EMENTA: HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. REPRESENTAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE DO OFENDIDO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A representação prescinde de rigor formal. E suficiente a demonstração inequivoca do interesse do ofendido, ou de seu representante legal, para que tenha inicio a ação penal. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus indeferido.

"HABEAS CORPUS". ESTUPRO: PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA: VÍTIMA MENOR DE CATORZE ANOS: AGENTE CASADO. LEIS N.S 8069/90 E 8072/90: IRRETROATIVIDADE. MANDADO DE PRISÃO: PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. REFORMATIOIN PEJUS". 1. INCENSURAVEL O IMEDIATO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO, PORQUANTO REVESTIDO DE PUBLICIDADE O ACÓRDÃO QUE CONDENOU O RÉU A PENA DE TRES ANOS E NOVE MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMI- -ABERTO, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 213, C/C ART. 224, ALINEA "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL, SEM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS N.S 8.069/90 E 8.072/90, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS SEVERA, MAS COM A MAJORAÇÃO DO ART. 226, III, DO MESMO CÓDIGO. 2. MANTIDO, EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL, O REGIME SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM "REFORMATIO IN PEJUS". 3. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.

EMENTA: - Direito Processual Penal. Cerceamento de defesa. Nulidade. Revelia. "Habeas Corpus". Alegação de nulidade da condenação, porque, estando preso o réu, não foi requisitado para o interrogatorio nem para as demais audiencias de instrução. Alegação repelida. 1. Tendo sido o réu citado pessoalmente, quando se encontrava em liberdade, e não havendo comparecido para o interrogatorio, tornou-se revel, não sendo necessaria, em tal circunstancia, sua intimação para os demais atos instrutorios. 2. E não havendo comprovado que, durante a instrução haja estado preso, menos ainda com conhecimento do juízo e na mesma unidade da Federação, e de se repelir essa argüição de nulidade; sobretudo, em se verificando que, sendo esta relativa, não foi arguida oportunamente, nem mesmo ao ensejo da apelação. 3. "H.C." indeferido.

EMENTA: "HABEAS-CORPUS". INSTIGAÇÃO AO HOMICIDIO. CONCURSO EVENTUAL. PROVIMENTO UNÂNIME, PELO TRIBUNAL "A QUO", DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA DE PRONUNCIA, PARA AFASTAR A QUALIFICADORA DE "MOTIVO TORPE" IMPUTADA AO AUTOR DO HOMICIDIO, MANTENDO-A PARA OS DOIS INSTIGADORES, SEM IMPUTAR-LHES MOTIVO DE CARÁTER PESSOAL, EM ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CONTRADITORIA. Estabelece o art. 580 do C.P.P. que "no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25, hoje art. 29), a decisão do recurso interposto por um dos reus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitara aos outros". "Habeas-corpus" conhecido e deferido para, confirmando a liminar, conceder a ordem para afastar a qualificadora de "motivo torpe" imputada ao paciente. Ordem estendida, de oficio, ao co-réu Vinicius Oliveira Castro.

PRESCRIÇÃO - EXAME - CAUSA INTERRUPTIVA. No exame da prescrição são levados em conta os prazos previstos no artigo 109, bem como as causas de interrupção contidas no artigo 117, ambos do Código Penal. Havendo sido imposta pena superior a dois anos, o prazo prescricional somente se consuma passados oito anos.

E M E N T A: HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - PEDIDO INDEFERIDO. - Não constitui nulidade processual o fato de o réu haver sido citado no próprio dia designado para a realização de seu interrogatório judicial, notadamente se, atendendo a esse chamamento, compareceu perante o órgão processante, respondeu voluntariamente à inquirição e, sempre sem qualquer restrição, trouxe aos autos a sua própria versão concernente ao evento delituoso. A circunstância de a citação haver ocorrido no próprio dia do interrogatório judicial não constitui, por si só, ato capaz de infirmar a validade formal do processo penal de conhecimento, exceto quando demonstrada a efetiva ocorrência de prejuízo para o réu, ou para a sua defesa. - A ausência de defensor no interrogatório judicial do réu não invalida o processo, eis que o ordenamento positivo não exige, para efeito de realização desse ato processual - que não está sujeito ao princípio do contraditório - a obrigatória presença do advogado. Precedentes.

EMENTA: Habeas Corpus. 2. Estupro. Presunção de violência. Vítima menor de 14 anos de idade. 3. Sequer elide a presunção de violência o alegado fato do consentimento da vítima quanto à relação sexual. 4. A violência ficta, prevista no art. 224, letra "a", do Código Penal, é absoluta e não relativa, conforme iterativa jurisprudência do STF. 5. Por outro lado, não há nulidade no fato de não terem sido intimados os advogados cujo mandato fora revogado. 6. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: QUEBRA-CRIME - DELITO CONTRA A HONRA - NECESSIDADE DE DEPÓSITO PARA O CUSTEIO DA EXECUÇÃO DA ORDEM DE NOTIFICAÇÃO DO QUERELADO - INTIMAÇÃO DO QUERELANTE, PARA ESSE FIM, PELA IMPRENSA OFICIAL - INÉRCIA - PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE SETE MESES - PEREMPÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO. - Justifica-se o reconhecimento da perempção - que constitui causa extintiva da punibilidade peculiar às ações penais exclusivamente privadas -, quando o querelante, não obstante intimado pela Imprensa oficial, deixa de adotar as providências necessárias à regular movimentação do processo, gerando, com esse comportamento negativo, o abandono da causa penal por período superior a trinta dias (CPP, art. 60, I).

EMENTA: HABEAS CORPUS. DEFESA DEFICIENTE. ADVOGADO CONSTITUIDO. PREJUIZO NÃO DEMONSTRADO. A ausência de defesa, não sua hipotetica deficiência, tem o dom de fulminar a ação penal. Alegação, de resto, improcedente, eis que não demonstrado eventual prejuizo. Ordem denegada.

PRESCRIÇÃO - PARCELAMENTO URBANO - LEI N. 6.766/79. Descabe confundir crime instantaneo de efeitos permanentes com crimes permanentes. O que previsto no artigo 50 da referida Lei encerra a primeira categoria, razão pela qual a prescrição tem inicio no dia em que o crime se consumou, não se podendo aplicar a regra do inciso III do artigo 111 do Código Penal.

EMENTA:- Crimes Falimentares. Ação penal preterita, dirigida a outros reus na Vara especializada da Capital do Estado de São Paulo, que não obsta a propositura de outra, perante o Juízo criminal da Jurisdição do local das praticas delituosas (Decreto-lei no 7.661-45, artigos 113 e 194, este combinado com o art. 108 e seu paragrafo único). Pedido indeferido.

EMENTA: - Regular nomeação de defensor dativo, após ciencia dada, ao paciente, da circunstancia de encontrar-se sem advogado. Intimação para apresentar razoes de apelação, corretamente formalizada mediante publicação no "Diario da Justiça" (art. 600, par. 4., do Cod. Proc. Penal). Execução da decisão condenatória não obstada pela interposição de recurso especial ou extraordinário. Pedido de habeas corpus indeferido.

E M E N T A: HABEAS CORPUS - JÚRI - QUESITOS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - INOCORRENCIA - "RACHA" AUTOMOBILISTICO - VITIMAS FATAIS - HOMICIDIO DOLOSO - RECONHECIMENTO DE DOLO EVENTUAL - PEDIDO INDEFERIDO. - A conduta social desajustada daquele que, agindo com intensa reprovabilidade etico-jurídica, participa, com o seu veículo automotor, de inaceitavel disputa automobilistica realizada em plena via pública, nesta desenvolvendo velocidade exagerada - além de ensejar a possibilidade de reconhecimento do dolo eventual inerente a esse comportamento do agente -, justifica a especial exasperação da pena, motivada pela necessidade de o Estado responder, grave e energicamente, a atitude de quem, em assim agindo, comete os delitos de homicidio doloso e de lesões corporais. - Se a Defesa requerer a desclassificação do evento delituoso para homicidio meramente culposo - e uma vez superados os quesitos concernentes a autoria, a materialidade e a letalidade do fato imputado ao réu -, legitimar-se-a a formulação, em ordem sequencial imediata, de quesito dirigido ao Conselho de Sentença, pertinente a existência de dolo na conduta atribuida ao acusado. A resposta afirmativa dos Jurados ao quesito referente ao dolo torna incabivel a formulação de quesito concernente a culpa em sentido estrito. Precedentes. - Se os varios crimes atribuidos ao réu foram tidos como praticados em concurso formal, dai resultando a aplicação, em grau minimo, de uma mesma pena, aumentada, também em bases minimas, de um sexto (CP, art. 70), torna-se irrelevante - por evidente ausência de prejuizo - a omissão, nas demais series de quesitos concernentes aos crimes abrangidos pelo vinculo do concurso ideal, da indagação relativa a existência de circunstancias atenuantes. - Reveste-se de legitimidade o ato judicial, que, fazendo aplicação da causa especial de diminuição a que alude o art. 29, par. 1., do CP, vem, de maneira fundamentada, a optar pela redução minima de um sexto, autorizada, pelo preceito legal em referencia, desde que o Conselho de Sentença haja reconhecido o grau de menor importancia da participação do réu na pratica delituosa. Embora obrigatoria, essa redução da pena - que supoe a valoração das circunstancias emergentes do caso concreto - e variavel, essencialmente, em função da maior ou menor culpabilidade do réu na eclosão do evento delituoso. - Se, não obstante eventual contradição entre as respostas dadas aos quesitos, vem os Jurados a responde-los de maneira favoravel ao réu, permitindo, desse modo, que se lhe dispensa tratamento penal benefico, não há como reconhecer a ocorrencia de prejuizo apto a invalidar a condenação imposta. - Inocorre contradição na declaração dos Jurados, que, em resposta a indagação sobre o dolo eventual, afirmaram-no existente nas tres series de quesitos, muito embora diverso o resultado dos votos apurados em relação a cada uma dessas series (4x3, na primeira serie, e 5x2, nas segunda e terceira series). A contradição que se revela apta a gerar a nulidade processual e somente aquela que se manifesta nos votos proferidos pela maioria dos Jurados, não sendo possivel inferi-la da eventual incoerencia de um ou de alguns votos minoritarios.

EMENTA: "HABEAS CORPUS": FRAGILIDADE DE PROVAS DA AUTORIA: ALEGAÇÃO DE TORTURA: FALTA DE PROVA - DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA PRESTADO NA AUDIÊNCIA SEM A PRESENÇA DO RÉU - DEFICIÊNCIA DO PATROCÍNIO DA CAUSA: INEXISTÊNCIA PARA CONFIGURAREM A ANULAÇÃO DA DECISÃO. 1. Confissão do delito na fase do inquérito policial: se seguida da confissão, apura-se que na instrução da ação penal há elementos suficientes para a formação do convencimento do Juiz acerca da materialidade do delito, é desse e nesse conjunto probatório que se completa a prova. Alegação de tortura que em nenhum momento se provou não há como poder ser considerada: "o que não está nos autos, não está no mundo". 2. Se o réu intimado não comparece à audiência de oitiva de testemunhas, mas a ela comparece o defensor e nada alega, não há como extrair ofensa ao artigo 564, III, "e", do CPP, a possibilitar a nulidade do ato. Ademais tem a jurisprudência do STF fixado o entendimento de que mera nulidade relativa não tem o condão de elevar-se à grandeza tamanha para desconstituir depoimento de testemunha, sobretudo se desse vício não adveio qualquer prejuízo à defesa patrocinada por advogado presente (HC 68.436, RTJ, págs. 715/719). 3. Alegações finais embora apresentadas sucintamente, com os tópicos essenciais da defesa, se respondidos plenamente na sentença, satisfazem o devido processo legal, não se transformando em cerceamento de defesa, delas não subsumindo nenhum prejuízo ao réu. "Habeas Corpus" conhecido, mas indeferida a ordem.

EMENTA: - Habeas Corpus. Homicídio qualificado. 2. Alegação de nulidade do processo a partir do libelo, bem assim do julgamento pelo Júri, em face da redação de quesitos sobre autoria e co-autoria do paciente. 3. Co- autoria e participação. Código Penal, art. 29 e parágrafos. 4. Acusação e defesa concordaram com os quesitos, segundo se depreende da ata de julgamento pelo Júri. 5. Não há nulidade nos quesitos formulados, quanto à autoria e co-autoria. 6. Habeas Corpus indeferido.

EMENTA: "HABEAS-CORPUS". ROUBO QUALIFICADO: CONSUMADO E TENTADO. CONTINUIDADE DELITIVA. CONCURSO FORMAL. APLICAÇÃO DA PENA. Pena base de 6 anos fixada com base no art. 157 e seu par. 2. do Código Penal e, após, aumentada em 2/3 por continuidade delitiva quanto a alguns crimes (art. 71 do mesmo Código). Omissão da decisão condenatória quanto ao concurso formal relativo a outros crimes, beneficiando o paciente. "Habeas-corpus" conhecido, mas indeferido.

EMENTA: - Direito Processual Penal. "Habeas Corpus". Condenação em grau de recurso. Alegação de nulidade, por falta de fundamentação do acórdão. Alegação repelida. 1. Havendo o acórdão, que deu provimento a Apelação do Ministério Público, adotado as razoes, de fato e de direito, por este apresentadas, ao ensejo de sua interposição, e que, em tese, deveriam, mesmo, levar a condenação, não se pode acolher a alegação de nulidade, a pretexto de falta de fundamentação. 2. "H.C". indeferido.

EMENTA:- Habeas corpus deferido, para anular decreto de prisão preventiva, que não se ajusta aos pressupostos estabelecidos no art. 312 do Código de Processo Penal.

EMENTA: - Aos fatos verificados anteriormente a sua vigencia, não se aplica o disposto no PAR. 1. do art. 2. DA LEI N. 8.072-90, que veda a progressão do regime penal, quanto aos crimes hediondos. Pedido deferido, para imediata progressão ao regime semi-aberto.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. ADVOGADO. PROCESSO DISCIPLINAR PRÉVIO. CITAÇÃO EDITAL NULA. I - A necessidade prévia de processo disciplinar na entidade de classe para que se possa instaurar ação penal contra advogado por fato decorrente do exercício de suas funções não tem previsão em lei. Ausência de ilegalidade. II - Chamamento por edital precedido de diligente busca nos endereços declinados. Alegação inconsistente. Ordem denegada.