PENA: FIXAÇÃO JUDICIAL: METODO TRIFASICO (CP, ART. 68). SUPERANDO A POLEMICA, QUE ATRAVESSOU TODA A VIGENCIA DA ANTIGA PARTE GERAL, O C. PENAL, COM A REFORMA DE 1979, INFLETIU INEQUIVOCAMENTE PARA O CHAMADO METODO TRIFASICO DE FIXAÇÃO DA PENA (ART. 68): INADMISSIVEL, ASSIM, QUE A COMPULSORIA PONDERAÇÃO PELO JUIZ DE CIRCUNSTANCIA ATENUANTE LEGAL RECONHECIDA, QUE A LEI RESERVA A SEGUNDA FASE, FOSSE CONSIDERADA IMPLICITA NA DETERMINAÇÃO DA PENA-BASE, QUE E OBJETO DA FASE ANTERIOR.

'HABEAS CORPUS'. REGIME PRISIONAL: PROGRESSAO. ARTS. 113 3 117 DA L.E.P. E ART. 59 DA NOVA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL. NÃO E AUTOMATICAMENTE QUE DEVE PASSAR O RÉU DE UM REGIME PRISIONAL PARA OUTRO MAIS BENEFICO, POIS ASSIM SÓ DEVE OCORRER SE ELE DEMONSTRAR POSSUIR OS REQUISITOS QUE POSSIBILITAM TAL PROGRESSAO. NÃO SENDO POSSIVEL, NO ÂMBITO ESTREITO DO 'HABEAS CORPUS', FAZER-SE UMA AVALIAÇÃO SEGURA DE ATENDER O PACIENTE AOS REQUISITOS QUE POSSAM ACONSELHAR A PROGRESSAO, NÃO HÁ COMO REVOGAR O QUE A RESPEITO DECIDIU O TRIBUNAL 'A QUO'.

EXECUÇÃO PENAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DA RECLUSÃO: PEDIDO DE PROGRESSAO: PRINCÍPIO DO CONTRADITORIO. O CARÁTER JURISDICIONAL DAS DECISÕES SOBRE O REGIME E CUMPRIMENTO DA PENA IMPÕE, EM TESE, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITORIO, A AUDIENCIA SOBRE O LAUDO CRIMINOLOGICO DESFAVORAVEL: NO ENTANTO, ADMITIDA, A REITERAÇÃO DO PEDIDO CONSTITUIU OPORTUNIDADE ADEQUADA PARA O EXAME DO LAUDO, TORNANDO OCIOSA A ANULAÇÃO DA DECISÃO DO REQUERIMENTO PRIMITIVO.

"HABEAS CORPUS". LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 5º, ITEM LXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O dispositivo no item LVII, do art. 5º da Carta Política de 1988, ao declarar que "ninguém será considerado culpado até o réu o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" não significa que o réu condenado não possa ser recolhido à prisão, antes daquela fase, salvo nos casos em que a legislação ordinária expressamente lhe assegura a liberdade provisória, o que decorre do disposto em outros preceitos da Carta Magna, tais como itens LIV, LXI e LXVI, do mesmo artigo 5º.

- AUSÊNCIA DE COAÇÃO EMANADA DE TRIBUNAL, PORQUE A ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA, PARA A AÇÃO PENAL EM CURSO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, DECORRERIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO DE CO-RÉU, POSTERIOR AO ACÓRDÃO ONDE SE DETERMINOU A PRONUNCIA, E A QUE NENHUMA ILEGALIDADE SE IRROGA. PEDIDO DE QUE NÃO SE CONHECE, POR INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL, ENCAMINHANDO-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDONIA.

- HABEAS CORPUS. - SENDO A AUTORIDADE TIDA COMO COATORA MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E ESTA CORTE COMPETENTE PARA JULGAR, ORIGINARIAMENTE, O PRESENTE HABEAS CORPUS (ARTIGO 102, I, 'I', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). - NÃO HOUVE, NO CASO, FALTA DE QUESITO OBRIGATORIO (ARTIGO 484, IV, DO C.P.P.), PORQUANTO A DEFESA NÃO SUSTENTOU, EM PLENÁRIO, A TESE DA MINORANTE PREVISTA NO ARTIGO 121, PARAGRAFO 1., DO CÓDIGO PENAL. - IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE COMPLEXIDADE NA FORMULAÇÃO DE UM DOS QUESITOS VOTADOS PELOS JURADOS. HABEAS CORPUS CONHECIDO, MAS INDEFERIDO.

- HABEAS CORPUS - APLICAÇÃO DA PENA. SE O JUIZ FIXA DE LOGO O TOTAL DA REPRIMENDA E PASSA A DEMONSTRAR O CALCULO DA PENA BASE E SEUS ACRÉSCIMOS, NÃO HÁ CUIDAR DE NULIDADE, POIS CUMPRIDAS FORAM AS REGRAS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. WRIT CONHECIDO, POREM DENEGADO.

- 'HABEAS CORPUS'. ANULAÇÃO DE PROCESSO. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. NÃO CABE A ANULAÇÃO DO PROCESSO PENAL, SE, EMBORA NÃO TENHA HAVIDO A INTIMAÇÃO FORMAL DO ADVOGADO PARA A AUDIENCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO - QUE FOI, ALIAS, AVISADO POR TELEFONE - VEIO A SER NOMEADO ADVOGADO 'AD HOC' PARA O ATO, AS DUAS TESTEMUNHAS ABSOLUTAMENTE NADA DISSERAM QUE INCRIMINASSE O PACIENTE E NEM NELAS, MESMO EM PARTE, SE FUNDAMENTOU A SENTENÇA CONDENATÓRIA, MANTIDA PELO ACÓRDÃO ATACADO PELO 'HABEAS CORPUS'. E CERTO, TALVEZ POR ISSO MESMO, QUE OS ORA ADVOGADOS DO PACIENTE SEQUER DIZEM QUAL O PREJUIZO QUE SOFREU O RÉU.

EXTRADIÇÃO. GOVERNO DA SUICA. CRIMES DE ABUSO DE CONFIANCA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. DEFERIMENTO. EXTRADIÇÃO REQUERIDA PELO GOVERNO DA SUICA. CRIMES - ABUSO DE CONFIANCA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS - QUE ENCONTRAM CORRESPONDENCIA NOS DELITOS DE APROPRIAÇÃO INDEBITA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 168, 298 E 304 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO). EXTRADIÇÃO DEFERIDA.

- EXTRADIÇÃO. EXTRADIÇÃO DE NACIONAIS ARGENTINOS, ACUSADOS DE PRATICA DE ROUBOS QUALIFICADOS PELO USO DE ARMAS E CONCURSO DE AGENTES, NO TERRITÓRIO DE SEU PAIS. TRATANDO-SE DE CRIMES QUE TEM CORRESPONDENTES NO DIREITO PENAL BRASILEIRO, HAVENDO ORDEM JUDICIAL DE AUTORIDADE ARGENTINA PARA A PRISÃO, COMPETENTE, ADEMAIS, PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES QUE LA ACONTECERAM, NÃO TENDO OCORRIDO, AINDA, PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA, HAVENDO ALGUNS EXTRADITANDOS MANIFESTADO ATÉ SUA CONCORDANCIA COM O PEDIDO, E ESTANDO, ADEMAIS, PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS LEGAIS (ART. 81 DA LEI N. 6.815, DE 1980, ALTERADO PELA LEI N. 6.964, DE 1981; E ART. VI DO TRATADO DE EXTRADIÇÃO FIRMADO PELOS DOIS PAISES, EM 15.11.1961, PROMULGADO PELO DECRETO N. 62.979, DE 11.07.1968), E DE SE DEFERIR O PEDIDO DE EXTRADIÇÃO. DEFERIMENTO DO PEDIDO.

- COMPETÊNCIA PENAL: CRITÉRIOS DE DETERMINAÇÃO: PREVENÇÃO, CONEXAO TELEOLOGICA E CONEXAO INSTRUMENTAL: PRESSUPOSTOS. 1. O APELO AO CRITÉRIO DA PREVENÇÃO PRESSUPOE CONCURSO ENTRE INFRAÇÕES CONEXAS, QUE, SE ISOLADAMENTE CONSIDERADAS, DETERMINARIA, CADA UMA, A COMPETÊNCIA DE FORO DIVERSO: LOGO, SE TODOS OS CRIMES IMPUTADOS AO AGENTE SE CONSUMARAM EM UMA MESMA CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL, NÃO SE PODE COGITAR DA PREVENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO FORO DE OUTRA CIRCUNSCRIÇÃO EM QUE SÓ TERIAM OCORRIDO ATOS PREPARATORIOS. 2. CONEXAO TELEOLOGICA ENTRE A GESTAO FRAUDULENTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSUMADA EM SÃO PAULO, SEDE DA EMPRESA, E OPERAÇÕES TEMERARIAS NA BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO, CONSTITUTIVAS DE CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, ATRIBUIDAS AO MESMO AGENTE: CONSEQUENTE PREVALENCIA DO FORO FEDERAL PAULISTA, EM CUJO TERRITÓRIO SE DEU A INFRAÇÃO MAIS GRAVE, PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE AMBAS (C. PR. PEN., ART. 78, II, A). 3. A CONEXAO PROBATORIA PRESSUPOE VINCULO OBJETIVO ENTRE CRIMES DIVERSOS, DE TAL MODO QUE A PROVA DE UMA OU DE QUALQUER DE SUAS CIRCUNSTANCIAS ELEMENTARES INFLUA NA PROVA DA OUTRA. 4. A VERIFICAÇÃO DA CONEXAO PROBATORIA NÃO BASTA O SIMPLES JUÍZO DE CONVENIENCIA DA REUNIÃO DE PROCESSO SOBRE CRIMES DISTINTOS: E PRECISO QUE ENTRE ELAS HAJA VINCULO OBJETIVO - QUE SE INSINUA POR ENTRE AS INFRAÇÕES EM SI MESMAS (XAVIER DE ALBUQUERQUE) -, DE TAL MODO QUE A PROVA DE UMA INFLUA NA DA OUTRA (C. PR. PEN., ART. 76, III): PORTANTO, NÃO SE RECONHECE CONEXAO ENTRE INFRAÇÕES PENAIS PARALELAS, EMBORA CONSISTENTES EM IDENTICAS OPERAÇÕES NA BOLSA DE VALORES, MAS IMPUTADAS A GRUPOS DISTINTOS, ENTRE OS QUAIS NÃO SE AFIRMA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL OU COMPARSARIA.

Revisão Criminal. Roubos contra vitimas diversas praticados mediante uma só ação. Parte do pedido não merece conhecida, porque ja apreciada na Revisão Criminal n. 4.690-5/SP, quanto a pretensão de crime único, desacolhida. Não e de dar-se pela anulação do processo, ponto objeto de conhecimento. A denuncia descreve os varios delitos contra vitimas diversas, pedindo o enquadramento no art. 51, par. 1., da antiga Parte Geral do Código Penal, que se referia, precisamente, ao concurso formal. Em segundo grau, discutiu-se a configuração de concurso formal e não de crime único, admitido na sentença. Desprovido o apelo do MP, a "quaestio juris" veio ao STF, em recurso extraordinário, que dele conheceu, provendo-o, para ter como caracterizado o concurso formal, "ut" art. 51, par. 1., do CP, tal como pleiteado na denuncia. Pedido de revisão criminal conhecido, em parte, e, nessa parte, indeferido.

'HABEAS CORPUS'. NULIDADES. 1. FALTA DE ASSINATURA DE RÉU MENOR EM INTERROGATORIO POLICIAL. 2. FALTA DE ASSINATURA DO ADVOGADO DO PACIENTE, NAS RAZOES DE SUA APELAÇÃO. 3. SUSPENSÃO DO ADVOGADO, PELA O.A.B., NO CURSO DO PROCESSO. ALEGAÇÕES REPELIDAS. 'H.C.'DENEGADO. 1. A FALTA DE ASSINATURA DA CURADORA, EM APENAS UM DOS INTERROGATORIOS POLICIAIS, ALÉM DE CONFIGURAR MERA IRREGULARIDADE, QUANDO SUA PRESENCA E REGISTRADA NO TERMO, NENHUM PREJUIZO CAUSA AO PACIENTE, SE TAL PECA NÃO FOR DECISIVA PARA A CONDENAÇÃO. 2. ADEMAIS, E PACIFICO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O ENTENDIMENTO, SEGUNDO O QUAL IRREGULARIDADES OCORRIDAS NO INQUERITO POLICIAL NÃO REPERCUTEM NA VALIDADE DO PROCESSO PENAL, QUANDO A CONDENAÇÃO SE APOIA EM ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS EM JUÍZO, COMO NO CASO. 3. A FALTA DE ASSINATURA DO ADVOGADO, NAS RAZOES DE APELAÇÃO, TAMBÉM NÃO PASSA DE SIMPLES IRREGULARIDADE, SEM MAIOR RELEVO, QUANDO O CAUSIDICO A ELAS SE REPORTA EM COTA MANUSCRITA E ASSINADA. 4. SE A SUSPENSÃO DO ADVOGADO, PELA O.A.B., OCORRE DEPOIS DOS ATOS POR ELE PRATICADOS NO PROCESSO, ESTES PERMANECEM VALIDOS E EFICAZES, COMO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA.

- AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO DENEGATORIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM BASE NA LETRA 'D' DO PERMISSIVO CONSTANTE DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 E CUJA PETIÇÃO ABRANGE DOIS TEMAS: UM DE NATUREZA CONSTITUCIONAL, A RESPEITO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR O FEITO; OUTRO DE INDOLE PROCESSUAL, OBJETIVANDO A IMPROCEDENCIA DA AÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO, EM QUESTÃO DE ORDEM, DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL, PARA APRECIAR, DESDE LOGO, A PARTE DO AGRAVO RELATIVA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DE ORIGEM, DADO O CARÁTER PREJUDICIAL DESSA MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA, LEGITIMADA PELA MANIFESTAÇÃO INEQUIVOCA DA VONTADE DA VÍTIMA. TENDO ESTA COMPARECIDO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, PARA REGISTRO DA OCORRENCIA DO CRIME E, TAMBÉM PESSOALMENTE, RATIFICADO A REPRESENTAÇÃO, E IRRELEVANTE A CIRCUNSTANCIA DE TER SIDO ESTA APRESENTADA POR ADVOGADO, CONSTITUIDO SEM PODERES ESPECIAIS.

COMPETÊNCIA.JURISDIÇÃO. CRIME IMPUTADO A MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR ESTADUAL EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO. COMPETE ORIGINARIAMENTE AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS - E NÃO A JUIZ FEDERAL DE 1. INSTÂNCIA - O PROCESSO E JULGAMENTO DE AÇÃO PENAL, POR CRIME EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO, IMPUTADO A MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. PRECEDENTES. R.E. CONHECIDO E PROVIDO.

CONSTITUCIONAL. PENAL. MESMO APÓS O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PROCESSAR E JULGAR OS DELITOS 'DECORRENTES DE GREVE',QUE SÃO CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO, COM REFLEXOS NA ORDEM PÚBLICA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO MAGISTRADO FEDERAL SUSCITANTE.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÕES DE OFENSA AO ART. 153, PARAGRAFOS 2, 16 E 36 DA C.F. DE 1967/1969. TRATANDO-SE, NO CASO, DE PROCESSO CIVIL, NÃO PODERIA TER HAVIDO OFENSA AO PARAGRAFO 16 DO ART. 153 DA C.F. DE 1967/1969, QUE ESTABELECIA O PRINCÍPIO DO CONTRADITORIO, NO PROCESSO PENAL. NÃO TENDO O RECORRENTE PROCURADO DEMONSTRAR QUE O INVOCADO PARAGRAFO 36 DO MESMO ARTIGO CONFERIA CARÁTER CONSTITUCIONAL AO CONTRADITORIO NO PROCESSO CIVIL, NÃO SE PODE SEQUER EXAMINAR A ALEGAÇÃO DE OFENSA A TAL NORMA, MENOS AINDA QUANDO NÃO PREQUESTIONADA (SUMULAS 282 E 356). NÃO HAVENDO SIDO REITERADA, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NO AGRAVO REGIMENTAL, A ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO PARAGRAFO 2 DO MESMO ART. 153, A MATÉRIA NÃO PODE SER OBJETO DE CONSIDERAÇÃO. R.E. INADMITIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. COMPETÊNCIA: LEI 7.492/86. ART. 109, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PARAGRAFO 10. DO ART. 27 DO ADCT. EM SE TRATANDO, EM TESE, DE CRIME PREVISTO NO ART. 19 DA LEI N. 7.492/86, LEI ESTA QUE TRATA DOS DELITOS PRATICADOS CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, A COMPETÊNCIA PARA SEU PROCESSAMENTO E JULGAMENTO PASSOU A SER DA JUSTIÇA FEDERAL, ANTE O DISPOSTO NO ART. 109, INCISO VI, DA ATUAL CONSTITUIÇÃO, E CONSIDERANDO, AINDA, QUE, NO CASO CONCRETO CABE TAMBÉM A NORMA DO PARAGRAFO 10. DO ART. 27 DA ADCT DA NOVA CARTA POLITICA.

- Inquérito para apuração de crime eleitoral atribuído a Deputado Federal e a um Vereador. Arquivamento requerido pela Procuradoria-Geral da República. O Ministério Público é o titular da ação penal, no caso. E se não vê nos autos elementos para oferecer denúncia contra os indiciados (um dos quais é Deputado Federal) e requer seu arquivamento, ao S.T.F. só resta determiná-lo, conforme s ua pacífica jurisprudência, nos termos do § 4º do art. 231 do R.I., sem exame sequer dos fundamentos do pedido.