Recurso criminal: sucumbencia do MP, não
obstante a sentença absolutoria haja acolhido suas alegações finais:
precedentes.
Dada a indisponibilidade da ação penal pública,
a sucumbencia do MP e medida em relação ao objeto total da acusação ,
demarcada pela imputação deduzida na denuncia, que não pode ser
retratada nem reduzida por alegações posteriores:assim, não obstante
as razoes finais hajam concluido pela absolvição do réu, pode o
Ministério Público apelar da sentença absolutoria.
Ementa
Recurso criminal: sucumbencia do MP, não
obstante a sentença absolutoria haja acolhido suas alegações finais:
precedentes.
Dada a indisponibilidade da ação penal pública,
a sucumbencia do MP e medida em relação ao objeto total da acusação ,
demarcada pela imputação deduzida na denuncia, que não pode ser
retratada nem reduzida por alegações posteriores:assim, não obstante
as razoes finais hajam concluido pela absolvição do réu, pode o
Ministério Público apelar da sentença absolutoria.
Data do Julgamento:27/11/1990
Data da Publicação:DJ 14-12-1990 PP-15110 EMENT VOL-01606-01 PP-00140
JULGAMENTO - PUBLICAÇÃO - VEÍCULO PRÓPRIO. E o Diário do
Estado em que esteja localizado o órgão julgador.
JULGAMENTO - PUBLICAÇÃO - DEMANDA PENAL. A notícia do
julgamento deve ser veiculada no Diario de modo a identificar a
demanda, ou seja, os envolvidos e os respectivos representantes
processuais. A pratica do lançamento da expressão "e outros" não
afasta o vício da publicação, uma vez constatado que os réus possuem
advogados diversos. A omissão no lançamento do nome de qualquer deles
- réu ou advogado - implica nulidade do ato.
Ementa
JULGAMENTO - PUBLICAÇÃO - VEÍCULO PRÓPRIO. E o Diário do
Estado em que esteja localizado o órgão julgador.
JULGAMENTO - PUBLICAÇÃO - DEMANDA PENAL. A notícia do
julgamento deve ser veiculada no Diario de modo a identificar a
demanda, ou seja, os envolvidos e os respectivos representantes
processuais. A pratica do lançamento da expressão "e outros" não
afasta o vício da publicação, uma vez constatado que os réus possuem
advogados diversos. A omissão no lançamento do nome de qualquer deles
- réu ou advogado - implica nulidade do ato.
Data do Julgamento:20/11/1990
Data da Publicação:DJ 07-12-1990 PP-14641 EMENT VOL-01605-02 PP-00184
Livramento condicional regularmente recusado, perante
resultado desfavoravel de exame criminologico.
Sendo a ausência ou cessação de periculosidade pressuposto
ja previstos na antiga Parte Geral do Código Penal, art. 83 (em cuja
egide ocorrera a condenação), não se deve reputar prejudicial, ao
paciente, o simples aprimoramento da forma de aferição daquele
requisito preexistente. Habeas corpus indeferido.
Ementa
Livramento condicional regularmente recusado, perante
resultado desfavoravel de exame criminologico.
Sendo a ausência ou cessação de periculosidade pressuposto
ja previstos na antiga Parte Geral do Código Penal, art. 83 (em cuja
egide ocorrera a condenação), não se deve reputar prejudicial, ao
paciente, o simples aprimoramento da forma de aferição daquele
requisito preexistente. Habeas corpus indeferido.
Data do Julgamento:20/11/1990
Data da Publicação:DJ 07-12-1990 PP-14640 EMENT VOL-01605-01 PP-00148
- PENAL. HABEAS CORPUS. JUSTA CAUSA. EXAME DA PROVA.
ACÓRDÃO MOTIVADO.
I. Alegação no sentido de que o acórdão objeto da causa
esta em divergencia com a prova coligida. Impossibilidade de ser
considerada essa alegação, por isso que o habeas corpus não se
presta ao exame de toda a prova coligida. Improcedencia, outrossim,
da alegação no sentido de que o acórdão não esta motivado.
II. Habeas corpus indeferido.::
Ementa
- PENAL. HABEAS CORPUS. JUSTA CAUSA. EXAME DA PROVA.
ACÓRDÃO MOTIVADO.
I. Alegação no sentido de que o acórdão objeto da causa
esta em divergencia com a prova coligida. Impossibilidade de ser
considerada essa alegação, por isso que o habeas corpus não se
presta ao exame de toda a prova coligida. Improcedencia, outrossim,
da alegação no sentido de que o acórdão não esta motivado.
II. Habeas corpus indeferido.::
Data do Julgamento:13/11/1990
Data da Publicação:DJ 14-12-1990 PP-15110 EMENT VOL-01606-01 PP-00104
PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELO TRIBUNAL DO
JÚRI. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O JULGAMENTO DO HABEAS
CORPUS.
I.- Coator o Tribunal do Júri, segue-se que não e
competente o Supremo Tribunal Federal, originariamente, para o
julgamento do "writ". Competência, no caso, do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo.
II.- Habeas corpus não conhecido.
Ementa
PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELO TRIBUNAL DO
JÚRI. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O JULGAMENTO DO HABEAS
CORPUS.
I.- Coator o Tribunal do Júri, segue-se que não e
competente o Supremo Tribunal Federal, originariamente, para o
julgamento do "writ". Competência, no caso, do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo.
II.- Habeas corpus não conhecido.
Data do Julgamento:06/11/1990
Data da Publicação:DJ 14-12-1990 PP-15110 EMENT VOL-01606-01 PP-00091
- PENAL. HABEAS CORPUS. TÓXICOS. NULIDADES.
I. - A inepcia da denuncia deve ser alegada enquanto não
proferida a sentença de mérito. No caso, entretanto, a denuncia
proporcionou ao acusado a plena defesa.
II. -Demais alegações de nulidade rejeitadas.
III. -Habeas corpus indeferido.::
Ementa
- PENAL. HABEAS CORPUS. TÓXICOS. NULIDADES.
I. - A inepcia da denuncia deve ser alegada enquanto não
proferida a sentença de mérito. No caso, entretanto, a denuncia
proporcionou ao acusado a plena defesa.
II. -Demais alegações de nulidade rejeitadas.
III. -Habeas corpus indeferido.::
Data do Julgamento:30/10/1990
Data da Publicação:DJ 14-12-1990 PP-15110 EMENT VOL-01606-01 PP-00079
PENAL. HABEAS CORPUS. NÃO EXPLICITAÇÃO DAS ATENUANTES.
I. - Inocorrencia de prejuizo para a defesa com a não
explicitação das atenuantes.
II. - "Habeas Corpus" indeferido.
Ementa
PENAL. HABEAS CORPUS. NÃO EXPLICITAÇÃO DAS ATENUANTES.
I. - Inocorrencia de prejuizo para a defesa com a não
explicitação das atenuantes.
II. - "Habeas Corpus" indeferido.
Data do Julgamento:30/10/1990
Data da Publicação:DJ 01-03-1991 PP-01808 EMENT VOL-01609-01 PP-00118
PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA NÃO
PROPOSTA NA INSTÂNCIA "A QUO". LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA.
I. Excesso de prazo na conclusão da instrução criminal:
matéria não proposta quando da apresentação do habeas corpus
originario e somente ventilada nas razoes do recurso ordinário para o
S.T.J. , que dela não conheceu. Da mesma forma, não pode ser
conhecida, agora, em "habeas corpus" que tem por objeto o acórdão do
S.T.J..
II. Decisão que decreta a prisão preventiva devidamente
fundamentada. Prisão justificada, tendo em vista a conveniencia da
instrução criminal.
III. Habeas corpus parcialmente conhecido e indeferido.
Ementa
PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA NÃO
PROPOSTA NA INSTÂNCIA "A QUO". LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA.
I. Excesso de prazo na conclusão da instrução criminal:
matéria não proposta quando da apresentação do habeas corpus
originario e somente ventilada nas razoes do recurso ordinário para o
S.T.J. , que dela não conheceu. Da mesma forma, não pode ser
conhecida, agora, em "habeas corpus" que tem por objeto o acórdão do
S.T.J..
II. Decisão que decreta a prisão preventiva devidamente
fundamentada. Prisão justificada, tendo e...
Data do Julgamento:30/10/1990
Data da Publicação:DJ 14-12-1990 PP-15110 EMENT VOL-01606-01 PP-00111
"Habeas corpus". Pedido indeferido, por haver sido
suficientemente justificada a fixação da pena, perante as
circunstancias judiciais, previstas no art. 59 do Código Penal.
Ementa
"Habeas corpus". Pedido indeferido, por haver sido
suficientemente justificada a fixação da pena, perante as
circunstancias judiciais, previstas no art. 59 do Código Penal.
Data do Julgamento:23/10/1990
Data da Publicação:DJ 30-11-1990 PP-14068 EMENT VOL-01604-01 PP-00050
EXTRADIÇÃO - IMPUTAÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO - CHEQUE
SEM FUNDOS. A PRESUNÇÃO E NO SENTIDO DE O CHEQUE HAVER SIDO
EMITIDO CONSIDERADA A RESPECTIVA NATUREZA, OU SEJA, A DE ORDEM DE
PAGAMENTO A VISTA. A EMISSAO COMO GARANTIA DE DIVIDA HÁ DE ESTAR
DEVIDAMENTE DEMONSTRADA, ISTO VISANDO A DESCARACTERIZAÇÃO DO
TIPO PENAL. ENQUADRANDO-SE O PEDIDO DE EXTRADIÇÃO NA LEI N.
6.815/80, CUMPRE DEFERI-LO.
Ementa
EXTRADIÇÃO - IMPUTAÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO - CHEQUE
SEM FUNDOS. A PRESUNÇÃO E NO SENTIDO DE O CHEQUE HAVER SIDO
EMITIDO CONSIDERADA A RESPECTIVA NATUREZA, OU SEJA, A DE ORDEM DE
PAGAMENTO A VISTA. A EMISSAO COMO GARANTIA DE DIVIDA HÁ DE ESTAR
DEVIDAMENTE DEMONSTRADA, ISTO VISANDO A DESCARACTERIZAÇÃO DO
TIPO PENAL. ENQUADRANDO-SE O PEDIDO DE EXTRADIÇÃO NA LEI N.
6.815/80, CUMPRE DEFERI-LO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO
Data da Publicação:DJ 07-05-1993 PP-08326 EMENT VOL-01702-01 PP-00152
- HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL MILITAR.
AUDIENCIA DE JULGAMENTO. IRREGULARIDADES, SESSAO SECRETA.
MERAS ALEGAÇÕES, EM FRANCA CONTRADIÇÃO COM OS DOCUMENTOS OFICIAIS
CONSTANTES DOS AUTOS, NÃO AUTORIZAM DECLARAR NULIDADE EM SEDE
DE HABEAS CORPUS, VIA IMPROPRIA PARA O CONTRADITORIO.
BREVE INTERRUPÇÃO DA AUDIENCIA PERMITIDA PELO ART. 436 DO CPPM,
PRIMEIRA PARTE. RHC IMPROVIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL MILITAR.
AUDIENCIA DE JULGAMENTO. IRREGULARIDADES, SESSAO SECRETA.
MERAS ALEGAÇÕES, EM FRANCA CONTRADIÇÃO COM OS DOCUMENTOS OFICIAIS
CONSTANTES DOS AUTOS, NÃO AUTORIZAM DECLARAR NULIDADE EM SEDE
DE HABEAS CORPUS, VIA IMPROPRIA PARA O CONTRADITORIO.
BREVE INTERRUPÇÃO DA AUDIENCIA PERMITIDA PELO ART. 436 DO CPPM,
PRIMEIRA PARTE. RHC IMPROVIDO.
Data do Julgamento:18/09/1990
Data da Publicação:DJ 12-10-1990 PP-11046 EMENT VOL-01598-01 PP-00116
CONSTITUCIONAL. PENAL. EXTRADIÇÃO. 'HABEAS CORPUS'. BRASILEIRO
NATURALIZADO. C.F., ART. 5., LI.
I.-NACIONALIDADE BRASILEIRA OBTIDA MEDIANTE NATURALIZAÇÃO CONCEDIDA
APÓS A PRATICA DO CRIME ATRIBUIDA AO EXTRADITANDO. CASO EM QUE A
EXTRADIÇÃO PODERA SER CONCEDIDA. CF., ART. 5., LI. A PRISÃO DO
EXTRADITANDO PERDURARA ATÉ O JULGAMENTO DO STF, NÃO SENDO ADMITIDAS
A LIBERDADE VIGIADA, A PRISÃO DOMICILIAR OU A PRISÃO-ALBERGUE.
II.-'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PENAL. EXTRADIÇÃO. 'HABEAS CORPUS'. BRASILEIRO
NATURALIZADO. C.F., ART. 5., LI.
I.-NACIONALIDADE BRASILEIRA OBTIDA MEDIANTE NATURALIZAÇÃO CONCEDIDA
APÓS A PRATICA DO CRIME ATRIBUIDA AO EXTRADITANDO. CASO EM QUE A
EXTRADIÇÃO PODERA SER CONCEDIDA. CF., ART. 5., LI. A PRISÃO DO
EXTRADITANDO PERDURARA ATÉ O JULGAMENTO DO STF, NÃO SENDO ADMITIDAS
A LIBERDADE VIGIADA, A PRISÃO DOMICILIAR OU A PRISÃO-ALBERGUE.
II.-'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.
Data do Julgamento:23/08/1990
Data da Publicação:DJ 14-09-1990 PP-09424 EMENT VOL-01594-02 PP-00225
EMENTA: - CRIMES COMETIDOS NA SUÍÇA.
CONCESSÃO, MAS COM EXCLUSÃO DE ALGUNS DOS FATOS DESCRITOS.
E DE CONCEDER-SE A EXTRADIÇÃO, SE DOS DEZESSEIS FATOS DESCRITOS
COMO CARACTERIZADORES DE CRIMES, ASSIM ACONTECE COM RELAÇÃO A ONZE
DELES, QUER PELAS LEIS PENAIS SUÍÇAS, QUER PELAS DO BRASIL, NÃO
HAVENDO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, E ENCONTRANDO-SE ATENDIDAS AS
FORMALIDADES LEGAIS NECESSÁRIAS.
EXCLUSÃO, POREM, DE CINCO DOS FATOS ARROLADOS, POR FALTA DE
INDICAÇÕES ESCLARECEDORAS, COM RELAÇÃO A QUATRO DELES, E POR
CONSTITUIR UM OUTRO (ITEM Nº 15) APENAS CONTRAVENÇÃO PENAL, NO
BRASIL, O QUE AUTORIZA A EXTRADIÇÃO (ART. 77, II, DA LEI Nº 6.815,
DE 19.08.1980).
Ementa
- CRIMES COMETIDOS NA SUÍÇA.
CONCESSÃO, MAS COM EXCLUSÃO DE ALGUNS DOS FATOS DESCRITOS.
E DE CONCEDER-SE A EXTRADIÇÃO, SE DOS DEZESSEIS FATOS DESCRITOS
COMO CARACTERIZADORES DE CRIMES, ASSIM ACONTECE COM RELAÇÃO A ONZE
DELES, QUER PELAS LEIS PENAIS SUÍÇAS, QUER PELAS DO BRASIL, NÃO
HAVENDO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, E ENCONTRANDO-SE ATENDIDAS AS
FORMALIDADES LEGAIS NECESSÁRIAS.
EXCLUSÃO, POREM, DE CINCO DOS FATOS ARROLADOS, POR FALTA DE
INDICAÇÕES ESCLARECEDORAS, COM RELAÇÃO A QUATRO DELES, E POR
CONSTITUIR UM OUTRO (ITEM Nº 15) APENAS CONTRAVENÇÃO PENAL, NO
BRASIL, O QUE AUTORIZA A EXTRADIÇÃ...
Data do Julgamento:17/08/1990
Data da Publicação:DJ 23-11-1990 PP-13623 EMENT VOL-01603-01 PP-00092 RTJ VOL-00133-02 PP-00590
'HABEAS CORPUS'. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIME CONTRA A HONRA.
ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE, POR AUSÊNCIA DO 'ANIMUS INJURIANDI'.
SE A CARTA ENVIADA PELO DIRETOR DE JORNAL A REPORTER CONTEM CRITICA
ENERGICA E VEEMENTE, POR CONDUTA QUE - BEM OU MAL - CONSIDERA
INCOMPATIVEL COM SUA ATIVIDADE NA EMPRESA, MAS EM CONTEXTO QUE
PERMITE, DE PRONTO E SEM MARGEM PARA DUVIDAS, INFERIR-SE AUSENTE O
PROPOSITO DE LHE OFENDER A HONRA, E CASO DE SE DEFERIR 'HABEAS
CORPUS', PARA TRANCAMENTO DA QUEIXA-CRIME (PROMOVIDA PELO SEGUNDO
CONTRA O PRIMEIRO), DIANTE DA MANIFESTA ATIPICIDADE DO FATO APONTADO
COMO DELITUOSO.
H.C.DEFERIDO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIME CONTRA A HONRA.
ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE, POR AUSÊNCIA DO 'ANIMUS INJURIANDI'.
SE A CARTA ENVIADA PELO DIRETOR DE JORNAL A REPORTER CONTEM CRITICA
ENERGICA E VEEMENTE, POR CONDUTA QUE - BEM OU MAL - CONSIDERA
INCOMPATIVEL COM SUA ATIVIDADE NA EMPRESA, MAS EM CONTEXTO QUE
PERMITE, DE PRONTO E SEM MARGEM PARA DUVIDAS, INFERIR-SE AUSENTE O
PROPOSITO DE LHE OFENDER A HONRA, E CASO DE SE DEFERIR 'HABEAS
CORPUS', PARA TRANCAMENTO DA QUEIXA-CRIME (PROMOVIDA PELO SEGUNDO
CONTRA O PRIMEIRO), DIANTE DA MANIFESTA ATIPICIDADE DO FATO APONTADO
COMO DELITUOSO...
Data do Julgamento:14/08/1990
Data da Publicação:DJ 16-11-1990 PP-13059 EMENT VOL-01602-01 PP-00062
PENA. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. LATROCINIO COM DUAS VITIMAS.
TENDO A SENTENÇA AVALIADO, COM ELEMENTOS OBJETIVOS COLHIDOS NOS
AUTOS, OS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE DO AGENTE, A INTENSIDADE DO
DOLO, OS MOTIVOS, CIRCUNSTANCIAS E CONSEQUENCIAS DO CRIME, PARA
FIXAR A PENA EM VINTE CINCO ANOS DE RECLUSÃO, PARA DELITO DE
LATROCINIO COM DUAS VITIMAS, CUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 42 DO
CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ORIGINAL ANTERIOR A LEI N. 7.209, DE
11.07.1984) E NÃO EXCEDEU O LIMITE LEGAL.
H.C. INDEFERIDO.
Ementa
PENA. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. LATROCINIO COM DUAS VITIMAS.
TENDO A SENTENÇA AVALIADO, COM ELEMENTOS OBJETIVOS COLHIDOS NOS
AUTOS, OS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE DO AGENTE, A INTENSIDADE DO
DOLO, OS MOTIVOS, CIRCUNSTANCIAS E CONSEQUENCIAS DO CRIME, PARA
FIXAR A PENA EM VINTE CINCO ANOS DE RECLUSÃO, PARA DELITO DE
LATROCINIO COM DUAS VITIMAS, CUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 42 DO
CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ORIGINAL ANTERIOR A LEI N. 7.209, DE
11.07.1984) E NÃO EXCEDEU O LIMITE LEGAL.
H.C. INDEFERIDO.
Data do Julgamento:03/08/1990
Data da Publicação:DJ 06-09-1990 PP-09012 EMENT VOL-01593-01 PP-00040
'HABEAS CORPUS'. CONTRAVENÇÃO. DIREÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO NA VIA
PÚBLICA.
PENA-BASE DE PRISÃO SIMPLES FIXADA ACIMA DO MINIMO LEGAL, COM
SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL.
'HABEAS CORPUS' CONHECIDO, MAS INDEFERIDO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. CONTRAVENÇÃO. DIREÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO NA VIA
PÚBLICA.
PENA-BASE DE PRISÃO SIMPLES FIXADA ACIMA DO MINIMO LEGAL, COM
SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL.
'HABEAS CORPUS' CONHECIDO, MAS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:03/08/1990
Data da Publicação:DJ 24-08-1990 PP-08228 EMENT VOL-01591-01 PP-00110
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. ARTIGOS
30 E 42, 'CAPUT', E SEU PAR-1., DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ.
ATIVIDADE PECULIAR AOS MUNICÍPIOS ESTABELECIDA COMPULSORIAMENTE.
INTERVENÇÃO QUE, APARENTEMENTE, FERE A AUTONOMIA MUNICIPAL. CRIAÇÃO
DE TIPO PENAL. INVASAO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. CAUTELAR
JUSTIFICADA: PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE
PREFEITO. PERIODICIDADE (CE, ART. 42, 'CAPUT'). REGRA SEMELHANTE A
QUE JA SE SUBMETEM OS INTERESSADOS, ESPONTANEAMENTE. PERICULUM IN
MORA INEXISTENTE. LIMINAR DEFERIDA EM PARTE.
Ementa
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. ARTIGOS
30 E 42, 'CAPUT', E SEU PAR-1., DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ.
ATIVIDADE PECULIAR AOS MUNICÍPIOS ESTABELECIDA COMPULSORIAMENTE.
INTERVENÇÃO QUE, APARENTEMENTE, FERE A AUTONOMIA MUNICIPAL. CRIAÇÃO
DE TIPO PENAL. INVASAO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. CAUTELAR
JUSTIFICADA: PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE
PREFEITO. PERIODICIDADE (CE, ART. 42, 'CAPUT'). REGRA SEMELHANTE A
QUE JA SE SUBMETEM OS INTERESSADOS, ESPONTANEAMENTE. PERICULUM IN
MORA INEXISTENTE. LIMINAR DEFERIDA EM PARTE.
Data do Julgamento:29/06/1990
Data da Publicação:DJ 28-09-1990 PP-10222 EMENT VOL-01596-01 PP-00029
- 1) É, PARTE LEGÍTIMA, PARA PROPOR AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE, A FEDERAÇÃO NACIONAL DE CATEGORIA ESPECÍFICA,
MESMO COMPREENDIDA NA CATEGORIA MAIS AMPLA DE UMA CONFEDERAÇÃO
EXISTENTE (ART. 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO).
2) PARCELAMENTOS URBANOS. LEI Nº. 54, DE 23-11-89, DO DISTRITO
FEDERAL: §. 2. DO ART. 1º., ART. 6º. E § UÚICO, ARTIGOS 7º., 8º E 13º,
EM
CONFRONTO COM OS ARTIGOS 30º, VIII, 32, §. 2º. E 22º, I, DA CONSTITUIÇ
ÃO.
3) RELEVÂNCIA JURÍDICA DA FUNDAMENTAÇÃO, QUE DIZ RESPEITO A
DEMARCAÇÃO DOS LIMITES ENTRE A COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS E DO D.F.
PARA PROMOVER O ORDENAMENTO TERRITORIAL E A DA UNIÃO PARA LEGISLAR
SOBRE DIREITO CIVIL.
4) CAUTELAR DEFERIDA, IGUALMENTE, EM FACE DA CONSISTENTE
ALEGAÇÃO DA EDIÇÃO DE NORMA DE DIREITO PENAL, MEDIANTE LEI LOCAL, E
AINDA PERANTE A MANIFESTA IMPORTÂNCIA SOCIAL DA QUESTÃO HABITACIONAL..
Ementa
- 1) É, PARTE LEGÍTIMA, PARA PROPOR AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE, A FEDERAÇÃO NACIONAL DE CATEGORIA ESPECÍFICA,
MESMO COMPREENDIDA NA CATEGORIA MAIS AMPLA DE UMA CONFEDERAÇÃO
EXISTENTE (ART. 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO).
2) PARCELAMENTOS URBANOS. LEI Nº. 54, DE 23-11-89, DO DISTRITO
FEDERAL: §. 2. DO ART. 1º., ART. 6º. E § UÚICO, ARTIGOS 7º., 8º E 13º,
EM
CONFRONTO COM OS ARTIGOS 30º, VIII, 32, §. 2º. E 22º, I, DA CONSTITUIÇ
ÃO.
3) RELEVÂNCIA JURÍDICA DA FUNDAMENTAÇÃO, QUE DIZ RESPEITO A
DEMARCAÇÃO DOS LIMITES ENTRE A COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS E DO D.F.
PARA PROMOVER O O...
Data do Julgamento:29/06/1990
Data da Publicação:DJ 09-12-1994 PP-34080 EMENT VOL-01770-01 PP-00001
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MATÉRIA PENAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO
PUNITIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECURSO PREJUDICADO.
CONSUMADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO, E DECLARADA
EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS RECORRIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
E DE JULGAR-SE PREJUDICADO, EM CONSEQUENCIA, O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MATÉRIA PENAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO
PUNITIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECURSO PREJUDICADO.
CONSUMADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO, E DECLARADA
EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS RECORRIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
E DE JULGAR-SE PREJUDICADO, EM CONSEQUENCIA, O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Data do Julgamento:26/06/1990
Data da Publicação:DJ 10-08-1990 PP-07557 EMENT VOL-01589-02 PP-00390
