EMENTA: "HABEAS-CORPUS". Citação edital irregular. Réu preso. Cerceamento de defesa. Processo penal. Precedentes do STF. Sumulas 351 e 523. E valida a citação edital de réu que se encontra preso, porem em outra unidade da Federação, não incidindo a Súmula 351. A deficiência de defesa só anulara o processo se importar em prejuizo para o réu. Ordem conhecida em parte, mas denegada.

PENA - FIXAÇÃO. Na fixação da pena, o juiz há de observar as tres fases previstas no artigo 68 do Código Penal. Estabelece a pena-base, a seguir considera as circunstancias atenuantes e agravantes e, por último, as causas de diminuição e de aumento. Não implica desatendimento ao dispositivo legal o fato de, após discorrer sobre as circunstancias inerentes a todos os acusados, a denotar potencial criminoso, gravidade das ações e dissimulação de comportamentos, registrar o fato de alguns deles serem reincidentes. A alusão ao instituto apenas reforça o convencimento relativo a vida pregressa dos envolvidos.

EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE AUTORIA. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. O habeas corpus não se revela meio próprio a discussão da tese da negativa de autoria, que envolve a necessidade de amplo reexame do quadro probatório. Além do mais, a condenação, fundada que se encontra em um conjunto maior de provas, torna irrelevante a mera alegação de que certa testemunha fora impedida de retratar-se da acusação antes deduzida. Habeas corpus denegado.

EMENTA: - "Habeas corpus". - Improcedencia da pretensão da impetração, porquanto, no caso, se aplica o disposto no artigo 383 do Código de Processo Penal. - Irrelevante se apresenta o equivoco da sentença de primeiro grau ao basear-se no artigo 385 do C.P.P., por haver, erroneamente, tomado circunstancia especial de aumento de pena como sendo agravante. "Habeas corpus" indeferido.

PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRENCIA. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. OMISSÕES. IRRELEVÂNCIA. A CONDENAÇÃO IMPOSTA EM SEGUNDA INSTÂNCIA, DESDE QUE APOIADA NA EXISTÊNCIA DE CERTAS PROVAS, NÃO SE REVELA IMOTIVADA. NA ESPÉCIE, PRETENDE O PACIENTE, NA VERDADE, O REEXAME DO MÉRITO E DA VALIDADE DA VERSAO ACOLHIDA PELA CORTE IMPETRADA, SENDO TAL PRETENSAO, CONTUDO, INCOMPATIVEL COM O RITO SUMARIO DO HABEAS CORPUS. AS OMISSÕES DO ACÓRDÃO IMPUGNADO NÃO JUSTIFICAM, POR OUTRO LADO, A CONCESSÃO DA ORDEM, DE VEZ QUE SEM RELEVÂNCIA ALGUMA PARA IMPEDIR O CONHECIMENTO DA APELAÇÃO OU O SEU PROVIMENTO, DO QUAL RESULTOU A CONDENAÇÃO DO PACIENTE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

EMENTA: "HABEAS CORPUS". Atipicidade. Uso de documento falso. Precedentes. A exibição espontanea de carteira de habilitação falsa, mesmo mediante solicitação da autoridade de trânsito, configura o tipo penal do uso de documento falso. O porte do documento necessario para direção de veículo importa em uso. "Habeas corpus" conhecido, mas indeferido.

EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA E PECULATO CONTRA O INSS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO. As alegações de inépcia, em relação à acusação pelo crime de peculato, e de nulidade na fixação da respectiva reprimenda, por não se ter cominado pena-base, são manifestamente improcedentes, como revela a simples leitura do acórdão. O quantum da pena aplicada, por sua vez, não encerra ilegalidade, já que justificado por circunstâncias judiciais objetivamente indicadas, as quais, consideradas de acordo com a pretensa iniqüidade na aplicação da pena, sustentada à luz da condenação imposta a certos co-réus. Improcede, de igual modo, a alegação de inépcia quanto à denúncia por crime de formação de quadrilha, já que descritos os elementos essenciais do tipo, a saber, reunião de mais de três pessoas destinada a, de forma condenada sob moldes de quadrilha, patrocinar e viabilizar a prática, no caso, de crimes contra a Previdência Social e seus segurados. Demonstrada, por outro lado, a participação do paciente, com adesão subjetiva e objetiva, embora esta não tenha sido perfeitamente individualizada, descabe aventar a hipótese de inépcia da acusação, mesmo porque não configurada, na espécie, insegurança ou arbítrio na acusação, tanto que o paciente, em alegações finais, investiu contra o seu conteúdo, deduzindo defesa longa e específica, com amplo exercício do contraditório. Sem relevância, outrossim, a argumentação em torno da falta de motivação na condenação pelo crime de formação de quadrilha, assentada que restou na própria verificação da efetiva ocorrência dos delitos abrangidos pela finalidade constitutiva da societas sceleris. A imposição da pena, por tal delito, observou, por igual, os parâmetros legais, legitimando a sua exacerbação, cujo reexame, através de critérios de justiça, não se revela idôneo, nem compreendido nos limites das possibilidades do habeas corpus, o qual apura apenas ilegalidade ou abuso de poder na operacionalização deste cálculo. Habeas corpus indeferido.

E M E N T A: HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO DECISÓRIO - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE FUNDADA EM NOVO TÍTULO JURÍDICO - PEDIDO INDEFERIDO. - Com a prolação da sentença de pronúncia - que encerra a fase do "judicium accusationis" no procedimento penal do Júri - não mais cabe indagar da ocorrência de excesso de prazo na realização da instrução criminal. - A superveniência da sentença de pronúncia afasta qualquer discussão em torno da prisão preventiva anteriormente decretada. Esse ato de conteúdo sentencial produz a novação do título legitimador da prisão provisória do réu, cujo "status subjectionis" passa a nele ter o novo fundamento jurídico de sua validade.

EMENTA: "HABEAS CORPUS". Apelação não conhecida, por extemporanea. Verificação de prazos. Serviço de protocolo. Suficiencia de certidão do Escrivao. Processo penal. Inteligencia dos artigos 575, 578 e 586. Aplicação da Súmula 428. Precedentes. Certidão do Escrivao do feito e forma habil para comprovação da tempestividade de recurso criminal, mesmo quando existente serviço de protocolo geral. Não pode decorrer prejuizo da demora em despachar-se a apelação apresentada em cartorio no prazo legal. "Habeas corpus" conhecido e deferido para que, superado o obice da extemporaneidade, o Tribunal julgue a apelação, como entender de direito.

EXCEÇÃO DA VERDADE. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO ARQUIVAMENTO, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE ILICITO OBJETO DE NOTITIA CRIMINIS CUJO ARQUIVAMENTO FOI DETERMINADO A REQUERIMENTO DO ÓRGÃO. FATO INSUSCETIVEL DE ELIDIR A PROVA DA VERDADE, A TEOR DA NORMA DO ART. 138, PAR. 3., DO CÓDIGO PENAL. PROPOSIÇÃO INDEFERIDA, COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA PROCESSAMENTO DO INCIDENTE, NA FORMA DA JURISPRUDÊNCIA DO STF.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. "IMPEACHMENT". CONTROLE JUDICIAL. "IMPEACHMENT" DO PRESIDENTE DA REPUBLICA. PENA DE INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. C.F., art. 52, paragrafo único. Lei n. 27, de 07.01.1892; Lei n. 30, de 08.01.1892. Lei n. 1.079, de 1950. I. - Controle judicial do "impeachment": possibilidade, desde que se alegue lesão ou ameaça a direito. C.F., art. 5., XXXV. Precedentes do S.T.F.: MS n. 20.941-DF (RTJ 142/88); MS n. 21.564-DF e MS n. 21.623-DF. II. - O "impeachment", no Brasil, a partir da Constituição de 1891, segundo o modelo americano, mas com características que o distinguem deste: no Brasil, ao contrario do que ocorre nos Estados Unidos, lei ordinaria definira os crimes de responsabilidade, disciplinara a acusação e estabelecera o processo e o julgamento. III. - Alteração do direito positivo brasileiro: a Lei n. 27, de 1892, art. 3., estabelecia: a) o processo de "impeachment" somente poderia ser intentado durante o periodo presidencial; b) intentado, cessaria quando o Presidente, por qualquer motivo, deixasse definitivamente o exercício do cargo. A Lei n. 1.079, de 1950, estabelece, apenas, no seu art. 15, que a denuncia só podera ser recebida enquanto o denunciado não tiver, por qualquer motivo, deixado definitivamente o cargo. IV. - No sistema do direito anterior a Lei 1.079, de 1950, isto e, no sistema das Leis n.s 27 e 30, de 1892, era possivel a aplicação tão somente da pena de perda do cargo, podendo esta ser agravada com a pena de inabilitação para exercer qualquer outro cargo (Constituição Federal de 1891, art. 33, par. 3.; Lei n. 30, de 1892, art. 2.), emprestanto-se a pena de inabilitação o caráter de pena acessoria (Lei n. 27, de 1892, artigos 23 e 24). No sistema atual, da Lei 1.079, de 1950, não e possivel a aplicação da pena de perda do cargo, apenas, nem a pena de inabilitação assume caráter de acessoriedade (C.F., 1934, art. 58, par. 7.; C.F., 1946, art. 62, par. 3. C.F., 1967, art. 44, parag. único; EC n. 1/69, art. 42, parag.inico; C.F., 1988, art. 52, parag. único. Lei n. 1.079, de 1950, artigos 2., 31, 33 e 34). V. - A existência, no "impeachment" brasileiro, segundo a Constituição e o direito comum (C.F., 1988, art. 52, parag. único; Lei n. 1.079, de 1950, artigos 2., 33 e 34), de duas penas: a) perda do cargo; b) inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública. VI. - A renuncia ao cargo, apresentada na sessão de julgamento, quando ja iniciado este, não paralisa o processo de "impeachment". VII. - Os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade administrativa (C.F., art. 37). VIII. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal relativamente aos crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, na forma do Decreto-lei 201, de 27.02.1967. Apresentada a denuncia, estando o Prefeito no exercício do cargo, prosseguira a ação penal, mesmo após o termino do mandato, ou deixando o Prefeito, por qualquer motivo, o exercício do cargo. IX. - Mandado de segurança indeferido.

EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRAFICO DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE (ART. 14 DA LEI N. 6368/76). PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. RELAXAMENTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECONSTITUIÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. VEDAÇÃO A LIBERDADE PROVISORIA. ART. 2., II, DA LEI N. 8072/90. INTERPRETAÇÃO. Caracterizado o excesso de prazo na custodia cautelar do paciente, mesmo em face da duplicação, instituida pelo art. 10 da Lei n. 8072/90, dos prazos processuais previstos no art. 35 da Lei n. 6368/76, e de deferir-se o habeas corpus para que seja relaxada a prisão, ja que a vedação de liberdade provisoria para os crimes hediondos não pode restringir o alcance do art. 5., LXV, da Carta da Republica, que garante o relaxamento da prisão eivada de ilegalidade. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa, deferido.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO PENAL - INOCORRÊNCIA - VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - RÉU NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO POR ELE PRÓPRIO FORNECIDO - SUCESSIVAS (E INFRUTÍFERAS) DILIGÊNCIAS EXECUTADAS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - NÃO- -LOCALIZAÇÃO DO CITANDO CERTIFICADA POR ESSE AGENTE PÚBLICO - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DE VERACIDADE DOS ATOS E CERTIDÕES EMANADOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA - PEDIDO INDEFERIDO. - Os atos e certidões emanados dos Oficiais de Justiça gozam de fé pública e, até prova inequívoca em contrário, revestem-se da presunção (que é "juris tantum") de veracidade. Precedentes. Doutrina. - É inteiramente válida a citação ficta, mediante edital, do réu, se este, embora procurado no local que ele próprio indicou como de sua residência, nele não é encontrado. Doutrina. Precedentes.

EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE. CONCEITO TECNICO. FUNDAMENTAÇÃO IDONEA. O livramento condicional, embora recomendado pelo Conselho Penitenciario, pode ser objeto de indeferimento, notadamente quando fundamentado em conceito emitido por perito, onde se ressaltou a ausência, no plano psicologico, de condição subjetiva exigida pela legislação como requisito a concessão do beneficio. A inidoneidade desse conceito não e matéria que possa ser debatida na via estrita do habeas corpus. Ordem denegada.

EMENTA: - Habeas Corpus. Nulidade processual. 2. Alegações de cerceamento de defesa e inobservância do devido processo legal, que não são de acolher-se. 3. Autoria e materialidade do delito comprovadas. 4. No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu, o que, na espécie, não se demonstrou. 5. Habeas Corpus indeferido.

EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE. INOCORRENCIA. Paciente que, por sua conduta habitual de pistoleiro, justificou o receio, indicado no despacho de prisão preventiva, de que houvesse coação a testemunhas e fuga inusitada, se mantida a liberdade. Habeas corpus indeferido.

PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADES. INOCORRENCIA. A simples alegação da ocorrencia de sevicias, na fase policial, não afeta a validade da sentença condenatória que se fundou em amplo quadro probatório. A opção pela versão deduzida por uma dada testemunha, em detrimento de outra, cabe ao juízo processante, estando envolvida, em eventual reexame, matéria de mérito vinculada a minucias faticas. A homologação de desistencia da testemunha, por quem a indica, não pode justificar alegação de cerceamento de defesa. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. DEFESA: DEFICIÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. O enunciado 523 da Súmula do STF afasta a perspectiva de nulidade face ao prejuízo decorrente da má articulação da defesa, quando não provado o prejuízo que dela resultou. Somente a falta de defesa, não sua hipotética deficiência, torna nula a ação penal. Ordem denegada.

EMENTA: - "Habeas corpus". - Inocorrencia de nulidade processual sob a alegação, que e improcedente, de ofensa ao disposto no artigo 226 do Código de Processo Penal. "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DA PENA. METODO TRIFASICO. ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. I - Pena fixada corretamente pelo tribunal de origem, com observancia do artigo 68 do Código Penal. II - A retratação judicial da confissão realizada na fase policial fulmina a pretensão de se aplicar a atenuante inscrita no artigo 65-III-d do C.P.. Precedentes do S.T.F. Ordem denegada.