EMENTA: HABEAS CORPUS. JÚRI. QUESITOS. LEGÍTIMA DEFESA. USO DOS MEIOS NECESSÁRIOS. MODERAÇÃO. EXCESSO. Ao negarem os jurados a utilização dos meios necessários na repulsa à agressão injusta, não havia necessidade de se indagar sobre o quesito seguinte relativo à moderação, que ficou automaticamente prejudicado. É indispensável, em face da regra estatuída no parágrafo único do art. 23 do Código Penal, verificar primeiramente se o excesso foi doloso, e somente excluída a caracterização deste, torna-se imprescindível observar se não foi ele de caráter culposo. Inexiste razão jurídica para se afirmar que a indagação deste deve preceder à daquele. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: "HABEAS-CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA: ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA; NULIDADES. 1. Justa causa: a condenação tem outros fundamentos suficientes, além da confissão perante a autoridade policial e depois retratada em juízo, com alegação de que houve coação. 2. O Estado não tem o dever de manter advogados nas repartições policiais para assistir interrogatórios de presos; a Constituição assegura, apenas, o direito de o preso ser assistido por advogado na fase policial. 3. Não ocorre, no caso, a hipótese de flagrante preparado, mas a de esperado; não tem aplicação a Súmula 145 porque o art. 12 da Lei de Tóxicos prevê diversos tipos penais, entre eles a posse da substância entorpecente, suficiente para consumar o crime de tráfico, sendo irrelevante que a sua venda tenha se consumado ou não. 4. Nulidades ocorridas durante o inquérito policial não contaminam o processo penal, eis que após a prolação da sentença condenatória, esta é que deve ser atacada por eventuais nulidades. 5. "Habeas-corpus" conhecido, mas indeferido.

EMENTA: EXTRADIÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE CRIME FALIMENTAR, PELA PRESCRIÇÃO DA PRESTENSÃO PUNITIVA, SEGUNDO A LEI BRASILEIRA. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL: SÚMULA 147. 1. Não se concederá a extradição quando estiver extinta a punibilidade pela prescrição segundo a lei brasileira ou a do Estado requerente (art. 77, VI, da Lei de Estrangeiros - Lei nº 6.815, de 19.08.80, com a redação determinada pelo art. 11 da pela Lei nº 6.964, de 09.12.81). 2. Declaração da falência, de empresa administrada pelo extraditando, pelo Tribunal de Brindise, Itália, por decisão de 19.12.1989: delito capitulado no art. 216 do Código Penal Italiano (bancarrota fraudulenta), combinado com o art. 223 do Decreto Real de 16.03.1942, ao qual é cominada pena de 3 a 10 anos de reclusão, e cuja prescrição ocorre em 10 anos (art. 157 do citado Código). 3. O processo falimentar, segundo a lei brasileira, deve ser encerrado em 2 anos após a declaração da falência (§ 1º do art. 132 da Lei de Falências - Decreto-lei nº 7.661, de 21.06.45) e a prescrição do crime falimentar ocorre em 2 anos após o encerramento do processo de falência (art. 199 e pár. único da mesma Lei): a Súmula 147 interpretou estas disposições legais no sentido de que "a prescrição de crime falimentar começa a correr da data em que deveria estar encerrada a falência ou do trânsito em julgado da sentença que a encerrar ..." Como a falência foi decretada em 19.12.89, deveria ela estar encerrada ao termo de 2 anos, data esta que marca o início do curso do biênio prescricional. 4. Crime falimentar não prescrito segundo a lei italiana, mas prescrito em 1993 segundo a lei brasileira, ficando extinta a punibilidade. 5. Questão de ordem conhecida para reconhecer a extinção da punibilidade, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, e, em conseqüência, indeferir desde logo a extradição, ficando prejudicado o agravo regimental interposto.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL. Na dicção da ilustrada maioria, em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus dirigido contra ato de tribunal ainda que não possua a qualificação de superior. Convicção pessoal colocada em segundo plano, em face de atuação em Órgão fracionário. PENA - CRITÉRIO TRIFÁSICO. Não havendo circunstâncias atenuantes ou agravantes, causas de diminuição ou aumento da pena, descabe cogitar da inobservância ao critério trifásico disciplinado no artigo 68 do Código Penal. Mostra-se suficiente, quanto à fixação da pena-base a alusão do artigo 59 do referido diploma aos maus antecedentes do acusado.

EMENTA: "Habeas corpus". - Já se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que, depois da sentença condenatória, não se tem de cogitar da inépcia da denúncia, mas, sim, de defeito da sentença. - Não é o "habeas corpus", pelo seu rito sumário, o meio processual hábil para o reexame aprofundado dos fatos e das provas necessário para a formação de juízo de valor sobre suspeição por duas vezes afastada na ação penal. - Improcedência da alegação de os termos da pronúncia e do acórdão que a manteve terem sido capazes de determinar o convencimento do Tribunal do Júri.

EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROGRESSAO PARA O REGIME SEMI-ABERTO. PACIENTE QUE SE ENCONTRA RECOLHIDO EM PRISÃO ESPECIAL. PRECEDENTES DA CORTE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 72.565-1, decidiu no sentido da possibilidade de progressão de regime prisional, quando ainda não haja trânsito em julgado da decisão condenatória, mesmo estando o apenado em prisão especial, por ser portador de diploma de curso superior. Na hipótese dos autos, o paciente atende aos requisitos objetivos e subjetivos indispensaveis, pois ja cumpriu mais de um sexto da pena que lhe foi imposta e submeteu-se a exame criminologico, realizado em cumprimento a decisão judicial. Decisão impetrada que ao deferir a progressão, mas condicionar o gozo do beneficio ao ingresso do paciente no sistema penitenciario -- por ser inconciliavel com a natureza do regime semi-aberto a sua permanencia em prisão especial -- se encontra em desacordo com a jurisprudência da Corte. Habeas corpus deferido, para conceder ao paciente a progressão para o regime prisional semi-aberto.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. ACÓRDÃO QUE MANTENDO A SENTENÇA EMPRESTOU VALIDADE AO LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO: AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA SOBRE A PERÍCIA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. A perícia não é um simples indício e sim prova técnica e, por isso, pode ser considerada pelo julgador na sentença, sem que caracterize cerceamento de defesa, pois o acusado, ciente da sua juntada ao inquérito policial que instruiu a ação penal, poderia pugnar por elidi-la. 2. Laudo pericial. Validade. Prova hábil a ser considerada judicialmente para demonstrar a imprudência do paciente que, ao conduzir o seu veículo em velocidade incompatível com o local e as condições do tempo, causou duplo atropelamento do qual resultou a morte de uma das vítimas. 3. Habeas-corpus indeferido.

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA RESTABELECIDA. "HABEAS CORPUS". 1. Ao prover o Recurso em Sentido Estrito, interposto pelo Ministério Público, para pronunciar o réu, o acórdão impugnado restabeleceu sua prisão preventiva, decretada ao início do processo, e que perdurou até a sentença de impronúncia, reformada pelo aresto. 2. Não constando dos autos cópia da decisão que decretara, "ab initio", a prisão preventiva, não se pode verificar se esta foi, ou não, fundamentadamente decretada, devendo-se presumir que sim, à falta de impugnação a esse respeito. 3. Os motivos que, em princípio, justificam a prisão preventiva, desde o início do processo, subsistem, mesmo após a pronúncia, tanto mais porque, nos processos de competência do Tribunal do Júri, a instrução somente se encerra por ocasião da respectiva sessão de julgamento. 4. "Habeas Corpus" indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. SEDUÇÃO. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. O Supremo Tribunal Federal rejeita, ante a existência de outros elementos probatórios, a argüição de nulidade processual, em face da omissão do exame de corpo de delito direto. No caso, considerou o acórdão haver lastro probatório -- notadamente de natureza testemunhal e documental -- suficiente para fundamentar a acusação e legitimar o prosseguimento da ação penal. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: "HABEAS-CORPUS". "EMENDATIO LIBELLI": RÉU DENUNCIADO PELOS CRIMES DE ESTELIONATO E DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA E CONDENADO PELO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. FALTA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO EM FACE DA DESCLASSIFICAÇÃO: CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Ocorre "emendatio libelli" (CPP, art. 383) e não "mutatio libelli" (CPP, art. 384) quando o réu é denunciado pelos crimes de estelionato e de apropriação indébita, porém resulta condenado por falsidade ideológica, uma vez que a denúncia descreve perfeitamente o fato delituoso mas nela consta qualificação penal diversa. 2. A nova tipificação emprestada pelo juízo, em face da instrução processual, não constitui cerceamento de defesa ou oblívio ao devido processo legal, porquanto o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não do delito nela qualificado. 3. Hipótese em que a falta de intimação do acusado, em face da desclassificação do delito, não configura cerceamento de defesa. 4. "Habeas-corpus " indeferido.

EMENTA: - Direito Processual Penal. "Habeas Corpus". Avocação de processo. Art. 161, I, do R.I.S.T.F. 1. Resta prejudicado o pedido de "habeas corpus", que vise à suspensão de certo julgamento, se este, no curso do processo, vem a se completar. 2. Não se tratando de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 161, I, do Regimento Interno), é descabida a avocação de processo que tramita noutro Tribunal. 3. "H.C." conhecido, em parte, e, nessa parte, indeferido.

EMENTA: - Ao estelionato cometido contra entidade de previdência social (Lei nº 3.807-60, art. 155, IV) é aplicável o acréscimo cominado no art. 171, § 3º, do Código Penal. Condenação corretamente formalizada, não sendo de levar em conta a confissão externada no inquérito, porquanto, em juízo, retratada. Prescrição não consumada.

CONSTITUCIONAL. PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIMES HEDIONDOS. Lei 8.072, de 1990, art. 2º, § 1º: CONSTITUCIONALIDADE. I. - Inocorrência dos pressupostos do recurso extraordinário. II. - constitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90: HC 69.657-SP, Rezek, Plenário, RTJ 147/598. III. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL. Na dicção da ilustrada maioria, em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus dirigido contra ato de tribunal ainda que não possua a qualificação de superior. Convicção pessoal colocada em segundo plano, em face de atuação em órgão fracionário. HABEAS-CORPUS - PROVA. Muito embora o julgamento de todo e qualquer habeas-corpus faça-se a partir de certa premissa fática, a medida não é o instrumento hábil a chegar-se ao revolvimento dos elementos probatórios coligidos na ação penal para, a mercê de quadro diverso do estampado no decreto condenatório, chegar-se à absolvição, em si, do paciente.

EMENTA: - Habeas Corpus. 2. Alegação de ausência do agente do Ministério Público quando de audiência em que ouvida testemunha de acusação. 3. Nulidade do processo inexistente, no caso, porque houve regular intimação do MP, não existindo alegação, nesse sentido, nas razões finais e na apelação. Código de Processo Penal, arts. 572, I, e 565, última parte. Nenhuma das partes pode argüir nulidade, "referente a formalidade, cuja observância só à parte contrária interesse". 4. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: - DIREITO PENAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELA PRONÚNCIA. POSTERIOR DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PELO JÚRI. 1. A sentença de pronúncia interrompe o curso do prazo prescricional, que volta a correr por inteiro a partir de sua publicação (art. 117, inciso I, § 2º). 2. Esse efeito interruptivo subsiste, mesmo que, posteriormente, o Tribunal do Júri venha a desclassificar o delito, pelo qual o réu foi pronunciado, para outro que, em princípio, não comportaria pronúncia. 3. Precedente do S.T.F.: RTJ 124/969. 4. "H.C." indeferido.

EMENTA: Irrelevância, perante o juízo de controle da legalidade da extradição, da negativa de autoria da ação criminosa, cujo exame cabe à Justiça do Estado requerente, competente para o exame do merecimento da ação penal. Pedido deferido em parte, com exclusão do delito de posse e venda de armas comuns e de guerra, somente punível, no direito brasileiro, a título de contravenção.

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". FALTA DE ASSINATURA. INEPCIA DO PEDIDO. 1. Não estando assinada pelo Impetrante e Paciente a petição inicial, mas, sim, apenas por terceiros, que não são impetrantes e não assinam a rogo daquele (pois não há informação sobre tratar-se de analfabeto); não oferecendo a impetração condições para uma perfeita compreensão do pleito; e podendo eventual indeferimento, por ma compreensão, causar-lhe prejuizo maior, opta-se pelo não conhecimento do pedido, com ressalva de sua adequada renovação. 2. "H.C." não conhecido.

EMENTA: - Habeas corpus. - Não há nos autos notícia da conversão da pena de multa em medida detentiva, o que, por ter o acórdão atacado transitado em julgado em dezembro de 1994, permite presumir que a multa tenha sido paga. De qualquer sorte, em virtude da alteração introduzida pela Lei 9.268/96, que entrou em vigor em 02.04.96, no artigo 51 do Código Penal, deixou de existir a conversão admitida pela redação anterior desse dispositivo legal. Habeas corpus não conhecido.

HABEAS-CORPUS - DENÚNCIA - CLASSIFICAÇÃO DOS FATOS - IMPROPRIEDADE. O habeas-corpus não é o meio hábil ao crivo da denúncia quanto à classificação dos fatos narrados. Exsurgindo, de início, a harmonia entre estes e o enquadramento jurídico, cumpre aguardar a tramitação da ação penal, ensejando-se, assim, ao Estado-acusador, o exercício do direito-dever de comprovar o que articulado. Descabe tomar as imputações alusivas a estelionato, a falsidade ideológica, e a uso de documento falso como absorvidas por outra que sequer foi formalizada, ou seja, a sonegação fiscal.