EMENTA: Questão de ordem. Solicitação da Delegacia da Receita Federal em Brasilia do fornecimento de copia da documentação resultante da quebra do sigilo bancario do indiciado para a instrução de inquerito penal. - Impossibilidade do atendimento desse pedido em face do disposto no par. 1. do artigo 38 da Lei 4.595, de 31.12.64. Indeferimento da solicitação em causa.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL. Na dicção da ilustrada maioria, em relação a qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus dirigido contra ato de tribunal ainda que não possua a qualificação de superior. Convicção pessoal colocada em segundo plano, em face de atuação em Órgão fracionario. SURSIS - PRAZO - PRORROGAÇÃO X REVOGAÇÃO. O preceito do § 2º do artigo 81 do Código Penal revela automaticidade no que dispõe que se considera prorrogado o prazo da suspensão, até o julgamento definitivo, quando o beneficiario esta sendo processado por outro crime ou contravenção. A regra relativa a extinção da pena privativa de liberdade prevista no artigo 82 pressupoe expiração do prazo e esta não coabita o mesmo teto da prorrogação automática de que cuida o referido § 2º.

EMENTA: Extradição. Pedido corretamente formalizado. Constitucionalidade do § 1º do art. 85 da Lei nº 6.815-60, em cujos limites de defesa permitida não se compreendem alegações como a de legítima defesa ou de falta de elemento subjetivo sujeitos a prova e discussão perante a Justiça do Estado requerente. Enquadramento da imputação em crimes subsidiários, mas sem indícios de que se venha a pretender condenação cumulativa, e, sim, alternativa, ao cabo da instrução penal. Pedido deferido.

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO DE EXTRADITANDO: artigos 80 e 81 da Lei nº 6.815, de 19.08.1980, alterada pela Lei nº 6.964, de 09.12.1981. Alegações de ilegalidade da prisão porque: 1ª.) - não solicitada pelo Juiz processante, do Estado requerente da extradição (art. 80); 2ª.) - decretada por Ministro do Supremo Tribunal Federal, quando deveria ter sido pelo Ministro da Justiça (art. 81); 3ª.) - não apresentada a legislação do Estado requerente, relativa à prescrição (art. 80, "caput"); 4ª.) - inválido o decreto de prisão, emitido pelo Juiz processante, por não conter a descrição dos fatos delituosos, nem indicar a data da ocorrência, sua natureza e circunstâncias. 1. Tendo sido a prisão preventiva decretada pelo Juiz processante, no Estado estrangeiro, e a ordem de captura encaminhada às autoridades brasileiras competentes, por via diplomática, com pedido de extradição, é de ser rejeitada a alegação de que não foi solicitada (a prisão) pelo referido Juiz. 2. O art. 81 da Lei nº 6.815, de 19.08.1980, alterada pela Lei nº 6.964, de 09.12.1981, atribuía ao Ministro da Justiça o poder de decretar a prisão do extraditando. Tal norma ficou, nesse ponto, revogada pelo inciso LXI do art. 5º da Constituição Federal de 1988, em razão do qual, excetuadas as hipóteses nele referidas, "ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente". 3. Tal competência passou, então, para o Ministro do Supremo Tribunal Federal, a quem caberá, também, relatar o pedido de Extradição, conforme decidiu o S.T.F. (RTJ 127/18). 4. Sendo minuciosa, na decisão do Juiz processante, no Estado estrangeiro, a descrição dos fatos delituosos, a indicação do período em que ocorridos, assim como de sua natureza e circunstâncias, repele-se a alegação em contrário, contida na impetração do "writ". 5. Embora não encaminhados, pelo Governo requerente da Extradição, os textos legislativos sobre prescrição, nada impedia que o Relator desta convertesse o julgamento em diligência, fixando prazo de sessenta dias para tal fim, como aconteceu no caso, cabendo invocar o precedente, no mesmo sentido, da Extradição nº 457. 6. Não caracterizado, até o momento, qualquer constrangimento ilegal à liberdade do paciente, é de se indeferir o pedido de "habeas corpus". 7. "H.C." indeferido. Votação unânime.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR EDITAL. DEFESA COLIDENTE. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO JUDICIAL. NULIDADE RELATIVA. ALEGAÇÕES REPELIDAS. 1. A citação editalícia não se ressente de nulidade. A jurisprudência do STF só reconhece a nulidade da citação por edital de réu preso na mesma unidade da Federação em que o Juiz exerce sua jurisdição (Súmula 351) e não, como ocorre na hipótese, quando preso em outro Estado e sua localização era ignorada pelo juízo processante. 2. Inocorrência de colidência entre as defesas do paciente e do co-réu patrocinadas pelo mesmo defensor ad hoc. 3. A nulidade processual, decorrente da omissão do ato de interrogatório do réu em juízo é meramente relativa, suscetível de convalidação desde que não alegada no momento próprio indicado pela lei processual penal. 4. Precedentes da Corte. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRAFICO DE ENTORPECENTE. PROVA MATERIAL. EXISTÊNCIA DE IMPETRAÇÃO EM TRAMITE PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. O habeas corpus, quanto a impugnação ao decreto de prisão preventiva, não pode ser conhecido, por repetir idêntica fundamentação de writ impetrado perante do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e que se encontra pendente de julgamento. Precedente da Primeira Turma: HC 73.379. A existência de indicios idoneos, desfavoraveis ao paciente, conduz avante a instrução criminal, não permitindo, no domínio estreito do habeas corpus, que se encerre a ação penal. Habeas corpus conhecido parcialmente, mas indeferido.

EMENTA: - Direito Processual Penal. "Habeas Corpus". Alegação de que, na data do delito imputado ao paciente e pelo qual foi condenado, estava preso noutra unidade da Federação. Apresentação de certidão sobre a prisão na mesma data, mas contrariada por informação do Tribunal apontado como coator, com base em elementos dos autos. "H.C." indeferido, com ressalva da Revisão Criminal para melhor exame da alegação.

EMENTA: Alegação de coisa julgada não configurada, por falta de identidade entre o fato verificado no processo de que deriva este habeas corpus e o contemplado em outra ação penal trancada por decisão do Superior Tribunal de Justiça.

EMENTA: "Habeas corpus". - Improcedência das alegações de inépcia da denúncia, de nulidade da sentença de pronúncia e do libelo, de nulidade da utilização pela Promotoria Pública de programa de reconstituição de cenas, de ofensa ao artigo 475 do Código de Processo Penal, de nulidade de quesitos e de equívoco quanto à renovação da votação de quesitos. "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: Advogado regularmente constituido (art. 266 do Cod. Proc. Penal) e em seqüência, também regularmente substituido por defensores dativos.

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PENA. FIXAÇÃO. REINCIDÊNCIA. DUPLA VALORAÇÃO: INOCORRÊNCIA. Na cominação da pena-base o julgador considerou fatores que influíram na individualização. A alusão à reincidência na sentença não teve como conseqüência acréscimo específico da pena-base, que foi exasperada em razão das circunstâncias e conseqüências do crime, o que é relevante em se tratando de crime de tóxico e da grande quantidade apreendida, revelando, assim, a necessidade, na espécie, de uma maior censura penal. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: - Direito Processual Penal. "Habeas Corpus". Citação-edital. Réu preso em outra unidade da Federação. Alegação de nulidade. Súmula 351. 1. Assentou a Súmula 351 do S.T.F. que "e nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o Juiz exerce a sua jurisdição". 2. E inaplicavel a Súmula, quando o réu, por ocasiao da citação-edital, se encontra preso em outra unidade da Federação, não sendo o fato conhecido do Juiz do processo, como no caso. 3. E de se repelir, então, a argüição de nulidade, sobretudo em se verificando não haver sido comprovada sequer, na hipótese, a coincidencia de datas da citação-edital e da prisão. 4. "H.C." indeferido.

EMENTA: - Direito Processual Penal. "Habeas Corpus". Alegação de nulidade do processo e da condenação porque o paciente se encontrava preso por ocasiao do delito, não sendo, pois, seu autor ou co-autor. 1. Não comprovada essa alegação e havendo o acórdão apoiado a condenação em provas constantes dos autos, inclusive relativas a participação do paciente na pratica do crime, não e de ser reconhecida a nulidade. 2. "H.C." indeferido.

E M E N T A: HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL - ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO PACIENTE - POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO ADVOGADO EM SEÇÃO DIVERSA DAQUELA EM QUE POSSUI INSCRIÇÃO PRINCIPAL - NÃO-COMPARECIMENTO A UMA AUDIÊNCIA - DESIGNAÇÃO JUDICIAL DE ADVOGADO AD HOC - REGULARIDADE - PEDIDO INDEFERIDO. - O Advogado somente estará sujeito a promover a sua inscrição suplementar, sempre que passar a exercer a sua profissão, em caráter de habitualidade (mais de cinco causas por ano), em Seção diversa daquela em cujo território possui domicílio profissional (Lei n. 8.906/94, art. 10, § 2º, in fine). Em conseqüência, não constitui nulidade processual o fato de o Advogado constituído pelo réu não se achar inscrito suplementarmente na Seção em que vem a exercer, de modo eventual, em favor do acusado, o patrocínio da causa penal, pois essa circunstância, só por si, nenhum prejuízo acarreta à condução da defesa técnica. - A ausência eventual do Advogado constituído, ainda que motivada, não importará em necessário adiamento da audiência criminal para a qual havia sido ele regularmente intimado. Em ocorrendo tal situação, deverá o magistrado processante designar um defensor ad hoc, vale dizer, nomear um Advogado para o só efeito do ato processual a ser realizado, a menos que, valendo-se da faculdade discricionária que lhe assiste, adie a realização da própria audiência.

EMENTA: - Habeas Corpus. Cerceamento de defesa. 2. Alegação de a defesa do paciente ter sido feita por estagiário de Direito. 3. Procuração em que figuram advogado e estagiário outorgada em substituição aos procuradores da Assistência Judiciária. 4. O advogado subscreveu juntamente com a estagiária as alegações finais e contra-razões de apelação. 5. Não é de molde, no caso concreto, a conduzir ao reconhecimento de cerceamento de defesa a circunstância de inquirição de testemunhas com a só presença da estagiária, não comparecendo o advogado também constituído pelo paciente. Não demonstração de prejuízo à defesa, tendo em conta os fundamentos e as provas consideradas na decisão condenatória. Invocação, também, do art. 565 do Código de Processo Penal. 6. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. CRIME COMETIDO POR POLICIAL MILITAR. ARMA DE PROPRIEDADE PARTICULAR. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO: JUSTIÇA COMUM. ORDEM DENEGADA. I - Compete à justiça militar o julgamento de crime cometido por policial militar, ainda que fora do serviço. Basta que ele tenha usado armamento de propriedade da corporação (artigo 9º-II-f do Código Penal Castrense, que prevê como ilícito militar a prática de crime, por policial militar em situação de atividade ou assemelhada, embora não estando em serviço, com o emprego de armamento de propriedade militar, sob guarda, fiscalização ou administração militar). Precedentes do STF. II - Crime cometido com arma que não é da corporação. Cuidando- se de armamento de propriedade particular a competência para julgamento é da justiça comum. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADA PELO CRIME PREVISTO NO ART. 228 DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO. A denuncia narra as condutas criminosas da paciente como praticadas separadamente, sem que a ação subsequente tenha sido aproveitamento dos atos da anterior, não se justificando a alegação de continuidade delitiva. De resto, trata-se de conclusão que não pode ser afastada sem um acurado exame de prova, insuscetivel de levar-se a efeito em processo de habeas corpus. A decisão que fixou o regime inicial de cumprimento da pena esta suficientemente fundamentada, pois teve presente as circunstancias e consequencias do crime, a maneira de execução, a conduta e a personalidade da paciente, que permitem o estabelecimento do regime inicial fechado. Habeas corpus denegado.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS": CABIMENTO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF, (ART. 102, I, "i", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. É cabível, em tese, pedido de "habeas Corpus" contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, denegatório de outro "H.C.", competindo, originariamente, ao Supremo Tribunal Federal processá-lo e julgá-lo (art. 102, I, "i", da C. F.). 2. Não é obstáculo a esse entendimento a possibilidade de interposição de Recurso Ordinário, para o S.T.F., contra a denegação do "Writ" (art. 102, II, "a", da C.F.), pois sua simples interposição não propicia, de imediato, a tutela ao direito de locomoção. 3. "Habeas Corpus" conhecido, portanto, pelo S.T.F., mas denegado porque improcedente a alegação de nulidade, por falta de parecer do Ministério Público federal, perante o S.T.J., quando, na verdade, foi ele emitido oralmente, o que é válido e nenhum prejuízo causou ao paciente. 4. "H.C." indeferido.

EMENTA: "HABEAS-CORPUS". JULGAMENTO AFETADO AO PLENÁRIO PARA UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS: PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DE "HABEAS-CORPUS", NA HIPÓTESE EM QUE O PACIENTE SOFREU, EXCLUSIVAMENTE, PENA DE PATRIMONIAL, DE MULTA, SEM IMPLICAÇÃO NA SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO PELA CONVERSÃO DESTA EM PENA DE DETENÇÃO (CP, ART. 51). 1. Considerações sobre a "doutrina brasileira do "habeas- corpus". Precedentes. 2. O "habeas-corpus" é remédio excepcional para a salvaguarda da liberdade de ir e vir da pessoa, quanto esta constitua objeto de constrangimento resultante de ilegalidade ou abuso de poder; não é meio para se fazer correição e varredura de possíveis irregularidades ocorridas no processo penal. 3. Não cabe "habeas-corpus" quando a decisão condenatória questionada aplica, exclusivamente, pena de multa. Ressalva, entretanto, da hipótese em que há ameaça concreta, atual ou iminente, à liberdade de locomoção de paciente insolvente, pela conversão, no processo de execução, da pena de multa em pena de detenção (CP, art. 51, "caput"), ocasião em que surge constrição ilegal à sua liberdade de locomoção. Precedentes. 4. A coação decorrente da conversão da pena de multa em pena de detenção é legal quando o paciente é solvente; ao contrário, é ilegal, quando insolvente, e, apenas nesta hipótese, cabe impetração do "writ". 5. "Habeas-corpus" não conhecido, por maioria de sete votos contra quatro.

EMENTA: Revisão criminal. Legitimidade do seu requerimento pelo próprio interessado (art. 133 da Constituição, art. 623 do Cód. de Proc. Penal e art. 1º, I, da Lei Nº 8.906-94). Precedentes do Supremo Tribunal: Rev.Cr. 4.886 e HC 72.981. Pedido de habeas corpus indeferido.