"Habeas corpus". - Fixação da pena feita com a observancia dos critérios legais. - Falta de fundamentação do estabelecimento do regime fechado como regime inicial do cumprimento da pena, que, pela sua dosagem, poderia admitir seu cumprimento, desde o inicio, no regime semi-aberto. "Habeas corpus" deferido em parte, para, mantidas a condenação e a pena imposta, anular a sentença e o acórdão que a confirmou somente no ponto em que foi fixado, sem fundamentação, o regime inicial de cumprimento da pena, a fim de que, a proposito, outra decisão seja prolatada com a observancia do disposto no PAR. 3. do artigo 33, em combinação com o artigo 59, ambos do Código Penal.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL. EXTRADIÇÃO REQUERIDA PELO GOVERNO SUICO. Lei n. 6.815/80, art. 80. I. - Mandado de prisão expedido pelo Juiz de Instrução do Cantao de St. Gall, tendo em vista a acusação de ter o extraditando "organizado trafico de cocaina" e falsificado documento. Satisfeitas as exigencias do art. 80 da Lei n. 6.815/80, na redação da Lei n. 6.964/81, não cabe a Justiça brasileira o exame dos elementos informativos em que se baseou a Corte estrangeira para formalizar e decretar a prisão do extraditando. II. - Exclusão, apenas, do fato descrito no item 01 da ordem de prisão (fls.15/22), por não estar comprovado que a ele se aplicam as leis do Estado requerente. III. - Extradição deferida, em parte.::

"HABEAS CORPUS". EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, EM FACE DA PENA CONCRETIZADA NO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO A OITO MESES DE DETENÇÃO. CÓDIGO PENAL, ART. 109, VI. DENÚNCIA RECEBIDA EM 18/10/1989, SENDO A DECISÃO CONDENATÓRIA, EM SEGUNDO GRAU, DE 12/05/1992. LAPSO DE TEMPO SUPERIOR A DOIS ANOS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. "HABEAS CORPUS" DEFERIDO PARA JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - CRIME DE FURTO QUALIFICADO - ALEGADA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - INOCORRÊNCIA - SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - CAUSA INTERRUPTIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL - PEDIDO INDEFERIDO.

- HABEAS CORPUS. REINCIDENCIA. CRIME DOLOSO. AGRAVAÇÃO DA PENA. CONFRONTO DE DATAS CONDUZ A CONCLUSÃO DE NÃO TER OCORRIDO O QÜINQÜÊNIO A QUE SE REFERE O ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL. AO IMPETRANTE, DE QUALQUER SORTE, INCUMBIA DEMONSTRAR QUE A CONDENAÇÃO ANTERIOR NÃO HAVERIA DE PREVALECER, NA ESPÉCIE, AOS EFEITOS DA REINCIDENCIA, QUE RESTOU DOCUMENTALMENTE COMPROVADA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

"HABEAS CORPUS". IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE A FIXAÇÃO DA PENA NÃO FOI DEVIDAMENTE MOTIVADA. EM FACE DO DISPOSTO NO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 80 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, NÃO HÁ CRIME CONTINUADO QUANDO SE TRATA DE FATOS OFENSIVOS DE BENS JURIDICOS INERENTES A PESSOA QUANDO AS AÇÕES OU OMISSÕES SUCESSIVAS SÃO DIRIGIDAS CONTRA VITIMAS DIVERSAS. NÃO OCORRENCIA, NO CASO, DE ABSORÇÃO DO SEQUESTRO PELO HOMICIDIO. O "HABEAS CORPUS" NÃO E MEIO PROCESSUAL IDONEO PARA SE EXAMINAR A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO.

Reconhecimento inviavel da absorção do crime de lesão pelos crimes de roubo. Continuidade desses últimos, entre si, igualmente não caracterizada, ante a maneira diferenciada de sua execução (art. 71, e seu paragrafo único, do Código Penal).

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO, EM SEGUNDO GRAU. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. CÓDIGO PENAL, ART. 59, III. SUA APLICAÇÃO, TAMBÉM, QUANDO O RÉU E CONDENADO PELO TRIBUNAL LOCAL, EM PROVENDO RECURSO DO MP. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA QUE O TRIBUNAL COMPLETE O JULGAMENTO, PRONUNCIANDO-SE SOBRE O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.

EMENTA: "Habeas corpus". - A decisão sobre os benefícios previstos na Lei de Execução Penal, que são aplicaveis também ao preso provisorio, e da competência do Juiz da execução (arts. 2., paragrafo único, e 66 da Lei 7.210/84), não tendo praticado qualquer ilegalidade o acórdão atacado por entender não ser cabivel, em embargos de declaração, o exame de pretensão dessa natureza. "Habeas corpus" conhecido, mas indeferido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBJETO - PRESCRIÇÃO. O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE IMPLICOU A NEGATIVA DE TRÂNSITO AO EXTRAORDINÁRIO ENSEJA O EXAME DO MERECIMENTO DO QUE CONSIGNADO PELO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO E MEIO HABIL A ALCANCAR A ANALISE DA PRESCRIÇÃO PENAL. O RECONHECIMENTO DESTA PODERA OCORRER MEDIANTE CONCESSÃO DE OFICIO DE HABEAS CORPUS, MAS PARA ISTO E INDISPENSAVEL QUE HAJA NOS AUTOS OS ELEMENTOS REVELADORES DA PERTINENCIA DO INSTITUTO.

- HABEAS CORPUS. JÚRI. CO-AUTORIA. ABSOLVIÇÃO DO AUTOR E CONDENAÇÃO DO PARTICIPE. NULIDADE. EXTENSAO DOS EFEITOS ABSOLUTORIOS. Homicidio. Reconhecimento, em favor do autor, de legitima defesa. Condenação, entretanto, do participe, em julgamento separado. A participação penalmente reprovavel há de pressupor a existência de um crime, sem o qual descabe cogitar de punir a conduta acessoria. Habeas corpus concedido, com anulação da condenação e extensão dos efeitos absolutorios resultantes do julgamento do autor.

PROCESSUAL PENAL. DEFESA. APELAÇÃO: INEXISTÊNCIA DE RAZOES. NULIDADE: INOCORRENCIA. I. - Apelação, não tendo o defensor constituido apresentado razoes: inocorrencia de nulidade, dado que o acórdão que decidiu a apelação examinou a prova em profundidade, bem assim apreciou a dosimetria da pena imposta. II. - H.C. indeferido.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - CRIME DE FURTO - FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - ALEGAÇÃO DE PRIMARIEDADE E MENORIDADE DO RÉU À ÉPOCA DO DELITO - DECISÃO FUNDAMENTADA - ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - PEDIDO INDEFERIDO. - A mera circunstância de o acusado não ser tecnicamente reincidente não lhe confere, só por isso, direito público subjetivo à fixação da pena em seu mínimo legal. Os juízes e Tribunais podem exacerbá-la, desde que motivem, adequadamente, o ato decisório, fundamentando-o em elementos que confiram expressão concreta às circunstâncias judiciais abstratamente referidas no art. 59 do Código Penal. Precedentes.

-"HABEAS CORPUS" - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA COMPOSIÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR - INOCORRENCIA - LEI COMPLEMENTAR N. 646/90 DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSTITUCIONALIDADE DESSE ATO LEGISLATIVO LOCAL - LEGITIMIDADE DO QUADRO DE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU - RESPEITO AO POSTULADO DO JUIZ NATURAL - PEDIDO INDEFERIDO. - O sistema de substituição externa nos Tribunais judiciarios constitui, no plano de nosso direito positivo, matéria sujeita ao domínio tematico da lei. Subordina-se, em consequencia, ao princípio da reserva legal absoluta, cuja incidencia afasta, por completo, a possibilidade de tratamento meramente regimental da questão. Esse tema - cuja sedes materiae só pode ser a instância normativa da lei - não comporta, e nem admite, em consequencia, que se proceda, mediante simples norma de extração regimental, a disciplina das convocações para substituição nos Tribunais de Justiça estaduais. Precedente do STF. Essa orientação, firmada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, prestigia o postulado do juiz natural, cuja proclamação deriva de expressa referencia contida na Lei Fundamental da Republica (art. 5., n. LIII). O princípio da naturalidade do Juízo - que traduz significativa conquista do processo penal liberal, essencialmente fundado em bases democraticas - atua como fator de limitação dos poderes persecutorios do Estado e representa importante garantia de imparcialidade dos juizes e tribunais. Nesse contexto, o mecanismo das substituições dos juizes traduz aspecto dos mais delicados nas relações entre o Estado, no exercício de sua atividade persecutoria, e o individuo, na sua condição de imputado nos processos penais condenatorios. - O Estado de São Paulo adotou um sistema de substituição em segunda instância que se ajusta, com plena fidelidade, ao modelo normativo consagrado pela Carta Federal. Esse sistema, instituido mediante lei local (Lei Complementar n. 646/90), obedece a mandamento consubstanciado na Carta Politica estadual que, além de prever a criação de cargos de Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, dispõe que a respectiva designação, sempre feita pelo Tribunal de Justiça, destinar-se-a, dentre outras funções especificas, a viabilizar a substituição de membros dos Tribunais paulistas. - A regra consubstanciada no art. 93, III, da Constituição da Republica - que apenas dispõe sobre o acesso de magistrados aos Tribunais de Segundo Grau, mediante promoção - não atua, especialmente ante a impertinencia tematica de seu conteudo material e em face da absoluta ausência de norma restritiva, como aquela inscrita no art. 144, VII, da revogada Carta Federal de 1969, como causa impeditiva do exercício, pelos Estados-membros, de seu poder de instituir, mediante legislação propria concernente a organização judiciária local, sistema de convocação de Juizes para efeito de substituição eventual nos Tribunais. - O procedimento de substituição dos Desembargadores no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mediante convocação de Juizes de Direito efetuada com fundamento na Lei Complementar estadual n. 646/90, evidencia-se compativel com os postulados constitucionais inscritos no art. 96, II, "b" e "d", da Carta Federal, e revela-se plenamente convivente com o princípio fundamental do juiz natural. Com isso, resta descaracterizada a alegação de nulidade do julgamento efetuado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com a participação de Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, por evidente inocorrencia do vício de composição do órgão julgador.

CONSTITUCIONAL. PENAL. EXTRADIÇÃO. "HABEAS CORPUS". Súmula 1-STF. EXCESSO DE PRAZO. I. - Inaplicabilidade, no caso de extradição, da Súmula 1-STF, a dizer que "e vedada a expulsão de estrangeiro casado com brasileira, ou que tenha filho brasileiro dependente da economia paterna". Esta súmula tem aplicação no caso de expulsão de estrangeiro. II. - Inocorrencia de excesso de prazo diante do disposto no art. 84, parag. único da Lei 6.815/80. III. - H.C. indeferido.

- "Habeas corpus". - Inexistência de direito ao regime semi-aberto tão só porque a pena imposta e superior a quatro anos mas inferior a oito. - Não sendo o de apelação o recurso a ser interposto, mas o especial, que não tem efeito suspensivo, a este não se aplica o disposto no artigo 594 do Código de Processo Penal. "Habeas corpus" indeferido.

- "Habeas corpus". Regime inicial de cumprimento da pena. - Apesar de o paciente preencher um dos requisitos objetivos para, em tese, obter o beneficio de iniciar o cumprimento da pena em regime aberto, ja que foi condenado em pouco mais de dois anos de detenção (art. 33, par-2., letra "c", do Código Penal), não cabe em "habeas corpus" por implicar reexame exaustivo da matéria de fato, reconhecer o preenchimento dos requisitos de natureza subjetiva, tal como dispõe o par-3. do artigo acima citado, sendo certo que o cumprimento da pena em regime mais brando não e decorrência automática da quantidade da pena, cabendo evita-lo quando não cumpridos os requisitos da lei. "Habeas corpus" indeferido.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - DELITO COMETIDO CONTRA AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL S/A - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - SÚMULA 508/STF - PEDIDO INDEFERIDO. - Os delitos praticados contra bens, serviços ou interesse de sociedade de economia mista federal, como o Banco do Brasil S/A, não se incluem na esfera de competência penal da Justiça Federal (CF, art. 109, IV). Cabe, desse modo, ao Poder Judiciário do Estado--membro, apreciar as causas penais em que figure, como sujeito passivo da ação delituosa, qualquer sociedade de economia mista federal. Precedentes.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - JÚRI - ALEGADA NULIDADE DO PROCEDIMENTO PENAL POR AUSÊNCIA DO EXAME DE CORPO DE DELITO - INOCORRÊNCIA - EFETIVA APRESENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL - INCONSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE SUPOSTA QUEBRA DE INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DE VERACIDADE DOS ATOS DOS SERVENTUÁRIOS E DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA - REITERAÇÃO DOS DEMAIS FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO - PEDIDO INDEFERIDO. - A efetiva realização do exame de corpo de delito direto - consubstanciado, formalmente, em laudo pericial - descaracteriza a mera alegação de sua ausência. - As declarações emanadas dos Serventuários e dos Oficiais de Justiça, consubstanciadas nas certidões e termos que exaram no regular exercício de suas atribuições funcionais, revestem-se de presunção "juris tantum" de veracidade. Essa presunção legal, ainda que relativa e infirmável por prova em contrário, milita em favor dos atos praticados pelos Escrivães do Juízo e pelos Oficiais de Justiça, seja porque gozam de fé pública, inerente ao relevante ofício que desempenham, seja porque tais atos traduzem formal manifestação do próprio Estado. As certidões emanadas desses agentes auxiliares do Juízo têm fé pública e prevalecem até que se produza prova idônea e inequívoca em sentido contrário. Meras alegações não descaracterizam o conteúdo de veracidade que se presume existente nesses atos processuais. - Inocorre transgressão à norma inscrita no art. 458, § 1º, do CPP, não se viabilizando, em conseqüência, a declaração de nulidade processual (CPP, art. 564, III, "j"), se - consoante resulta do termo assinado pelo magistrado e pelo escrivão - os jurados, após sorteados, não se comunicaram entre si, ou com terceiros, nem manifestaram sua opinião sobre o processo, sendo incontroverso, ainda, que, findos os debates, recolheram-se à sala secreta, sob a presidência do juiz e fiscalização das partes, para a votação dos quesitos. Plena observância, no caso, da exigência legal da incomunicabilidade dos membros do Conselho de Sentença.

PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA DE PRONUNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO APRESENTAÇÃO DE RAZOES. I. - O não oferecimento das razoes do recurso não obsta a subida do apelo ao juízo "ad quem". II. - H.C. deferido, em parte.