- HABEAS CORPUS. Réu menor. Curador. Defensor dativo. Firmou-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a ausência de curador não anula a ação penal, se o réu menor e assistido por defensor dativo. Súmula 352. Ordem denegada.

- PROCESSUAL PENAL. INTERROGATORIO. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. I. A ausência de advogado no interrogatorio do réu não vicia o ato, mesmo porque o defensor do acusado não pode, de qualquer modo, intervir ou influir nas perguntas e nas respostas. CPP, art. 187. II. "Habeas corpus" indeferido.

- Crime continuado: conceito puramente objetivo da lei brasileira: relevância de dados subjetivos restrita a fixação da pena unificada. 1. O direito brasileiro, no art. 71 da nova Parte Geral, de 1984, do C. Pen., persistiu na concepção puramente objetiva do crime continuado: a alusão, na definição legal do instituto, a "outras circunstancias semelhantes" aquelas que enumerou - "de tempo, lugar e modo de execução" - só compreende as que, como as ultimas, sejam de caráter objetivo, não abrangendo dados subjetivos dos fatos. 2. Viola o art. 71 C. Pen. o acórdão que, embora reconhecendo a concorrência dos elementos da caracterização objetiva do crime continuado, que nele se adotou, nega, porem, a unificação das penas, a base de circunstancias subjetivas, quais os antecedentes do acusado ou a ausência da unidade de designio. 3. A algumas circunstancias subjetivas fez concessão o paragrafo único do art. 71 C. Pen., não para a identificação do crime continuado, mas apenas para o tratamento penal mais rigoroso, nas hipóteses ali previstas. 4. HC parcialmente deferido para reconhecer a continuação dos crimes, mas remeter ao juízo da execução a correspondente fixação da pena unificada.

HABEAS CORPUS. POLICIAL FEDERAL CONDENADO PELA PRATICA DO CRIME DE FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. SENTENÇA TRANSITA EM JULGADO. ILICITO PENAL QUE SERIA INSUSCETIVEL DE CONFIGURAR-SE, PORQUANTO NÃO ESTARIA O POLICIAL EM SERVIÇO NO MOMENTO EM QUE OCORRERAM OS FATOS. Alegação que não pode ser considerada, ja que suficiente, para verificação do tipo, que tenha havido infração de dever funcional. Ainda, entretanto, que assim não fosse, estar-se-ia diante da necessidade de reexame de prova, providencia incomportavel no rito do "writ". Ordem denegada.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: IMPUGNAÇÃO A VARIOS PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM PEDIDO DE SUSPENSÃO LIMINAR DOS ARTS. 100 (EM PARTE), 159 (EM PARTE), 176, "CAPUT" (EM PARTE) E SEU PAR. 2., V, "E" E "F"; 346 E 352, PARAG. ÚNICO: MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA PARCIALMENTE, SEM SUSPENSÃO DO TEXTO, QUANTO AO ART. 176, PAR. 2., V, "E" E "F", E, INTEGRALMENTE, QUANTO AOS ARTG. 346 E 352, PARAG. ÚNICO. 1. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA: IMPUGNAÇÃO AO SEU PODER DE CONVOCAR PARA ESCLARECIMENTOS OS PROCURADORES-GERAIS DE JUSTIÇA, DO ESTADO E DA DEFENSORIA PÚBLICA, COMINANDO-SE A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA AS SANÇÕES DO CRIME DE RESPONSABILIDADE: LIMINAR INDEFERIDA. 2. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LOCAIS EM FACE DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO (ART. 159): ARGÜIÇÃO DE INVALIDADE, EM FACE DO MODELO FEDERAL DO ART. 103 CF, DA OUTORGA DE LEGITIMAÇÃO ATIVA A DEPUTADOS ESTADUAIS E COMISSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, ASSIM COMO AOS PROCURADORES-GERAIS DO ESTADO E DA DEFENSORIA PÚBLICA: SUSPENSÃO CAUTELAR INDEFERIDA, A VISTA DO ART. 125, PAR. 4., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 3. DEFENSORIA PÚBLICA: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS QUE LHE CONFEREM ATRIBUIÇÃO PARA: A) A ORIENTAÇÃO JURÍDICA, A POSTULAÇÃO E A DEFESA EM JUÍZO DOS DIREITOS E INTERESSES "COLETIVOS" DOS NECESSITADOS (ART. 176, "CAPUT"): DENEGAÇÃO DA LIMINAR; B) PATROCINAR (E NÃO, PROMOVER) AÇÃO CIVIL EM FAVOR DE ASSOCIAÇÕES DESTINADAS A PROTEÇÃO DE INTERESSES "DIFUSOS" (ART. 176, PAR. 2., V, "E", 1., PARTE): SUSPENSÃO CAUTELAR RECUSADA; C) "IDEM", EM FAVOR DE ASSOCIAÇÕES DE DEFESA DE INTERESSES "COLETIVOS" (ART. 176, PAR. 2., V, "E", 2., PARTE): SUSPENSÃO LIMINAR DEFERIDA, EM TERMOS, PARA RESTRINGIR PROVISORIAMENTE A APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO A HIPÓTESE EM QUE SE CUIDE DE ENTIDADE CIVIL DESPROVIDA DE MEIOS PARA O CUSTEIO DO PROCESSO; D) PATROCINAR OS DIREITOS E INTERESSES DO CONSUMIDOR LESADO, NA FORMA DA LEI (ART. 176, PAR. 2., V, "F"): MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA EM TERMOS SIMILARES A DA ALINEA "C" SUPRA. 4. VEREADOR, IMUNIDADES: IMPUGNAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL LOCAL QUE LHES ESTENDE IMUNIDADES PROCESSUAIS E PENAIS ASSEGURADAS AOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL (CF, ART. 53, PARS. 1., 2., 3., 5. E 7.) E AOS DEPUTADOS ESTADUAIS (CF, ART. 27, PAR. 1.; CONST. EST. RJ, ART. 102, PARS. 1., 2., 3., 5. E 6.), EM FACE DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL: SUSPENSÃO LIMINAR DEFERIDA. 5. INTERVENÇÃO ESTADUAL NO MUNICÍPIO POR SUSPENSÃO DA DÍVIDA FUNDADA (CF, ART. 35, I): IMPUGNAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL LOCAL, QUE EXCLUI A INTERVENÇÃO, "QUANDO O INADIMPLEMENTO ESTEJA VINCULADO A GESTAO ANTERIOR" (C. EST. RJ, ART. 352, PARAG. ÚNICO): SUSPENSÃO LIMINAR CONCEDIDA.

- Crime Militar cometido por policial militar da ativa, em serviço de patrulhamento, contra civil (artigos 9., II, "c" e 210 do Código Penal Militar). E competente, para o julgamento, a Justiça Militar estadual, de acordo com o par. 4. do art. 125 da Constituição Federal.

- HABEAS CORPUS. Sentença. Erro material na fixação da pena pelo crime de roubo ja corrigida pelo Tribunal A QUO. Distintas as causas de majoração da pena, a incidencia de ambas, dentro dos limites previstos nos artigos 59 e 157, par-2., do Código Penal, não constitui dupla apenação pela mesma circunstancia.

- PENAL. PRESCRIÇÃO. I. Pacientes condenados a pena de um mes de prisão simples, com concessão de "sursis". Inocorrencia de prescrição, por isso que o bienio prescricional (C.P., art. 109, VI) não transcorreu nem entre a data do fato e a da sentença condenatória, nem entre esta e a data do acórdão (C.P., art. 117). II. "Habeas corpus" indeferido.

- HABEAS CORPUS. - Improcedencia da alegação de que a sentença condenatória e nula por falta de individualização da pena. - Aplicação, no caso, do disposto no art. 580 do Código de Processo Penal aos co-reus não recorrentes, ou que, embora recorrentes, não tiveram sua apelação, quanto a exclusão do crime de trafico de entorpecentes, conhecida por motivo de natureza processual. Habeas corpus deferido em parte.

- DENUNCIA - CRIME DE RESPONSABILIDADE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO - NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO - INEXISTÊNCIA - NULIDADE - ESPÉCIE. A teor do disposto nos artigos 563, 566, 575, inciso II e 572 do Código de Processo Penal, a inobservancia da formalidade prevista no artigo 514 deste Diploma Legal acarreta nulidade relativa. Ocorre a preclusão quando não arguida no prazo assinado para as alegações - artigo 500 da referida legislação instrumental. Precedentes: recurso extraordinário criminal n. 113.777-SP, Segunda Turma, Relator Ministro Aldir Passarinho, Acórdão publicado na Revista Trimestral de Jurisprudência n. 123/816; recurso extraordinário criminal n. 108.485-SP, Segunda Turma, Relator Ministro Celio Borja, Acórdão publicado na Revista Trimestral de Jurisprudência n. 124/686; "habeas corpus" n. 60.826-SP, Primeira Turma, Relator Ministro Neri da Silveira, Acórdão publicado na Revista Trimestral de Jurisprudência n. 110/601; recurso extraordinário n. 113.601-SP, Primeira Turma, Relator Ministro Moreira Alves, Acórdão publicado na Revista Trimestral de Jurisprudência n. 123/803.

" Habeas Corpus " - Improcedencia da alegação de falta de intimação da sentença condenatória. - Ausência de demonstração de haver o co-réu, a cuja apelação se negou provimento, obtido a declaração de nulidade do processo penal. " Habeas corpus " indeferido.

- Recurso extraordinário. Sentença de pronuncia. Recurso em sentido estrito. Apresentação de razoes do recurso, em segundo grau. Acórdão que decidiu ser a apresentação de razoes do recurso, em segunda instância, especifica para a apelação criminal. Código de Processo penal, art. 600, par-4.. Alegação de cerceamento de defesa, pela não intimação do defensor, quanto ao despacho que indeferiu, em primeiro grau, o pedido para arrazoar em segunda instância. Oportunidade posterior de impugnar a decisão não atendida. Ofensa ao art. 153, par-15, da Emenda Constitucional n. 1/1969, que não se verifica. Recurso extraordinário não conhecido.

Habeas Corpus. Júri. Afirmação do Promotor de Justiça, em aparte a defesa, durante a treplica, no sentido de a mulher da vítima e amante do réu, testemunha no feito, haver estado no escritorio do advogado do acusado, que a instruiu para depor em favor do réu. Alegação de prejuizo para o acusado que não procede. O depoimento da referida testemunha não contem esclarecimentos decisivos e favoraveis ao ora paciente. Não ocorrencia de violação ao art. 475 do Código de Processo Penal. A defesa teve, ademais, ainda, a oportunidade de contraditar a afirmação do Ministério Público. Habeas Corpus indeferido.

- CONSTITUCIONAL. PENAL. EXTRADIÇÃO. Pedido de extradição formalizado a tempo e modo. Mantem-se, por isso, a prisão. H.C. denegado.

EMENTA: - PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PRONÚNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. I. Inocorrência de excesso de prazo, na formação da culpa, porque a prisão decorre de sentença de pronúncia. II. Impossibilidade de concessão de liberdade provisória. III. "Habeas corpus" indeferido.

- PENAL. "HABEAS CORPUS". JUSTA CAUSA PARA CONDENAÇÃO. ABSORÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO PELO CRIME DE FURTO. EXAME DIRETO DO CORPO DE DELITO. SEMI-RESPONSABILIDADE. I. O "habeas corpus" não se presta para o exame aprofundado de provas. Impossibilidade, assim, do exame de inocorrencia de justa causa para condenação, ao argumento de que esta assentou-se em prova insuficiente, o que ocorre, também, com a alegação de absorção do crime de uso de documento falso pelo crime de furto simples, tendo em vista que o acórdão atacado, com base na prova, afirma a ocorrencia de furto qualificado. II. Inocorrencia de duvida quanto a falsidade dos documentos. Improcedencia da alegada semi-responsabilidade. III. "Habeas corpus" indeferido.

Habeas Corpus. Cerceamento de defesa. Condenação de réu a pena de doze anos de reclusão e oitenta dias-multa, como incurso no art. 157, par-3., combinado com os arts. 14, II, e 29, todos do Código Penal. Nulidade relativa alegada e não provada. Prejuizo a defesa não demonstrado. Acórdão que discutiu amplamente a prova dos autos. Habeas Corpus indeferido. O réu podera, em revisão criminal, reabrir o debate em torno dos fatos, como pretende na via, a isso inadequada, do habeas corpus.

- "Habeas Corpus". Regime de prisão. Fundamentação da sentença. Arts. 59, III, 33, paragrafo 2., "c", e paragrafo 3.. Quando as circunstancias judiciais previstas no art. 59 do C. Penal são corretamente apontadas na sentença condenatória, para fixação da pena acima do minimo legal, e justificam também a denegação do regime aberto (arts. 59, III, 33, paragrafo 2., "c", e paragrafo 3.), não há necessidade de explicita-las, novamente, para esse fim. H.C. indeferido.

- 1. CARCERE PRIVADO - ROUBO DE VEÍCULO - CERCEIO NA LIBERDADE DE IR E VIR DA VÍTIMA. A manutenção da vítima, por curto espaco de tempo, no interior do veículo não consubstancia o delito de que cogita o artigo 148 do Código Penal. Exsurge como meio violento utilizado na implementação do roubo, isto visando retardar a comunicação do fato delituoso as autoridades. No caso, falta a autonomia indispensavel a caracterização do crime, pois a vontade do agente e direcionada não, em si, a restrição da liberdade, mas a subtração violenta do veículo sem o risco de uma perseguição quase que imediata, ou seja, ao exito do roubo. 2. HABEAS CORPUS - EXTENSAO DA ORDEM - CO-REUS - POSSIBILIDADE. No caso de concurso de agentes, a ordem e extensivel aos demais reus quando o movel que a enseja não tem cunho exclusivamente pessoal.

- "HABEAS CORPUS" - JÚRI - ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE - PROVIMENTO DE APELAÇÃO CRIMINAL DO ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DELIMITAÇÃO DO ÂMBITO MATERIAL DO RECURSO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POSTERIOR A PRONUNCIA - ERRONEA FORMULAÇÃO DOS QUESITOS - INOCORRENCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - PEDIDO DEFERIDO EM PARTE. - O princípio "tantum devolutum quantum appellatum" sofre, no que concerne a sua aplicabilidade, sensivel restrição no procedimento recursal instaurado pela interposição de apelação das decisões proferidas pelo Tribunal do Júri. A apelação criminal, no procedimento do Júri, não devolve, ordinariamente, ao Tribunal "ad quem", o integral conhecimento da causa penal. A instância superior fica necessariamente limitada aos motivos invocados pelo apelante no ato de interposição recursal. - A erronea formulação dos quesitos insere-se dentre as varias hipóteses possiveis de nulidades posteriores a pronuncia. A generica invocação de ocorrencia de nulidade posterior a sentença de pronuncia, sem a especifica discriminação dessa causa de nulidade, no ato de interposição recursal, não impede que o Tribunal venha a identifica-la quando do julgamento do recurso. O Tribunal "ad quem" que assim age não excede os limites tematicos da apelação criminal deduzida e nem incide, por efeito consequencial, no vício do julgamento "ultra petita".