EMENTA: "Habeas corpus". - Nulidade que se alega ter ocorrido no inquérito policial não repercute na ação penal, por ser esse inquérito peça meramente informativa. - Não há necessidade de intimação do réu e de seu advogado quanto à data marcada para inquirição de testemunha em outra comarca, se para eles houve a intimação da expedição da precatória. E, se nulidade fosse existente, seria relativa, estando sanada pela ausência de argüição em tempo oportuno. - No concernente à alegação de insuficiência de provas para a condenação, não é o "habeas corpus", pelo seu rito sumário, o meio processual idôneo ao reexame da prova para verificar-se se ela é, ou não, bastante para a condenação. "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO - DEMISSAO APÓS PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LEGALIDADE DA PUNIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 41, PAR. 1. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ART. 132, I,IV, X E XI, DA LEI 8.112/90. 1. A materialidade e autoria dos fatos ilicitos deverao ser apurados em processo administrativo disciplinar regular, assegurando ao imputado a ampla defesa e o contraditorio. 2. A Administração devera aplicar ao servidor comprovadamente faltoso a penalidade cabivel, na forma do artigo 41, par. 1., da Constituição Federal c/c com o art. 132, I, IV, X e XI, da Lei n. 8.112/90. 3. Inexistência de agressão a direito liquido e certo do impetrante, uma vez que as decisões estao em perfeita consonancia com a norma legal aplicada. 4. A ausência de decisão judicial com trânsito em julgado não torna nulo o ato demissorio, pois a aplicação da pena disciplinar ou administrativa independe da conclusão dos processos civis e penais, eventualmente instaurados em razão dos mesmos fatos. 5. Segurança indeferida.

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS. I. - A ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal, não a ofensa indireta, reflexa. II. - R.E. inadmitido. Agravo improvido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. A REPRESENTAÇÃO PRESCINDE DE RIGOR FORMAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. I - A representação prescinde de rigor formal. Basta a demonstração inequivoca do interesse do ofendido, ou de seu representante legal, para que tenha inicio a ação penal. II - O tema da insuficiência do conjunto probatório não pode ser apreciado em habeas corpus. Ordem denegada.

E M E N T A: HABEAS CORPUS - CRIME DE QUADRILHA - DELITO PERMANENTE - FATOS DISTINTOS QUE SE SUBORDINAM AO MESMO MOMENTO CONSUMATIVO - OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - PEDIDO DEFERIDO. - O crime de quadrilha constitui delito de natureza permanente, cujo momento consumativo se protrai no tempo. Enquanto perdurar a associação criminosa subsistirá o estado delituoso dela resultante. Os episódios sucessivos inerentes ao estado de associação criminosa compõem quadro evidenciador de um mesmo e só delito de quadrilha ou bando. O agente não pode sofrer dupla condenação penal motivada por seu envolvimento em episódios fáticos subordinados ao mesmo momento consumativo, ainda que ocorridos em instantes diversos.

EMENTA: "HABEAS-CORPUS". RECEPTAÇÃO CULPOSA. SENTENÇA QUE CONDENA O PACIENTE NAS SANÇÕES DO PAR. 1. DO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL (RECEPTAÇÃO CULPOSA) E APLICA A PENA PREVISTA NO "CAPUT" DO MESMO ARTIGO (RECEPTAÇÃO DOLOSA). E evidente o equivoco da sentença que condena o réu como incurso nas sanções do crime de receptação culposa (art. 180, par. 1.,do C.P.) e aplica a pena minima de 1 (um) ano de reclusão, prevista para o crime de receptação dolosa (art. 180, "caput", do C.P.). . "Habeas-corpus" conhecido e deferido para, corrigindo erro material contido na decisão condenatória, substituir a pena de 1 ano de reclusão pela de 1 mes de detenção.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PREFEITO. COMPETÊNCIA PENAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INVESTIDURA NO CURSO DO PROCESSO. JULGAMENTO PERANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALIDADE DOS ATOS ANTERIORES À MUDANÇA DA COMPETÊNCIA INICIAL. PRECEDENTE DO STF. A diplomação do paciente, eleito prefeito municipal, no curso do processo, acarreta o deslocamento imediato deste para o tribunal de justiça do Estado (artigo 29-X da CF/88). Entretanto, permanecem válidos os atos praticados antes da alteração da competência inicial: tempus regit actum (precedente: Inquérito 571). Ordem concedida para que, cassada a decisão do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, sejam os autos da Apelação nº 795.519/4 encaminhados ao Tribunal de Justiça.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação a qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha esse, ou não, qualificação de superior. FLAGRANTE PREPARADO - CONFIGURAÇÃO. O flagrante preparado pressupoe o ato de instigar a pratica delituosa. Descabe colocar sob o mesmo teto, investigação policial, em que acompanhados os passos do agente, e o flagrante preparado. CRIME - DESCLASSIFICAÇÃO - HABEAS-CORPUS - IMPROPRIEDADE. De inicio, o habeas-corpus não e meio habil a chegar-se, via o exame dos elementos probatorios dos autos, a desclassificação, do crime de trafico para o de porte, visando ao uso de substancia entorpecente. CO-AUTORIA - ABSOLVIÇÃO DE CO-RÉU - EXTENSAO. A extensão do provimento absolutorio a co-réu pressupoe situação pessoal idêntica (artigo 580 do Código de Processo Penal). PENA - FIXAÇÃO. Mostra-se devidamente fundamentada a fixação da pena, dois anos acima do minimo legal de tres anos, quando previsto o teto de quinze anos, pela alusão a culpabilidade do agente, aos motivos do crime e suas consequencias.

EMENTA: HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. AUSÊNCIA DE COPIA DA DENUNCIA. ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO E DE INEPCIA DA DENUNCIA REPELIDAS. PENA-BASE. FIXAÇÃO COM OBSERVANCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS. I - Sendo materialmente impossivel que conste do processo restaurado copia da denuncia, que não foi encontrada, mas se acha provada por outras pecas dos autos, não há que se falar em nulidade. Orientação do Supremo Tribunal Federal: RE 79.757 - RTJ 74/750. II - Reputa-se superada, com o advento da sentença condenatória, a alegação de inepcia da denuncia, por não descrever individualmente as condutas dos co-participes. III - Prescrição que não se consumou, ante as causas interruptivas. IV - Sentença condenatória: atento as diretrizes do art. 59 do Código Penal, a autoridade judiciária pode fixar a pena-base acima do minimo legal, desde que fundamentadamente. V - Habeas corpus indeferido.

EMENTA: - Direito Penal. Crime de desobediencia. Consumação. Caráter instantaneo ou permanente. Prescrição da pretensão punitiva. 1. Consistindo a ordem judicial em determinação para que a Prefeita descontasse, mensalmente, dos vencimentos de certo servidor municipal, a quantia destinada aos alimentos devidos ao filho, enquanto o funcionário os percebesse (os vencimentos), o desconto deveria ter sido efetuado. 2. Em tal circunstancia, o prazo da prescrição da pretensão punitiva e de ser contado apenas a partir da data em que, exonerado, o funcionário deixou de perceber vencimentos, pois, até esse momento, persistiu o ato de desobediencia da Prefeita. 3. Prescrição não reconhecida. 4. "Habeas Corpus" conhecido, em parte, e, nessa parte indeferido.

EMENTA:- Adulteração de medidor de suprimento de energia eletrica. Delito corretamente enquadrado como furto. Prova documental oportunamente apresentada pela acusação e laudo oferecido após a sentença, mas sem influencia na condenação confirmada em segundo grau. Exata aplicação do art. 383 do Cod. Proc. Penal, visto ter ocorrido simples diversificação de definição jurídica de fato ja descrito na denuncia.

EMENTA:- Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de liminar. Artigos 105, 108, "caput" e § 1º, 111, 166, V e X (este só no tocante à remissão ao inciso V do mesmo artigo), 299, § 2º, todos da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, do Estado de São Paulo. - O inquérito civil é procedimento pré-processual que se insere na esfera do direito processual civil como procedimento, à semelhança do que sucede com relação ao inquérito policial em face do direito processual penal. Daí, a competência concorrente prevista no artigo 24, XI, da Constituição Federal. - A independência funcional a que alude o artigo 127, § 1º, da Constituição Federal é do Ministério Público como instituição, e não dos Conselhos que a integram, em cada um dos quais, evidentemente, a legislação competente pode atribuir funções e competência, delimitando, assim, sua esfera de atuação. Pedido de liminar deferido em parte, para suspender a eficácia, "ex nunc" e até o julgamento final desta ação, das expressões "e a ação civil pública" contidas no inciso V do artigo 116 e das expressões "de promoção ou" contidas no § 2º do artigo 299, ambos da Lei Complementar estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, do Estado de São Paulo.

EMENTA: - Direito Processual Penal. "Habeas Corpus". Alegação de insuficiência de provas para a condenação. Inadmissibilidade. Colidencia de defesa. 1. Não e o "Habeas Corpus" instrumento adequado para provocar o reexame aprofundado do conjunto probatório, e, com base nele, se poder chegar a absolvição por insuficiência de provas. 2. Não pode ser reconhecida a colidencia de defesas, simplesmente alegada na inicial, sem qualquer demonstração a respeito. 3. "H.C." indeferido.

EMENTA: - HABEAS CORPUS. PRAÇA DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA PARAIBA. CONDENAÇÃO A PENA DE DOZE ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, COMO INCURSO NO ART. 205, PAR. 2., INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. RECOLHIMENTO A PRESIDIO CIVIL PARA CUMPRIMENTO DA PENA. 2. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 125, PAR. 4. "IN FINE". PERDA DE GRADUAÇÃO DAS PRACAS: SUBORDINA-SE A DECISÃO DO TRIBUNAL COMPETENTE, MEDIANTE PROCEDIMENTO ESPECIFICO, NÃO SUBSISTINDO, EM CONSEQUENCIA, EM RELAÇÃO AOS GRADUADOS, O ART. 102 DO CPM, QUE A IMPUNHA COMO PENA ACESSORIA DA CONDENAÇÃO CRIMINAL A PRISÃO SUPERIOR A DOIS ANOS. TRATA-SE DE GARANTIA CONSTITUCIONAL. 3. EM DECORRÊNCIA DISSO, ENQUANTO NÃO EXCLUIDO DA FORÇA PÚBLICA, NÃO PODE O GRADUADO, EMBORA A CONDENAÇÃO, SER RECOLHIDO A PRESIDIO CIVIL PARA CUMPRIMENTO DA PENA. LEI N. 6880/1980, ART. 73, PARAGRAFO ÚNICO, ALINEA "C", APLICAVEL A ESPÉCIE, NÃO OBSTANTE OMISSO O ESTATUTO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO. 4. HABEAS CORPUS DEFERIDO, A FIM DE QUE O PACIENTE NÃO SEJA RECOLHIDO AO PRESIDIO DO ROGER, EM JOAO PESSOA, PARA CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA, ENQUANTO NÃO FOR EXCLUIDO DA FORÇA PÚBLICA DO ESTADO, NA FORMA DE DIREITO, DEVENDO, ENTRETANTO, PERMANECER RECOLHIDO AO XADREZ DO 1. BPM, A DISPOSIÇÃO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE.

EMENTA: "HABEAS CORPUS". ROUBO; DELINQUENTE HABITUAL: CONTINUIDADE DELITIVA NÃO CARACTERIZADA; UNIFICAÇÃO DAS PENAS. EXAME DE PROVAS. 1. Réu que comete mais de uma dezena de crimes contra o patrimônio, com emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas, inclusive um latrocinio, mostrando-se criminoso habitual, que faz do delito meio de vida. Com a latitude e extensão dos crimes praticados, em circunstancias, locais e modos diferentes, não se aplica ao paciente a regra do art. 71 do Código Penal. 2. O "habeas corpus" não e instrumento adequado ao exame cauteloso e pormenorizado das diversas circunstancias de cada um dos crimes praticados. 3. "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA:- Crime de roubo, com emprego de armas e pluralidade de agentes (art. 157, par. 2., I e II, do Código Penal). A concorrência de mais de uma causa de aumento não induz, por si só, a dupla agravação da pena-base, ainda que possa, na fixação desta, ser levada em conta se for o caso. Também não pode, a simples verificação de mais de uma agravante especial, justificar, sem fundamentação especifica, a opção pelo percentual maximo de exasperação.

EMENTA: INQUERITO. INDICIADA INVESTIDA EM MANDATO ELETIVO FEDERAL. DIFAMAÇÃO. ART. 53, PAR. 2. DA CF/88. TIPIFICAÇÃO: ART. 21, CAPUT, C/C O ART. 23, II, DA LEI N. 5.250/67. PRESCRIÇÃO. 1. Parlamentar federal. A ausência de autorização da Câmara dos Deputados para instauração do processo penal adequado, suspende a prescrição enquanto durar o mandato. 2. Rejeitada a argüição de extinção da punibilidade, em face da prescrição, com o termino do mandato parlamentar. 3. Manifestação de opiniao no exercício da função parlamentar. Alegação de ato de cunho exclusivamente pessoal ou particular, sem qualquer conotação com o exercício do "munus" legislativo. Tese rejeitada porque, diante da representação do ofendido, não houve renuncia ao privilegio constitucional da imunidade. 4. Conduta configurada como ação delitiva prevista na Lei de Imprensa - art. 21, "caput", c/c o art. 23, II. 5. Denuncia acolhida.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE DESEMBARGADOR. A teor do disposto na alinea "c" do inciso I do artigo 105 da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar habeas-corpus direcionado contra ato omissivo de desembargador. CRIME - DESCLASSIFICAÇÃO - HABEAS-CORPUS - IMPROPRIEDADE. O habeas-corpus não e o meio habil a, mediante o exame dos elementos probatorios coligidos na ação penal, chegar-se a conclusão sobre a desclassificação do delito - de trafico para consumo de drogas.

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA - ICMS - ALIQUOTAS DIFERENCIADAS - CREDITAMENTO - FRAUDE. A fraude pressupoe vontade livre e consciente. Longe fica de configura-la, tal como tipificada no inciso II do artigo 1. da Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o lancamento de crédito, considerada a diferença das aliquotas praticadas no Estado de destino e no de origem. Descabe confundir interpretação erronea de normas tributarias, passivel de ocorrer quer por parte do contribuinte ou da Fazenda, com o ato penalmente glosado, em que sempre se presume o consentimento viciado e o objetivo de alcancar proveito sabidamente ilicito.

EMENTA: "Habeas corpus". - A jurisprudência desta Corte e no sentido de que a falta de intimação da defesa para requerer diligencias na fase do artigo 499 do Código de Processo Penal e causa de nulidade relativa, que só deve ser decretada se for comprovada a existência de prejuizo e desde que alegada oportunamente. - Não e o "habeas corpus" o meio processual habil para o reexame do conjunto probatório a fim de verificar se era ele suficiente, ou não, para a condenação imposta. "Habeas corpus" indeferido.