EMENTA - REDAÇÃO - OPORTUNIDADE. A oportuna redação da ementa não prescinde dos votos proferidos visando a elucidar a tese prevalecente. Descompasso entre o término do julgamento - 30 de novembro de 1993 - e a confecção do acórdão, tendo em vista a liberação tardia dos votos e a conclusão do processo em 26 de novembro de 1999. JÚRI - DESAFORAMENTO - EXCEPCIONALIDADE. A teor do disposto no artigo 424 do Código de Processo Penal, o desaforamento consubstancia exceção. JÚRI - DESAFORAMENTO - COMARCA MAIS PRÓXIMA. O desaforamento há de ocorrer considerada a comarca mais próxima ao distrito da culpa. JÚRI - DESAFORAMENTO - ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. Absolvido o acusado e interposto recurso pelo Ministério Público, sem versar sobre o desaforamento, presume-se a eqüidistância dos jurados no que bisaram o julgamento primeiro, ante a anulação verificada.

EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. PENA. FUNDAMENTAÇÃO. TRAFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. OCORRENCIA. A conduta relacionada a contratação de terceiro para participar, juntamente com outros, de trafico de entorpecentes não pode ser avaliada no momento da aplicação da pena-base, pois condiz com as proprias circunstancias do concurso de agentes, definido na legislação especial como causa de aumento da pena (art. 18, III, da Lei n. 6.368/76), com repercussão, portanto, somente na última das tres fases de aplicação da pena (art. 68, do CP). Verifica-se, por outro lado, falta de motivação, em face da propria causa do aumento, o que determina a concessão da ordem para que se deduza a adequada fundamentação ou se reduza a pena ao minimo legal. Habeas corpus deferido.

EMENTA: "HABEAS-CORPUS". PENA-BASE FIXADA NO DOBRO DO MINIMO LEGAL E QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO DELITO AUTONOMO, EXCLUIDO DA DENUNCIA A PEDIDO DA ACUSAÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. Impetração que faz transcrição parcial de trechos da sentença para subtrair a noção do conjunto da sua motivação e alterar o seu sentido. O art. 59 do C.P. da as diretrizes para a fixação da pena-base, mas não impõe forma sacramental. O juiz pode atender aos critérios legais em mais de um paragrafo da sentença, não sendo necessario que valore separadamente cada um. Se a ameaça não chegou a se constituir num crime autonomo por falta de um dos elementos do tipo penal, nem por isso os elementos efetivamente verificados devem ser desconsiderados no conjunto das circunstancias do crime para influir na quantificação da pena-base. "Habeas-corpus" conhecido, mas indeferido.

EMENTA: "HABEAS-CORPUS". UNIFICAÇÃO DE PENAS. CRIME CONTINUADO. REITERAÇÃO DELITUOSA E CONTINUIDADE DELITIVA. Art. 71 do C.P. Há crime continuado quando o agente, mediante duas ou mais condutas, pratica crimes previstos no mesmo tipo penal e em condições semelhantes, inclusive de cenário e co-autoria. Considerações sobre a condição temporal. Precedentes. Há reiteração delituosa quando tais condutas são habituais ou exercidas por profissionais na prática de delitos, revelando incapacidade do agente em se adaptar à ordem legal. "Habeas-corpus" conhecido, mas indeferido.

EMENTA: PENAL. APLICAÇÃO DA PENA. NULIDADES INOCORRENTES. O acórdão impugnado, ao contrario do que sustenta o paciente, fixou a pena-base e fundamentou a cominação acima do minimo legal, não havendo, assim, as nulidades apontadas. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: - "Habeas corpus". Dosimetria da pena. - Não-aplicação, no caso, da causa de diminuição da pena decorrente do artigo 16 do Código Penal, por ela não dizer respeito a do crime mais grave pelo qual unicamente foi apenado o paciente. "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. DEFENSOR PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL. Lei 1.060, de 1950, art. 5., par. 5., com a redação da Lei 7.871, de 08.11.89. I. - O defensor público será intimado, pessoalmente, de todos os atos do processo, desde que lhe incumba a pratica de ato processual. Não há falar em intimação pessoal do defensor público para emitir parecer, nos autos, após a manifestação do Procurador-Geral de Justiça, que oficia "ex vi" do disposto do art. 610, CPP. Após o parecer do Procurador-Geral, seguem-se os atos processuais inscritos no art. 613, CPP. II. - H.C. indeferido.

INTIMAÇÃO - DEFENSORIA PÚBLICA - PESSOALIDADE. A TEOR DO DISPOSTO NO PAR. 5. DO ARTIGO 5. DA LEI N. 1.060/50, ACRESCIDO POR FORÇA DA LEI N. 7.871/89, "NOS ESTADOS ONDE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA SEJA ORGANIZADA E POR ELES MANTIDA, O DEFENSOR PÚBLICO, OU QUEM EXERÇA CARGO EQUIVALENTE, SERÁ INTIMADO PESSOALMENTE DE TODOS OS ATOS DO PROCESSO, EM AMBAS AS INSTANCIAS, CONTANDO-SE-LHES EM DOBRO TODOS OS PRAZOS". A LEI N. 8.701/93, NO QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO A NORMA GERAL DO ARTIGO 370 DO CÓDIGO PENAL, NÃO TEVE O CONDAO DE REVOGAR O CITADO PRECEITO PORQUE DE NATUREZA ESPECIAL. INTIMAÇÃO - DEFENSORIA PÚBLICA - PESSOALIDADE - AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO PERANTE TRIBUNAL - EFEITO. A FALTA DE INDICAÇÃO DOS DEFENSORES OU ASSISTENTES PUBLICOS QUE ATUARAO PERANTE O TRIBUNAL NÃO AFASTA A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO A NORMA DO PAR. 5. DO ARTIGO 5. DA LEI N. 1.060/50. A FORMALIDADE E ESSENCIAL, IMPONDO-SE-LHE A OBSERVANCIA PELO SIMPLES FATO DE SE TER A ATUAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO OU DE QUEM LHE FAÇA A VEZ. DESCABE INTRODUZIR REQUISITO NÃO CONTEMPLADO NA LEI, COMO E O RELATIVO A COMUNICAÇÃO PREVIA, AO TRIBUNAL, DAQUELES QUE, PERANTE SI, VIRAO A ATUAR.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - ALEGADA NULIDADE DO LAUDO DE EXAME TOXICOLÓGICO - INOCORRÊNCIA - SUPOSTA INOBSERVÂNCIA, PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA, DA REGRA INSCRITA NO ART. 381, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INOCORRÊNCIA - IDENTIFICAÇÃO PRECISA, NA ESTRUTURA FORMAL DA SENTENÇA, DA PARTE DISPOSITIVA - PENA APLICADA NOS TERMOS DA DENÚNCIA E DA LEI - PEDIDO INDEFERIDO.

E M E N T A: Testemunha: inquirição por precatoria no processo penal militar: inteligencia do art. 359 CPPM: validade, no caso, da inquirição por precatoria.::

Processo penal. Citação-edital. Revelia. Nulidade. Não havendo o paciente demonstrado residir em qualquer dos enderecos constantes dos autos, em que proferido o julgado condenatório, no momento das tentativas, infrutiferas, de citação pessoal naqueles locais, e não se tendo noticia de que residisse em lugar certo e determinado, na ocasiao, não e de se reputar prematura, ou irregular, a citação-edital. Revelia bem decretada. Nulidade não reconhecida. "Habeas Corpus" indeferido.::

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL - "HABEAS CORPUS". ALEGAÇÕES DE NULIDADE: a) - por falta de intimação à Defesa, sobre expedição de precatória para inquirição de testemunhas; b) - por deficiência de defesa. Alegações repelidas pela maioria, com base, ainda, no próprio acórdão estadual impugnado, e no parecer do Ministério Público federal.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONFISSAO ESPONTANEA. INOCORRENCIA. O acusado que, embora na fase policial tenha confessado a autoria do delito, não a confirma em juízo, esquivando-se sob a alegação de que não se recordava do ocorrido em virtude de embriaguez, não pode ser beneficiado com a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal. Habeas Corpus indeferido.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - CRIME MILITAR - FACILITAÇÃO DE FUGA DE PESSOA LEGALMENTE PRESA - SUPOSTA ATIPICIDADE PENAL DO COMPORTAMENTO DO PACIENTE - NECESSÁRIO REEXAME DE FATOS E PROVAS - INVIABILIDADE DESSA ANÁLISE EM SEDE DE "HABEAS CORPUS" - DENEGAÇÃO DO "SURSIS" - POSSIBILIDADE, AINDA QUE SE TRATE DE RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES - ATO DENEGATÓRIO QUE SE APÓIA EM DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA - ALEGADA EXACERBAÇÃO DA PENA - VIABILIDADE, DESDE QUE JUSTIFICADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE - PRECEDENTES - PEDIDO INDEFERIDO

PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO: INOCORRENCIA. I. - Inocorrencia, no caso, de prescrição, observadas as causas de interrupção desta. II. - H.C. indeferido.::

EMENTA: CONFLITO DE JURISDIÇÃO. Crimes contra Administração da Justiça perpetrado perante a Justiça do Trabalho. Competência. CRIME DE PATROCINIO INFIEL - art. 355, CP. Bem jurídico primacialmente custodiado e a administração da Justiça. Crime praticado em detrimento de serviços e interesses da União. Competência da Justiça Federal se cometido perante a Justiça do Trabalho - art. 109, IV, CF. O legislador ao incluir o crime de patrocinio infiel no Capitulo dos crimes contra a administração da Justiça deixou caracterizado o funcionamento regular da justiça como o bem jurídico precipuamente custodiado, sem embargo, do bem particular também agredido. Se a suposta ação delituosa, por ter ocorrido em uma reclamação trabalhista, atingiu a Justiça do Trabalho, que e federal, a Justiça Federal cabe processar e julgar a referida ação penal.

EMENTA: - "Habeas corpus". - Improcedencia da alegação de ocorrencia de prescrição com base no artigo 114 do Código Penal. "Habeas corpus" indeferido.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - CRIME TENTADO COMETIDO POR AGENTE MENOR DE 21 ANOS DE IDADE - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA PELO ÍNDICE MÁXIMO (2/3) ADMITIDO PELO CÓDIGO PENAL (ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO) - ATENUANTE DA MENORIDADE QUE, SÓ POR SI, NÃO ASSEGURA A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA, EM SEU GRAU MÁXIMO, NOS DELITOS TENTADOS - RELEVÂNCIA, PARA ESSE EFEITO, DA EXTENSÃO DO "ITER CRIMINIS" PERCORRIDO PELO AGENTE - PRECEDENTES - DOUTRINA - PEDIDO INDEFERIDO

- Inquerito penal. Questão de ordem. - Deputado federal que ja deixara de se-lo, estando no exercício de mandato de Prefeito Municipal quando foi denunciado pela Procuradoria-Geral da Republica que não mais tinha legitimidade para faze-lo. - Esta Corte tem decidido (assim, entre outros, no "Habeas corpus" n. 68.967, Plenário) que, em se tratando de crimes contra bens, serviços ou interesse da União, o Tribunal Regional Federal e o competente para processar e julgar o Prefeito Municipal acusado de sua pratica. Questão de ordem que se resolve com o desentranhamento das pecas para as quais a Procuradoria-Geral da Republica não mais tinha legitimidade para produzi-las, bem como a remessa do inquerito ao Tribunal Regional Federal da 1. Regiao, que se tornou o competente para processa-lo.

"HABEAS CORPUS". LATROCINIO. CÓDIGO PENAL, ARTS. 157, PAR. 3., ÚLTIMA PARTE, E 25. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA,PORQUE A CONFISSAO, NA FASE POLICIAL, SE FEZ MEDIANTE COAÇÃO, NÃO HAVENDO O JUIZ CONSIDERADO DOCUMENTO, POR ESCRITURA PÚBLICA, EM QUE TESTEMUNHA RETRATOU DECLARAÇÕES ANTERIORES. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. DECLARAÇÕES PRESTADAS, PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, COM ASSISTENCIA DE ADVOGADO, QUE, OUVIDO, NEGOU QUALQUER COAÇÃO. NÃO FOI A CONFISSAO EXTRAJUDICIAL A ÚNICA PROVA EM QUE SE BASEOU A SENTENÇA. O ACÓRDÃO REAPRECIOU ESSA MATÉRIA DE FATO. O DOCUMENTO ACIMA REFERIDO FOI EXAMINADO PELO JUIZ QUE O CONFRONTOU COM O CONJUNTO PROBATÓRIO, CONCLUINDO QUE "A GRATUIDADE DE SEU CONTEUDO E FLAGRANTE". NÃO CABE, EM "HABEAS CORPUS", ADEMAIS, REAPRECIAR O COMPLEXO DAS PROVAS. "HABEAS CORPUS" DENEGADO. .