APELAÇÃO - JULGAMENTO - SESSAO MATUTINA - ADIAMENTO. Inexiste norma que, interpretada e aplicada, informe a impossibilidade de ocorrer sessão de Câmara do Tribunal em horario matutino. O disposto no artigo 792 do Código de Processo Penal compele o Órgão a designação de data e horario e respectiva comunicação aos interessados, isto quanto a apelação interposta. Incluido o recurso em pauta e solicitando o interessado adiamento, deve acompanhar o desfecho do pleito. Se o Órgão julgador observa o pedido no sentido de não ser apreciado o recurso nas duas sessões seguintes ao requerimento, impossivel e cogitar-se de cerceio de defesa sob o argumento de que não houve nova intimação, dispensavel ante a inserção do processo em pauta, ficando latente a possibilidade de o recurso vir a ser examinado em qualquer das sessões posteriores a data aprazada, mormente quando se procede a publicação noticiando o julgamento dos processos remanescentes da pauta anterior.

RECURSO - APELAÇÃO - RECOLHIMENTO A PRISÃO. SURSIS - INCOMPATIBILIDADE. Descabe cogitar do extravagante pressuposto de recorribilidade que e o recolhimento a prisão, quando a sentença impugnada consigna a concessão do "sursis" e não ocorre a interposição de recurso pela acusação. Assim, mesmo para aqueles que considerem recepcionada pela atual Carta a norma do artigo 594 do Código de Processo Penal, entendimento prevalente no Supremo Tribunal Federal, o ato do Órgão revisor determinando diligencia e condicionando o conhecimento futuro do recurso ao recolhimento do Acusado configura constrangimento ilegal.

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PACIENTE DECLARADO DE PESSIMOS ANTECEDENTES. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. CPP, art. 594. I. No caso, sendo o réu de pessimos antecedentes, como tal declarado na sentença condenatória, que determinou o seu imediato recolhimento a prisão, não podia apelar em liberdade (CPP, art. 594). O fato de a apelação ter sido recebida, inadvertidamente, pelo Juiz de 1. grau, não obriga o Tribunal "ad quem", que deve realizar o juízo de admissibilidade do recurso, assim verificando a ocorrencia dos seus pressupostos. II. H.C. indeferido.

SENTENÇA - ESTRUTURA - PROVA. A simples alegação de deficiência na estrutura da sentença não serve a revisão dos elementos probatorios dos autos. SENTENÇA - FIXAÇÃO DA PENA. Descabe cogitar de irregularidade na fixação da pena quando o juiz observa as tres fases previstas no artigo 68 do Código Penal, fixando a pena base com referencia explicita aos maus antecedentes do acusado e aludindo as agravantes e as causas de aumento.::

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A SEIS ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 180 E 288, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, JUNTAMENTE COM OUTROS. ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA OU DE SUA IMPROCEDENCIA QUANTO AO CRIME DE BANDO ARMADO. DIANTE DOS TERMOS DA DENUNCIA, BEM ANALISADA NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO ORA IMPUGNADO, NÃO HÁ COMO RECONHECER SUA INEPCIA. INVIABILIDADE DE, EM HABEAS CORPUS, REAPRECIAR A PROVA E REDISCUTIR OS FATOS CONSIDERADOS NA DECISÃO CONDENATÓRIA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

JÚRI - QUESITOS - FORMULAÇÃO NA FORMA NEGATIVA - NULIDADE INEXISTENTE. A desaconselhavel formulação dos quesitos com emprego do adverbio de negação e inidonea a declaração da nulidade, mormente quando não ocorre manifestação em contrario. JÚRI - EXCLUDENTE DA ILICITUDE - LEGITIMA DEFESA - QUESITOS - CONTRADIÇÃO APARENTE - DEFESA DA PROPRIA PESSOA E AGRESSAO JUSTA. Impossivel e confundir defesa da propria pessoa ou de terceiro com a forma qualificada pela legitimação. Descabe concluir pela existência de contradição quando o corpo de jurados admite que o réu agiu em defesa propria e, a seguir, enquadra como justa a agressão. A legitima defesa pressupoe o atendimento dos requisitos revelados pelo artigo 25 do Código Penal - uso moderado de meios necessarios, agressão injusta e atual ou iminente e a defesa propria ou de outrem.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO DENEGATORIA PROFERIDA POR TRIBUNAL SUPERIOR DA UNIÃO EM ÚNICA INSTÂNCIA - CONSUMAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL PARA IMPETRAR O "WRIT" (LEI N. 1.533/51, ART. 18) - CONSTITUCIONALIDADE DESSA NORMA LEGAL - INCOMPETENCIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA PARA ORDENAR, EM SEDE MANDAMENTAL, A SUBSTITUIÇÃO DO ÓRGÃO APONTADO COMO COATOR - RECURSO IMPROVIDO. - A estipulação, em sede legal, de prazo para a oportuna impetração do mandado de segurança não tem o condao de ofender a natureza constitucional desse "remedium juris", cuja relevante função processual consiste em viabilizar, desde que tempestivamente utilizado nos termos em que o disciplina a lei, a pronta, eficaz e imediata reparação a direitos liquidos e certos eventualmente lesados por comportamento arbitrario da Administração Pública. - O prazo decadencial de 120 dias - a que se refere o art. 18 da Lei 1.533/51 - opera, em face de sua eficacia preclusiva, a extinção do direito de impetrar o "writ" constitucional. Não gera, contudo, a extinção do próprio direito subjetivo eventualmente amparavel pelo remedio do mandado de segurança ou por qualquer outro meio ordinário de tutela jurisdicional. Esse direito subjetivo resta incolume e não se ve afetado pela consumação do referido prazo decadencial, cujo único efeito jurídico consiste, apenas, em inviabilizar a utilização do remedio constitucional do mandado de segurança. - A norma inscrita no art. 18 da Lei 1.533/51 não ostenta qualquer eiva de inconstitucionalidade. A circunstancia de ser omissa a Constituição da Republica quanto a fixação de prazos para o ajuizamento da ação de mandado de segurança não retrai, indefinidamente no tempo, a possibilidade de o interessado valer-se, em qualquer momento, do "writ" mandamental que, essencialmente identico a outros meios processuais, constitui instrumento de efetivação e de concretização do direito material invocado pelo impetrante. O prazo decadencial referido na norma legal em questão não tem o caráter de penalidade, pois não afeta o direito material eventualmente titularizado pelo impetrante e nem impede que este postule o reconhecimento de seu direito público subjetivo mediante adequada utilização de outros meios processuais. A consumação da decadencia do direito de impetrar o mandado de segurança não confere juridicidade ao ato estatal impugnado, não tem o condao de convalida-lo e nem a virtude de torna-lo imune ao controle jurisdicional. - A autoridade judiciária não dispõe de poder para, em agindo de oficio, substituir, em sede mandamental, o órgão apontado como coator pelo impetrante do "writ". Falece-lhe competência para ordenar a mutação subjetiva no polo passivo da relação processual. Se o juiz entender ausente, no caso submetido a sua apresentação, a pertinencia subjetiva da lide quanto a autoridade indicada como coatora, devera julgar extinto o processo, sem julgamento de mérito, por inocorrencia de uma das condições da ação (CPC, art. 267, VI), que constitui matéria de direito passivel de cognição de oficio pelo magistrado (CPC, art. 301, paragrafo 4.). Precedentes.

- Inquerito. Deputado Federal. Negada a licenca para processo penal contra parlamentar, pela Casa do Congresso Nacional a que pertence, o processamento do feito criminal fica sustado, suspendendo-se, também, o curso da prescrição, enquanto durar o mandato (Constituição, art. 53, paragrafo 2.).

REVISÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO CONSUMADO. ACÓRDÃO QUE RESTABELECEU A SENTENÇA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 621, II. ALEGAÇÃO DE A CONDENAÇÃO ESTAR APOIADA EM DEPOIMENTOS COMPROVADAMENTE FALSOS. DEPOIMENTOS DE MENORES TOMADOS SEM ASSISTENCIA DE CURADOR, NÃO PODEM, DESDE LOGO, SER CONSIDERADOS FALSOS, RELEVANDO, NO CASO, NOTAR QUE A CONDENAÇÃO NELES NÃO SE FUNDAMENTA, NEM LHES FAZ MENÇÃO O ARESTO DO STF. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONDUZ A CONCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO REQUERENTE. PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDO.

- HABEAS CORPUS. Reincidencia. Prescrição. Nos exatos termos do art. 64, I, do Código Penal, só não prevalece a condenação anterior quando decorridos cinco anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior. Agravante corretamente aplicada. Extinção da punibilidade pela prescrição não caracterizada. HC indeferido.

- Ação penal. Ausência do réu preso a audiencia de inquirição de testemunhas de acusação e da vítima. Nulidade relativa não arguida oportunamente, além de não haverem os depoimentos influido expressivamente na condenação, fundada em prova pericial. Precedentes do Supremo Tribunal. Pedido indeferido.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR. ART. 64, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARA. Preceito constitucional estadual assecuratorio de imunidade processual a Vereadores. Relevância jurídica do pedido, em face da competência exclusiva da União para legislar sobre direito penal e processual (art. 22, I, da Constituição Federal). Precedentes. Liminar deferida.

PROCESSUAL PENAL. "HABEAS-CORPUS". "SURSIS". INDEFERIMENTO. I. "Sursis" indeferido em face da personalidade do paciente, segundo a prova dos autos. Impossibilidade de, nos estreitos limites do "habeas corpus", ser feito o reexame dessa prova. II. H.C. indeferido.

"HABEAS CORPUS". RÉU CONDENADO A DOIS ANOS DE RECLUSÃO (CP, ART. 155, PAR. 4., IV). OMISSAO QUANTO AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. CÓDIGO PENAL, ART. 59. "HABEAS CORPUS" DEFERIDO, EM PARTE, PARA QUE O JUIZ, SUPRINDO A OMISSAO DA SENTENÇA, CONFIRMADA PELO ACÓRDÃO, FIXE O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

"HABEAS CORPUS". PACIENTE CONDENADA COMO CO-AUTORA DOS CRIMES DOS ARTS. 175 E 177 DO CÓDIGO PENAL. ARGUIDA NULIDADE PROCESSUAL, POR HAVER SIDO INDEVIDAMENTE DENUNCIADA PERANTE QUATRO COMARCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, SEM QUE HOUVESSE SIDO PROMOVIDA, PELO JUIZ QUE A SENTENCIOU, A REUNIÃO DOS PROCESSOS, EM FACE DA CONTINUIDADE QUE OS VINCULA; POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE DIVERSOS ATOS DO PROCESSO; E, AINDA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. A primeira nulidade não pode ser reconhecida, a absoluta ausência de prejuizo para a paciente, cuja pena nada impede venha a ser unificada na fase da execução, se for o caso. O mesmo ocorre relativamente as irregularidades processuais, que não chegaram a ser indicadas, sendo certo, DE OUTRA PARTE, QUE A SENTENÇA EXPOS, LONGA E MINUCIOSAMENTE, AS RAZOES QUE determinaram a condenação da paciente. Ordem denegada.

"HABEAS CORPUS". PACIENTE CRIMINALMENTE PROCESSADO PELA PRATICA DOS CRIMES DE QUADRILHA E PECULATO. PRISÃO PREVENTIVA TACHADA DE ENCONTRAR-SE AO DESAMPARO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. Decreto que, ao reves, se louvou em prova bastante da existência do crime e em suficientes indicios de autoria, como exigido por lei, assentando-se, ainda, na necessidade de assegurar-se a aplicação da lei penal, ante a ampla possibilidade de vir o acusado a ausentar-se do Pais, utilizando-se, para tanto, da vultosa soma resultante dos crimes que lhe são atribuidos. Ordem denegada.

PENA - FIXAÇÃO. Impossivel e cogitar do desrespeito ao disposto nos artigos 59, 61 e 68 do Código Penal, no que fixada a pena em um mes acima do minimo legal, quando a decisão atacada consigna os maus antecedentes do acusado, deixando-se de imprimir aumento maior em face a confissão espontanea e a menoridade.

- Entrega, a consumo, de sangue contaminado (art. 278 do Código Penal). Dolo plenamente caracterizado, segundo os fatos apurados nas instancias ordinarias. Pena fixada dentro dos limites legais, por decisão suficientemente fundamentada. Pedido indeferido.

"Habeas corpus". - Tendo a ação penal, contra a qual se dirigia o "habeas corpus", se transformado em inquerito policial perante esta Corte em razão de privilegio de foro, e havendo esse inquerito sido arquivado a requerimento da Procuradoria-Geral da Republica, perdeu o "habeas corpus" seu objeto. "Habeas corpus" que se julga prejudicado.

"Habeas corpus". - Diligencia determinada pelo Juiz que tem apoio na parte final do artigo 156 do Código de Processo Penal. - Não tendo o laudo definitivo trazido qualquer elemento novo, nem tendo a defesa constituida levantado duvida sobre ser toxica a substancia apreendida, em face do laudo de constatação, existiu, para ela, qualquer prejuizo. "Habeas corpus" indeferido.