EMENTA: - REVISÃO CRIMINAL. FATO NOVO: LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. SÚMULA 611 DO STF. COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENIGNA: JUÍZO DAS EXECUÇÕES. A hipótese de aplicação de lei nova mais benigna não figura no elenco do artigo 621 do Código de Processo. Cuida-se de matéria afeta ao juízo de execução, à vista do que dispõem os incisos I-a e III do artigo 66 da lei de execuções penais. Aplicação do verbete 611 da súmula de jurisprudência do STF. Revisão criminal não conhecida.

E M E N T A - I. Entorpecentes: causa de aumento da pena do art. 18, IV, da L. 6.368/76, que incide no caso - delito praticado na portaria de estabelecimento penal -, uma vez corrigida, com a republicação, o equivoco da publicação inicial do dispositivo legal. II. Pena: individualização: atenuante da confissão espontanea da autoria do crime, cuja caracterização nas circunstancias do caso seria de discussão ociosa, porque fixada a pena base no minimo da cominação legal.

EMENTA: - Direito Processual Penal. Falta de defesa previa. Nulidade inocorrente. "H.C." indeferido. 1. Se o advogado constituido tomou conhecimento de que estava em curso o prazo legal para apresentação de defesa previa e só a apresentou, depois de escoado, nem por isso ficou caracterizada a nulidade do processo, por esse motivo. 2. Menos ainda se o advogado, que atuara como Curador do réu menor, no interrogatorio, foi, posteriormente, por ele nomeado e atuou com eficiencia em sua defesa.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Ausência de demonstração do prejuízo causado ao paciente. Não há que se falar, portanto, em nulidade do processo penal. 3. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: - Direito Processual Penal. "Habeas Corpus". Nulidade. Cerceamento de defesa. Julgamento de apelação, sem intimação da nova defensora do réu apelante, constituida nos autos mediante procuração. Julgamento anulado para que a outro se proceda, com previa intimação da defensora. "H.C." deferido.

EMENTA: - Habeas Corpus. Decisão em ação penal, que decreta perdimento de automóvel apreendido em poder do condenado, por infração ao art. 12, da Lei nº 6368/1976. 2. Habeas Corpus incabível, na espécie. 3. Pedido de que não se conhece.

EMENTA: - PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS: NÃO CONHECIMENTO. - Habeas corpus não conhecido, dado que o Tribunal a quo ainda não concluiu o julgamento da apelação.

EMENTA: "HABEAS CORPUS". Alegada nulidade da decisão. Fixação do regime fechado para o cumprimento inicial da pena. Ausência de motivação. Pretensão do paciente ao regime semi-aberto. Motivação suficiente para a fixação do regime de prisão. Circunstancias judiciais desfavoraveis ao paciente. Art. 33, par. 3., do CP. Mesmo em se tratando de réu primario e sujeito a pena não superior a quatro anos de prisão, não esta o magistrado obrigado a fixar, desde logo, o regime penal mais brando. Art. 33 e seus pars., c/c. art. 59, III, do CP. Jurisprudência do STF: HC 66.950, HC 70.650, HC 70.662. Nulidade não arguida pela defesa nos recursos interpostos. A concessão do regime semi-aberto para cumprimento inicial da pena depende do exame do atendimento dos requisitos subjetivos para obtenção do beneficio pretendido. Impossibilidade de discutir as condições pessoais do sentenciado no âmbito do "writ", com vistas ao deferimento de regime semi-aberto, pendente como se faz a decisão de exame de fatos e provas. Precedentes deste Tribunal: HC 71.363, HC 66.253. E faculdade do juiz eleger o regime de cumprimento da pena imposta, atento as circunstancias e consequencias do crime, juízo que não comporta revisão em sede de "habeas corpus", HC 65.668, HC 64.218, HC 61.170. A jurisprudência do STF veda o reexame aprofundado da matéria probatoria, em função do caráter sumarissimo da forma ritual deste remedio processual, HC 69.250, HC 69.756, HC 70.468, HC 70.000, HC 69.541, HC 69.499, HC 69.407, HC 69.395, HC 69.341, HC 68.796, HC 69.072, HC 69.308, HC 68.440, HC 69.742, HC 69.715, HC 69.388, HC 69.346, HC 69.593, HC 68.273. Pedido conhecido, mas indeferida a ordem de "habeas corpus".

EMENTA: "HABEAS CORPUS". Suspensão condicional da pena. Indeferimento. Acusado primario, mas que responde a processo por roubo em outra comarca. Requisitos objetivos e subjetivos. Art. 77 do CP. Nulidade. Princípio da presunção de inocencia, art. 5., LVII, da CF. O exame dos antecedentes e da personalidade do paciente autoriza, sem ofensa a critério legal, a denegação do "sursis". Ausência dos pressupostos subjetivos. Descabe o "habeas corpus" para rediscutir as circunstancias de fato que conduziram aquela conclusão. Não se pode admitir que a presunção de inocencia atue como uma barreira impeditiva do exame de circunstancias indispensaveis a individualização da pena, que também tem assento na Constituição, art. 5., XLVI. O exame dos antecedentes reside na esfera da discricionariedade propria do juiz. Este, na apreciação das informações sobre a vida pregressa do réu, decidira sobre a necessidade de um maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta criminosa, tendo em vista a capacidade virtual do réu para delinquir. Mesmo em se tratando de réu primario e sujeito a pena de prisão por prazo não superior aos limites legais - condição objetiva -, não esta o magistrado obrigado a fixar, desde logo, o regime penal mais brando ou a conceder o "sursis". Tal opção constitui faculdade do julgador sentenciante, se preenchidos igualmente os requisitos subjetivos. Precedentes do STF: HC 67.641, HC 68.111, HC 68.423, HC 69.800, RHC 64.193, RHC 65.127, RHC 63.985, HC 63.463, RHC 65.040, HC 60.087, RHC 59.296, HC 60.090. Não e possivel, em sede de "habeas corpus", discutir as condições pessoais do sentenciado, pendente como se faz a decisão de exame de fatos e provas. Jurisprudência do STF: HC 71.363, HC 66.253, HC 65.668, HC 64.218, HC 61.170. Pedido conhecido, mas indeferida a ordem de "habeas corpus".

EMENTA: - Direito Constitucional e Processual Penal. "Habeas Corpus" contra ato singular de Desembargador de Tribunal de Justiça. Competência originaria do Superior Tribunal de Justiça e não do Supremo Tribunal Federal. Artigo 105, inciso I, "a" e "c" da C.F. 1. Dispõe o art. 105, inciso I, "a", da Constituição Federal, que compete, originariamente, ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar os crimes de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal. 2. Por força da alinea "c" do mesmo inciso do art. 105, compete, originariamente, ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar o "habeas corpus", quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alinea "a", inclusive, portanto, quando coator um desembargador. 3. Tendo sido apontado, pelo impetrante, como autoridade coatora, no caso, um Desembargador, com a pratica de ato singular, o Supremo Tribunal Federal não conhece do pedido e determina a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, competente para o processo e julgamento.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - ALEGAÇÃO DE ERRO NA OPERAÇÃO DE DOSIMETRIA PENAL - INOCORRÊNCIA - NEGATIVA DE AUTORIA DOS FATOS DELITUOSOS - IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DE TAL MATÉRIA NA VIA SUMARÍSSIMA DO "HABEAS CORPUS" - CRIMES DE ROUBO E DE EXTORSÃO - ILÍCITOS PENAIS QUE NÃO CONSTITUEM "CRIMES DA MESMA ESPÉCIE" - CONSEQÜENTE IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO, QUANTO A ELES, DO NEXO DE CONTINUIDADE DELITIVA - LEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DA REGRA PERTINENTE AO CONCURSO MATERIAL ("QUOT CRIMINA TOT POENAE") - PEDIDO INDEFERIDO.

EMENTA: - Direito Processual Penal. "Habeas Corpus". Alegações no sentido de que o juiz reconhecera, na sentença condenatória, o direito de apelar em liberdade, mas, depois, decretou a prisão, porque não encontrada a re para a intimação pessoal da condenação. Alegações repelidas. "H.C." indeferido. 1. Não tendo sido clara a sentença, quanto ao beneficio de apelar o réu em liberdade e havendo o juiz, em decisão posterior, esclarecido que o denegava, em decisão fundamentada - e não impugnada na impetração do "H.C." - não e de se acolher a alegação de que a prisão, convertida em domiciliar, foi prematura. 2. Estando a paciente em prisão domiciliar e tendo sido admitida sua apelação, não mais e necessario que seja intimada da sentença, menos, ainda, para efeito de se lhe conceder o beneficio de apelar em liberdade, sobretudo porque não impugna, com a impetração, a decisão que a denegou. 3. "H.C." indeferido.

EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. CITAÇÃO. RÉU PRESO. PRAZO PARA O INTERROGATORIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA. A alegação de nulidade da citação, por não ter sido expedido mandado judicial juntamente com o pedido de requisição do réu preso, esta superada pelo comparecimento em juízo, onde foi constatada a desnecessidade de adiamento do interrogatorio. A designação do interrogatorio para a mesma data em que expedida a requisição não afeta o direito de defesa do acusado, seja porque não existe na lei processual exigência de interregno (HC n. 69.350), seja porque, preso há quase um mes, não poderia causar surpresa o fundamento da acusação, que e antecipado, em linhas gerais, pela nota de culpa ou pelo mandado, em caso de preventiva, possibilitando, assim, a elaboração de um esboco de autodefesa ou mesmo de defesa tecnica para oferecimento em juízo. Ademais, a celeridade na fixação do interrogatorio atendeu ao próprio interesse do acusado, que se encontrava preso. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: - Habeas corpus. 2. Lesões corporais dolosas praticadas por militares contra civis. Estando aqueles fora de serviço e agindo por motivos particulares, não há como cogitar de crime militar. 3. Não é bastante a definir a hipótese de lugar sujeito à administração militar - art. 9º, II, b, do Código Penal Militar - a ocorrência do crime em sede de entidade que congrega militares. 4. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: RECURSO DE HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. CORPO DE DELITO: EXAME. ARTIGO 167 DO CPP. I - Sempre que reclama exame de elementos de prova, o argumento da falta de justa causa não tem como operar em habeas corpus. II - A prova testemunhal deve suprir, a vista do disposto no artigo 167 do CPP, a falta do exame de corpo de delito. Recurso ordinário improvido.

EMENTA: - Direito Processual Penal. "Habeas Corpus". Nulidades. Cerceamento de defesa. Desclassificação. 1. Havendo o acórdão demonstrado que a defesa foi satisfatoriamente exercitada, não se evidenciando, assim, qualquer prejuizo para o paciente, não e de se reconhecer a nulidade, a esse respeito, arguida. 2. Não e o "habeas corpus" o instrumento processual adequado para, mediante reexame de provas, proceder-se a desclassificação de delitos, sobretudo quando se trata de decisão de Tribunal do Júri, mantida em grau de revisão, e que concluiu em face dos elementos de convicção produzidos no processo, tratar-se de homicidio doloso, não, assim, culposo, como pretende o impetrante. 3. "H.C." indeferido.

"HABEAS CORPUS". PROCEDENCIA DA PRETENSAO DE APLICAÇÃO AO PACIENTE DO DISPOSTO NO ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. "HABEAS CORPUS" DEFERIDO.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - IMPETRAÇÃO DEDUZIDA COM DUPLO FUNDAMENTO - REITERAÇÃO DE PEDIDO QUANTO AO PRIMEIRO FUNDAMENTO - AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO - INADMISSIBILIDADE, NO PONTO, DA IMPETRAÇÃO - SEGUNDO FUNDAMENTO QUE SE APÓIA NA SUPOSTA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PENAL - INOCORRÊNCIA - MARCOS INTERRUPTIVOS QUE SE SUCEDERAM, SEMPRE EM TEMPO OPORTUNO, DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL - SUBSISTÊNCIA DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO ESTADO - PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, INDEFERIDO.

EXECUÇÃO PENAL - CRIME MILITAR PRATICADO POR MILITAR - PARÂMETROS - REGIME ABERTO - LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. A sentença condenatória há de ser cumprida tal como se contém. Previsto o regime aberto e a execução da pena em quartel, descabe a transferência do condenado para a área civil, incumbindo ao Poder Público competente as providências devidas.

EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. EFEITO IRRELEVANTE DA NOVA INTIMAÇÃO. INDEFERIMENTO. Comprovado nos autos que a defensora e o acusado foram intimados do teor da sentença na audiencia admonitoria, o prazo para a apelação conta-se desta data, sendo irrelevante a circunstancia de, por excesso de zelo, ter sido realizada posteriormente nova intimação,quando a anterior surtia plena e validamente os seus efeitos. Intempestividade corretamente reconhecida. Habeas corpus indeferido.