E M E N T A: HABEAS CORPUS - PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO - CONDENAÇÃO À PENA DE DOIS (2) ANOS DE RECLUSÃO - PRETENDIDA CONCESSÃO DO SURSIS - INADMISSIBILIDADE - PEDIDO INDEFERIDO. - É incabível a concessão do sursis em favor daquele que foi condenado pelo delito de atentado violento ao pudor, ainda que satisfeitos os pressupostos subjetivos e objetivos fixados pelo art. 77 do Código Penal, pois, tratando-se de crime hediondo, a sanção privativa de liberdade deve ser cumprida integralmente em regime fechado.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação a qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha esse, ou não, qualificação de superior. PENA-BASE - FIXAÇÃO - CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS. Mostra-se razoável o provimento judicial que, presentes a culpabilidade e a personalidade do agente, fixa em dois anos a pena-base, considerada a circunstancia de, para o tipo penal, estar previsto o minimo de um e o maximo de oito anos. NULIDADE - CO-REUS. A extensão da declaração de nulidade, a ponto de beneficiar co-réu, pressupoe a identidade de situações. Isso não ocorre quando em relação a apenas um deles e reconhecido o cerceio de defesa, no que inviabilizada a apresentação de alegações finais.

EMENTA: "Habeas corpus". - Esta Corte (assim, no RE 71.161) se tem orientado no sentido de que a não-observância do disposto no artigo 514 do Código de Processo Penal só gera nulidade relativa, devendo, portanto, ser argüida no tempo oportuno. - Inexistência da alegada invalidade da condenação do ora paciente em virtude do desmembramento do processo. - Quanto à alegação de invalidade da denúncia e de seu recebimento, não há nos autos elementos suficientes para que ela seja examinada. - Inexistência também a alegada nulidade por falta do exame de corpo de delito, até porque, no caso, tal exame direto não mais podia ser feito, razão por que o acórdão atacado se valeu dos elementos constantes do aresto do Tribunal de Contas. - Por fim, a alegação de que o ora paciente teria sofrido uma "trama" processual decorrente de perseguição política se situa no terreno dos fatos, sendo insuscetível de apreciação no âmbito estrito do "habeas corpus". "Habeas corpus" indeferido.

HABEAS CORPUS. JÚRI POPULAR. ABERRATIO ICTUS. DOLO EVENTUAL. ALEGADA NULIDADE DO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DO JULGAMENTO. Nulidade não configurada. Ocorrendo a figura da aberratio ictus, mas com dolo eventual, em face da previsibilidade do risco de lesão com relação a terceiros, conquanto se tenha concurso formal de crimes dolosos, as penas são aplicadas cumulativamente, de conformidade com a norma do art. 70, parte final, do Código Penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas Corpus conhecido, mas indeferido.

EMENTA: "HABEAS-CORPUS". HOMICIDIO. SENTENÇA DE PRONUNCIA POR CRIME INAFIANCAVEL: NÃO INTIMAÇÃO DO PRONUCIADO REVEL E FORAGIDO; SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA RESTABELECER QUALIFICADORAS, ACOLHIDO PELO TRIBUNAL "A QUO". 1. Os arts. 413 e 414 de CPP determinam que o processo, por crime inafiancavel, deve ficar suspenso até a intimação do pronunciado; em consequencia, os atos processuais praticados no periodo que medeia entre a prolação da sentença de pronuncia e a intimação do pronunciado são alvos da nulidade cominada pelo art. 564, III, "o", do CPP. 2. Observa-se que sendo o paciente revel, o legislador dispos diferentemente para o processo penal e para o civil, pois, no civil, "contra o revel correrao os prazos independentemente de intimação" (CPC, art. 322). 3. "Habeas-corpus" conhecido e deferido para anular o processo a partir do acórdão que proveu o recurso em sentido estrito do Ministério Público, devendo o paciente ser intimado da decisão.

E M E N T A: Execução penal: pena de multa: exequibilidade sujeita ao trânsito em julgado da condenação. 1. O trânsito em julgado da decisão condenatória constitui o termo inicial do prazo para a satisfação da pena de multa (CPen., art. 50), cuja exaustao, de sua vez, e pressuposto da execução compulsoria (LEP, art. 164). 2. Para esse efeito, não e dado reputar transitada em julgado a decisão que, embora proferida em instância única pelo Supremo Tribunal, esta sujeita a embargos de declaração, pois do seu julgamento pode eventualmente decorrer a alteração do julgado. 3. Do paradoxo de que se venha admitindo, malgrado o art. 5., LVII, da Constituição, a execução provisoria da pena privativa de liberdade - por definição, irreparavel -, a qual não se admite na da pena pecuniaria - de facil restituição -, o que se extrai e um argumento a mais contra a jurisprudência firmada quanto a primeira, não, a possibilidade de abstrair-se, quanto a execução da multa, da exigência legal inequivoca da coisa julgada.

EMENTA: "HABEAS-CORPUS". CRIMES DE RECEPTAÇÃO E QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA: "MUTATIO LIBELLI" QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO; DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E DA SENTENÇA, QUE ENGLOBOU A PENA DE DOIS CRIMES. 1. Não ocorre a "mutatio libelli" (CPP, art. 384) quando imprecisa a autoria do furto, imputada na denuncia, e remanesce, sem alterar o quadro fatico, a receptação; hipótese da "emendatio libelli" (CPP, art. 383), porque estao contidos na denuncia, implicita ou explicitamente, os elementos essenciais do tipo penal. Precedentes. 2. Validade do reconhecimento fotográfico, que esta em harmonia com as demais provas dos autos. Precedentes. 3. A simples leitura do dispositivo da sentença condenatória deixa claro que as penas pelos dois crimes foram impostas separadamente. 4. "Habeas-corpus" conhecido, mas indeferido.

EMENTA: - "Habeas corpus". - Quanto ao procedimento do julgamento das ações penais de competência originária dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, e dos Tribunais Regionais Federais não mais se aplica o artigo 561 do Código de Processo Penal, mas, sim, o artigo 12 da Lei 8.658/93. - Inexistência da alegada nulidade quanto à intimação, pois, intimado o advogado para o julgamento, se este não for realizado nessa sessão passa ele automaticamente para a sessão seguinte, independentemente de nova intimação. "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: - Habeas Corpus. 2. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio. 3. Código de Processo Penal, art. 408, § 2º. Necessidade de a Corte fundamentar o decisum confirmatório da sentença de pronúncia. 4. No caso concreto, não houve excesso na fundamentação do aresto. Tudo o que no acórdão se insere concerne a aspectos indiciários ou a referências testemunhais postos esses elementos no sentido de admitir-se, para os efeitos da pronúncia, a participação do paciente. 5. Habeas corpus indeferido.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal tenha esse, ou não, qualificação de superior. JÚRI - QUESITAÇÃO - NULIDADE - NATUREZA. "É absoluta a nulidade do julgamento pelo Júri por falta de quesito obrigatório" (verbete de nº 156 da Súmula do Supremo Tribunal Federal). "Quesito obrigatório é o que compromete a defesa do réu e o julgamento pelo Júri, impedindo que se lhe afira o exato alcance e compreensão" (habeas-corpus nº 62.369/RJ, relatado pelo Ministro Oscar Corrêa - Primeira Turma, cujo acórdão foi publicado na Revista Trimestral de Jurisprudência nº 112/1.085). Mostra-se absoluta a nulidade decorrente da junção indevida de matérias, bem como a resultante da falta de quesito inerente a tese implementada pela defesa, não havendo de falar-se em preclusão pelo silêncio da defesa na oportunidade do julgamento. QUESITOS - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. Considerado o teor do § 1º do artigo 121 do Código Penal - "se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço" - empolgada a tese linear do homicídio privilegiado, sem especificar- se e limitar-se a justificativa, cumpre formular três quesitos, tendo em vista cada uma das hipóteses configuradoras do citado homicídio. Exsurge insubsistente a junção, em um único, dos ligados ao relevante valor social e ao moral, cuja ocorrência, de qualquer deles, não está jungida à parte final do preceito, ou seja, ao fator tempo - "logo em seguida a injusta provocação da vítima" - porque próprio e exclusivo à prática "sob o domínio de violenta emoção (...)". QUESITO - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - VIOLENTA EMOÇÃO. Por falta de quesito obrigatório e, portanto, diante de nulidade absoluta, não há de prosperar veredicto condenatório. Isso ocorre quando ausente a feitura do pertinente à prática do ato "... sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima".

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL. Na dicção da ilustrada maioria, em relação a qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus dirigido contra ato de Tribunal ainda que não possua a qualificação de Superior. Convicção pessoal colocada em, segundo plano, em face de atuação em Órgão fracionario. AÇÃO PENAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA - IMPRESSÕES DIGITAIS DISCREPANTES. Exsurgindo descompasso entre as impressões digitais constantes do boletim de identificação criminal alusivo ao delito e as do acusado via denuncia, impõe-se a conclusão sobre a ilegitimidade passiva, declarando-se nulo o processo a partir, inclusive, da peca primeira, ou seja, da denuncia.

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL PENAL. "Habeas Corpus". Alegações de flagrante preparado e de falta de provas para a condenação. 1. Não configura situação de flagrante preparado aquela em que a Policia, "tendo conhecimento previo do fato delituoso, vem a surpreender, em sua pratica, o agente que, expontaneamente, iniciara o processo de execução" (HC 67.984 - 1. T. - DJ 10.08.90). 2. E pacifica a jurisprudência do S.T.F., no sentido do descabimento de "habeas corpus" para o reexame de provas em que baseada a condenação. 3. "H.C." indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE TRAFICO DE ENTORPECENTES. NEGATIVA DE AUTORIA E NULIDADE POR INCOMPETENCIA DO JUÍZO. ALEGAÇÕES FINAIS. Descabe em habeas corpus o exame acurado de provas e fatos, o que, sem duvida, ocorre quando o paciente cogita da discussão da tese da negativa de autoria, acoimando de inveridicos os depoimentos prestados por policiais. O exame conjunto das circunstancias, envoltas na conduta do agente, revela o enquadramento jurídico-penal em trafico e associação, despido de conotação internacional, não se verificando a incompetencia do juízo. Ordem indeferida.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação a qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal tenha esse, ou não, qualificação de superior. COMPETÊNCIA - CRIME MILITAR - FIXAÇÃO DA PENA. A teor do disposto nos artigos 440 e 435 do Código de Processo Penal Militar, compete ao Conselho de Justiça, como colegiado,fixar a pena alusiva a condenação imposta. Revela vício de procedimento a atuação única e exclusiva do juiz auditor, sendo certo que o fato de os demais componentes do órgão haverem subscrito a sentença não atente a imposição legal, cujo objetivo e único, ou seja, o julgamento pelo Colegiado como um todo, devendo ser homenageado o aspecto teleologico dos preceitos, e não o simplesmente formal.

EMENTA: "HABEAS-CORPUS". CRIME DE ROUBO QUALIFICADO EM DIVERSOS APARTAMENTOS DO MESMO EDIFICIO. ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA E DE "MUTATIO LIBELLI", SEM AS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 384 DO C.P.P., EM FACE DA APENAÇÃO EM CONCURSO MATERIAL, E NÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. OCORRENCIA DE CRIME CONTINUADO QUALIFICADO, (CP, PAR. ÚNICO DO ART. 71). 1. A denuncia atende as exigencias da Lei (CPP, art. 41). Os defeitos da denuncia só podem ser alegados até a prolação da sentença (CPP, art. 569), após o que, esta e que deve ser combatida, e não mais a denuncia, pois eventuais vícios terao sido acolhidos pelas decisões posteriores. 2. Inocorrencia das hipóteses de concurso material (CP, art. 69) e de concurso formal (CP, art . 70). 3. Presente a pluralidade de condutas e a de crimes dolosos da mesma espécie, praticados com emprego de armas, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, ocorre a hipótese de crime continuado qualificado, ou especifico, previsto no par. único do art. 71 do Código Penal. 4. "Habeas-corpus" conhecido e parcialmente deferido, para, mantida a condenação, anular a sentença na parte relativa a fixação da pena, devendo outra ser proferida, considerando-se configurada a hipótese de continuidade delitiva e estendendo-se esta decisão aos demais co-reus (CPP, art. 580; Precedente).

EMENTA: "Habeas corpus". - Rejeição da preliminar de não-conhecimento, porquanto, no presente "habeas corpus", se alega a ocorrencia de coação por cerceamento de defesa em ação penal privada que podera eventualmente culminar em condenação privativa da liberdade. - A delegação de competência para a pratica de atos instrutorios como o interrogatorio e faculdade outorgada ao relator pelo par. 1. do artigo 239 do Regimento Interno desta Corte, inexistindo, portanto, ato de cerceamento de defesa pelo fato de o relator dela se utilizar. - O despacho que indeferiu o requerimento de submissão do querelante a exame de sanidade mental esta devidamente fundamentado. "Habeas corpus" conhecido, mas indeferido.

EMENTA: "HABEAS CORPUS". TRAFICO DE ENTORPECENTES (arts. 12, "caput" e 18, inciso III, ambos da Lei n. 6.368/76). COLIDENCIA DE DEFESAS DE CO-REUS PATROCINADOS PELO MESMO DEFENSOR. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE ENTORPECENTE. NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME TOXICOLOGICO. DOSIMETRIA DA PENA: INEXISTÊNCIA DE ERRO. 1. Não configura colidencia de defesas o fato de o mesmo advogado sustentar, no curso da ação penal, a tese da negativa da autoria em favor dos co-reus que o constituiram. 2. Dispensavel a realização do exame de dependência toxicologica, objetivando a desclassificação do delito, ante a prova contundente da pratica de trafico. 3.Inexiste erro na dosimetria da pena-base que, fixada com fundamento no dolo intenso, motivos e circunstancias comuns ao tipo de delito praticado e suas consequencias, aumenta-lhe de metade em decorrência de associação (art.18, III, da Lei n. 6.368/76).

EMENTA: - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FUNCIONÁRIOS PUBLICOS. PENAS DISCIPLINARES: PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. Mandado de Segurança impetrado contra atos do Presidente da Republica, que impuseram penas de demissão de cargos publicos a tres dos impetrantes, e de cassação de aposentadoria a outro. Alegação de prescrição da pretensão punitiva disciplinar, como única causa de pedir. 1. Não havendo impugnação as penas impostas, não cabe ao Tribunal alterar a causa de pedir, para cuidar de sua legalidade, ao inves da pura e simples alegação de prescrição. 2. Mesmo que os fatos, pelos quais punidos os impetrantes, tivessem ocorrido em 1988, o certo e que o prazo prescricional ja era de quatro anos, aquela época (art. 213 do Estatuto dos Funcionários Publicos Civis da União - Lei n. 1.711, de 28.10.1952). 3. E interrompido ficou com a instauração do procedimento administrativo disciplinar a 30.4.1991, quando ja em vigor a Lei n. 8.112, de 11.12.1990 (art. 142, PAR. 3.). 4. Interrompido o curso do prazo prescricional, só comeca a correr de novo a partir do dia em que cessar a interrupção (art. 142, PAR. 4.). 5. Literalmente interpretados tais dispositivos, o prazo prescricional, interrompido a 30.4.1991, não teve mais curso, até que os atos presidenciais punitivos foram praticados (11.8.1994). 6. Ainda que se devesse interpretar tais normas, como a significar que, interrompido o prazo prescricional, ele comeca a correr novamente e por inteiro, a partir do próprio fato interruptivo, como sucede nos casos de infrações criminais (art. 117, PAR.2. DO C.Penal), mesmo assim o novo prazo de quatro anos não teria decorrido entre o inicio do procedimento administrativo (30.4.1991) e a data dos atos disciplinares em questão (11.8.1994). 7. Outra particularidade, relevantissima, interfere, igualmente, no julgamento: tais punições não se basearam, apenas, em um dos Processos parcialmente reproduzidos nos autos, mas, também, em outro, instaurado no ano de 1990 e por fatos ocorridos em data ignorada, sem esclarecimentos sobre eventual interrupção da respectiva prescrição. 8. De qualquer maneira, também em relação a eles, o prazo prescricional não teria decorrido, porque interrompido a 30.4.1991, com desfecho a 11.8.1994, prazo inferior aos quatro anos. 9. Mandado de Segurança indeferido. Votação unânime.

EMENTA: - HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. PACIENTE JÁ PRONUNCIADO, DEVENDO SER SUBMETIDO AO TRIBUNAL DO JÚRI. 2. NÃO E POSSIVEL, EM HABEAS CORPUS, DISCUTIR SE A PROVA CONTRA O PACIENTE TERIA OU NÃO RESULTADO DE TORTURA, PARA AFASTAR AS DECISÕES DE AMBOS OS GRAUS QUE RECONHECERAM A EXISTÊNCIA DE INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, A PAR DA MATERIALIDADE DO CRIME. TODOS OS ASPECTOS DA PROVA HAO DE FICAR SUBMETIDOS A APRECIAÇÃO SOBERANA DO JÚRI. 3. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - CONDENAÇÃO PENAL RECORRÍVEL - POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - NECESSIDADE, CONTUDO, DE QUE EXISTAM RAZÕES REVELADORAS DA REAL NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO, PELO ESTADO, DESSA MEDIDA EXCEPCIONAL DE CONSTRIÇÃO DO "STATUS LIBERTATIS" DO CONDENADO - HIPÓTESE OCORRENTE NA ESPÉCIE - PEDIDO INDEFERIDO.