"HABEAS-CORPUS". Regime semi-aberto. Mandado de prisão. O mandado de prisão ordenado pelo Tribunal, com base no art. 675 do Código de Processo Penal, visa a marcar o inicio do cumprimento da pena, qualquer que seja o regime prisional. "Habeas-corpus" conhecido, mas indeferido.

EMENTA : - HABEAS CORPUS. Queixa-crime. Decadência. Legitimidade ativa. Ausência de elementos de convicção. A fluência do prazo decadencial quanto ao primeiro delito não impede o exercício do direito de queixa em caso de reiteração do crime. Inocorrência da decadência. Precedentes do STF. Desde que as ofensas irrogadas ao querelante não se vinculam ao exercício de suas funções de magistrado (PROPTER OFFICIUM), legítimo é o procedimento penal instaurado mediante ação privada. Não configura constrangimento ilegal o recebimento de queixa que atende às exigências do art. 41, do CPP e permite entender-se qual a imputação feita ao acusado. RHC improvido.

HABEAS CORPUS. RÉU CONDENADO A PENA DE 18 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 121, PAR. 2., INCISOS I E IV, E 211, COMBINADOS COM O ART. 25, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE INDEFERIU A REVISÃO CRIMINAL. REEXAME DAS PROVAS INVIAVEL EM HABEAS CORPUS. TESES DA DEFESA RECUSADAS PELO JÚRI. REVISÃO CRIMINAL INTEIRAMENTE DESFAVORAVEL AO PACIENTE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Habeas corpus. Restauração de prisão preventiva para a garantia da aplicação da Lei Penal. Ausência de ilegalidade na restauração da prisão preventiva, dadas as circunstancias que a determinaram. Habeas corpus indeferido.

PROCESSUAL. DESPACHO DENEGATORIO DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL. Decisão incensuravel, ja que o sobrestamento do recurso extraordinário, em face do especial, implicito no art. 26 par. 4., da Lei n. 8.038/90, não tem o efeito de suspender o curso de prazo recursal. Descabimento, por outro lado, da aplicação do princípio da "lex mitior", diante de lei processual penal que não prejudica os atos realizados sob a vigencia da lei anterior (art. 2. do CPP), acrescendo que, no presente caso, a questão do prazo mostra-se irrelevante, em face do tempo decorrido. Agravo desprovido.

INQUERITO - ARQUIVAMENTO - REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Ao Ministério Público Federal e reservada a titularidade da demanda penal. Requerendo o Órgão o arquivamento do inquerito e exsurgindo da manifestação a certeza da harmonia do ato com a ordem jurídica em vigor, cumpre determinar a realização de tal providencia, mormente quando a peca esta subscrita, como ocorre nos procedimentos da competência do Supremo Tribunal Federal, pelo Procurador-Geral da Republica.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA - PENA DE RECLUSÃO DE DOIS ANOS. Constatado que entre o recebimento da denuncia e a prolação da sentença transcorreu periodo superior a quatro anos e não se tratando de condenado reincidente, impõe-se a declaração da prescrição da pretensão punitiva do Estado, a teor do disposto nos artigos 109, inciso V e 110 do Código Penal.

HABEAS CORPUS. 1. A oportunidade de alegação da inepcia da denuncia exaure-se com a prolação da sentença condenatória. Precedentes do STF. 2. Falta de justa causa, por não demonstrado o dolo especifico do crime de prevaricação (art. 319, do CPM). Conduta atipica. Circunstancia que exige o exame aprofundado dos fatos e de sua prova, incompativel com a via estreita do HABEAS CORPUS. Concluido o processo penal, o meio processual adequado para isso e a revisão criminal. Ordem denegada.

- HABEAS CORPUS. Hipótese em que a ação penal foi anulada a partir das alegações finais e facultado o interrogatorio do réu, até então revel. Falta de defesa previa. Não sendo elemento essencial do processo, sua omissão, para a qual contribuiu efetivamente o paciente revel, não configura cerceamento de defesa. Preliminar suscitada pela defesa. Questão apreciada pelo magistrado. Argüição de nulidade improcedente. Ordem denegada.

REVELIA - PRISÃO DO ACUSADO - NULIDADE. A prisão do acusado mostra-se relevante quando antecede a decretação da revelia. Sendo-lhe posterior, descabe falar em nulidade que, de qualquer forma, não prescinde da demonstração de que o ato praticado causou prejuizo a defesa. O simples fato de, ante o silencio do defensor constituido, haver sido designado defensor dativo faz presumir a inexistência do gravame - inteligencia dos artigos 261, 360, 366 e 563, todos do Código de Processo Penal.

EMENTA: Demissão de funcionário estável, mediante processo administrativo, por crime contra a administração pública: validade: análise de jurisprudência e doutrina. 1. Se o fato único imputado ao funcionário constitui crime contra a administração pública, essa é também a única e exclusiva capitulação legal, que lhe corresponde, no rol das infrações disciplinares sujeitas à pena de demissão. 2. Não obstante, é firme a jurisprudência do STF, com o melhor respaldo doutrinário, no sentido de que a demissão do funcionário público motivada pela prática de crime funcional pode fazer-se mediante processo administrativo, decidido antes da solução do processo penal pelo mesmo fato; esse entendimento não é afetado pela superveniência da presunção constitucional de não culpabilidade (CF, art. 5º,LVII). 3. A questão da realidade do motivo da demissão do funcionário estável - em que se insere a da existência de prova da imputação - não é imune ao controle judiciário, mas, nessa hipótese, o mandado de segurança não é, de regra, a via processual adequada.

- PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". EMBARGOS INFRINGENTES. INTERPOSIÇÃO POR RÉU-APELANTE. DESNECESSIDADE DO SEU RECOLHIMENTO A PRISÃO. I. Não e obrigatorio o recolhimento do réu-apelante a prisão para o fim de interpor embargos infringentes, dado que o efeito suspensivo da execução da sentença, nos termos do art. 594, C.P.P., estende-se aos embargos infringentes e de nulidade. II. Precedentes do S.T.F.: HHCC n.s 68.106 e 67.593. III. H.C. concedido.

- Oferecimento de vantagem indevida a funcionário público para que se omitisse de pratica de ato de oficio. Caracterizado o tipo descrito no art. 333, do Código Penal, denega-se a ordem de HABEAS CORPUS.

HABEAS CORPUS - JULGAMENTO - FATO - CONSIDERAÇÃO. Todo e qualquer julgamento ocorre a partir de um fato. Descabe confundir a inadequação do habeas, quando direcionado ao reexame da prova coligida na ação penal, com hipótese em que o ato de constrangimento está estampado na decisão condenatória.

- A continuidade das tres imputações de fatos, só quando julgadas procedentes, induz a tratamento penal unitario pela unificação das penas: não leva a estender a um dos processos, para desconstituir a condenação por um dos fatos imputados, a decisão que, no outro, relativo aos dois restantes, absolveu o acusado.

- HABEAS CORPUS. Citação editalicia. Art. 365, do CPP. Incompetencia do Juízo. A falta de publicação do edital na imprensa, não sendo esta oficial, não invalida a citação. Afixação do edital: certidão. Efetivado o ato, sua omissão constitui simples irregularidade, incapaz de acarretar nulidade. E suficiente na citação editalicia a indicação do dispositivo da lei penal. Súmula 366. Precedentes. Alegação de incompetencia improcedente. HC indeferido.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARAGRAFOS 2. E 3., DO ART. 57, DO ADCT DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE DISPOEM SOBRE MULTA PUNITIVA NAS HIPÓTESES DE MORA E SONEGAÇÃO FISCAL. Plausibilidade da irrogada inconstitucionalidade, face não apenas a impropriedade formal da via utilizada, mas também ao evidente caráter confiscatorio das penalidades instituidas. Concorrente risco de dano, de dificil reparação, para o contribuinte. Cautelar deferida.

"HABEAS CORPUS". LIVRAMENTO CONDICIONAL. Superveniencia de nova condenação. Pedido prejudicado. Cassação do livramento condicional pelo Tribunal de Justiça por entender que só podem ser somadas as penas por cumprir e não outras declaradas extintas e ja cumpridas. "Habeas-corpus" julgado prejudicado, por perda do objeto, pela superveniencia de nova condenação após a sua impetração. Art. 86 do Código Penal.

- Inquerito penal. Questão de ordem. Prescrição. - Ocorrencia da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Declaração dessa extinção.

- PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DE TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO. I. Inexistente decisão de Tribunal, ja que a sentença do 1. grau passou em julgado, e em andamento pedido de revisão, não se conhece do "habeas corpus". II. H.C. não conhecido. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo.