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Jurisprudência

STF HC 73194 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
Ementa
Habeas corpus. - Inexistência da alegada coação, pois o recolhimento da paciente na carceragem da Polinter em Niterói foi apenas o marco inicial do processo de execução, para a transferência dela para o estabelecimento penal compatível com o regime aberto. Habeas corpus indeferido.
Data do Julgamento : 06/02/1996
Data da Publicação : DJ 20-09-1996 PP-34534 EMENT VOL-01842-02 PP-00234
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. MOREIRA ALVES
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STF HC 73102 / MS - MATO GROSSO DO SUL HABEAS CORPUS
Ementa
"Habeas corpus". - Não se conhece do presente "habeas corpus" quanto a alegação de o paciente estar cumprindo pena em regime mais gravoso do que o fixado na sentença, porquanto diz ela respeito a coação que, se existente, e de ser imputada ao Juiz das Execuções Penais, sendo, portanto, esta Corte incompetente para julga-lo originariamente. - Procedencia do fundamento de cerceamento da defesa, em face da falta de correlação entre a denuncia e a sentença, uma vez que nesta se levou em consideração qualificadora que não foi descrita naquela, sem que fosse obse...
Data do Julgamento : 06/02/1996
Data da Publicação : DJ 19-04-1996 PP-12215 EMENT VOL-01824-02 PP-00382
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. MOREIRA ALVES
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STF HC 72507 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
Ementa
"HABEAS CORPUS". INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DO RÉU PARA CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO MINISTERIAL: AUSÊNCIA: CERCEAMENTO DE DEFESA: NULIDADE DO ACÓRDÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA PELA PENA "IN CONCRETO": EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Nulo o processo a partir do ato imediato a apresentação das razoes do recurso ministerial, porquanto a falta de intimação do defensor para contra-arrazoar implica nulidade do acórdão, independente de prova do prejuizo, por configurar ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditorio. 2. Em face da nulidade...
Data do Julgamento : 06/02/1996
Data da Publicação : DJ 19-04-1996 PP-12214 EMENT VOL-01824-02 PP-00287
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. MAURÍCIO CORRÊA
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STF HC 73297 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
Ementa
"HABEAS CORPUS". ESTELIONATO. ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO. PENA: FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL: FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA: RÉ TECNICAMENTE PRIMÁRIA MAS COM MAUS ANTECEDENTES. CRIME CONTINUADO: AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO: INVOCAÇÃO PREMATURA. 1. Embora tecnicamente primária, não podem ser considerados bons os antecedentes registrados na vida pregressa da paciente que responde a mais de sessenta inquéritos policiais já instaurados e a mais de vinte ações penais, oito das quais em grau de recurso interposto pela defesa no próprio tribunal apontado como coator. 2. A prática reiterada d...
Data do Julgamento : 06/02/1996
Data da Publicação : DJ 16-08-1996 PP-28108 EMENT VOL-01837-01 PP-00070
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. MAURÍCIO CORRÊA
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STF HC 72737 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
Ementa
Habeas corpus. - Improcedência da alegação de erro quanto à capitulação legal do crime. No caso, não há que se falar em ocorrência do princípio da absorção pelo simples fato de que o ora paciente sequer iniciou a execução de qualquer dos crimes tipificados nos incisos I e II do artigo 50 da Lei 6.766/79. Interpretação desses dispositivos legais. - Os atos praticados pelo ora paciente - apresentação de documentos falsos para registro em Cartório Imobiliário - configuram apenas o crime capitulado no artigo 304 do Código Penal (uso de documentos falsos), e por configurarem esse delito não podem...
Data do Julgamento : 06/02/1996
Data da Publicação : DJ 27-09-1996 PP-36151 EMENT VOL-01843-02 PP-00220
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. MOREIRA ALVES
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STF HC 73292 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
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"Habeas corpus". - Decreto de prisão preventiva suficientemente fundamentado na garantia da ordem pública em virtude da gravidade do delito e de sua repercussão, e na garantia da aplicação da lei penal. Precedentes do S.T.F. quanto ao primeiro desses fundamentos. "Habeas corpus" conhecido em parte, e nela indeferido.
Data do Julgamento : 18/12/1995
Data da Publicação : DJ 17-05-1996 PP-16326 EMENT VOL-01828-03 PP-00642
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. MOREIRA ALVES
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STF HC 72640 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
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SENTENÇA DE PRONÚNCIA - REFORMA - SUSTENTAÇÃO - DEVIDO PROCESSO LEGAL. A teor do artigo 589 do Código de Processo Penal, o juiz, diante de recurso em sentido estrito interposto contra a sentença de pronúncia, a reformará ou sustentará. O emprego deste último vocábulo, com sentido próprio a distingui-lo de simples manutenção, implica a necessidade de abordagem das razões apresentadas. Insubsistência de ato revelador não de sustentação, mas sim de manutenção.
Data do Julgamento : 18/12/1995
Data da Publicação : DJ 15-10-1999 PP-00002 EMENT VOL-01967-01 PP-00096
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. MARCO AURÉLIO
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STF HC 73193 / GO - GOIÁS HABEAS CORPUS
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SENTENÇA-FUNDAMENTAÇÃO - IMPUTABILIDADE PENAL. Mostra-se fundamentada a sentença que, ao encerrar a diminuição minima da pena, remete ao laudo pericial, neste estando elucidada a real situação do réu, a meio caminho de problema mental de maior repercussão. PENA - PROGRESSAO - CRIMES HEDIONDOS. Na dicção da ilustrada maioria, em relação a qual guardo reservas (habeas-corpus n. 69.657), o instituto da progressão do regime de cumprimento da pena não esta alcancado pela garantia constitucional alusiva a individualização. A atividade monocrati...
Data do Julgamento : 18/12/1995
Data da Publicação : DJ 08-03-1996 PP-06215 EMENT VOL-01819-02 PP-00307
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. MARCO AURÉLIO
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STF HC 72829 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
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Habeas corpus. 2. Custódia preventiva bem decretada. Nada está, a esta altura, a aconselhar a soltura do réu. 3. É de anotar, pois, que, em liberdade o paciente, antes do julgamento pelo Júri, diante do comportamento anterior, bem poderá suceder que venha a evadir-se, tornando inviável eventualmente a aplicação da lei penal, se condenatória a decisão do Júri. 4. Instrução criminal encerrada, mas no plenário do Júri, poderão ainda vir a ser inquiridas outras testemunhas. 5. Habeas corpus indeferido.
Data do Julgamento : 15/12/1995
Data da Publicação : DJ 06-10-2000 PP-00080 EMENT VOL-02007-01 PP-00095
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. NÉRI DA SILVEIRA
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STF Inq 731 / DF - DISTRITO FEDERAL INQUÉRITO
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INQUERITO. DENUNCIA POR CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA CONTRA EX-MINISTRO DE ESTADO E POR CORRUPÇÃO ATIVA CONTRA AGENTE NÃO FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CÓDIGO PENAL, ARTS. 317 E 333. 2. JUÍZO DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA: SUA EXTENSAO. QUANDO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECEBE A DENUNCIA, NÃO ESTA A ADIANTAR, DESDE LOGO, JUÍZO DE CONDENAÇÃO OU DE PROCEDENCIA DA ACUSAÇÃO, MAS, TÃO SÓ, ASSEGURA A APURAÇÃO DA VERDADE, GARANTIDOS O CONTRADITORIO, O DEVIDO PROCESSO LEGAL E A AMPLA DEFESA, NÃO COARCTANDO, DESSE MODO, TAMBÉM, AS GARANTIAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PROCEDER A P...
Data do Julgamento : 13/12/1995
Data da Publicação : DJ 10-05-1996 PP-15155 EMENT VOL-01827-02 PP-00179
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. NÉRI DA SILVEIRA
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STF HC 72652 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
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PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI FORMADO POR JURADOS EM NÚMERO SUPERIOR A VINTE E UM. ALEGADA IRREGULARIDADE QUE TERIA COMPROMETIDO A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. Configuração de nulidade de natureza relativa que, além de não ter causado prejuízo ao paciente, restou sanada por não ter sido argüida tempestivamente, seja, no momento da abertura da sessão de julgamento. Pedido de habeas corpus indeferido.
Data do Julgamento : Relator(a) p/ Acórdão:  Min. ILMAR GALVÃO
Data da Publicação : DJe-042 DIVULG 21-06-2007 PUBLIC 22-06-2007 DJ 22-06-2007 PP-00039 EMENT VOL-02281-02 PP-00294
Órgão Julgador : undefined
Relator(a) : Min. CELSO DE MELLO
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STF HC 73023 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
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"HABEAS CORPUS". EXTRADIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. EXTRADITANDO QUE RESPONDE A PROCESSO-CRIME PERANTE A JUSTIÇA BRASILEIRA. RETIRADA DO EXTRADITANDO: INVIABILIDADE NA EXECUÇÃO. PRESIDENTE DA REPÚBLICA: CONDIÇÃO FORMAL DE AUTORIDADE COATORA NO "HABEAS CORPUS". 1. A prisão preventiva decretada pelo Ministro-Relator em sede extradicional tem por finalidade específica submeter o extraditando ao controle jurisdicional do Supremo Tribunal Federal até o julgamento final da extradição (art. 84, parágrafo único, da Lei nº 6.815/80). 2. Concedida a extradição, a prisão do extraditando tem por objetivo via...
Data do Julgamento : 30/11/1995
Data da Publicação : DJ 27-04-2001 PP-00058 EMENT VOL-02028-03 PP-00449
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. MAURÍCIO CORRÊA
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STF HC 72286 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS
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"HABEAS-CORPUS". AÇÃO PENAL PRIVADA: DIFAMAÇÃO. NULIDADES. PROCURAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL: NARRATIVA GENÉRICA DE TEMPO E LUGAR. PEDIDO DE EXPLICAÇÕES: NEGATIVA DA AUTORIA. QUEIXA RECEBIDA POR DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. 1. A procuração outorgada pelo ofendido com os poderes da cláusula "ad judicia" e os poderes especiais para o oferecimento da queixa, da qual consta o nome da querelada e a menção do fato criminoso, satisfaz as exigências do art. 44 do C.P.P.: mais não era necessário dizer; a lei não exige "narrativa", "descrição" nem "circunstanciação"...
Data do Julgamento : 28/11/1995
Data da Publicação : DJ 16-02-1996 PP-02998 EMENT VOL-01816-01 PP-00117 RTJ VOL-00160-01 PP-00299
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. MAURÍCIO CORRÊA
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STF HC 72536 / MA - MARANHÃO HABEAS CORPUS
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HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. INÉPCIA. PRECLUSÃO. DEFENSOR DATIVO. ALEGAÇÕES FINAIS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. NULIDADE. I - Alegação de inépcia da denúncia. Preclusão do tema com o advento de sentença penal condenatória. Argüição que deve ocorrer antes da existência da sentença. II - Não há como compatibilizar com a garantia constitucional da ampla defesa o pedido de condenação formulado por quem tem o dever de defender. Prejuízo caracterizado. Ordem concedida.
Data do Julgamento : 28/11/1995
Data da Publicação : DJ 28-02-1997 PP-04063 EMENT VOL-01859-01 PP-00113
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. FRANCISCO REZEK
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STF HC 73068 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
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"HABEAS-CORPUS". CRIME DE EXTORSAO. AGRAVAMENTO DO REGIME PRISIONAL: FUNDAMENTAÇÃO. 1. Sentença condenatória que reclassifica o crime de extorsão, de tentado para consumado, e aumenta a pena para 4 anos de reclusão, fixando o regime semi-aberto. 2. Constando da sentença os requisitos previstos para a concessão do regime aberto (art. 33, par. 2., "c", do Código Penal) e não estando fundamentada a imposição do regime semi-aberto (par. 3. domesmo artigo), e de se conceder a ordem de "habeas-corpus" para que o paciente inicie o cumprimento da pena no regime menos...
Data do Julgamento : 28/11/1995
Data da Publicação : DJ 16-02-1996 PP-02999 EMENT VOL-01816-02 PP-00219
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. MAURÍCIO CORRÊA
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STF HC 73057 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
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- Direito Processual Penal. Júri. Quesito em forma negativa. Nulidade. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não admite a alegação de nulidade de quesitos, quando não impugnados durante a sessão do Júri, permite que ela seja arguida em apelação e até em "habeas corpus", quando a perplexidade dos jurados possa ficar de alguma forma insinuada, sobretudo pelas circunstancias da causa, como as que se tiveram por presentes no caso "sub judice". 2. Hipótese em que o quesito foi assim formulado: "o réu, ..., assim agindo, não quis o resultado m...
Data do Julgamento : 28/11/1995
Data da Publicação : DJ 15-03-1996 PP-07204 EMENT VOL-01820-02 PP-00299
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. SYDNEY SANCHES
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STF HC 72134 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
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HABEAS CORPUS. TRAFICO DE ENTORPECENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. CONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. A alegação de nulidade do interrogatorio, por violação do art. 188 do Código de Processo Penal, não havendo sido objeto do pedido de revisão criminal, não pode esta Corte dela conhecer. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. A luz do acórdão que decidiu a revisão criminal, não se pode falar em cerceamento de defesa em relação aos demais pontos abordados na impetração: permitiu-se a defesa produzir as provas requeridas; inexis...
Data do Julgamento : 28/11/1995
Data da Publicação : DJ 15-03-1996 PP-07202 EMENT VOL-01820-01 PP-00183
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. ILMAR GALVÃO
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STF HC 73141 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
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CITAÇÃO - VÍCIO. Não havendo sido localizado o agente no local indicado nos autos e vindo a balha a informação de encontrar-se em lugar incerto e não sabido, impõe-se a citação por edital. HABEAS-CORPUS - OBJETO - PROVA. O habeas-corpus não e o meio próprio a chegar-se, via o exame dos elementos probatorios coligidos na instrução da ação penal, a conclusão sobre a inocencia do condenado. PENA - INDIVIDUALIZAÇÃO. Mostra-se satisfatoria sentença mediante a qual, diante das circunstancias judiciais, fixa-se em cinco anos e cinco...
Data do Julgamento : 28/11/1995
Data da Publicação : DJ 23-02-1996 PP-03624 EMENT VOL-01817-02 PP-00334
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. MARCO AURÉLIO
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STF HC 72131 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
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"Habeas corpus". Alienação fiduciária em garantia. Prisão civil do devedor como depositário infiel. - Sendo o devedor, na alienação fiduciária em garantia, depositário necessário por força de disposição legal que não desfigura essa caracterização, sua prisão civil, em caso de infidelidade, se enquadra na ressalva contida na parte final do artigo 5º, LXVII, da Constituição de 1988. - Nada interfere na questão do depositário infiel em matéria de alienação fiduciária o disposto no § 7º do artigo 7º da Convenção de San José da Costa Rica. "Habeas corpus" indeferido, cassada a liminar concedida.
Data do Julgamento : Relator(a) p/ Acórdão:  Min. MOREIRA ALVES
Data da Publicação : DJ 01-08-2003 PP-00103 EMENT VOL-02117-40 PP-08650
Órgão Julgador : undefined
Relator(a) : Min. MARCO AURÉLIO
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STF HC 72380 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
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HABEAS CORPUS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, COLIDENCIA DE DEFESA E ERRO NA FIXAÇÃO DA PENA. ALEGAÇÕES REPELIDAS. I - A questão da autoria delitiva não e passivel de reexamepor meio de habeas corpus. II - Se o paciente teve sua defesa entregue a advogado constituido, que atuou somente em seu nome, descabe falar-se em colidencia de defesa. III - No tocante a motivação da pena, a pretensão deduzida não colhe melhor resultado, uma vez inexistente a suposta violação ao sistema trifasico, bastando verificar que a pena resultou do calculo efetuado com base no...
Data do Julgamento : 21/11/1995
Data da Publicação : DJ 09-02-1996 PP-09345 EMENT VOL-01815-01 PP-00071 REPUBLICAÇÃO: DJ 29-03-1996 PP-09345
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. ILMAR GALVÃO
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