E M E N T A - HABEAS CORPUS - EXTRADIÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA EFEITOS EXTRADICIONAIS - ALEGAÇÃO DE INOBSERVANCIA DE EXIGENCIAS FORMAIS FIXADAS EM TRATADO DE EXTRADIÇÃO - INCOMPATIBILIDADE DA PRISÃO CAUTELAR COM A PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE NÃO-CULPABILIDADE - INOCORRENCIA - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO JUIZ NATURAL NOS PROCESSOS EXTRADICIONAIS - LIMITES TEMATICOS DO PROCESSO DE EXTRADIÇÃO - CONJUGE OU FILHOS BRASILEIROS - SÚMULA 421/STF - SUPERVENIENCIA DO PEDIDO EXTRADICIONAL DEVIDAMENTE INSTRUIDO COM A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO TRATADO DE EXTRADIÇÃO - WRIT PREJUDICADO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente proclamado que o instituto da prisão preventiva, que desempenha nitida função de natureza cautelar em nosso sistema jurídico, não se revela incompativel com a presunção constitucional de não-culpabilidade das pessoas. - O Supremo Tribunal Federal, dentro do sistema consagrado pela Constituição da Republica, e o juiz natural de todos aqueles que sofrem, perante o Estado brasileiro, a ação de extradição passiva instaurada mediante formal provocação de Governos estrangeiros. O princípio que emerge da cláusula constitucional inscrita no art. 5., LIII, da Carta Politica, tem por finalidade obstar que a pessoa sujeita a procedimentos de natureza persecutoria seja subtraida ao seu juiz natural, que traduz conceito jurídico de fundamental importancia, vocacionado a impedir, na abrangencia de sua destinação tutelar, a interferencia ilegitima dos outros poderes do Estado na esfera de desempenho da atividade jurisdicional. - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o processo de extradição passiva, sofre limitações de ordem material na analise do thema decidendum, eis que não lhe e possivel pronunciar-se sobre o mérito da acusação penal e nem se lhe revela licito proceder a uma ampla indagação probatoria em torno dos fatos que motivaram o pedido extradicional. A competência do Supremo Tribunal Federal restringe-se, única e exclusivamente, a verificação das condições e pressupostos da extradição, tais como fixados pela legislação brasileira ou, quando existente, pelo tratado de extradição. - A circunstancia de o sudito estrangeiro possuir conjuge brasileiro, ou ter filhos impuberes nascidos no Brasil, ou exercer, em território nacional, atividade licita e honesta não constitui impedimento jurídico ao deferimento da extradição passiva. - Eventuais defeitos de ordem formal que possam afetar o decreto judicial de prisão cautelar reputam-se superados e sanados com a superveniente formalização do pedido de extradição que se apresente devidamente instruido com a documentação exigida pela lei brasileira ou, quando existente, pelo tratado de extradição. - Com a instauração do processo extradicional opera-se a novação do título jurídico legitimador da prisão do sudito estrangeiro, descaracterizando-se, em consequencia, eventual excesso de prazo que possa estar configurado. E da essencia da ação de extradição passiva a preservação da anterior custodia que tenha sido cautelarmente decretada contra o extraditando. - A superveniente formalização do pedido extradicional prejudica o habeas corpus, quando este, tendo por objeto a prisão preventiva do extraditando que foi anteriormente decretada, insurge-se contra o próprio ato judicial que ordenou a privação cautelar da liberdade individual do sudito estrangeiro.::

EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. ERRO JUDICIÁRIO. NEGATIVA DE AUTORIA. PROCESSO INSTAURADO PELO MESMO CRIME CONTRA TERCEIRA PESSOA. INIDONEIDADE DO HABEAS CORPUS. MATÉRIA PRÓPRIA DE REVISÃO CRIMINAL. O reconhecimento da negativa de autoria, em face da existência de processo contra terceiro envolvendo o mesmo fato, não pode ser alcançado em habeas corpus, já que demandaria o acurado exame de provas, inclusive a fim de desvendar a possibilidade, aventada nos autos, de co- participação entre o paciente e o mencionado terceiro. Tendo a condenação transitado em julgado, as evidências noticiadas pelo paciente melhor se ajustam a exame em sede de revisão criminal, onde é possível a discussão mais larga em torno da matéria fática. Habeas corpus denegado.

EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADES. AUSÊNCIA DE PREJUIZO. A ausência do acusado aos atos de instrução criminal, por estar preso em comarca diversa, não implica a anulação do processo se não foi arguida a nulidade no momento oportuno, nem demonstrado objetivamente o prejuizo. Precedentes. O interrogatorio judicial através de carta precatoria e admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Rp n. 1280 e HC n. 70172), sendo improcedente a alegação de prejuizo, mesmo porque restou evidenciado nos autos que, na ocasiao, o paciente teve a oportunidade de narrar amplamente os fatos, produzindo substancial autodefesa. Nulidades inexistentes. Habeas corpus indeferido.::

NULIDADE - PRECLUSAO. Ocorre a preclusão de nulidade relativa quando não empolgada, quanto a instrução de processo da competência do Juízo, no prazo das alegações finais - artigos 571, inciso II e 572 do Código de Processo Penal.

HABEAS CORPUS. LEI N. 6368/1976, ART. 12. DOSAGEM DA PENA. 2. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENCIA CONSIDERADOS NO ESTABELECIMENTO DA PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. 3. OBSERVOU A DECISÃO O ART. 59 DO CÓDIGO PENAL, TENDO EM CONTA, ALÉM DOS MAUS ANTECEDENTES, TAMBÉM, A PERSONALIDADE DO AGENTE, A CULPABILIDADE, OS MOTIVOS, CIRCUNSTANCIAS E CONSEQUENCIAS DO DELITO. 4. HIPÓTESE EM QUE O JUIZ NÃO CONSIDEROU, POSTERIORMENTE, A REINCIDENCIA, O QUE FAVORECEU O PACIENTE. 5. NÃO CABE, EM HABEAS CORPUS, REDISCUTIR PROVAS E FATOS. 6. HABEAS CORPUS INDEFERIDO, NA PARTE EM QUE OBJETO DE CONHECIMENTO.

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. DEPUTADO ESTADUAL. RECEBIMENTO DA DENUNCIA. LICENCA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. I - O RECEBIMENTO DA DENUNCIA DEVE SER PRECEDIDO PELA LICENCA DA CASA LEGISLATIVA A QUE PERTENCE O PARLAMENTAR. II - REJEIÇÃO VESTIBULAR DA DENUNCIA: POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO. ALEGAÇÃO, NO CASO, IMPROCEDENTE.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - DOSIMETRIA DA PENA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - INOCORRÊNCIA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PROLAÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR AO DA VIGÊNCIA DA NOVA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL (LEI Nº 7.209/84) - NÃO-OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DO MÉTODO TRIFÁSICO - PEDIDO INDEFERIDO.

EMENTA: - Direito Constitucional e Processual Penal. Competência. "Habeas Corpus" impetrado contra atos de Tribunal de Alçada, consistentes na denegação de outro "habeas corpus" e no retardamento do processo do recurso ordinário interposto contra essa decisão. 1. E pacifica a jurisprudência do Supremo Tribunal, no sentido de que não lhe compete originariamente - e, sim, ao Superior Tribunal de Justiça - processar e julgar "habeas corpus" contra acórdão de Tribunal estadual, denegatorio de outro "habeas corpus", ou seja, quando a impetração, perante o S.T.F., visa a substituir o recurso ordinário cabivel para o S.T.J. (art. 105, II, "a", da C.F.). 2. Pela mesma razão, há de caber, originariamente, ao S.T.J. o processo e julgamento do "habeas corpus", quando este visa, também, a subida do recurso ordinário a ele enderecado e, eventualmente, obstaculizado na origem. 3. Hipótese em que o S.T.F. não conhece da impetração por incompetencia originaria e não ordena a remessa dos autos ao S.T.J., porque este ja julgou o recurso ordinário e manteve a decisão denegatoria do "writ", pelo Tribunal estadual. 4. "H.C." não conhecido.

EMENTA: - Direito Processual Penal. Revelia. Citação-edital. Cerceamento de defesa. Nulidade. Não havendo o paciente comprovado a existência do predio, que, no inquerito policial, indicara como de sua residência, e menos ainda que la efetivamente residia, ao tempo em que realizadas as tentativas de citação pessoal e não se tendo noticia, após varias diligencias, de que pudesse ser encontrado noutro local, a citação haveria de ser por edital. Realizada esta, com regularidade e seguida de revelia, não e de se reconhecer em seu favor, em tal circunstancia, e por esse motivo, a ocorrencia de nulidade, por cerceamento de defesa. "H.C." indeferido.

Direito Processual Penal. "Habeas Corpus". 1. Se o Superior Tribunal de Justiça indeferiu "habeas corpus" impetrado contra acórdão de Tribunal estadual, por entender que este, em se tratando de mera reiteração de pedido, corretamente deixara de conhecer de outro "habeas corpus", o paciente, no "writ" impetrado, perante o Supremo Tribunal Federal, contra a referida decisão do S.T.J., haveria de sustentar o desacerto desta, e não de outras decisões do Tribunal local, que enfrentara questões diversas. 2. Por outro lado, não se caracterizando, na decisão do S.T.J., situação de constrangimento ilegal, o "habeas corpus" e de ser aqui denegado. "H.C." indeferido.

RECURSO DE APELAÇÃO - EFEITO - CONCURSO FORMAL. A apelação criminal tem efeito devolutivo amplo, não ficando o órgão julgador circunscrito as razoes apresentadas pelo recorrente. Descabe cogitar de recusa na entrega da prestação jurisdicional quando, julgando embargos, o órgão, após dizer do obstaculo referente aos limites das razoes recursais, adentra o tema, apreciando-o considerada a segunda parte do "caput" do artigo 70 do Código Penal - o concurso ideal imperfeito.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - IMPETRAÇÃO FORMULADA QUANDO JÁ INTEGRALMENTE CUMPRIDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO PACIENTE - IMPOSSIBILIDADE, EM TAL SITUAÇÃO, DE QUALQUER OFENSA AO "STATUS LIBERTATIS" DO PACIENTE - PEDIDO NÃO CONHECIDO. - Com o cumprimento integral da pena privativa de liberdade, extingue-se a punibilidade do sentenciado (LEP, art. 109), cessando, em conseqüência, a possibilidade de o paciente vir a sofrer, em razão dos mesmos fatos delituosos que motivaram a condenação penal, novo constrangimento em seu "status libertatis". Incabível, desse modo, em tal contexto, porque ausente qualquer possibilidade de ofensa - atual ou potencial - à liberdade de locomoção física, a impetração de "habeas corpus". Precedentes.

EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. OCORRENCIA. Decorridos mais de quatro anos entre a publicação da sentença e o trânsito em julgado, para ambas as partes, da condenação -- fixada esta em dois anos de reclusão --, reconhece-se a prescrição subsequente (arts. 109, V, e 110, par. 1., do CP), não servindo o acórdão condenatório como causa interruptiva, por não se tratar de sentença de pronuncia. Habeas corpus concedido.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. Não se revela constrangimento ilegal, por falta de justa causa para a "persecutio criminis", quando o fato narrado na denúncia constitui, em tese, infração penal. Hipótese de matéria infraconstitucional. Ausência de cerceamento de defesa. Agravo regimental desprovido.

E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS FORMAIS - DECISÃO DENEGATORIA EMANADA DE TRIBUNAL SUPERIOR - SIGNIFICADO JURÍDICO DESSA EXPRESSAO CONSTITUCIONAL - INADMISSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDANEO DA REVISÃO CRIMINAL - MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDA - IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATORIA - INVIABILIDADE DO WRIT MANDAMENTAL - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - RAZOES RECURSAIS INTEIRAMENTE DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO. - Constitui decisão denegatoria de mandado de segurança, para efeito de interposição do recurso ordinário a que se refere o art. 102, II, a, da Carta Politica, o ato jurisdicional que, proferido em sede originaria por Tribunal Superior da União, não conhece do writ mandamental, por ausência dos pressupostos processuais ou das condições da ação. Precedentes: RTJ 132/718, rel. Min. CELSO DE MELLO. - O remedio constitucional do mandado de segurança não tem cabimento quando utilizado com o objetivo de desconstituir a autoridade da coisa julgada penal. O ordenamento jurídico brasileiro contempla, para esse efeito, um meio processual especifico: a revisão criminal. - A simples existência de matéria de fato controvertida revela-se bastante para tornar inviavel a utilização do mandado de segurança, que pressupoe, sempre, direito liquido e certo resultante de fato incontestavel, passivel de comprovação de plano pelo impetrante. - Não e suscetivel de conhecimento o recurso ordinário interposto de decisão denegatoria de mandado de segurança, quando esse meio de impugnação recursal vem desacompanhado das razoes do pedido de reforma do acórdão questionado, ou quando, embora presentes as razoes recursais, estas não infirmam a motivação do ato decisorio proferido, nem guardam qualquer relação de pertinencia com o conteudo material da decisão recorrida.

EMENTA: - Habeas Corpus. 2. Denúncia contra ex-Prefeito, por crimes previstos no art. 1º, itens III e XI, do Decreto-lei nº 201, de 1967. 3. Alegação de falta de justa causa para a ação penal, porque não mais exercia o mandato quando houve ratificação da denúncia, perante o Tribunal de Justiça. 4. A denúncia fora originariamente oferecida, perante o Juiz de Direito, quando o paciente se encontrava no exercício do cargo de Prefeito, antes da Constituição de 1988. 5. Hipótese de denúncia por prática de crime, submetido ao julgamento do Poder Judiciário, não se cuidando de infração político-administrativa, sujeita ao julgamento da Câmara de Vereadores, ut art. 4º do Decreto-lei nº 201/1967. Nesta última hipótese, condição de procedibilidade é, de fato, o exercício do cargo pelo acusado, não se justificando o processo, se já não persiste a investidura. Em se tratando de crime, tal como definido na denúncia, cujo julgamento é da competência do Poder Judiciário, independente de autorização da Câmara de Vereadores, a alegação de não mais estar o Prefeito no exercício do mandato não é de acolher- se. 6. Aspectos de fato insuscetíveis de apreciação em habeas corpus. 7. Impetração que não é de deferir-se. 8. Recurso desprovido.

Direito Processual Penal. Citação. Nulidade. Não tendo o impetrante conseguido demonstrar a existência da via pública, que indicara como endereco residencial, a época em que foi tentada sua citação pessoal, e menos ainda que efetivamente residia em tal endereco, naquela ocasiao, e de se reputar valida a citação edital, regularmente processada. "H.C." indeferido.::

DENUNCIA - DEFESA - CERCEIO. Não existe cerceio de defesa quando a denuncia contem os fatos imputados ao acusado. Este defende-se não da capitulação lancada pelo Ministério Público, mas dos fatos tais como narrados na peca acusatoria. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. Verificando-se que entre o recebimento do aditamento a denuncia e o decreto condenatório passou-se tempo superior ao previsto no inciso pertinente do artigo 109 do Código Penal, impõe-se a concessão de habeas-corpus de oficio para declarar a prescrição da pretensão punitiva do Estado.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Decisão absolutória do Tribunal do Júri. Anulação pelo Tribunal, por entender que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Se o Tribunal se convencer de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, este poderá anulá-la, para mandar o réu a novo júri. Art. 593, § 3º, do Código de Processo Penal. 4. Dos termos da impetração e do acórdão, verifica-se que realmente há discussão em torno das provas e essa se desenvolveu ao longo do processo, sendo amplamente considerada pelo júri a ponto de o tribunal popular ter optado pela versão mais favorável ao réu, quanto ao não- reconhecimento da autoria por parte do acusado. Isso quer dizer que o Júri desprezou a fundamentação da denúncia que dava o paciente como autor do crime. 5. Queixa-se a defesa de que a versão acolhida pelo Tribunal a quo não encontra supedâneo na prova dos autos. 6. Habeas corpus deferido, nos termos do pedido, para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e determinar que essa Corte julgue de novo a apelação, examinando as alegações da defesa, quando esta sustenta uma versão que, acolhida pelo júri, tem supedâneo na prova dos autos.

EMENTA: "HABEAS-CORPUS". Desatendimento ao metodo trifasico de fixação da pena. Fundamentação contraditoria da sentença. Falta de fixação da pena base. Desconsideração de circunstancia atenuante. Nulidade. Processo Penal. Inteligencia dos artigos 59 e 68. Precedentes do STF. O metodo trifasico e de obrigatoria aplicação na fixação da pena, notadamente quando superior ao minimo legal, sendo nulas as decisões que o desatendem. O vício da individualização da pena não afeta a condenação, restringindo-se o pronunciamento da nulidade a dosagem da reprimenda. Ordem conhecida e deferida em parte, para anular o acórdão na parcela voltada a fixação da pena privativa da liberdade, sem prejuizo da condenação e mantida a prisão do paciente.