso público.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE IMPRESSOR GRÁFICO. CANDIDATO CLASSIFICADO EM QUARTO LUGAR NA PRIMEIRA ETAPA. PRETENDIDA PARTICIPAÇÃO NA FASE DE PREPARAÇÃO E TREINAMENTO. Pretensão contraria as normas do concurso, onde está prevista a convocação, para a segunda etapa, de candidatos em número igual ao das vagas existentes. Ausência de direito subjetivo suscetível de proteção por meio do writ. Mandado de segurança indeferido.

EMENTA: PENAL. DELITOS DOS ARTS. 316, 317 E 318 DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL. DEFESA PRELIMINAR. ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. O direito de o servidor exercer a defesa preliminar de que cogita o art. 514 do Código de Processo Penal só e possivel em hipótese de crime afiancavel. No caso, não há de ser a fianca admitida, pois houve concurso material de crimes e a soma das penas cominadas e superior a dois anos. Alegada ofensa ao devido processo legal e a ampla defesa, que não se caracteriza. Agravo regimental improvido.

- HABEAS CORPUS. HOMICIDIOS QUALIFICADOS EM CONCURSO MATERIAL. CRIME MILITAR. ALEGAÇÕES ENVOLVENDO REEXAME DE PROVA: IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. PREJUIZO INDEMONSTRADO. OBSERVANCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS PROPRIOS A FIXAÇÃO DA PENA. I - Paciente condenado por cinco homicidios qualificados em concurso material. Pedidos de desclassificação do tipo-qualificado para simples - e de reconhecimento de continuidade delitiva insuscetiveis de apreciação na via eleita, por implicar reexame do acervo probatório. II - Alegação de prejuizo a defesa indemonstrada. Aplicação do enunciado 523 da Súmula do STF. III - Criterios legais proprios a fixação da pena. OBSERVANCIA. Inexistência de ilegalidade. Habeas corpus indeferido.

EXTRADIÇÃO - TRAFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES - CONVENÇÃO ÚNICA DE NEW YORK (1961) - ATOS DELITUOSOS PRATICADOS TANTO EM TERRITÓRIO BRASILEIRO QUANTO EM TERRITÓRIO SUICO - CONCURSO DE JURISDIÇÕES PENAIS - INEXISTÊNCIA DE ATOS DE PERSECUÇÃO CRIMINAL POR INICIATIVA DAS AUTORIDADES BRASILEIRAS - PREVALENCIA DA JURISDIÇÃO HELVETICA - ALEGAÇÃO DE INOCENCIA DO EXTRADITANDO E DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SEU ENVOLVIMENTO NO DELITO QUE MOTIVOU O PEDIDO EXTRADICIONAL - MATÉRIA INSUSCETIVEL DE DEBATE EM PROCESSO DE EXTRADIÇÃO - EXTRADITANDO QUE E CASADO COM BRASILEIRA E POSSUI FILHO BRASILEIRO DEPENDENTE DA ECONOMIA PATERNA - IRRELEVÂNCIA JURÍDICA DESSA SITUAÇÃO - SÚMULA 421/STF - PEDIDO DEFERIDO. - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO PODE INDAGAR, EM SEDE EXTRADICIONAL, DO MÉRITO DA ACUSAÇÃO PENAL QUE FOI DEDUZIDA POR ÓRGÃO COMPETENTE DO ESTADO ESTRANGEIRO. A AÇÃO DE EXTRADIÇÃO PASSIVA NÃO LEGITIMA, EM FACE DA NATUREZA ESPECIAL DE QUE SE REVESTE, A FORMULAÇÃO DE QUALQUER INDAGAÇÃO PROBATORIA PERTINENTE AO ILICITO CUJA PERSECUÇÃO PENAL JUSTIFICOU O AJUIZAMENTO DA DEMANDA EXTRADICIONAL PERANTE A SUPREMA CORTE. - O ENVIO, PARA TERRITÓRIO ESTRANGEIRO, DE COCAINA OU DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES ADQUIRIDAS NO BRASIL, LEGITIMA O DEFERIMENTO DA EXTRADIÇÃO DESDE QUE AS AUTORIDADES NACIONAIS TENHAM DEIXADO DE ADOTAR, EM NOSSO PAIS, CONTRA O EXTRADITANDO, AS PERTINENTES MEDIDAS DE PERSECUÇÃO PENAL. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM ACENTUADO QUE, MESMO EM OCORRENDO CONCURSO DE JURISDIÇÕES PENAIS ENTRE O BRASIL E O ESTADO REQUERENTE, TORNA-SE LICITO DEFERIR A EXTRADIÇÃO NAQUELAS HIPÓTESES EM QUE O FATO DELITUOSO, AINDA QUE PERTENCENDO CUMULATIVAMENTE AO DOMÍNIO DAS LEIS BRASILEIRAS, NÃO HAJA ORIGINADO PROCEDIMENTO PENAL- -PERSECUTORIO CONTRA O EXTRADITANDO PERANTE ÓRGÃOS DO PODER JUDICIARIO DO BRASIL. PRECEDENTES. - A CIRCUNSTANCIA DE O EXTRADITANDO TER CONJUGE BRASILEIRO E POSSUIR FILHO BRASILEIRO DEPENDENTE DA ECONOMIA PATERNA NÃO ATUA COMO CAUSA OBSTRATIVA DA EXTRADIÇÃO DO SUDITO ESTRANGEIRO. SÚMULA 421.JURISPRUDÊNCIA DO STF.

EXTRADIÇÃO. COMPETÊNCIA. CRIME DE TENTATIVA DE TRAFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES DO BRASIL PARA A ITALIA, INTERCEPTADO NA SUICA. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRAFICO DE ENTORPECENTES. CONCURSO MATERIAL. E COMPETENTE A JUSTIÇA DA ITALIA PARA JULGAR O CRIME DE TENTATIVA DE TRAFICO INTERNACIONAL PORQUE ERA O LUGAR ONDE A AÇÃO DEVERIA PRODUZIR O RESULTADO (ART. 6., PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO), MESMO QUE O CRIME JA TENHA SIDO PUNIDO NA SUICA, EIS QUE OS MOMENTOS DISTINTOS DE UM FATO ÚNICO SÃO CONSIDERADOS CRIMES DISTINTOS (ART. 36, II, A, I, DA CONVENÇÃO ÚNICA DE NOVA IORQUE, DE 1961, PROMULGADA PELO DECRETO N. 54.216/64, E ART. 79 DA LEI 6.815/80). E COMPETENTE A JUSTIÇA DA ITALIA PARA JULGAR O CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRAFICO DE ENTORPECENTES. NÃO E NECESSARIO QUE O ESTADO REQUERENTE ENCAMINHE O CONJUNTO PROBATÓRIO PARA VIABILIZAR O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXTRADIÇÃO, BASTANDO SEREM APLICAVEIS AO EXTRADITANDO AS SUAS LEIS PENAIS E ESTAR A PRISÃO AUTORIZADA POR AUTORIDADE COMPETENTE, ART. 78, I E II, DA LEI N. 6.815/80. DE RESTO, O EXTRADITANDO CONFESSOU O CRIME. OS TIPOS PENAIS DE TRAFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRAFICO (ARTS. 12 E 14 DA LEI DOS TÓXICOS) SÃO AUTONOMOS, TEM DIFERENTES PRESSUPOSTOS E PODEM SER PUNIDOS EM CONCURSO MATERIAL. PRECEDENTES DA CORTE. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO DEFERIDO.

RECURSO - "REFORMATIO IN PEJUS" - CONCURSO MATERIAL - ARTIGOS 12 e 14 DA LEI N. 6.368/76 - DESCLASSIFICAÇÃO - MAJORAÇÃO DA PENA BASE - Concluindo o órgão revisor pela configuração apenas do crime de trafico de entorpecentes, muito embora presente a causa especial de aumento do inciso III do artigo 18 da Lei n. 6.368/76 - concurso de agentes - incumbe-lhe, diante da origem do recurso - da defesa e não da acusação - considerar a pena base fixada em sentença para o delito realmente ocorrido. Ainda que a pena final fique aquem da imposta inicialmente, a majoração da pena base, sempre a demandar o exame das circunstancias judiciais, revela reforma prejudicial ao recorrente, sendo corrigivel na via do habeas-corpus.

- EXTRADIÇÃO. EXTRADIÇÃO DE NACIONAIS ARGENTINOS, ACUSADOS DE PRATICA DE ROUBOS QUALIFICADOS PELO USO DE ARMAS E CONCURSO DE AGENTES, NO TERRITÓRIO DE SEU PAIS. TRATANDO-SE DE CRIMES QUE TEM CORRESPONDENTES NO DIREITO PENAL BRASILEIRO, HAVENDO ORDEM JUDICIAL DE AUTORIDADE ARGENTINA PARA A PRISÃO, COMPETENTE, ADEMAIS, PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES QUE LA ACONTECERAM, NÃO TENDO OCORRIDO, AINDA, PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA, HAVENDO ALGUNS EXTRADITANDOS MANIFESTADO ATÉ SUA CONCORDANCIA COM O PEDIDO, E ESTANDO, ADEMAIS, PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS LEGAIS (ART. 81 DA LEI N. 6.815, DE 1980, ALTERADO PELA LEI N. 6.964, DE 1981; E ART. VI DO TRATADO DE EXTRADIÇÃO FIRMADO PELOS DOIS PAISES, EM 15.11.1961, PROMULGADO PELO DECRETO N. 62.979, DE 11.07.1968), E DE SE DEFERIR O PEDIDO DE EXTRADIÇÃO. DEFERIMENTO DO PEDIDO.

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.LEI N. 8.113, DE 24.12.85 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ARTIGOS 2. E PARAGRAFOS 1, 2 E 3 E 3. PROVIMENTO DE CARGOS DE NIVEL SUPERIOR. NECESSIDADE DE CONCURSO. O INGRESSO NA CATEGORIA FUNCIONAL DE NIVEL SUPERIOR POR SIMPLES REENQUADRAMENTO NÃO ATENDE AO PRECEITO DO ARTIGO 97 DA CARTA DA REPUBLICA, MANDADO OBSERVAR NOS ESTADOS, PELO ARTIGO 108. EMENDA A PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO, DA QUAL RESULTA AUMENTO DA DESPESA PREVISTA. VIOLAÇÃO DA NORMA DO ARTIGO 57, PARAGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 2, PARAGRAFOS 1, 2, E 3 E 3, DA LEI N. 8113, DE 24.12.85, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA JUIZ DE DIREITO. RECURSO ADMINISTRATIVO JULGADO PELO TRIBUNAL LOCAL. INCOMPETENCIA DO STF. CONCURSO PARA JUIZ DE DIREITO. RECURSO ADMINISTRATIVO DENEGADO PELO TRIBUNAL A QUO. DECISÃO DE NATUREZA NÃO-JUDICIÁRIA QUE TORNA O PRÓPRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMPETENTE PARA JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA AQUELE ATO ADMINISTRATIVO. INCOMPETENCIA DO STF. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL.

- HABEAS CORPUS. ENTORPECENTE. CONCURSO MATERIAL DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 12, E 14 DA LEI 6.368/76. POSSIBILIDADE DO CONCURSO, SE A ASSOCIAÇÃO E PREVIAMENTE ORGANIZADA PARA A PRATICA DO TRAFICO DE DROGAS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA POR GRUPOS BRASILEIRO E ISRAELENSE, COMO ORGANIZAÇÃO ANTERIOR E NECESSARIA AO TRAFICO. HABEAS CORPUS DENEGADO.

- PROCESSO PENAL. NULIDADE. PENA: FIXAÇÃO, COM RECONHECIMENTO DE CONCURSO MATERIAL, SEM FUNDAMENTAÇÃO, E SEM APRECIAÇÃO DA ALEGADA CONTINUIDADE DELITIVA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO, APENAS QUANTO A FIXAÇÃO DA PENA, PARA QUE A ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA SEJA TAMBÉM APRECIADA, PROCEDENDO-SE, DEPOIS, A INDIVIDUALIZAÇÃO, COMO DE DIREITO. H.C. DEFERIDO, EM PARTE, PARA ESSE FIM.

HABEAS-CORPUS. PROTESTO POR NOVO JÚRI. RÉU CONDENADO A MAIS DE 20 ANOS DE RECLUSÃO EM RAZÃO DE CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (DOIS HOMICIDIOS). INADMISSIVEL A SOMA DE PENAS PARA A CONCESSÃO DO FAVOR LEGAL. RECURSO DE HABEAS-CORPUS IMPROVIDO.

RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, AS PENAS MINIMAS SOMAM-SE PARA A CONCESSÃO OU RECUSA DO BENEFICIO. REGIME DA PENA LEGALMENTE FIXADO. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.

REPRESENTAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. LEI N. 4.515/1983, ART. 3., E DELIBERAÇÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO ESTADO DO MARANHAO. DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PARA OCUPAR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORARIO, SERVENTIAS DO FORO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, ATÉ O RESPECTIVO PROVIMENTO, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 206, PARAGRAFOS 1. E 2., 207 E 208. HIPÓTESE EM QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, O STF NEGOU A LIMINAR.

- FUNCIONALISMO - NOMEAÇÃO PARA CARGO PÚBLICO, EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO. DIREITO A POSSE. SÚMULA 16 DO S.T.F. SOMENTE APÓS O ESTABELECIMENTO DO NOVO VINCULO FUNCIONAL, COM A POSSE, PODERA SER APURADA EVENTUAL ACUMULAÇÃO DE CARGOS OU DE PROVENTOS E VENCIMENTOS, ASSEGURADA A OPÇÃO DO INTERESSADO. PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

- REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. MEDIDA CAUTELAR. EMENDAS INTRODUZIDAS PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA QUE ALTERAM SUBSTANCIALMENTE AS DESPESAS COM O PESSOAL CIVIL E MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, COMO, EM VARIOS CASOS, INCLUEM SERVIDORES NO QUADRO PERMANENTE DO ESTADO, INDEPENDENTE DE CONCURSO. VIOLAÇÃO DAS NORMAS DOS ARTIGOS 57, II E V E 97, PARAGRAFO 1. DA CARTA DA REPUBLICA, E NECESSIDADE DE CONTER A DEFESA INDEVIDA. REQUISITOS DO 'FUMUS BONI IURI' E DO 'PERICULUM IN MORA' QUE AUTORIZAM A MEDIDA CAUTELAR.