EMENTA: "HABEAS-CORPUS". TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 12 DA LEI Nº 6.368/76). NOMEAÇÃO DE PROMOTOR "AD HOC" PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DOS PACIENTES, DURANTE O PERÍODO DE GREVE ILEGAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. O art. 129, I e seu § 2º, da Constituição diz que é função institucional do Ministério Público "promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei"; o art. 55, "caput", da Lei Complementar nº 40/91, proíbe a nomeação de promotor "ad hoc"; e o art. 448 do C.P.P., ao tratar do julgamento pelo Júri, dispõe, em "caráter excepcional", que pode haver nomeação de promotor "ad hoc" quando houver ausência ilegal do Ministério Público. 2. Em casos excepcionais, como este, é possível dar um rendimento residual ao art. 448 do C.P.P., sob pena de se permitir, como conseqüência de movimento paredista ilegal, a paralização do Poder Judiciário, o que seria um mal maior. 3. Conquanto isto não fosse possível, tal nulidade não poderia ser argüida pelo impetrante, mas, apenas, pelo órgão acusador, como dispõe a parte final do art. 565 do C.P.P. 4. Embora o art. 564, III, "d", do C.P.P. diga expressamente que é nula a nomeação de promotor "ad hoc", não cuida de nulidade cominada ou absoluta, mas de nulidade relativa e, assim, sanável. Tal nulidade deve ser argüida "logo depois de ocorrer", sob pena de ficar sanada (art. 572 e incisos do C.P.P.). 5. O impetrante argúi longamente a nulidade mas não demonstra o prejuízo que dela decorre para os pacientes; não havendo prejuízo, não se decreta a nulidade, como estabelecem pleonasticamente os arts. 563 e 566 do C.P.P. 6. Precedentes. 7. "Habeas-corpus" conhecido, mas indeferido.

EMENTA: - Habeas Corpus. 2. Paciente condenado pelo Júri, como incurso no art. 121, § 2º, II, combinado com o art. 14, II, ambos do Código Penal, à pena de oito anos de reclusão. 3. Redução da pena a seis anos de reclusão pelo Tribunal de Justiça. 4. Não há falar em equívoco, no acórdão da Corte indigitada coatora, ao prover em parte o apelo da defesa, para fixar a pena do homicídio qualificado tentado, em seis anos, pois reduziu de metade a pena- base, ao invés de um terço como estabelecera a sentença. 5. Habeas Corpus indeferido.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - RECEPTAÇÃO DOLOSA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - DESCONSIDERAÇÃO DE CAUSA INTERRUPTIVA INCIDENTE NO CURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL (RECEBIMENTO DA DENÚNCIA) - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO INDEFERIDO. - Não se pode, a pretexto de aplicar a prescrição retroativa, desconsiderar a ocorrência da primeira causa interruptiva - recebimento da denúncia (CP, art. 117, I) -, para somente levar em conta o prazo decorrido entre a data do crime (CP, art. 111, I) e aquela em que sobreveio a sentença condenatória recorrível (segunda causa de interrupção do lapso prescricional - CP, art. 117, IV). Prescrição penal não consumada na espécie.

HABEAS CORPUS. DEFENSOR INDICADO PELO RÉU NO ATO DO INTERROGATORIO. 2. EMBORA, NESSA HIPÓTESE, SEM INSTRUMENTO DE MANDATO NOS AUTOS, CERTO E QUE O DEFENSOR PODE INTERPOR TODOS OS RECURSOS CABIVEIS E ADOTAR AS PROVIDENCIAS INDISPENSAVEIS A DEFESA DE SEU CONSTITUINTE. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 266. 3. HABEAS CORPUS DEFERIDO, PARA QUE, AFASTADA A PRELIMINAR RELATIVA A REPRESENTAÇÃO DO PACIENTE, DECIDA A CORTE INDIGITADA COATORA O AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA O DESPACHO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL.

E M E N T A: Prisão preventiva: excesso de prazo ja reconhecido em favor de diversos co-reus do paciente: inadmissibilidade de que, só com relação a ele, se considere justificado, seja com base na gravidade dos fatos criminosos ou na maior participação que, na sua pratica, lhe e atribuida. 2. Não serve a prisão preventiva, nem a Constituição permitiria que para isso fosse utilizada, a punir sem processo, em atenção a gravidade do crime imputado, do qual, entretanto, "ninguem será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" (CF, art. 5., LVII). 3. O encerramento da instrução criminal supera o excesso de prazo para a prisão processual que antes dele se tenha verificado, mas não elide o que acaso se caracterize pelo posterior e injustificado retardamento do termino do processo.

E M E N T A: HABEAS CORPUS - DIREITO DE DEFESA - SUSTENTAÇÃO ORAL - DESRESPEITO - JULGAMENTO REALIZADO SEM PRÉVIA PUBLICAÇÃO DA PAUTA RESPECTIVA - ACÓRDÃO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO - CONCESSÃO DE LIBERDADE AOS PACIENTES - PEDIDO DEFERIDO. É nulo o julgamento de causa penal, em segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação da pauta, salvo em habeas corpus (Súmula 431/STF). A realização dos julgamentos pelo Poder Judiciário, além da exigência constitucional de sua publicidade (CF, art. 93, IX), supõe, para efeito de sua válida efetivação, a observância do postulado que assegura ao réu a garantia da ampla defesa. A sustentação oral constitui ato essencial à defesa. A injusta frustração dessa prerrogativa qualifica-se como ato hostil ao ordenamento constitucional. O desrespeito estatal ao direito do réu à sustentação oral atua como causa geradora da própria invalidação formal dos julgamentos realizados pelos Tribunais. Precedentes.

EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. PUBLICAÇÃO. ACÓRDÃO. CUMPRIMENTO. PENA. INCOMPETENCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. Não se conhece do habeas corpus, na parte referente a ilegalidade representada pela demora na publicação do acórdão da apelação, uma vez que a omissão, na espécie, e de ser atribuida ao relator, por estar retendo o seu voto. Inviavel, outrossim, imputar ao próprio Tribunal a obrigação de decretar a extinção da pena no próprio julgamento do recurso, considerando o tempo cumprido em virtude de prisão provisoria, uma vez que, evidentemente, o exame desta questão pressupoe o trânsito em julgado do acórdão. Conhece-se, entretanto, do pedido no ponto relativo a alegação de negativa de autoria, indeferindo-o, tendo em vista que, embora não publicado o acórdão, o extrato da decisão revela terem sido adotados os fundamentos do parecer do Ministério Público, em que, para a confirmação da condenação, se adentra em exame denso e critico de matéria fatica, a qual e irrediscutivel em sede de habeas corpus. Precedentes. Habeas corpus conhecido em parte e, nesta, indeferido.

COMPETÊNCIA - GENOCIDIO - INDIGENAS. A competência para julgar a ação penal em que imputada a figura do genocidio, praticado contra indigenas na disputa de terras, e da Justiça Federal. Na norma definidora da competência desta para demanda em que envolvidos direitos indigenas, inclui-se a hipótese concernente ao direito maior, ou seja, a propria vida.

- DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". NULIDADES. DEFESAS CONFLITANTES. SEVICIAS SOFRIDAS PELO RÉU: FALTA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. OMISSÕES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INJUSTIÇA DESTA. NÃO ESTANDO O PEDIDO DE "HABEAS CORPUS" INSTRUIDO COM COPIAS DE PECAS DO PROCESSO, PELAS QUAIS SE PODERIA EVENTUALMENTE, CONSTATAR A OCORRENCIA DAS FALHAS ALEGADAS, NÃO SE PODE SEQUER VERIFICAR A CARACTERIZAÇÃO, OU NÃO, DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. "H.C." NÃO CONHECIDO.

EMENTA: - Direito Processual Penal. "Habeas Corpus". Alegação de demora no processamento de "habeas corpus" no Superior Tribunal de Justiça. Não se caracterizando, ainda, hipótese de constrangimento ilegal, resultante de ato ou omissão do relator de outro "Habeas Corpus", no Superior Tribunal de Justiça, e de se denegar, no Supremo Tribunal Federal, o "writ" impetrado com essa alegação. "Habeas Corpus" indeferido.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - CONDENAÇÃO PENAL RECORRÍVEL - RECURSOS EXCEPCIONAIS DESTITUÍDOS DE EFEITO SUSPENSIVO - PRISÃO CAUTELAR DO SENTENCIADO - POSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL - MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" - VALIDADE JURÍDICA - PEDIDO INDEFERIDO. - O postulado constitucional da não-culpabilidade do réu, inscrito no art. 5º, LVII, da Lei Fundamental, não se qualifica como obstáculo jurídico à decretação da privação cautelar da liberdade do acusado. A efetivação da prisão processual decorrente de sentença condenatória meramente recorrível não transgride o princípio constitucional da não-culpabilidade do réu, eis que, em tal hipótese, a privação da liberdade do sentenciado - por revestir-se de cautelaridade - não importa em execução definitiva da "sanctio juris". - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de reconhecer a plena validade constitucional da motivação "per relationem". Em conseqüência, o acórdão do Tribunal, ao adotar os fundamentos de ordem fático-jurídica mencionados nas contra-razões recursais da Promotoria de Justiça - e ao invocá-los como expressa razão de decidir - revela-se fiel à exigência jurídico-constitucional de motivação que se impõe ao Poder Judiciário na formulação de seus atos decisórios. Precedentes.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Não cabe, no âmbito do habeas corpus, rediscutir fatos e provas, ou revalorizar as provas consideradas no juízo condenatório. 3. Certo é que o acórdão impugnado não se baseou, tão-só, em provas colhidas na fase policial, mas teve em conta, também, aquelas colhidas na instrução. 4. Materialidade e autoria do crime provadas. 5. De qualquer sorte, resta à paciente a revisão criminal como meio adequado à nova apreciação da matéria fática e probatória. 6. Vícios do inquérito policial não têm a conseqüência de contaminar a ação penal, que se desenrolou com as garantias do contraditório e da ampla defesa. 7. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Fixação da pena-base um pouco acima do mínimo, fundamentadamente. 3. Regime inicial da pena. Determinação com observância dos critérios previstos no art. 59, do Código Penal. 4. Habeas corpus indeferido.

PENAL. HABEAS CORPUS. EXPULSAO. FILHOS BRASILEIROS. PROVA DE GUARDA E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA. O PACIENTE, CIDADAO PERUANO, CONDENADO PELA JUSTIÇA BRASILEIRA, NÃO GOZA DO DIREITO DE PERMANECER EM TERRITÓRIO NACIONAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 75, II, B, DA LEI N. 6.815/80, SE NÃO DEMONSTRAQUE OS SEUS FILHOS AQUI NASCIDOS ESTAO SOB SUA GUARDA E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NA ESPÉCIE, ALÉM DA FRAGILIDADE DA PROVA TRAZIDA AOS AUTOS,CONFORTA A CONVICÇÃO DE QUE NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DA LEI DE ESTRANGEIROS, O FATO DE O REQUERENTE, COMO CONSTA DOSAUTOS, JA TER SIDO ANTERIORMENTE EXPULSO, DEVIDO A CONDENAÇÃO POR CRIME DE FURTO, EVIDENCIANDO, SEM PROVA IDONEA EM SENTIDO CONTRARIO, QUE, HÁ MUITO, NÃO EXISTE O VINCULO FAMILIAR LEGALMENTE EXIGIDO. . HABEAS CORPUS INDEFERIDO. .

EXPULSAO - DECRETO CONDENATÓRIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO. Se a expulsão lastreia-se em juízo de oportunidade e conveniencia, latente a atividade politica do Chefe do Poder Executivo, o fato de concluir-se pela prescrição da pretensão punitiva do Estado quanto a ação penal que desaguou em decreto condenatório não esvazia o decreto de expulsão. EXPULSAO - CONCUBINATO - NASCIMENTO DE FILHO - par. 1. DO ARTIGO 75 DA LEI N. 6.815/80. O preceito do referido paragrafo há de ter interpretação consentanea com o fim visado. O fato de o nascimento do filho haver ocorrido após os motivos que alicercaram a expulsão e inidoneo a fulmina-la, quando não comprovada a existência do convivio familiar em data preterita e o citado nascimento exsurge como resultado de busca a criação de obstaculo suficiente a expulsão. Na hipótese, não se logrou demonstrar que o Paciente, antes dos acontecimentos ensejadores da expulsão, ja convivia, de forma estavel, com a Impetrante, mãe do filho registrado. .

HABEAS CORPUS - MATERIALIDADE E AUTORIA - DEFINIÇÃO. o habeas corpus não e o meio habil a que, a merce do reexame dos elementos probatorios coligidos na tramitação da ação penal, chegue-se a convicção sobre a ausência de materialidade e de autoria do crime. Subsistencia do título condenatório e do provimento que, na abrangencia da revisão criminal, o endossou. Crime de latrocinio devidamente comprovado quer sob o angulo da materialidade quer, da autoria. Alegação de vício do que decidido não demonstrada.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - PRETENDIDA NULIDADE POR INVERSÃO DA ORDEM DOS QUESITOS - IMPROCEDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU - ALEGAÇÃO DE QUE A MAGISTRADA, AO EXPLICAR A SIGNIFICAÇÃO LEGAL DOS QUESITOS, TERIA CONFUNDIDO OS JURADOS - INOCORRÊNCIA - ESCLARECIMENTO AUTORIZADO PELO ART. 479 DO CPP - PRETENDIDA CONFIGURAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM MOMENTO PROCEDIMENTALMENTE OPORTUNO - PRECLUSÃO - VALOR DA ATA DE JULGAMENTO (CPP, ART. 479) - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO JÚRI ANTES DE JULGADO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 581, XVIII, DO CPP - RECURSO DESTITUÍDO DE EFEITO SUSPENSIVO - POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO JÚRI - PEDIDO INDEFERIDO. - O art. 584 do Código de Processo Penal enumera, taxativamente, as hipóteses em que o recurso em sentido estrito terá efeito suspensivo. Inocorrendo qualquer dessas hipóteses excepcionais, a utilização do recurso em sentido estrito não suspenderá a realização do julgamento pelo júri. Doutrina. - A ausência de reclamação ou de protesto da parte interessada reveste-se de aptidão para gerar, de modo irrecusável, a preclusão de sua faculdade processual de argüir qualquer nulidade eventualmente ocorrida. Precedentes. Doutrina.

PENAL. HABEAS CORPUS. SUSPEIÇÃO. IMPEDIMENTO. APELAÇÃO RESTRITA. NÃO-CONHECIMENTO. AS MATERIAS ARTICULADAS NESTE HABEAS CORPUS NÃO FORAM OBJETODE IMPUGNAÇÃO NA APELAÇÃO, O QUE INVIABILIZA O SEU CONHECIMENTO, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA ATUALIZADA DA CORTE (HC N. 71.456, COM A AMPLA INDICAÇÃO DE PRECEDENTES). HABEAS CORPUS NÃO-CONHECIDO.

EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICIDIO. INIMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA. PERICIA MEDICA. PERICULOSIDADE: CESSAÇÃO. Sentença absolutoria (art. 26-caput do Código Penal) que impõe medida de segurança (artigo 96-I do CP) consistente em internação pelo prazo minimo de um ano e determina a prisão do paciente em estabelecimento adequado enquanto não verificada, mediante pericia medica, a cessação da periculosidade. Demora na realização do exame que, frente ao estatuido na sentença singular, reclama a transferencia do réu -- reconhecidamente inimputavel -- da penitenciaria para estabelecimento adequado ao cumprimento da medida de segurança, a vista das condições psiquicas do paciente. Habeas corpus concedido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. 'HABEAS CORPUS'. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO. NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFESA DEFICIENTE. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO PROCESSO: 1.) PORQUE MAL DECRETADA A REVELIA, APÓS TENTATIVA INCORRETA DE CITAÇÃO PESSOAL, QUANTO AO ENDERECO DO RÉU, SEGUIDA DE CITAÇÃO-EDITAL; 2.) PORQUE NÃO TEVE O RÉU OPORTUNIDADE DE CONSTITUIR NOVO DEFENSOR, APÓS A RENUNCIA DO PRIMEIRO; 3.) PORQUE NÃO INTIMADO PARA AUDIENCIA; 4.) PORQUE ASSISTIDO POR DEFENSOR DATIVO, COM A ATUAÇÃO INSATISFATORIA. NULIDADES NÃO CARACTERIZADAS. ALEGAÇÕES REPELIDAS. 'H.C.' INDEFERIDO.