EMENTA: - Habeas corpus. Pedido de extensão de decisão a co-réu, ora paciente. 2. Habeas corpus deferido, em favor de co- réu, para anular o processo de referência a esse co-réu, por vício de citação. 3. Não cabe, no ponto, a extensão pretendida com base no art. 580 do Código de Processo Penal, pois, sequer, é alegado, quanto ao paciente, vício de citação. 4. Na renovação do processo, o co-réu veio a ser absolvido, por deficiência de provas, relativamente à autoria. Não cabe, nessa parte, ao STF, examinar extensão do julgado absolutório ao paciente. 5. Habeas corpus conhecido, em parte, e, nessa parte, indeferido.

EMENTA: - Direito Processual Penal. 1. "Habeas Corpus" impetrado contra acórdão de Tribunal de Justiça, que deferiu Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público, dando efeito suspensivo ao Recurso em sentido estrito, oposto, por este, a decisão que revogara a prisão preventiva do réu. 2. Fato superveniente a impetração do "H.C.", consistente no provimento do R.S.E, pelo mesmo Tribunal, para restauração da prisão preventiva. 3. "H.C." prejudicado, diante desse fato superveniente, com ressalva da possibilidade de nova impetração, contra, porem, o acórdão no R.S.E.

EMENTA: PROCESSO PENAL. ACÓRDÃO CONFIRMATORIO DE SENTENÇA DE PRONUNCIA IMPUGNADA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. Recurso extraordinário fundado em afronta aos arts. 5., XXXV e LV; 93, IX; 127, par. 1.; 128, par. 5., I, a, b e c; e 129, I A IX. Carência de prequestionamento relativamente aos incs. do art. 5. da CF. Sentença que, contrariamente ao alegado, se assenta em razoes de convencimento que se mostram suficientes a um julgamento da espécie, sabidamente de natureza delibatoria. Processo instaurado antes do advento da Lei n. 8.625/93, em relação ao qual não tem aplicação o princípio do Promotor Natural. Precedente do STF (HC 69.599 - Relator Ministro Moreira Alves). Agravo regimental improvido.

EMENTA:- Irregularidade não comprovada das diligencias de citação. Legalidade da condição de prestação de serviços a comunidade imposta com a concessão do "sursis" (art. 78, par. 1., do Código Penal).

EMENTA: HABEAS CORPUS. RÉU E TESTEMUNHA MENORES DE VINTE E UM ANOS. INTERROGATORIO POLICIAL. AUSÊNCIA DE CURADOR. NULIDADE INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA. A ausência de curador, no ato de interrogatorio policial, ao réu menor de vinte e um anos, não constitui motivo de nulidade, se no processo judicial oficiou o defensor constituido. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Também não cabe falar-se em nulidade, na forma do art. 566 do Código de Processo Penal, na falta de designação de curador para o interrogatorio de testemunha menor, se o decreto condenatório não se alicercou no seu depoimento, mas em outros elementos de convicção existentes no processo. Habeas corpus denegado.

EMENTA: - "Habeas corpus". - Inexiste, no caso, ofensa ao princípio do juiz natural, porquanto o ora paciente foi processado e julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goias, por crime praticado durante o exercício do mandato de Prefeito Municipal de Aracu-GO. Observou-se, portanto, o disposto no artigo 29, X, da Constituição Federal. - Por outro lado, anteriormente a Lei 8.658, de 26 de maio de 1993, competia ao relator receber ou rejeitar a denuncia nas ações penais da competência originaria dos Tribunais de Justiça (artigo 557, paragrafo único, "a", do Código de Processo Penal). Inexistência de nulidade a proposito, porquanto, no caso, a denuncia foi recebida, pelo relator antes da referida Lei 8.658/93. "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: "Habeas corpus". - Improcedencia da alegação de que a competência para processar e julgar a ação penal em causa e do Supremo Tribunal Federal, uma vez que, no caso, não ocorre qualquer das hipóteses previstas na letra "n" do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal. "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA:- Quantidade de pena suficientemente fundamentada pelo acórdão, que, acolhendo a motivação da sentença de primeiro grau, dela só se afastou para reduzir a reprimenda, merce da atenuante da velhice. Duplicação da pena por ser armada a quadrilha (art. 288, paragrafo único, do Código Penal), justificada ante a disponibilidade de armamentos pelo bando, sem necessidade de que deles disponha cada um dos seus integrantes, individualmente. Pretensão de livramento condicional, a cujo respeito não se aponta ato emanado de órgão diretamente subordinado ao Supremo Tribunal.

EMENTA: - Direito Processual Penal. Ausência do réu preso a audiência de inquirição de testemunhas. Nulidade relativa. Prejuízo. "Habeas Corpus". 1. A ausência do réu preso a audiência de inquirição de testemunhas configura nulidade relativa, que só deve ser declarada, se, além de oportunamente arguida, ficou evidenciado prejuízo para a Defesa. 2. Hipótese em que o prejuízo não ficou demonstrado, porque se trata de Réu confesso, havendo a sentença condenatória e o acórdão, que a confirmou, apoiado a condenação, não só na confissão, como em outros dados probatórios, afora aqueles colhidos na audiência a que esteve ausente. 3. "Habeas Corpus" indeferido.

EMENTA:- Acórdão suficientemente fundamentado e regularmente publicado no "Diario da Justiça" do Estado do Tribunal que o prolatou (par. 2. do art. 370 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei n. 8.701-93). Pedido indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. RAZOES TARDIAMENTE APRESENTADAS: CONHECIMENTO. PRISÃO EM FLAGRANTE: NULIDADE. QUESTÃO SUPERADA ANTE A SUPERVENIENCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. Ja se firmou no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que não e motivo impeditivo do conhecimento do recurso de apelação a apresentação de razoes após escoado o prazo de oito dias previsto no art. 600 do Código de Processo Penal. A alegação de nulidade do auto de prisão em flagrante esta superada ante a superveniencia da sentença condenatória. Habeas corpus deferido em parte para que, considerada tempestiva a apelação, julgue o Tribunal como entender de direito.

EMENTA: - "Habeas corpus". - Das tres alegações contidas na impetração do presente "habeas corpus" - insuficiência de provas para a condenação; erronea dosimetria da pena e inexistência de exame pericial -, somente as duas primeiras dizem respeito a aspectos que foram examinados na revisão criminal, e, por isso, este "habeas corpus" só pode ser conhecido com relação a elas, tendo em vista que esta Corte tem entendido que a revisão criminal não devolve ao Tribunal competente o conhecimento integral do processo, e, assim, não pode ele ser tido como autoridade coatora quanto aos aspectos da ação penal que não foram objeto da revisão, e que, em consequencia, por falta de Tribunal como autoridade coatora, acarreta a incompetencia desta Corte para processar e julgar originariamente "habeas corpus" a eles relativo (assim, no HC 69.631, 1ª Turma). - Não e o "writ" o instrumento processual adequado para proceder ao reexame aprofundado dos elementos probatorios para verificar se eram, ou não, suficientes para a condenação. - Inexistência de nulidade quanto a dosimetria da pena. "Habeas corpus" conhecido em parte, e nela indeferido.

"Habeas corpus". - De longa data, nesta Corte, tem sido predominante o entendimento de que a falta de alegações finais não acarreta nulidade no processo penal, pois esta só se dá na ausência de intimação para o seu oferecimento, nos termos do artigo 564, III, "e", do C.P.P. Precedentes do STF. Improcedência das alegações contrárias a esse entendimento. "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR DECISÃO DE JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO, POR INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI PARAIBANA QUE INSTITUIU O REFERIDO ÓRGÃO. O Supremo Tribunal Federal, no HC 71.713/PB, decidiu pela inconstitucionalidade do art. 59 da Lei n. 5.466/91, do Estado da Paraiba, que, na ausência de lei federal a respeito, outorgou competência penal a juizados especiais. Nulidade do processo instaurado contra o paciente. Habeas corpus deferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. INQUIRIÇÃO. DESISTÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. A desistência pelo Ministério Público da inquirição das suas testemunhas --- faculdade atribuída às partes --- não lesa direito da defesa, que pode arrolar na sua lista eventual testemunha da acusação. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Inquérito policial. Trabalho puramente investigatório. Não há ver nulidade no processo criminal, em virtude de o réu não ser assistido por defensor na fase do inquérito policial. É de observar, desde logo, que eventual irregularidade no inquérito policial não contamina a ação penal. 3. Impugnação quanto à admissão de assistente de acusação. Preclusão. Qualquer alegação nesse sentido poderia ter sido feita, se não antes, ao menos, ao ensejo do prazo do art. 500, do CPP, e do art. 504, do CPPM. 4. É de ter presente, ademais, que a condenação do paciente resultou de complexo exame de provas vindas aos autos e não da especial atuação da assistente. 5. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: Queixa-crime. - A procuração outorgada ao advogado do querelante, ao se limitar a dar o "nomen iuris" dos crimes que a queixa atribui ao querelado, não atende a finalidade a que visa o artigo 44 do Código de Processo Penal, e que e a da fixação da responsabilidade por denunciação caluniosa no exercício do direito personalissimo de queixa. Queixa-crime rejeitada.

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". QUORUM. Regimento Interno do S.T.J., art. 162, §§ 2º e 3º, art. 179, art. 181. I. - Voto nulo, proferido por Ministro que não assistira ao relatório (RI/STJ, art. 162, § 2º). Anulado o voto, prossegue o julgamento, observando-se o disposto no § 3º do art. 162 do RI/STJ. II. - H.C. deferido.

EMENTA: "Habeas corpus". - E firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, sendo o inquerito policial peca de natureza informativa, os vícios nele porventura encontrados não repercutem na ação penal (assim, nos HC 62.745 e 69.895, bem como no RHC 66.428). - Por outro lado, não e o "habeas corpus" meio idoneo para o reexame do conjunto probatório para se verificar se houve, ou não, insuficiência de prova para a condenação. "Habeas corpus" indeferido.

PENA - SUSPENSÃO CONDICIONAL. A suspensão condicional da pena pressupõe, a teor do disposto no inciso II, do artigo 77, do Código Penal, o convencimento sobre o caráter positivo da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social, da personalidade do agente, dos motivos e circunstâncias do crime. A glosa quanto a tais requisitos é conducente ao indeferimento do sursis. PENA - REGIME DE CUMPRIMENTO. A definição do regime de cumprimento da pena é formalidade essencial à valia dos provimentos condenatórios. Compõe a individualização da pena e assim deve estar devidamente assentado. O silêncio a respeito não sugere a observância deste ou daquele regime.