QUEIXA-CRIME. PARLAMENTAR. CAMPANHA ELEITORAL. Não possuindo as declarações feitas pelo parlamentar querelado, em curso de propaganda eleitoral, tipicidade penal, bem andou o Ministério Público Federal em não oferecer denuncia contra ele. Queixa-crime que, assim, e de ser arquivada.

1. FURTO-QUALIFICADORA - PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS. A razão de ser da qualificadora de que cogita o inciso IV, do par. 4. do artigo 155 do Código Penal esta na participação de duas ou mais pessoas. Mostra-se irrelevante a absolvição do co-réu, ocorrida por falta de prova quanto a autoria, quando induvidoso, face a prova colhida, que o delito foi praticado por mais de uma pessoa. 2. RECURSO - CO-RÉU - EXTENSAO DO JULGADO. Somente cabe quando o julgamento ocorrido lastreia-se em fatos que não se mostrem pessoais. A autoria diz respeito a pessoa do absolvido, não sendo possivel estender o julgamento a terceiro, ainda que co-réu.

"Habeas Corpus". Nulidade do processo. Vício de citação, que não se reconhece. Todos os esforcos para localização do paciente, nos enderecos indicados, foram sem exito. De acordo com a Súmula 523, no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulara se houver prova de prejuizo para o réu. Inviabilidade de acolher-se a alegação de cerceamento de defesa, na espécie. "Habeas Corpus" indeferido.

Júri. Nulidade absoluta decorrente da omissão de quesito obrigatorio , referente a desclassificação do delito, alegada pela defesa , em coerencia com o declarado no interrogatorio.Art. 484 III , do Cod. Proc. Penal e Súmula 156 do supremo Tribunal. Habeas corpus concedido , para anulação do julgamento, devendo ser o paciente submetido a novo Júri.

- Revisão criminal. Alegação de ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa. - Inocorrencia de ofensa direta a Constituição, uma vez que o alegado cerceamento de defesa decorreria de nulidade por falta de intimação que ficou sanada pela verificação, na espécie, da hipótese prevista no artigo 570 do Código de Processo Penal, como decidiu o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso especial também interposto. Recurso extraordinário não conhecido.

- COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PRONUNCIA. Os precedentes da Corte, no que se sobrepoem ao convencimento individual, distinguem ato de colegiado daquele praticado, individualmente, por integrante deste, revelando, assim, a propria competência ou a do Superior Tribunal de Justiça. Tratando-se de impugnação de ato do Relator, competente e o Superior Tribunal de Justiça, ainda que contenha alusão a Acórdão que implicou a prisão preventiva, o que, na organicidade do direito, diz respeito a fase anterior a sentença de pronuncia - artigos 311 e 408, par-2., do Código de Processo Penal.

"HABEAS CORPUS" Prescrição: inocorrencia. Medida de Segurança: cancelamento, em face da lei nova que a aboliu. 1. Não configurada a prescrição da pretensão punitiva,segundo a pena concretizada no acórdão impugnado, denega-se o "habeas corpus". 2. Concede-se, porem, a ordem, de oficio, nos termos do art. 193 do R.I.S.T.F., para se cancelar a condenação a medida de segurança, porque a nova parte geral do Código Penal, que entrou em vigor após a prolação do julgado condenatório, não a preve para os plenamente imputaveis, como e o caso do paciente.

PARLAMENTAR. CRIME DE IMPRENSA. COMENTARIO EM PROGRAMA DE TV. Não oferecendo as declarações feitas pelo parlamentar indiciado tipicidade penal, seja crime de imprensa, seja qualquer outro, cabe o arquivamento do inquerito, tal como propoe o Ministério Público Federal.

- "Habeas Corpus". Processo penal. Defesa. Poderes do defensor. Júri. Quesitos. 1. Se o réu, citado pessoalmente, não comparece e o defensor dativo, por falta de informações, se cinge, na defesa previa, a protestar pela prova de sua inocencia até a sentença final, não se caracteriza falta de defesa. 2. Tendo o advogado constituido procuração com poderes "ad judicia", "para o foro em geral, em qualquer juízo, instância ou tribunal" e para defender o réu "em quaisquer ações e recorrer, etc.", não se pode dizer que só disponha de poderes para pedir revogação de prisão preventiva, apenas porque também a eles faz referencia o instrumento de mandato. 3. Formulados os quesitos ao Júri, com observancia da pronuncia e do libelo e da tese sustentada pela defesa, em plenário, negando a autoria do delito; não se apresentando qualquer reclamação contra o questionario; e não se caracterizando contradição nem se revelando perplexidade, nas respostas dos jurados: não e caso de se anular o julgamento. Também não ocorre nulidade no julgamento de apelação que, sem adequada fundamentação, se limita a pleitear absolvição, se o Tribunal, mesmo assim, examina a prova dos autos, nega ter sido contrariada sua evidencia e fundamenta, devidamente, a manutenção da pena. "H.C." indeferido.

EMENTA: - Não cabe, fora das hipóteses taxativamente enumeradas no art. 117 da Lei nº 7210-84 (Lei de Execução Penal), a concessão do benefício de prisão-albergue domiciliar, sob o fundamento da indisponibilidade de casa do albergado, ou estabelecimento similar. Precedente do Tribunal Pleno: HC 68.012.

PENAL. PEDIDOS DE REVISÃO. PEDIDOS DIFERENTES. IMPOSSIBILIDADE DE O SEGUNDO PEDIDO NÃO SER CONHECIDO. I. Pedidos diferentes, motivo por que não se justificava o não conhecimento do segundo. II. "Habeas corpus" deferido.

"Habeas corpus". Alegações: 1. de tortura; 2. de irregularidades no auto de prisão em flagrante; 3. de que a condenação se apoiou apenas em elementos colhidos no inquerito; 4. de que só os agentes policiais, que participaram da prisão em flagrante, foram ouvidos como testemunhas; 5. de incompetencia da Justiça Federal, por se não haver comprovado trafico internacional. Alegações repelidas. "H.C." indeferido. Não se havendo comprovado a alegação de tortura; estando superadas eventuais irregularidades no auto de prisão em flagrante, pela superveniente condenação por sentença e acórdão confirmatorio; havendo-se apoiado tais julgados não só em elementos do inquerito, mas também da intimação judicial; não estando os agentes policiais, que participaram da prisão em flagrante, impedidos de prestar depoimento como testemunhas; e estando caracterizado o trafico internacional de entorpecentes, disso resultando a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento da ação penal: não se caracteriza o alegado constrangimento ilegal. "H.C." indeferido.

- "Habeas Corpus". Estelionato. Justa causa para a condenação. Alegação de ausência do representante do Ministério Público a varios atos do processo. Improcedencia. "Writ" denegado. Estando presentes os elementos do art. 171 do C. Penal, há justa causa para a condenação por estelionato. A falta de assinatura do representante do Ministério Público em alguns termos do processo não significa necessariamente ausência, mas mera irregularidade; sobretudo se neles se certifica seu comparecimento, sem prova em contrario. Nem poderia eventual ausência do acusador, em tais atos, causar prejuizo a defesa do réu.

- NÃO E EXIGIVEL A ABERTURA DE VISTA, AO INDICIADO, PARA CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, INTERPOSTO, PELO QUERELANTE, DO DESPACHO QUE REJEITARA A DENUNCIA (ART. 588 DO COD. PROC. PENAL).

PENAL. "HABEAS CORPUS". PEDIDO REVISIONAL DE DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. NÃO CONHECIMENTO. I. O pedido revisional de unificação de penas não foi conhecido, tendo em vista que o paciente-impetrante modificou o pedido originario, incluindo penas impostas em processos não abrangidos pela unificação anterior. II. Inocorrencia, no caso, de constrangimento ilicito. III. "Habeas corpus" indeferido.

PENAL. HABEAS CORPUS. AUTORIDADE COATORA. I. - Pedido de "habeas corpus" dirigido ao Tribunal de Justiça, que dele não conheceu, porque julgara recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. Acontece que os fundamentos do pedido diferem do fundamento do recurso do Ministério Público, em que se pleiteou, apenas, a inclusão de qualificadora na pronuncia. Dai porque deve o Tribunal conhecer e julgar o pedido de "habeas corpus". II. - "Habeas corpus" não conhecido, devolvendo-se os autos ao Egregio Tribunal de Justiça de São Paulo.

CRIME DE IMPRENSA. RESPONSABILIDADE. ART. 28 DA LEI N. 5.250, DE 9.2.1967. NÃO SE PODENDO IDENTIFICAR O LEITOR, CUJA CARTA FOI PUBLICADA NO JORNAL, CONSIDERA-SE ELE REDIGIDO PELO REDATOR DA SEÇÃO (INCISO I DO ART. 28 DA LEI N. 5.250, DE 9.2.1967) E NÃO NECESSARIAMENTE PELO DIRETOR-PRESIDENTE, QUE SÓ PODE SER RESPONSABILIZADO SE SE TRATAR DE EDITORIAL (INCISO II DO MESMO ARTIGO) OU SE O AUTOR DO ESCRITO "ESTIVER AUSENTE DO PAIS, OU NÃO TIVER IDONEIDADE PARA RESPONDER PELO CRIME" (ART. 37, II, "A"). "H.C." DEFERIDO PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. HIPÓTESE EM QUE, ADEMAIS, ESTARIA PRESCRITA A PRETENSAO PUNITIVA.

PENAL. PENA. REMIÇÃO. INOCORRENCIA DE PROVA. I. - Não demonstração do trabalho exercido de forma concreta e especifica, com a carga horaria. Impossibilidade de a remição ser deferida tal como pretendida. II. - "Habeas corpus" indeferido.

1. "Habeas corpus". Nulidade. Recebimento de denuncia. Defesa propria. Renuncia a sustentação oral. Julgamento secreto. 2. Salvo nos casos de crime falimentar, o recebimento da denuncia por despacho não fundamentado não atrai nulidade absoluta (art. 564 CPP). Precedentes do STF. 3. Magistrado que assume sua defesa em ação penal. Nem a ausência de defensor dativo inscrito na OAB, nem a renuncia a sustentação oral em causa propria acarretam a nulidade do seu julgamento, não demonstrado o prejuizo. Intuito de causar nulidade. 4. Dupla violação do inciso IX do art. 93 da CF. Julgamento realizado em sessão secreta e decisão sem fundamentação, fora das excepcionais hipóteses previstas na Constituição (art. 93, IX), acarretando sua nulidade absoluta, devendo outro julgamento ser proferido, em sessão pública.

- "Habeas Corpus". Extinção da punibilidade pela prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado. - Em face dos termos do artigo 117 do Código Penal, os acórdãos confirmatorios da condenação em primeiro grau de jurisdição, e prolatados em apelação e em embargos infringentes, não interrompem o curso da prescrição, pois, com referencia a eles, não houve a previsão legal relativa a pronuncia, cuja sentença e causa interruptiva da prescrição bem como a decisão que a confirma. Assim, antes mesmo de publicado o acórdão que rejeitou os embargos infringentes, ja havia decorrido o prazo de prescrição (na espécie, o de dois anos), pela pena imposta, da pretensão punitiva do Estado. "Habeas corpus" deferido.