HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 83-II DO CP. RECURSO ORDINÁRIO QUE FORMULA PRETENSAO CONFLITANTE COM PEDIDO ORIGINARIO, FACE A DIVERSIDADE DOS INTENTOS. NÃO CONHECIMENTO DO APELO, A PREJUDICAR A PRIMEIRA IMPETRAÇÃO. CONCESSÃO EX OFFICIO DA ORDEM, A FIM DE ENCAMINHAR OS AUTOS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, PARA QUE APRECIE A APLICABILIDADE, AO CASO, DO ART. 83-II DO CP.

RECURSO DE HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE CERTIFICADOS E HISTORICOS ESCOLARES USADOS PARA MATRICULA EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR. CONFIGURAÇAO PENAL. ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

CORRUPÇÃO DE MENORES - ART. 218 DO CÓDIGO PENAL. OMISSAO MATERIAL DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. SUPRIMENTO, COM A FIXAÇÃO DA CONDENAÇÃO, TENDO EM VISTA AS CIRCUNSTANCIAS DO DELITO.

RECEPTAÇÃO DOLOSA E CULPOSA. RECURSO ORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO QUE, REFORMANDO SENTENÇA ABSOLUTORIA, CONDENOU OS RECORRIDOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA. O PRESENTE RECURSO NÃO PERDEU O SEU OBJETO, UMA VEZ QUE, SEGUNDO O ENTENDIMENTO CORRENTIO, O INDULTO APENAS EXTINGUE A PUNIBILIDADE, PERSISTINDO OS DEMAIS EFEITOS DO CRIME. NÃO OCORRENCIA, NO CASO, DE AUSÊNCIA DE RAZOES EM FAVOR DE UM DOS RECORRIDOS; ADEMAIS, AINDA QUE ESSA AUSÊNCIA SE VERIFICASSE, TAL CIRCUNSTANCIA NÃO IMPEDIRIA O JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. PORQUE ESTA CORTE TEM ENTENDIDO QUE, INTERPOSTO O RECURSO ORDINÁRIO, A FALTA DE OFERECIMENTO DE RAZOES PELO RECORRENTE NÃO IMPLICA RENUNCIA OU DESERÇÃO DELE (VEJA-SE, POR EXEMPLO, O RECURSO CRIMINAL ORDINÁRIO 1254, SEGUNDA TURMA, RTJ-78/342 E SEGS.). ENQUANTO OS AUTOS SE ENCONTRAVAM COM O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA OPINAR, VERIFICOU-SE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA, A QUE ALUDE O ARTIGO 125, PARAGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. RECURSO ORDINÁRIO QUE SE JULGA PREJUDICADO, POR HAVER OCORRIDO, ANTES DE SEU JULGAMENTO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA.

EMENTA: - ESTELIONATO PRATICADO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR, CORRETAMENTE JULGADO. "QUANTUM" DA PENA FIXADO DE ACORDO COM O ART. 251, § 3º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, CONFIGURADO O DELITO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.

HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL E FALSIDADES DOCUMENTAIS. DENÚNCIA EXCESSIVA NA CAPITULAÇÃO LEGAL. I - O ardil documental, por constituir elemento da sonegação fiscal, não poder ser imputado ao acusado em sua figura autônoma. II - Arrolar tipos penais em demasia na denúncia não constitui constrangimento ilegal, visto que ao juiz compete enquadrar a conduta descrita nos tipos penais aventados.

- HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO PORQUE COMETIDO MEDIANTE CONCURSO DE DUAS PESSOAS. ABSOLVIÇÃO DO CO-RÉU FUNDADA EM INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DECISÃO QUE NÃO NEGA, NECESSARIAMENTE, A INEXISTÊNCIA DE CO-AUTORIA, MAS, APENAS AFIRMA A DEBILIDADE DO QUADRO PROBATÓRIO NO SENTIDO DE QUE, AQUELE ACUSADO, TENHA SIDO O CO-AUTOR. INTELIGENCIA DO ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÕES DO RECORRENTE QUE TERAO APRECIAÇÃO ADEQUADA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. RHC IMPROVIDO.

- PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. EMBORA O MINISTÉRIO PÚBLICO, NAS RAZOES DA APELAÇÃO CRIMINAL QUE INTERPOS, TENHA DEMONSTRADO QUE SÓ PRETENDIA RECORRER NO REFERENTE AO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, O CERTO E QUE SEU RECURSO ABRANGEU NÃO SÓ AQUELE COMO TAMBÉM O DE TÓXICOS, PELO QUE, ASSIM SENDO, A COMPETÊNCIA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO E NÃO DO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL, CABENDO AQUELA CORTE CONSIDERAR OU NÃO O RECURSO QUANTO AO CRIME DE TÓXICOS. NÃO CABE, NA VIA DO 'HABEAS CORPUS', EXCLUIR-SE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA APRECIAÇÃO DO TEMA.

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA: INTIMAÇÃO DO RÉU E DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ADVOGADO DESTITUÍDO: NÃO CONHECIMENTO. "HABEAS CORPUS": ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Havendo sido o réu e o Advogado, por ele constituído, devidamente intimados da sentença condenatória, sem interpor qualquer recurso, não poderia a apelação ter sido apresentada por Advogado já destituído. 2. Em tal circunstância, o não conhecimento de tal recurso, pelo Tribunal "ad quem", não configurou cerceamento de defesa ou constrangimento ilegal. 3. "H.C. indeferido.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMAS CONSTITUCIONAIS NÃO VENTILADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM (SUMULAS 282 E 356). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE NÃO SE PROCURA IMPUGNAR OS FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA E NO QUAL SÓ SE INSISTE NA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PARAGRAFO 15 DO ART. 153 DA C.F., QUE, TODAVIA, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE, NÃO INCIDE EM PROCESSO EXTRA-PENAL. SEGUIMENTO NEGADO PELO RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

- PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. O TRATAMENTO ESPECIAL ESTA RESTRITO AS CONDIÇÕES PESSOAIS PREVISTAS NO ART. 117 DA LEI DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA.

HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE JA CONDENADO NUM FEITO E PRONUNCIADO EM OUTRO. BONS ANTECEDENTES QUE, NO CASO, NÃO CABE RECONHECIDOS. HABEAS CORPUS ANTERIOR INDEFERIDO. FALTA A INQUIRIÇÃO DA ÚLTIMA TESTEMUNHA DA DEFESA, SENDO INVOCAVEL O ART. 222, PARAGRAFO-1, DO CPP, A VISTA DE CARTA PRECATORIA INQUIRITORIA, A TANTO, EXPEDIDA. SITUAÇÃO DO PACIENTE JA CONDENADO A OITO ANOS E OITO MESES DE RECLUSÃO. HABEAS CORPUS DENEGADO. RECURSO DESPROVIDO.

- HABEAS CORPUS VISANDO AO TRANCAMENTO DE INQUERITO POLICIAL. O INQUERITO POLICIAL E ATO PREPARATORIO DA AÇÃO PENAL, A VISTA DE FATO APARENTEMENTE CRIMINOSO, PODENDO RESULTAR TAMBÉM DE REQUISIÇÃO AFETUADA PELOS ÓRGÃOS DE JUSTIÇA (ART. 5, INC. II, DO CPP). A VISTA DOS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS E QUE VISAM O MELHOR ESCLARECIMENTO DO FATO, DEFINIDO EM LEI COMO DELITUOSO, RESTA A CONFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

'HABEAS CORPUS'. INCOMPETENCIA DO JUÍZO: INOCORRENCIA. INEPCIA DA DENUNCIA: NÃO CONFIGURADA. EM SE TRATANDO DE COMPETÊNCIA 'RATIONAE LOCI' E, PORTANTO, RELATIVA, NADA TENDO O PACIENTE ALEGADO A RESPEITO ANTES DA SENTENÇA, HOUVE 'PRORROGATIO FORI' EM FAVOR DA COMARCA EM QUE FOI ELE JULGADO, NÃO SENDO MAIS POSSIVEL EXAMINAR SUA IMPUGNAÇÃO A RESPEITO, EM FACE DA PRECLUSAO. NÃO E INEPTA A DENUNCIA SE ATENDE AS EXIGENCIAS PREVISTAS A RESPEITO, NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ASSEGURANDO A AMPLA DEFESA. ADEMAIS, INCABIVEL A ALEGAÇÃO SOBRE TAL PONTO, APÓS A SENTENÇA.

PRISÃO-ALBERGUE. REGIME PRISIONAL ABERTO DETERMINADO NA SENTENÇA. SE O RÉU NÃO PODE, EM VIRTUDE DISSO, SER PRESO EM REGIME FECHADO, TAMBÉM NÃO TEM DIREITO A PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO DE 'HABEAS-CORPUS' IMPROVIDO.

ROUBO. ASSALTO A MÃO ARMADA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PERICULOSIDADE. PRISÃO PROVISORIA JUSTIFICADA. O JUIZ, NA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PENAL, HÁ DE ENCONTRAR-SE ATENTO A REALIDADE DOS FATOS E AO MOMENTO PRESENTE, NÃO PODENDO DEIXAR DE CONSIDERAR A IMPORTANCIA DE SUAS DECISÕES NA CONTENÇÃO DA ONDA DE VIOLÊNCIA QUE SE VEM ALASTRANDO DE MANEIRA QUASE INCONTROLAVEL, ALARMANDO A POPULAÇÃO E INTRANQUILIZANDO AS FAMILIAS. E DE MANTER-SE, ASSIM, A DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE CONSIDEROU JUSTIFICAVEL A PRISÃO PROVISORIA DE ASSALTANTE A MÃO ARMADA, PRESO EM FLAGRANTE, POR CONSIDERAR PATENTE SUA PERICULOSIDADE.

HABEAS CORPUS. PRONUNCIA. VÍCIO. ANULA-SE A SENTENÇA DE PRONUNCIA QUE DEIXA DE ANALISAR AS QUALIFICADORAS QUE PESAM SOBRE O RÉU.

HABEAS CORPUS. Prisão preventiva. Havendo evidências da participação ou mesmo da cumplicidade do paciente na prática de crime em pleno Forum da Comarca, e sendo muito provável a sua fuga do distrito da culpa, tem o Juiz elementos seguros para avaliar a necessidade da sua prisão preventiva. Recurso improvido.

- DENUNCIA QUE DESCREVE FATO DELITUOSO E A CONDUTA DOS DENUNCIADOS DE MODO CLARO, PERMITINDO O REGULAR EXERCÍCIO DA DEFESA. IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE INEPCIA. CUSTODIA PREVENTIVA QUE ATENDEU AOS REQUISITOS DOS ARTS. 311 E 312 DO C.P.PENAL. RECURSO IMPROVIDO.

- PENA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. TRATANDO-SE DE SENTENÇA QUE TRANSITOU EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO E TENDO APELADO A DEFESA PEDINDO ABSOLVIÇÃO, A PRESCRIÇÃO E DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 110, PARAGRAFO 1. DA NOVA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL (LEI N. 7.209, DE 1984). RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.