HABEAS CORPUS. DESAFORAMENTO. AUSÊNCIA DE BOM MOTIVO PARA DUVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI. Júri. Desaforamento. Artigo 424 do Código de Processo Penal. Por significar derrogação da regra do julgamento no distrito da culpa, o desaforamento há de ter aplicação restrita. Precedentes do STF. Habeas corpus indeferido.::

HABEAS CORPUS. DEFESA PREVIA, INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO (ART. 5., PAR. 5., DA LEI N. 1060/50). AUSÊNCIA JUSTIFICADA PELO COMPARECIMENTO DO DEFENSOR AO INTERROGATORIO JUDICIAL. NULIDADE INEXISTENTE. Na espécie, não há que se cogitar de nulidade pela falta de intimação pessoal do defensor público para o oferecimento de defesa previa, tendo em vista o seu comparecimento ao ato do interrogatorio judicial, ocasiao em que tomou conhecimento de que a partir daquela data se iniciava o prazo de tres dias para que procedesse ao disposto no art. 395 do Código de Processo Penal. Falta de defesa previa que, no caso, mais se revela como estrategia de defesa, mesmo porque não suscitada a presente nulidade em qualquer fase anterior do processo.

- "Habeas corpus". Livramento condicional. Artigo 83, IV, do Código Penal. Reparação do dano. Ação de indenização em curso com bloqueio de bens. - Inexistência, no caso, de prova - e o onus dela e do ora paciente - de que o dano resultante do homicidio por que foi ele condenado tenha sido reparado, nem de que haja efetiva impossibilidade de repara-lo. "Habeas corpus" indeferido.::

HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE AUTORIA. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA PENA-BASE E DA CAUSA DE AUMENTO, AMBAS NO MINIMO LEGAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ADOÇÃO DO CRITÉRIO BIFASICO. NULIDADES NÃO CONFIGURADAS. O habeas corpus não e via idonea a apreciação do tema da negativa de autoria, por estar implicado em seu exame o revolvimento profundo de provas (HC 68666). Não há nulidade na sentença se esta, embora não declinando fundamentação, aplica a pena-base em seu minimo legal, o mesmo se dizendo com relação ao aumento decorrente do uso no roubo de arma de fogo. Por outro lado, conforme jurisprudência desta Corte, a observancia do critério trifasico na aplicação de pena não e de se exigir em relação as sentencas prolatadas na vigencia do regime penal anterior, quando ainda era admissivel a adoção do critério bifasico (HC 62092). Habeas corpus indeferido.

Incapacidade penal: agente menor de 18 anos ao tempo do fato pelo qual condenado: falta de justa causa para a condenação.

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. INQUERITO ARQUIVADO. NOVAS PROVAS. O anterior arquivamento de inquerito policial não constitui prova da inocencia do condenado (art. 621, III do CPP), especialmente quando, como na espécie, a condenação revisanda se apoiou em novas provas, que justificaram a propria instauração da ação penal (Súmula 524 do STF). O habeas corpus, por outro lado, não e meio idoneo a apreciação de nulidade processual fundada no argumento de falsidade da certidão de trânsito em julgado da sentença condenatória. Habeas corpus indeferido.::

SENTENÇA DE PRONÚNCIA - CONTORNOS - FUNDAMENTAÇÃO. A sentença de pronúncia decisão o é no sentido de submeter os acusados ao Tribunal do Júri. Por isso mesmo deve conter fundamentação quanto à existência de crime, abrangendo também os elementos conducentes a pressupor-se o envolvimento dos acusados. Impossível é adotar rigor maior a ponto de esvaziar não só a garantia insculpida no inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal, como também no artigo 408 do Código de Processo Penal. O magistrado há de procurar a posição de equilíbrio, evitando, tanto quanto possível, lançar, como motivos do convencimento a que chegou, dados que, de maneira distorcida, possam ser explorados quando da realização do júri. De qualquer forma, os jurados atuam sem a submissão às premissas da sentença de pronúncia, já que, ao caminharem para o veredicto, fazem-no no campo da soberania.

E M E N T A - Execução penal: regime de cumprimento de pena: HC contra acórdão que, provendo agravo do Ministério Público, cassou o deferimento de "albergue domiciliar" para o cumprimento da pena em regime aberto: intercorrencia, porem, antes do acórdão impugnado, de revogação, pelo juízo de primeiro grau, do regime aberto: coação, assim, que não provem do julgado questionado pelo impetrante, o que leva ao não conhecimento do pedido.

- HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA, QUE NÃO SE VERIFICOU. RECEBIDA A DENUNCIA A 30.10.1984, A SENTENÇA CONDENATÓRIA E DE 14.05.1986, SENDO DESPROVIDA A APELAÇÃO DO RÉU A 05.03.1987. INTERROMPIDA A PRESCRIÇÃO COM O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E COM A SENTENÇA CONDENATÓRIA, NÃO FLUIU PRAZO DE QUATRO ANOS, "UT" ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL, EIS QUE A PENA IMPOSTA FOI DE UM ANO E DOIS MESES DE RECLUSÃO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

- "Habeas corpus". - Ocorrencia de evidente erro material, insuscetivel de acarretar prejuizo por dubiedade, e mera irregularidade que não invalida a citação por edital. - A inexistência, nos autos da ação penal, de certidão de que o edital de citação foi afixado no foro implica nulidade relativa que tem de ser alegada na primeira ocasiao em que o réu, por seu advogado, se manifeste nos autos (HC 50.893, RTJ 68/34 e seguintes), o que não ocorreu no caso. "Habeas corpus" indeferido.::

EMENTA: - HABEAS CORPUS. EXAME DE SANIDADE MENTAL. RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE EM PROCESSO-CRIME ANTERIOR. TRANSFERENCIA DO REGIME FECHADO PARA MANICOMIO JUDICIARIO. Paciente condenado a cumprimento de pena em regime fechado, com determinação, pelo tribunal julgador da apelação, de exame de sanidade mental. Demora na realização do exame. Existência de sentença anterior em processo distinto - absolutoria frente ao artigo 26 - caput do Código Penal, e determinativa de internação em MANICOMIO judiciario. Situação de demora que, frente ao estatuido em sentença anterior, reclama a transferencia do réu reconhecidamente inimputavel da penitenciaria para o manicomio judiciario - se e enquanto não realizado o exame determinado pelo tribunal a quo - , a vista da melhor adequação deste estabelecimento as condições psiquicas do paciente. Habeas corpus concedido.

EMENTA: "HABEAS-CORPUS". Impedimento de juizes, arts. 252 e 253 do Código de Processo Penal. Desembargador, com o mesmo sobrenome do juiz que prolatou a sentença condenatória, não esta impedido para participar do julgamento da apelação. O pedido de livramento condicional não e viavel em sede de "habeas-corpus", devendo ser dirigido ao Juízo das Execuções Criminais. "Habeas-corpus" conhecido, mas indeferido.::

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - PRETENDIDA NULIDADE DO PROCESSO PENAL CONDENATÓRIO - FLAGRANTE PREPARADO - AUSÊNCIA DE PROVOCAÇÃO - SÚMULA 145/STF - INAPLICABILIDADE DESSE ENUNCIADO SUMULAR, QUANDO NÃO SE REGISTRA FLAGRANTE ESPERADO - LEGITIMIDADE - REEXAME DE PROVA - INVIABILIDADE NA SEDE PROCESSUAL DO "HABEAS CORPUS" - PEDIDO INDEFERIDO. - Não configura situação de flagrante preparado o contexto em que a Polícia, tendo conhecimento prévio do fato delituoso, vem a surpreender, em sua prática, o agente que, espontaneamente, iniciara o processo de execução do "iter criminis". A ausência, por parte dos organismos policiais, de qualquer medida que traduza, direta ou indiretamente, induzimento ou instigação à pratica criminosa executada pelo agente descaracteriza a alegação de flagrante preparado, não obstante sobrevenha a intervenção ulterior da Polícia - lícita e necessária - destinada a impedir a consumação do delito. Precedentes. - O exame aprofundado do conjunto probatório não se legitima no âmbito estreito da ação sumaríssima de "habeas corpus". Precedentes. Doutrina.

EXTRADIÇÃO. Extempestividade da formalização do pedido. Inexistência. Não obstante demonstrada, o quanto basta, a tempestividade da formalização do pedido dentro do prazo de noventa dias estabelecido pelo PAR. 2., do art. 82, da Lei 6.815/80, necessario se faz esclarecer que a eventual inobservancia desse prazo não prejudicaria o pedido de extradição, mas tão somente poderia inibir a manutenção da prisão, de conformidade com o que dispõe o PAR. 3., do mesmo dispositivo do Estatuto dos Estrangeiros. Crime de coação (PAR. 240, C.P.Alemao) correspondente ao delito de constrangimento ilegal, ao qual e cominada a pena maxima igual a um ano de prisão pelo Código Penal Brasileiro (art. 146). Causa impeditiva para a concessão da extradição quanto a esse delito - art. 77, IV, Lei 6.815/80. Extradição parcialmente deferida.

EMENTA: "Habeas corpus". - Ja se firmou nesta Corte o entendimento de que, tendo em vista os termos do "caput" do artigo 601 do C.P.P. ("com razoes ou sem elas"), não acarreta nulidade o fato de, havendo advogado devidamente constituido, deixar este de apresentar razoes de apelação ou contra-razoes a ela, desde que devidamente intimado para faze-lo. - A faculdade prevista no paragrafo 4. do artigo 600 do Código de Processo Penal (e faculdade que só surgiu com a Lei 4.336, de 1. de junho de 1964) se adstringe as razoes do apelante. "Habeas corpus" indeferido.::

Habeas Corpus. Código de Processo Penal Militar, arts. 414 e § 2º do art. 529. Réu revel, primário e de bons antecedentes. Sentença condenatória que reconheceu ao paciente o direito de apelar em liberdade. Acórdão que não conheceu das apelações do MPM e da defesa, tendo em conta a situação do réu revel. Incompatibilidade da parte final do art. 414 e do § 2º do art. 529, ambos do CPPM, com os princípios da ampla defesa e do contraditório (CF, art. 5º, LV), respectivamente. Habeas Corpus deferido, para que o Superior Tribunal Militar conheça das apelações interpostas, decidindo-as como entender de direito, afastada, no caso, a incidência das normas processuais invocadas no acórdão.

- HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO DO PACIENTE COMO INCURSO NOS ARTS. 213 E 157, PAR. 2., I, C.C. O ART. 69, "CAPUT", TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE EXAME DE CORPO DE DELITO QUANTO AO CRIME DE ESTUPRO. CRIME PERPETRADO COM A AMEAÇA DE UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. HIPÓTESE EM QUE O CRIME NÃO DEIXA VESTIGIOS. DISPENSAVEL O EXAME PERICIAL. RECONHECIMENTO FORMAL DO AUTOR DOS CRIMES. INVIAVEL O REEXAME DE PROVAS E FATOS EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DENEGADO.

APELAÇÃO - LIBERDADE. Havendo o apelante logrado concessão de ordem para recorrer em liberdade, não subsiste acórdão posterior em que se concluiu pela inobservancia ao disposto no artigo 594 do Código de Processo Penal.

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO QUE EXCLUIU MULTA FISCAL DA RESPONSABILIDADE DE CONCORDATARIA, MEDIANTE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA NORMA DO ART. 23, PARAGRAFO ÚNICO, INC. III, DO DECRETO-LEI N. 7.661/45. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 97, INC. VI; 111 E 112, INC. II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E NO ART. 23, PARAGRAFO ÚNICO, INC. III, DA LEI DE FALÊNCIAS. A norma do art. 23, paragrafo único, inc. III, da Lei n. 7661/45, que exclui da falência as multas penais e administrativas, não tem aplicação na concordata, que não sujeita a empresa ao regime de liquidação, razão pela qual o pagamento das ditas penalidades não se reflete senao sobre o próprio concordatario, não alterando os indices fixados para o saldo das contas de seus credores quirografarios. Caso em que a decisão impugnada aplicou normas juridicas que a espécie não comportava. Configuração da hipótese do art. 485, V, do CPC. Procedencia da ação.::

HABEAS CORPUS. RE CONDENADA A DOIS ANOS DE RECLUSÃO. "SURSIS". CONDENAÇÃO ANTERIOR A PENA DE MULTA NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFICIO. CÓDIGO PENAL, ART. 77, PAR.1.. HIPÓTESE EM QUE, EM GRAU DE APELAÇÃO, VEIO, AINDA, A SER DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA. ESSA ANTERIOR CONDENAÇÃO NÃO MARCA, ASSIM, OS ANTECEDENTES DO RÉU, NEM GERA FUTURA REINCIDENCIA. NÃO HAVIA DESSA MANEIRA, AMPARO LEGAL PARA O ACÓRDÃO CASSAR O "SURSIS" CONCEDIDO NA SENTENÇA, ONDE CONDENADA A PACIENTE A DOIS ANOS DE RECLUSÃO. HABEAS CORPUS DEFERIDO, PARA RESTABELECER O "SURSIS" CONCEDIDO NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.