INQUERITO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO INQUERITO, QUANTO AO INDICIADO DEPUTADO FEDERAL, FORMULADO PELO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA. CO-INDICIADO EX-PREFEITO MUNICIPAL. DELITO EM DETRIMENTO DE BENS E INTERESSE DA UNIÃO. 2. COM BASE NO ART. 28, "IN FINE", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E NO ART. 3., I, DA LEI N. 8038, DE 1990, DETERMINA-SE O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO, RELATIVAMENTE AO DEPUTADO FEDERAL, CESSANDO, EM CONSEQUENCIA, A COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, "UT" ART. 102, I, LETRA "B", DA CONSTITUIÇÃO. 3. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1. REGIAO, PARA PROSSEGUIR NO FEITO, COMO ENTENDER DE DIREITO, EIS QUE O OUTRO INDICIADO E EX-PREFEITO MUNICIPAL, SENDO A ACUSAÇÃO DE PRATICA DE CRIME EM DETRIMENTO DE BENS E INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL, DURANTE O EXERCÍCIO DO MANDATO.

EMENTA: - Direito Processual Penal. Intimação de Defensor substabelecido, radicado na Capital, onde se processa o julgamento da Apelação. "Habeas Corpus". Alegação de nulidade. Ja se firmou no Supremo Tribunal Federal, em Plenário e nas Turmas, o entendimento segundo o qual, se o advogado recebe o substabelecimento para atuar na Capital, perante o Tribunal, ao ensejo do julgamento do recurso, não basta para a validade deste, a intimação do substabelecente, radicado no interior e que limitou sua atuação a 1. Instância. "H.C". deferido para que, anulado o julgamento da apelação, a outro se proceda, com intimação, também, dos advogados substabelecidos, mantida, porem, até la, a prisão em que se encontra o paciente.

EMENTA: - Direito Constitucional e Processual Penal. "Habeas Corpus" impetrado contra ato de Vice-Presidente de Tribunal de Alçada Criminal (artigos 102, I, "i", e 105, I, "c" e "a", da Constituição Federal). 1. Não compete ao Supremo Tribunal Federal, mas, sim, ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar, originariamente, "habeas corpus" impetrado contra decisão monocratica de Juiz Vice-Presidente de Tribunal de Alçada, a semelhanca do que acontece com atos singulares de Desembargadores de Tribunais de Justiça, nos termos do art. 105, I, letras "c" e "a", da Constituição Federal. 2. "Habeas Corpus" não conhecido, com remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.

EMENTA: "HABEAS CORPUS". CRIME HEDIONDO: TRAFICO DE ENTORPECENTES. REGIME PRISIONAL. COISA JULGADA. "REFORMATIO IN PEJUS". 1. O Juiz criminal, ao fixar a pena na sentença condenatória, deve estabelecer o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade (art. 59, III, do CP e art. 110 da LEP) e o Juiz da execução deve determinar que a pena seja cumprida de forma progressiva (art. 112 da LEP); a par destas disposições, a Lei dos Crimes Hediondos (Lei n. 8.072/90) determina o cumprimento integral de tais penas no regime fechado. 2. Por crime hediondo, o Juiz criminal estabeleceu o regime fechado para o inicio do cumprimento da pena e permitiu a progressão de regime (art. 112 da LEP). 3. O Promotor de Justiça, autor da ação penal, não recorreu da sentença, ocorrendo o seu trânsito em julgado para a acusação. 4. A sentença transita em julgado que aplica o direito a espécie, bem ou mal, não mais pode ser revista pelo Tribunal "a quo" quanto a possibilidade de progressão de regime concedida aos pacientes. 5. "Habeas-corpus" conhecido e deferido para restabelecer a sentença de primeiro grau.

EMENTA: - Direito Processual Penal. Prisão preventiva. Manutenção em acórdão que anulou o julgamento perante o Júri, para que a outro se proceda. "Habeas Corpus" indeferido. 1. Não se considera razoável que o acusado, preso preventivamente durante toda a instrução, deva ser solto, quando, ja pronunciado e com pronuncia confirmada, e julgamento anterior anulado, por manifestamente contrario a prova dos autos, tenha de se submeter a novo veredicto, perante o Tribunal do Júri. 2. Sobretudo, quando a custodia cautelar foi decretada, mantida e, por último, restaurada, sempre em decisões satisfatoriamente fundamentadas. 3. "H.C". indeferido.

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO A PENA DE TRES MESES DE DETENÇÃO, COM "SURSIS" (CP, ART. 129, PAR. 6.), APLICANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 77 DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO. 2. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE A PRETENSAO PUNITIVA, EM FACE DA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA. CÓDIGO PENAL, ARTS. 107, IV, 1. FIGURA, 110, PAR. 1., E 109, VI. 3. O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO CASO, NENHUM EFEITO PROJETA SOBRE AS PROVIDENCIAS DETERMINADAS NA SENTENÇA, COM RELAÇÃO A APLICAÇÃO DO ART. 77 E PARAGRAFOS, DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO. 4. HABEAS CORPUS DEFERIDO, EM PARTE, PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA, SUPERVENIENTE A SENTENÇA CONDENATÓRIA, DE QUE SOMENTE A DEFESA RECORREU, EM FACE DA PENA CONCRETIZADA NESSA DECISÃO, SEM PREJUIZO DE SE APLICAREM, NO CASO, O ART. 77 E PARAGRAFOS, DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO.

CONSTITUCIONAL. PENAL MILITAR. CRIME MILITAR. JUSTIÇA MILITAR: COMPETÊNCIA. C.F., artigo 124. CPM, art. 9º, II, "a". I. Crime praticado por militares, ambos da ativa, contra militar na mesma situação, vale dizer, na ativa: mesmo não estando em serviço os militares acusados, o crime e militar, na forma do disposto no art. 9º, II, "a", do CPM. Competência da Justiça Militar. C.F., art. 124. II. Precedentes do STF: RE 122.706-RJ, RTJ 137/418; HC 69.682-RS, RTJ 144/580. III. - Conflito conhecido, declarando-se a competência da Justiça Militar Federal e, em conseqüência, do S.T.M. para julgar a apelação.

EMENTA: HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO QUE TERIA CONFIRMADO SENTENÇA CONDENATÓRIA CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO JULGADO OU, ALTERNATIVAMENTE, EXTENSAO AO PACIENTE DA REDUÇÃO DA PENA CONCEDIDA A CO-RÉU. Pretensões descabidas. No primeiro caso, por tratar-se de decisão fundada em laudo contabil concludente quanto a responsabilidade penal do paciente. E, no segundo, por estar-se diante de diferentes graus de culpa, havendo sido apurado que a co-re agiu a pedido do paciente. Constrangimento inexistente. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. DENUNCIA: RECEBIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. C.F., art. 93, IX. I. - Salvo nos casos de crime falimentar, o recebimento da denuncia por despacho não fundamentado não atrai nulidade absoluta (CPP, art. 564). Precedente do STF: HC 68.302-DF, RTJ 123/1205. II. - Ademais, a possivel nulidade viu-se superada com a sentença condenatória e o acórdão que decidiu a apelação, estes devidamente fundamentados. III. - R.E. inadmitido. Agravo improvido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE ESTARIA CONFIGURADO NA CIRCUNSTANCIA DE HAVER O PACIENTE SIDO CONDENADO COM BASE EM INTERROGATORIO REALIZADO PELA POLICIA SEM A ASSISTENCIA DE DEFENSOR. Eventuais vícios do inquerito não contaminam a ação penal. De outra parte, não e viavel, na via do habeas corpus, afastar a força probante dos elementos probatorios que serviram de embasamento a condenação. Habeas corpus indeferido.

E M E N T A: Processo penal militar estadual: normas relativas a recursos, incluidas as atinentes ao prazo de interposição: aplicação do C.Pr.Pen. comum, por força do art. 6., C.Pr.Pen.Militar.

"HABEAS-CORPUS". CRIME CONTINUADO E REITERAÇÃO DELITIVA. UNIFICAÇÃO DA PENA. Quem faz do crime a sua atividade comercial, como se fosse uma profissão, incide na hipótese de habitualidade, ou de reiteração, delitiva, quem não se confundem com a da continuidade delitiva. O benefício do crime continuado (art. 71 do Código Penal) não alcança quem faz do crime a sua profissão. "Habeas-corpus" indeferido, por maioria.

"HABEAS-CORPUS". CRIME COMETIDO POR PREFEITO E POR SECRETARIO MUNICIPAL DE OBRAS (ART. 1., I, DO DECRETO-LEI N. 201/67, E ARTS. 304 E 299 DO CP). COMPETÊNCIA: ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO E SÚMULA 394; COAÇÃO DO RELATOR E DE TRIBUNAL. 1. A CONSTITUIÇÃO TRANSFERIU A COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR - PARA JULGAMENTO DO PREFEITO POR CRIME COMETIDO DURANTE O EXERCÍCIO FUNCIONAL - AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (INCISO VIII DO ART. 29 DA REDAÇÃO ORIGINAL, QUE CORRESPONDE AO INCISO X DA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1, DE 1992). ESTA DISPOSIÇÃO SOBRE COMPETÊNCIA TEM APLICAÇÃO DESDE A SUA PROMULGAÇÃO (05.10.88), ATINGINDO OS INQUERITOS E AÇÕES PENAIS ENTÃO EM ANDAMENTO, BEM COMO OS INICIADOS APÓS A CESSAÇÃO DO EXERCIO FUNCIONAL (SÚMULA 394). 2. REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SOBRE OS CRIMES COMUNS PREVISTOS NO DECRETO-LEI N. 201/67, NO SENTIDO DE QUE O TERMINO DO MANDATO ELETIVO NÃO POE FIM A AÇÃO PENAL JA INICIADA, NEM INIBE O SEU INICIO (HC N. 70.671-1-PI). 3. ENQUANTO NÃO APRECIA A DENUNCIA DO PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA PELO ÓRGÃO COLEGIADO, NEM ESTE NEM O RELATOR SÃO OS COATORES, MAS QUEM A OFERECEU. 4. "HABEAS-CORPUS" NÃO CONHECIDO POR INCOMPETENCIA DESTA CORTE, REMETENDO-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PREFEITO MUNICIPAL. JULGAMENTO POR ÓRGÃO FRACIONARIO. AFRONTA AO INCISO X DO ARTIGO 29 DA CF/88: INEXISTÊNCIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. OFENSA EM RAZÃO DO OFICIO. LEGITIMIDADE ATIVA DO OFENDIDO. PRECEDENTE DO STF. I - Tema da competência de órgão fracionario de Tribunal de Justiça para o processo e julgamento de prefeito municipal. O juízo de conhecimento e -- a vista do que dispõe o inciso X do artigo 29 da Constituição Federal (EC 1/92) -- colegiado. Saber, entretanto, se o julgamento será ou não realizado pela composição plenaria do tribunal e matéria de indole regimental que em nada afeta o que diz o artigo 96-I-a da CF/88. II - A admissão da ação penal pública, quando se trata de ofensa por causa do oficio, há de ser entendida como alternativa a disposição do ofendido, e não como privação do seu direito de queixa (Constituição Federal - artigo 5. - X). Precedente do STF. Ordem denegada.

EMENTA: - Direito Constitucional e Processual Penal. "Habeas Corpus". Impetração perante o Supremo Tribunal Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (em Recurso Especial), quando deveria ter sido enderecado contra o do Tribunal de Justiça (em Apelação). Não conhecimento do pedido. 1. Se o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial, não examinou, nem podia examinar, nem mesmo de oficio, a questão somente agora suscitada na impetração do "writ", não e ele o órgão judiciario apontavel, como autoridade coatora. 2. Como tal, deveria ter sido apontado o Tribunal de Justiça, que julgando apelação, que lhe devolvera toda a matéria do processo, podia, em tese, mesmo de oficio, ter apreciado tal questão (falta de intimação do Defensor constituido para a defesa previa e demais atos do processo). 3. Não podendo o S.T.F. alterar a petição inicial do "H.C.", para apontar como autoridade coatora o T.J., em lugar do S.T.J., nem considerar prestadas, por aquele, as informações prestadas por este, a solução e o não conhecimento do pedido, com ressalva de nova impetração contra o acórdão estadual. 4. "H.C." não conhecido, com essa ressalva.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Crime eleitoral. Processando-se no TRE-AP, ação penal contra deputado estadual e co-réus, entre eles, a paciente, por crime eleitoral, competente é a Corte Regional, por intermédio do colegiado ou do relator, para as providências de índole processual, inclusive a decretação de prisão cautelar de acusado. 3. Decreto de prisão preventiva da paciente suficientemente fundamentado. 4. Releva anotar, ainda, que os bons antecedentes da paciente poderão, no curso do processo, conduzir a Corte Regional a revogar a prisão preventiva decretada, se, após ouvida em Juízo, entender o TRE não mais subsistirem as razões que, a esta altura do processo, com base em lei, justificaram o decreto judicial atacado. 5. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: "HABEAS-CORPUS". FURTO QUALIFICADO. RECOLHIMENTO DO RÉU À PRISÃO, COMO CONDIÇÃO PARA INTERPOR RECURSO DE APELAÇÃO: CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 594 DO C.P.P. RETRATAÇÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO. Sentença condenatória que, em face dos antecedentes criminais, ordena o recolhimento do réu à prisão como condição para apelar (art. 594 do C.P.P.). Apelação recebida pelo Juiz sem observância desta exigência. 1. O art. 5º, LVII, da Constituição, ao dizer que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença pena penal condenatória", não revogou o art. 594 do C.P.P., segundo o qual "o réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão, ou prestar fiança, salvo se for primário e de bons antecedentes, ..." A Constituição autoriza tal prisão, "desde que por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente", na forma da lei (art. 5º, LXI). 2. É possível a retratação do juízo positivo de admissibilidade da apelação, desde que impugnado antes de ocorrer a preclusão. Precedentes. "Habeas-corpus" conhecido, mas indeferido.

EMENTA: - Direito Processual Penal. "Habeas Corpus". Erro material na operação de soma de que resultou a pena final, fixada pelo acórdão estadual. Pedido deferido pelo S.T.F., para correção do erro, ficando proclamado que a pena final, a ser cumprida pelo paciente, no caso, e de cinco anos e dez meses de reclusão, e não de seis anos.

EMENTA: - Direito Constitucional e Processual Penal. "Habeas Corpus" contra sentença de 1. grau, ja confirmada em 2. grau, quando da impetração do "writ". Não compete ao Supremo Tribunal Federal, originariamente, processar e julgar "habeas corpus" contra sentença de 1. grau (pronuncia). E de sua competência julgar o "writ" contra acórdão que confirma sentença de pronuncia (art. 102, I, "i", da C.F.), mas desde que este (o acórdão) seja o ato impugnado na impetração. Não sendo essa a hipótese dos autos, o S.T.F. não conhece do pedido, ressalvando a impetrante a possibilidade de renova-lo, com impugnação do julgado de 2. grau.

MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.CRIAÇÃO DE UMA VARA DE AUDITORIA MILITAR NA COMARCA DE PORTO VELHO COM COMPETÊNCIA PARA O CUMPRIMENTO DE CARTAS PRECATORIAS CRIMINAIS.INCISO IX DO ART. 94 E ART. 106 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO (LEI COMPLEMENTAR N. 94, DE 03.11.93). CRIAÇÃO DE UMA VARA DE AUDITORIA MILITAR A SER PROVIDA POR UM JUIZ DE DIREITO, QUE DURANTE O EXERCÍCIO DO CARGO FICA TEMPORARIAMENTE COM A DENOMINAÇÃO DE AUDITOR MILITAR ESTADUAL, PODENDO VOLTAR A EXERCER O CARGO PRIMITIVO. O TITULAR DA VARA DE AUDITORIA MILITAR, NO CASO, NÃO DEIXA DE SER JUIZ DE DIREITO, POR NÃO HAVER ALTERAÇÃO NA NATUREZA DO SEU CARGO, E PODE CONTINUAR CUMPRINDO CARTAS PRECATORIAS DA JUSTIÇA PENAL COMUM, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO. PEDIDO CAUTELAR INDEFERIDO.