- CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA: OFENSA A NORMA DO ART. 5., LV, DA CONSTITUIÇÃO. I. - A ALEGADA OFENSA A CONSTITUIÇÃO, ART. 5., LV, SE EXISTENTE SERIA INDIRETA, REFLEXA, DADO QUE, PARA SE CHEGAR A OFENSA A CONSTITUIÇÃO, TEM-SE, ANTES, DE DEMONSTRAR OFENSA A LEI PROCESSUAL. SOMENTE A OFENSA DIRETA, FRONTAL, A CONSTITUIÇÃO, E QUE AUTORIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. II. - R.E. NÃO CONHECIDO.

HABEAS-CORPUS - PROVA. O habeas-corpus não e o meio habil a apreciação dos elementos probatorios que conduziram a condenação. EXAME DE CORPO DE DELITO - NECESSIDADE. O exame de corpo de delito somente e indispensavel naquelas hipóteses em que possivel a repercussão na sentença condenatória. Isto não ocorre quando envolvido roubo de joias e sequer se alude a dados concretos que pudessem tornar exigivel tal exame e, portanto, a efeito que poderia ter no julgamento da ação penal.

EMENTA: "HABEAS-CORPUS". FURTO PRIVILEGIADO. CABIMENTO DO "WRIT" QUANTO A PENA DE MULTA, QUANDO NÃO HÁ AMEAÇA CONCRETA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. COMPETÊNCIA: COAÇÃO DE TRIBUNAL E DO JUIZ DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PENA DE MULTA; RÉU MENOR: CONTAGEM DO PRAZO. 1. Cabe "habeas-corpus" perante o Supremo Tribunal Federal contra condenação por multa, mesmo quando não há ameaça concreta ao direito de locomoção e quando a coação potencial art. 51 do CP - partiria do Juiz da Execução, e não de Tribunal. Votos vencidos. Precedente da Turma: HC nº 69.791-7-SC, D.J.U. de 23.04.93. 2. Prescrição da pena de multa superveniente à sentença, ocorrida no período que mediou entre a prolação e a publicação do acórdão da apelação. Por ser o réu menor, conta-se o prazo pela metade, arts. 110, § 1º, 114 e 115 do Código Penal. 3. "Habeas-corpus" conhecido, por maioria, e deferido.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - CONDENAÇÃO PENAL ALEGADAMENTE INJUSTA - NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO - INVIABILIDADE EM SEDE DE "HABEAS CORPUS" - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE FLAGRANTE PREPARADO - INOCORRÊNCIA - A QUESTÃO DO DELITO DE ENSAIO COMO MODALIDADE DE CRIME PUTATIVO - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - ASSISTÊNCIA EFETIVA POR DEFENSOR DATIVO - PEDIDO INDEFERIDO.

E M E N T A - Condenação penal em segundo grau: congruencia com a imputação de fato (Súmula 453). 2. Não contradiz a Súmula 453 o acórdão que, sem alterar a imputação de fato da denuncia, embora mantendo a sentença no ponto em que julgou inexistente o crime de associação para o trafico de entorpecentes (Lei de Tóxicos, art. 14), condenou o paciente como co-autor do ato isolado de venda da droga.

CRIMINAL. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERICIA SUPLEMENTAR E DE ACAREAÇÃO. DENEGAÇÃO COM BASE NO ART. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. O TRIBUNAL A QUO RECUSOU A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA COM BASE EM LEGISLAÇÃO ORDINARIA. A OFENSA A CONSTITUIÇÃO -- PORVENTURA CONFIGURADA -- DAR-SE-IA DE FORMA INDIRETA, NÃO PREENCHENDO PRESSUPOSTO VIABILIZADOR DO TRÂNSITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Livramento condicional. Art. 83, IV, do Código Penal. Reparação do dano pelo condenado, como requisito objetivo ao deferimento do benefício. 3. Nada impede venha o paciente fazer prova de impossibilidade efetiva da reparação, perante o juízo competente. 4. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: - Direito Constitucional e Processual Penal. Prova testemunhal. Desistencia. Diligencias "ex officio". Princípios da ampla defesa e do contraditorio. Nulidades. "Habeas Corpus". 1. Se o Ministério Público desiste de ouvir testemunha, apenas por ele arrolada e não localizada, o juiz pode homologar a desistencia, mesmo sem ouvir a respeito a defesa do réu, por se tratar de prova de interesse exclusivo do órgão acusador. 2. Nada impede, porem, que, em grau de apelação, e no interesse da instrução, o Relator, com o beneplacito da Câmara julgadora, determine diligencias tendentes a localização da mesma testemunha e sua inquirição. 3. Estando a condenação criminal apoiada em dois testemunhos colhidos em juízo, em consonancia, ademais, com a confissão e demais elementos informativos obtidos no inquerito policial, não se pode aceitar a assertiva de que tenha resultado de provas insuficientes. 4. Participando o Defensor da audiencia, na qual inquirida a testemunha, em diligencia, e tendo oportunidade de se manifestar sobre a prova assim colhida, não se há de acolher a alegação de violação dos princípios da ampla defesa e do contraditorio. 5. E pacifica a jurisprudência do S.T.F., segundo a qual não e o "habeas corpus" o instrumento adequado para provocar reexame aprofundado das provas em que se baseou a condenação criminal. "H.C." indeferido.

E M E N T A - Sentença condenatória; irrelevância do defeito de fundamentação quanto a imputação ao paciente de uma das causas especiais de aumento da pena de roubo - a do emprego de armas pelos co-autores -, quando, como ocorre no caso, a afirmação, idoneamente motivada, de outra delas - a do concurso de agentes -, e bastante para explicar a sanção aplicada - cinco anos e quatro meses de reclusão -, que e o minimo cominado a figura agravada do art. 157, par. 2., C. Penal.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - EXCEÇÃO DA VERDADE - ARGÜIÇÃO EM MOMENTO PROCEDIMENTALMENTE INOPORTUNO - ADVOGADO DATIVO - ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DA DEFESA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU - ALEGADA OMISSÃO DO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR NA APLICAÇÃO DOS INCISOS LIV E LVI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO - INOCORRÊNCIA - FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL - NECESSÁRIO EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO PROBATÓRIO - INVIABILIDADE DE TAL EXAME NA VIA SUMARÍSSIMA DO "HABEAS CORPUS" - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO - NÃO-CONFIGURAÇÃO - PEDIDO INDEFERIDO.

EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADES. AUSÊNCIA. Verificada a manifesta ausência das nulidades apontadas, indefere-se o habeas corpus.

Direito Processual Penal. Júri. Teses da defesa. Quesitos. Nulidades. Tendo o réu apresentado versões contraditorias, nos interrogatorios a que se submeteu (no inquerito policial, na instrução judicial sumaria e em Plenário do Júri), e havendo o Defensor optado por tese compativel com uma delas, porque mais verossimil, ante os demais elementos dos autos, não e de se reconhecer a nulidade do julgamento, sob o fundamento de que os quesitos não abordaram as demais versões. Sobretudo em se verificando que o Defensor concordou com sua formulação, não arguindo a nulidade, nem mesmo em apelação. Indemonstrado, assim, prejuizo para defesa, denega-se o "habeas corpus".

EMENTA: HABEAS CORPUS. CITAÇÃO EDITAL. SÚMULA 351 DO STF. ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE A CITAÇÃO. E nula a citação edital de réu preso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerce sua jurisdição (verbete 351 da Súmula do STF). Nulidade do processo penal desde a citação. Habeas corpus concedido.

EMENTA: "HABEAS CORPUS". Prescrição. Sentença confirmada em grau de apelação, com redução da pena e concessão de "sursis". Falta de eficacia interruptiva. A reforma parcial da sentença pelo segundo grau não retira daquela o efeito interruptivo. Artigo 117, IV, do Código Penal. O acórdão que confirma a condenação, mesmo reduzindo o "quantum" da pena imposta, e irrelevante quanto ao fluxo do prazo de prescrição: não substitui a sentença como marco interruptivo. Prazo não decorrido, entre duas causas sucessivas de interrupção. Precedentes do Supremo Tribunal Federal: HC 67.966, HC 68.678. Pedido conhecido, mas denegado.

EMENTA: "HABEAS-CORPUS". LATROCINIO. MENORIDADE RELATIVA. PENA-BASE. CONCURSO DE CIRCUNSTaNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES. A circunstancia atenuante da menoridade não obsta ao aumento da pena pelas agravantes, desde que suficientemente fundamentado, art. 49 da antiga Parte Geral do Código Penal. Não cabe "habeas-corpus" para rever a dosagem da pena quando aplicada dentro dos limites legais e devidamente fundamentada. "Habeas-corpus" conhecido, mas indeferido.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA E DE ATIPICIDADE DA CONDUTA DO RÉU - INOCORRÊNCIA - DECISÃO FUNDAMENTADA - NECESSÁRIO REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS - INVIABILIDADE NA VIA PROCESSUAL DO "HABEAS CORPUS" - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE "BIS IN IDEM" NO AUMENTO DA PENA PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA PARA AMBOS OS ACUSADOS - POSSIBILIDADE - PEDIDO INDEFERIDO.

E M E N T A - Execução penal: regime de cumprimento: exigência de fundamentação da sentença, no ponto, quando imponha regime mais rigoroso que o admitido, em tese, a vista da primariedade do condenado e da pena aplicada (precedentes); inidoneidade da afirmação da gravidade do delito - salvo se legalmente qualificado como hediondo -, para motivar a imposição de regime inicial fechado, se a pena concreta não excede oito anos.

EMENTA: PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. INDULTO CONDICIONADO (DECRETO N. 953, DE 08.10.93). REPARAÇÃO DO DANO. LEGITIMIDADE. O indulto, em nosso regime, constitui faculdade atribuida ao Presidente da Republica (art. 84, XII, da CF), que aprecia não apenas a conveniencia e oportunidade de sua concessão, mas ainda os seus requisitos. A fixação do ressarcimento do dano como condição para o indulto não destoa da logica de nosso sistema legal, que estimula a composição dos prejuizos causados pelo delito, mesmo antes do seu julgamento definitivo (v.g., arts. 16 e 312, par. 2., do CP), sem conferir-lhe, no entanto, caráter de obrigatoriedade, mas apenas de pressuposto para o gozo de determinado beneficio. O sequestro de bens não tem o condao de tornar insolvente o réu para efeito de eximi-lo da satisfação do dano, erigida como condição para o indulto. Se o beneficiario não cumpre todos os requisitos do indulto, seu indeferimento não constitui constrangimento ilegal. Recurso a que se nega provimento.

PRESCRIÇÃO RETROATIVA. Constatado que entre o recebimento do aditamento a denuncia e o decreto condenatório passou-se tempo superior ao previsto no inciso pertinente do artigo 109 do Código Penal, impõe-se a concessão de ordem para declarar a prescrição da pretensão punitiva do Estado.

EMENTA: - Habeas Corpus. 2. Júri. Condenação do paciente a dezenove anos de reclusão por homicídio duplamente qualificado. 3. O Júri não acolheu as teses da defesa quanto a desenvolvimento mental incompleto e embriaguez fortuita do réu. 4. Não há como retomar esses temas em habeas corpus, certo que o Tribunal indigitado coator não teve a decisão como manifestamente contrária à prova dos autos; a invocada semi-imputabilidade do paciente não foi acolhida pelo Júri, nem disso resulta a nulidade da decisão. Ininvocabilidade, aqui, do art. 26, parágrafo único, do Código Penal. 5. Dosagem da pena que não violou disposições de lei, consideradas as circunstâncias judiciais detidamente referidas e discutidas na sentença para a fixação da pena-base. 6. Habeas Corpus indeferido.