I. CRIME MILITAR: INEXISTÊNCIA: LESÕES CORPORAIS CULPOSAS IMPUTADAS A CIVIL CONTRA MILITAR, QUE QUANDO DO FATO, EMBORA CONDUZINDO VEÍCULO DA AERONÁUTICA, EM ATIVIDADE DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, NÃO SE ACHAVA EM FUNÇÃO DE NATUREZA MILITAR OU NO DESEMPENHO DOS SERVIÇOS A QUE ALUDE A ALINEA "d" DO ART. 9., III, C.PEN.MILITAR (PRECEDENTE: RCr 1.395, 16.10.79, MUNOZ). II. PRESCRIÇÃO: DA INEXISTÊNCIA, NO CASO, DO CRIME MILITAR, NA IMPUTAÇÃO DIRIGIDA CONTRA O ACUSADO CIVIL - CUJA ABSOLVIÇÃO PELA AUDITORIA PENDE DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO -, E DA CONSEQUENTE INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR, RESULTA A NULIDADE DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA E CONSEQUENTE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SEGUNDO A PENA COMINADA AO PERTINENTE CRIME COMUM: CONCESSÃO DE "HABEAS-CORPUS" DE OFICIO PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO FATO, DONDE, FICAR PREJUDICADO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

- Retirada do réu, da sala de audiencias. Medida autorizada pelo art. 217 do Código de Processo Penal. Outras questões suscitadas pelo impetrante, mas dependentes de exame aprofundado da prova, incompativel com o rito do habeas corpus.

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. NULIDADE. INOCORRENCIA. I. - Inocorrencia de nulidade: acórdão publicado regularmente. II. - H.C. indeferido.

INQUERITO e REPRESENTAÇÃO por abuso do poder economico. Crime eleitoral. Inexistência de conduta delituosa e tipicidade (arts. 289 e 354 do C.E.). Pedido de arquivamento dos autos pelo Ministério Público, titular da ação penal. Deferimento. Representação (art. 22, XV, LC 64/90). Prosseguimento da investigação judicial. Remessa de copia dos autos a Procuradoria Geral da Republica.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - JÚRI - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE HOMICÍDIO SIMPLES - DISCUSSÃO SUSCITADA PELO IMPETRANTE COM FUNDAMENTO EM INDISPENSÁVEL REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO "HABEAS CORPUS" - PEDIDO INDEFERIDO. - A análise interpretativa do conjunto probatório emergente do processo penal de conhecimento não se revela cabível na via sumaríssima do "habeas corpus". Precedentes.

FATO ISOLADO, ATRIBUIDO A DEPUTADO FEDERAL, SEM VINCULO DE CONEXAO COM OS IMPUTADOS AOS DEMAIS FIGURANTES DO INQUERITO POLICIAL (ART. 76 DO COD. PROC. PENAL). DESMEMBRAMENTO DEFERIDO EM QUESTÃO DE ORDEM, A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

DIREITO PENAL. INQUERITO POLICIAL. DELITO CONTRA A HONRA, PRATICADO POR MEIO DA IMPRENSA, ATRIBUIDO A DEPUTADO FEDERAL. Havendo fluido, da data da publicação tida por ofensiva, o prazo de 2 anos previsto no art. 41 da Lei no 5.250/67, sem que sobreviesse causa interruptiva, e de ter-se por consumada a prescrição da pretensão punitiva. Inquerito arquivado.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIMINAL. CRIME FEDERAL PRATICADO POR PREFEITO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. CRIME PRATICADO POR PREFEITO MUNICIPAL E CO-RÉU QUE, FRENTE A PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, NÃO HÁ DE SER PROCESSADO EM FORO MONOCRATICO. COMETIMENTO DO DELITO DO ARTIGO 334 PAR. 1. LET-D DO CÓDIGO PENAL - RECEPTAÇÃO DE PRODUTO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO - QUE, PRATICADO EM DETRIMENTO DE INTERESSE DA UNIÃO, DEVE VER-SE PROCESSADO EM TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE NEGATIVA DE AUTORIA - INDAGAÇÃO PROBATÓRIA EM TORNO DOS ELEMENTOS INSTRUTÓRIOS - INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO "HABEAS CORPUS" - ACÓRDÃO QUE SE REPORTA À SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, ÀS CONTRA-RAZÕES DO PROMOTOR DE JUSTIÇA E AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SEGUNDA INSTÂNCIA - MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - PEDIDO INDEFERIDO. - O "habeas corpus" não constitui meio juridicamente idôneo à análise e reexame de provas produzidas no processo penal condenatório, especialmente quando se busca sustentar, na via sumaríssima desse "writ" constitucional, a ausência de autoria do fato delituoso. O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos de ordem fático-jurídica mencionados na sentença de primeira instância, nas contra-razões do Promotor de Justiça e no parecer do Ministério Público de segunda instância (motivação "per relationem") - e ao invocá-los como expressa razão de decidir - revela-se fiel à exigência jurídico-constitucional de motivação que se impõe, ao Poder Judiciário, na formulação de seus atos decisórios. Precedentes.

- HABEAS CORPUS: COMPETÊNCIA DO STF: COAÇÃO ATRIBUIDA A MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR (CF, ART. 102, I, i E C). 2. EXECUÇÃO PENAL: LIVRAMENTO CONDICIONAL: COMPETÊNCIA DO JUIZ DA EXECUÇÃO, NO CASO, O JUIZ AUDITOR (CPPM, ARTIGO 619; LOJM, ARTIGO 46), E NÃO AO RELATOR DA APELAÇÃO NO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE QUE, NÃO SENDO COMPLEXO O QUESITO QUE DEU MARGEM A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO JÚRI, DEVE ESTE SER MANTIDO. - IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO. QUESITO COMPLEXO QUE PODE GERAR ERRO OU PERPLEXIDADE DOS JURADOS IMPLICA NULIDADE ABSOLUTA. - INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE OFENSA AO ARTIGO 565 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS CONHECIDO, MAS INDEFERIDO.

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR NEGLIGENCIA MEDICA. OMISSAO NO DIAGNOSTICO PROFISSIONAL, QUE RESULTOU NA MORTE DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE: FALTA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. SUPRIMENTO DA PROVA. DESAPARECIDOS OS VESTIGIOS CAPAZES DE PROPICIAR, POR MEIO DE EXAME PERICIAL, UMA CONVICÇÃO SEGURA SOBRE SE A CAUSA MORTIS DA VÍTIMA DECORREU DA DOENCA NÃO CONVENIENTEMENTE DIAGNOSTICADA, CABE O SUPRIMENTO DA PROVA PERICIAL PELO EXAME INDIRETO PRECONIZADO NO ART. 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O QUAL SE REALIZOU POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PENAL. PRISÃO CIVIL. RESPONSÁVEL PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. C.F., ART. 5º, LXVII. I. - A Constituição art. 5º, LXVII e a lei processual CPC, art. 733, parág. 1º autorizam a prisão civil do responsável pelo inadimplemento de obrigação alimentícia, certo que as prestações devidas, que autorizam a prisão, como forma de forçar o cumprimento da obrigação, são as prestações não pagas, assim pretéritas, indispensáveis à subsistência do alimentando. II. No caso, não há falar em dívida controvertida, dado que já apreciado e decidido o agravo por meio do qual foi impugnada a conta de liquidação dos alimentos provisórios. III. - H.C. indeferido.

EMENTA: - Pena disciplinar de demissão, corretamente capitulada, por achar-se em serviço o impetrante, quando da ocorrência da transgressão. Cerceamento de defesa não caracterizado, perante a justificada dispensa de prova testemunhal. Independência das esferas penal e administrativa. Prescrição não consumada.

PRINCÍPIO ISONOMICO - CO-REUS - CONTINUIDADE DELITIVA - A apreciação do pedido de unificação das penas em face a continuidade delitiva e ao exito alcancado por co-réu cabe, de inicio, ao Juízo das Execuções Criminais, devendo ser sopesadas as circunstancias das condenações. Não há como concluir pela configuração de ato de constrangimento praticado por Tribunal se a matéria não foi suscitada, no respectivo âmbito, pelo interessado. A propriedade do que se contem no artigo 580 do Código de Processo Penal pressupoe, no caso, analise especifica, não se podendo, assim, cogitar de atuação de oficio no que examinado e acolhido o pedido do co-réu.

EXTRADIÇÃO. COMPETÊNCIA. CRIME DE TENTATIVA DE TRAFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES DO BRASIL PARA A ITALIA, INTERCEPTADO NA SUICA. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRAFICO DE ENTORPECENTES. CONCURSO MATERIAL. E COMPETENTE A JUSTIÇA DA ITALIA PARA JULGAR O CRIME DE TENTATIVA DE TRAFICO INTERNACIONAL PORQUE ERA O LUGAR ONDE A AÇÃO DEVERIA PRODUZIR O RESULTADO (ART. 6., PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO), MESMO QUE O CRIME JA TENHA SIDO PUNIDO NA SUICA, EIS QUE OS MOMENTOS DISTINTOS DE UM FATO ÚNICO SÃO CONSIDERADOS CRIMES DISTINTOS (ART. 36, II, A, I, DA CONVENÇÃO ÚNICA DE NOVA IORQUE, DE 1961, PROMULGADA PELO DECRETO N. 54.216/64, E ART. 79 DA LEI 6.815/80). E COMPETENTE A JUSTIÇA DA ITALIA PARA JULGAR O CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRAFICO DE ENTORPECENTES. NÃO E NECESSARIO QUE O ESTADO REQUERENTE ENCAMINHE O CONJUNTO PROBATÓRIO PARA VIABILIZAR O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXTRADIÇÃO, BASTANDO SEREM APLICAVEIS AO EXTRADITANDO AS SUAS LEIS PENAIS E ESTAR A PRISÃO AUTORIZADA POR AUTORIDADE COMPETENTE, ART. 78, I E II, DA LEI N. 6.815/80. DE RESTO, O EXTRADITANDO CONFESSOU O CRIME. OS TIPOS PENAIS DE TRAFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRAFICO (ARTS. 12 E 14 DA LEI DOS TÓXICOS) SÃO AUTONOMOS, TEM DIFERENTES PRESSUPOSTOS E PODEM SER PUNIDOS EM CONCURSO MATERIAL. PRECEDENTES DA CORTE. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO DEFERIDO.

Recurso criminal: extensão da decisão favoravel ao co-réu não recorrente (C. Pr. Penal, art. 580): procedimento. 1. Reunidos os pressupostos da extensão ao não apelante do provimento da apelação do co-réu, a omissão do acórdão pode ser sanada mediante petição do interessado ao órgão julgador, não gerando preclusão contra quem não e parte no recurso a falta de embargos declaratorios. 2. De qualquer sorte, recusando-se o Tribunal "a quo" a supri-la, por entender cessada a jurisdição, concede-se "habeas corpus", para deferir a extensão, fazendo cessar a ilegalidade substantivada na omissão denunciada e não corrigida.

JÚRI - DESAFORAMENTO - REITERAÇÃO DE PEDIDO. O INDEFERIMENTO ANTERIOR DA MEDIDA, ISTO NA OPORTUNIDADE QUE ANTECEDEU AO PRIMEIRO JÚRI, NÃO OBSTACULIZA ACOLHIMENTO DE NOVO PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. A DINAMICA DA VIDA IMPLICA A POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE CIRCUNSTANCIAS REINANTES, CABENDO AO ÓRGÃO COMPETENTE SOPESA-LAS E DEFINIR A REPERCUSSAO QUE POSSAM VIR A TER NO NOVO JULGAMENTO. DA MESMA FORMA, NÃO CONSUBSTANCIA OBICE AO DEFERIMENTO DO PLEITO O FATO DE O TRIBUNAL, AO JULGAR A APELAÇÃO INTERPOSTA COM BASE NA CONTRARIEDADE MANIFESTA A PROVA DOS AUTOS, PELO VEREDICTO ABSOLUTORIO DOS JURADOS, HAVER CONCLUIDO PELA IMPERTINENCIA DE PRELIMINAR QUE VISAVA AO DESAFORAMENTO, DELA NÃO CONHECENDO. JÚRI - DESAFORAMENTO - DEFINIÇÃO DO LOCAL. TANTO QUANTO POSSIVEL, O DESAFORAMENTO DEVE OCORRER PARA A COMARCA CONTIGUA A DO DISTRITO DA CULPA. O CRITÉRIO DA PROXIMIDADE DEVE NORTEAR A DECISÃO DO TRIBUNAL. CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE FATOS CONTRARIOS A REALIZAÇÃO DO JÚRI NAS COMARCAS VIZINHAS, CUMPRE PROCEDER AO DESLOCAMENTO PARA AQUELA QUE REALMENTE ASSEGURE A ALMEJADA INTANGIBILIDADE DO JULGAMENTO - INTELIGENCIA DO ARTIGO 424 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JÚRI - DESAFORAMENTO - FIXAÇÃO DOS FATOS MOTIVADORES. A FIXAÇÃO DOS FATOS INDICADORES DA NECESSIDADE DE DESLOCAR-SE A FEITURA DO JÚRI - DESAFORAMENTO - E FEITA SEGUNDO A OPTICA DAQUELES QUE, NO LOCAL VIVENCIEM O CLIMA REINANTE. DESPONTA A VALIA DAS INFORMAÇÕES DO JUÍZO NA COMARCA EM QUE NORMALMENTE SERIA REALIZADO O JÚRI, BEM COMO O ENDOSSO DESTAS PELOS INTEGRANTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO QUAL ESTEJA VINCULADO. JÚRI - DESAFORAMENTO - INFLUENCIA POLITICA. A INFLUENCIA POLITICA DO ACUSADO E DE PARENTES DESTE, REVELADA MEDIANTE MENÇÃO A FATOS CONCRETOS QUE SE FIZERAM PRESENTES ANTES E DEPOIS DA REALIZAÇÃO DE JÚRI ANULADO E QUE RESULTOU NA ABSOLVIÇÃO DO RÉU, E DE MOLDE A AUTORIZAR O DESAFORAMENTO, CUMPRINDO, CASO A CASO, PERQUIRIR O ALCANCE DOS ACONTECIMENTOS NARRADOS, ESPECIALMENTE NO QUE REPERCUTAM NO SENTIMENTO DAQUELES QUE COMPOEM A LISTA GERAL DE JURADOS.

HABEAS CORPUS. PENA. FIXAÇÃO ALÉM DO MINIMO COMINADO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. FUNDAMENTAÇÃO NECESSARIA. SE A DECISÃO CONDENOU O PACIENTE ALÉM DO MINIMO PREVISTO PARA O CRIME POR ELE COMETIDO, DEVERIA TER JUSTIFICADO O ACRÉSCIMO. SOMENTE A ALUSAO A INTENSIDADE DO DOLO E AS CIRCUNSTANCIAS DO FATO, SEM A NECESSARIA MOTIVAÇÃO, NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. ORDEM DEFERIDA, EM PARTE, PARA ANULAR O ACÓRDÃO NO PONTO EM QUE FIXOU A PENA, PARA QUE NOVA FIXAÇÃO SE FAÇA, COM EXPLICITAÇÃO DAS CIRCUNSTANCIAS JUSTIFICADORAS DA EXASPERAÇÃO.

"HABEAS CORPUS". RÉU CONDENADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRETENSO CONSTRANGIMENTO ILEGAL A QUE ESTARIA SUBMETIDO, EM FACE DE ACORDAOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO, TERIAM NEGADO PROVIMENTO A SUA APELAÇÃO E AO PEDIDO DE REVISÃO, FUNDADOS NA ALEGAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO DO TRIBUNAL POPULAR FORA MANIFESTAMENTE CONTRARIO A PROVA DOS AUTOS. Alegação de todo desprocedente. ja que, contrariamente ao afirmado, se esta diante de decisões que não se ressentem de fundamentação, encontrando-se, ao reves, apoiadas em elementos de convicção suficientes para afastarem a assertiva de que houve julgamento manifestamente contrario a prova dos autos. Impossibilidade, no restrito âmbito do "habeas corpus", onde nem sequer foram reproduzidos os elementos probatorios reunidos na ação penal, do pretendido reexame de tais provas, sem o qual não se pode por em duvida a correção do julgamento proferido pelos jurados. "Habeas corpus" indeferido.