- "Habeas Corpus". Apelação, do réu condenado, em liberdade. Sentença que reconhece os maus antecedentes do acusado. Cod. Proc. Penal, art. 594, na redação dada pela Lei n. 5.941/1973. Não basta ser tecnicamente primario, exigindo-se, também, bons antecedentes. Pedido indeferido. Recurso a que se nega provimento.

'HABEAS CORPUS'. MEDIDA DE SEGURANÇA IMPOSTA A ACUSADO QUE, EM VIRTUDE DO LAUDO CONCLUSIVO DE QUE ERA INIMPUTAVEL POR OCASIAO DO FATO EM DECORRÊNCIA DE DOENCA MENTAL, DEIXOU DE SER INTERROGADO PELO JUIZ, VINDO, AFINAL, A SER ABSOLVIDO POR INIMPUTABILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR FALTA DE INTERROGATORIO. NULIDADE INEXISTENTE. TRATANDO-SE DE INCAPACIDADE ABSOLUTA, O ACUSADO, CUJA CITAÇÃO SE FARA NA PESSOA DE SEU CURADOR, PODERA NÃO SER INTERROGADO. 'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.

PRETENSAO DE REEXAME DE PROVA QUE SÓ SE MOSTRARIA VIAVEL NO CURSO DO CONTRADITORIO, NÃO PELA VIA DO 'HABEAS CORPUS'. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

"HABEAS CORPUS". CITAÇÃO-EDITAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 352, IV. REVELIA DECRETADA. HIPÓTESE EM QUE, APÓS DECRETADA A REVELIA, PROSSEGUIU ATUANDO A DEFESA DO RÉU, INCLUSIVE COM NOVO PROCURADOR SUBSTABELECIDO. EMBORA FORAGIDO, O RÉU MANTINHA SUA DEFESA PATROCINADA POR ADVOGADOS QUE CONSTITUIRA, A ÉPOCA DA DENUNCIA. CIRCUNSTANCIAS ESPECIAIS DO CASO QUE JUSTIFICAM A DENEGAÇÃO DE "HABEAS CORPUS". RECURSO DESPROVIDO.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COM INFRAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA (ART. 205 DO CÓDIGO PENAL), PRATICADO EM DETRIMENTO DE SERVIÇO E INTERESSE DE AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (INCISO IV, DO ART. 125, DA CONSTITUIÇÃO DE 1969, HOJE INCISO IV, DO ART. 109, DA CONSTITUIÇÃO).

INQUERITO. COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO S.T.F. . ARQUIVAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. EXAME DE QUESTÕES DE ORDEM PELO PLENÁRIO. 1. EXCLUEM-SE DA DISTRIBUIÇÃO, DO REGISTRO E DA AUTUAÇÃO DO INQUERITO, NO S.T.F., OS NOMES DE PESSOAS OUVIDAS PELA POLICIA, MAS QUE NÃO CHEGARAM A SER INDICIADAS NEM DENUNCIADAS. 2. NÃO CONHECE O S.T.F. DE PEDIDO FEITO POR DUAS DESSAS PESSOAS, NO SENTIDO DE SE LHES DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO PREVENTIVA, EXATAMENTE PORQUE NÃO FORAM INDICIADAS NEM DENUNCIADAS. 3. O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO, QUANTO A DOIS INDICIADOS NÃO DENUNCIADOS, REQUERIDO PELO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, TITULAR DA AÇÃO PENAL, NÃO PODE SER RECUSADO PELO S.T.F., SEGUNDO SUA PACIFICA JURISPRUDÊNCIA. 4. PROSSEGUIMENTO DO FEITO, QUANTO A TRES DENUNCIADOS: DOIS DOS QUAIS, A SEREM NOTIFICADOS PARA RESPOSTA ESCRITA (SENDO UM EX-MINISTRO DE ESTADO); PROSSEGUIMENTO, QUANTO AO OUTRO, TAMBÉM EX-MINISTRO DE ESTADO E ATUAL DEPUTADO FEDERAL, NA DEPENDÊNCIA DE PREVIA LICENCA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (ART. 153, PARAGRAFO 1., DA C.F. DE 1988), TUDO JA PROVIDENCIADO PELO RELATOR.

CITAÇÃO PESSOAL. DEFEITOS. AUSÊNCIA DE PREJUIZO. A FALTA DE CITAÇÃO CONSTITUI NULIDADE INSANAVEL, SE O RÉU NÃO COMPARECE EM JUÍZO PARA SER INTERROGADO NO INICIO DA AÇÃO PENAL. O MESMO NÃO OCORRE COM OS DEFEITOS DE CITAÇÃO QUE PODEM SER SANADOS SE NÃO ALEGADOS OPORTUNAMENTE, COM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUIZO. PRECEDENTE DO STF. PEDIDO DE 'HABEAS CORPUS' DENEGADO.

FALÊNCIA. INTERDIÇÃO AO EXERCÍCIO DO COMERCIO. A 'PENA' DE INTERDIÇÃO AO EXERCÍCIO DO COMERCIO (ART. 195 DA LEI DE QUEBRAS) E EFEITO DA SENTENÇA E NÃO PENA ACESSORIA, NEM INFAMANTE A ATRAIR O VETO DA NOVA LEI PENAL OU A VELHA PRESCRIÇÃO CONSTITUCIONAL. RE CONHECIDO E PROVIDO.

- INQUERITO POLICIAL DE QUE NÃO DECORRE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SENDO CERTO DE QUE AS ASSERTIVAS, NO SENTIDO DE SER PENALMENTE IRRELEVANTE A CONDUTA DO PACIENTE, OU NÃO SER ESTA DOLOSA, SÓ NO CURSO DA INVESTIGAÇÃO PODERAO SER APURADAS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

'HABEAS CORPUS'. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABIVEL. COMPATIBILIDADE COM APRECIAÇÃO DE 'HABEAS CORPUS'. EVENTUAL NÃO-INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABIVEL NÃO CONDICIONA NEM VEDA A APRECIAÇÃO DE 'HABEAS CORPUS', ONDE O ARGUMENTO - ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER - INVOCAVEL A QUALQUER MOMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

PROCESSUAL-PENAL. LIBERDADE PROVISORIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CABIMENTO. PREJUDICIALIDADE. JA CONDENADO O RÉU, DEFINITIVAMENTE, AS PENAS DE RECLUSÃO E MULTA, NÃO HÁ MAIS PLEITEAR LIBERDADE PROVISORIA, NEM, EM CONSEQUENCIA, APRECIAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CUJO OBJETO ERA DETERMINAR O EXAME, PELO TRIBUNAL 'A QUO', DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA A DECISÃO DO MAGISTRADO QUE, EM 1A. INSTÂNCIA, NEGARA AO RÉU AQUELE BENEFICIO. RE JULGADO PREJUDICADO.

Apelação Cível. Inquerito trabalhista. Despedida de empregado de Consulado-Geral de Estado estrangeiro. Renuncia a imunidade de jurisdição, pelo Estado estrangeiro, que requereu, perante a Justiça brasileira, a instauração do inquerito trabalhista. Falta grave. Agressão física a um subordinado. Incontinencia de conduta. Aspectos anteriores negativos do procedimento funcional do empregado que ja haviam ensejado sanção disciplinar. Não ocorrencia de "bis in idem" na aplicação da penalidade. Justa causa. Rescisão do contrato de trabalho, pelo empregador, com base no art. 482, letra "b", da CLT. Afastamento do serviço, com os salarios, enquanto a Administração do Consulado realizava sindicancia para apuração previa dos fatos. Não aceitação da "probation", por um ano, pelo empregado. Tentativa anterior de recuperação do empregado, quando principiou seu declinio funcional. A circunstancia da aplicação do direito trabalhista brasileiro, para dirimir a controversia ("lex loci executionis"), não implica, por si só, a inviabilidade de poderem os órgãos do Estado estrangeiro empregador ser considerados, segundo as peculiaridades do funcionamento de seus serviços e de acordo com disciplina interna a todos os empregados aplicavel, desde que, a evidencia, não ofenda a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes, a teor do art. 17, da Lei de Introdução ao Código Civil. Os atos de disciplina, ditados pela organização administrativa da Embaixada ou do Consulado, do Estado estrangeiro, no território nacional, respeitado o disposto no art. 17, da Lei de Introdução ao Código Civil, hao de ser considerados no exame de eventual litigio trabalhista posto a apreciação do Poder Judiciario brasileiro. Se um certo comportamento pode ser tido como toleravel no âmbito de uma empresa privada, não configurando falta grave, nada obsta te-lo como de maior gravidade, se ocorrer, em relação de emprego, no âmbito de Repartição estrangeira, no território nacional, que assim lhe empreste, com mais rigor, determinada disciplina, sempre tendo em conta o parametro do art. 17 da L.I.C.C.. Não se caracterizou, na espécie, dupla punição, pelo mesmo fato. O afastamento do empregado, sem prejuizo dos salarios, em virtude de fato grave sucedido no recinto de trabalho do Consulado-Geral em São Paulo, fez-se com o objetivo de tornar viavel a apuração completa do incidente, segundo diretrizes de serviço do Estado estrangeiro, não atentatorias, na espécie, ao art. 17, da L.I.C.C.. A atualidade da punição verificou-se. Sentido da não-aceitação, pelo empregado, da "probation". Nos autos, não só se afirmam as ofensas fisicas contra outro colega, no recinto do Consulado, mas, também, comportamento do empregado que, progressivamente, o comprometia por desidia, desinteresse pelo serviço, com o frequente não-cumprimento dos expedientes normais de trabalho e, ainda, por apresentação, com sinais de ter ingerido alcool, manifestações verificadas em serviço. Procedencia do inquerito judicial. Falta grave enquadravel nas letras "b" e "h", do art. 482, da CLT, aos fins dos arts. 492 e 493, do mesmo diploma legal. Apelação a que se nega provimento.

ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO DO RÉU MEDIANTE EDITAL. ALEGAÇÃO REPELIDA EM HABEAS CORPUS, DO QUAL NÃO SE INTERPOS RECURSO ORDINÁRIO. NOVA APRECIAÇÃO EM GRAU DE APELAÇÃO. INIDONEIDADE DO HABEAS CORPUS PARA REEXAME APROFUNDADO DE ELEMENTOS PROBATORIOS OBJETO DE DECISÕES NA INSTÂNCIA ORDINARIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO, NÃO CARACTERIZADA EM VIRTUDE DA SUA INTERRUPÇÃO. NO CONCERNENTE AO INDULTO PLEITEADO A MATÉRIA DEVE SER APRECIADA NO JUÍZO DAS EXECUÇÕES (LEI N. 7.210/84). HABEAS CORPUS DENEGADO.

'HABEAS CORPUS'. PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA OU DEFICIÊNCIA DE DEFESA, NÃO CARACTERIZADAS, NO CASO. DEFERIMENTO DA ORDEM, EM PARTE, APENAS PARA QUE O PACIENTE SEJA SUBMETIDO A EXAMES DE SANIDADE MENTAL, SEM SUA SOLTURA, DIANTE DA PERICULOSIDADE JA DECLARADA NOS AUTOS.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PRIVATIVO DAS FORÇAS ARMADAS. NÃO HÁ, NO CASO, CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL POR INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO QUE INDIQUE MOTIVAÇÃO POLITICA NA AÇÃO DO RÉU, NEM EXISTE, POR OUTRO LADO, CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO MILITAR, UMA VEZ QUE A ARMA EM CAUSA, EMBORA DE USO PRIVATIVO DAS FORÇAS ARMADAS, NÃO E DE PROPRIEDADE DESTAS. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO, E DECLARADA A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUSCITADO.

RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, AS PENAS MINIMAS SOMAM-SE PARA A CONCESSÃO OU RECUSA DO BENEFICIO. REGIME DA PENA LEGALMENTE FIXADO. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.

- AÇÃO PENAL. IMPUTAÇÕES FEITAS POR PARLAMENTAR, EM COMICIO ELEITORAL, ATINGINDO A HONRA OBJETIVA DE OUTRO PARLAMENTAR. AUSÊNCIA DE IMUNIDADE MATERIAL, FACE AO QUE DISPÕE A PARTE FINAL DO ARTIGO 32, CAPUT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO DETENDO O QUERELADO MANDATO POLÍTICO QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA DENUNCIA, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR UNANIMIDADE, A RECEBE.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. PRAZO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TERMO INICIAL. RÉU CONDENADO POR CRIME DE TRAFICO DE ENTORPECENTE. DESCABIMENTO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. I - A SIMPLES REMESSA DO PROCESSO A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, E O RECEBIMENTO NA PORTARIA DO ÓRGÃO, NÃO IMPORTA INTIMAÇÃO DO PROCURADOR QUE NELE VAI OFICIAR, PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. A TEOR DO DISPOSTO NO PARAGRAFO 5 DO ART. 798, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL O PRAZO DEFLUI DO DIA EM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO TEM CIENCIA DA DECISÃO RECORRIVEL. DESSE MODO, TEMPESTIVO E O RECURSO SE, REMETIDO O PROCESSO A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, NO PRAZO DE TRES DIAS DE QUE TRATA O ARTIGO 390 DO C.P.P., SÓ FOI ENTREGUE AO PROCURADOR PARA CIENCIA DIAS DEPOIS, POIS SÓ ENTÃO COMECA O PRAZO DO EXTRAORDINÁRIO. II - O ARTIGO 35 DA LEI 6.368/76, DISPONDO QUE O RÉU CONDENADO POR INFRAÇÃO DOS ARTIGOS 12 E 13 DO MESMO DIPLOMA, NÃO PODE APELAR EM LIBERDADE. TAL RESTRIÇÃO SE PRENDE A PRESUMIDA PERICULOSIDADE E DA AMEAÇA QUE REPRESENTA PARA A SOCIEDADE O TRAFICANTE DE TÓXICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO POR TEMPESTIVO, E PROVIDO.

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A SEIS MESES DE DETENÇÃO (LEI N. 6368/1976, ART. 16), PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO PROVER APELAÇÃO DO M.P., DEIXANDO AO JUIZ DAS EXECUÇÕES DECIDIR SOBRE O SURSIS. RÉU BENEFICIADO POR FIANCA. HAVENDO O PACIENTE INTERPOSTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PORQUE NÃO SE MANIFESTARA A CORTE SOBRE NULIDADE DA CITAÇÃO-EDITAL, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS, TENDO-SE, DESDE LOGO, COMO QUEBRADA A FIANCA POR DESCUMPRIMENTO DO ART. 328, DO CPP, DETERMINANDO-SE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. RECONHECIMENTO DE 'REFORMATIO IN PEJUS'. HABEAS CORPUS DEFERIDO, EM PARTE, PARA ANULAR, PARCIALMENTE, O ACÓRDÃO REFERENTE AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NO PONTO EM QUE JULGOU QUEBRADA A FIANCA, CASSANDO-SE O MANDADO DE PRISÃO, ATÉ DECIDA O JUIZ DAS EXECUÇÕES SOBRE O SURSIS.

- EXTRADIÇÃO: ENCONTRANDO-SE O PEDIDO DEVIDAMENTE INSTRUIDO, E VERIFICANDO-SE QUE OS CRIMES ATRIBUIDOS AO EXTRADITANDO ENCONTRAM CORRESPONDENCIA NA LEGISLAÇÃO PENAL BRASILEIRA; QUE NÃO INCIDIU A PRESCRIÇÃO; E QUE O BRASIL E A SUICA - QUE E O PAIS REQUERENTE - MANTEM TRATADO DE EXTRADIÇÃO, INCLUINDO-SE ENTRE OS CRIMES NELE PREVISTOS OS OBJETOS DA ACUSAÇÃO E JUSTIFICADORES DO PEDIDO, DEFERE-SE A EXTRADIÇÃO.