HABEAS CORPUS. NÃO DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, NÃO HÁ
COMO TRANCAR A AÇÃO PENAL. NEM E DE ACOLHER-SE A ALEGAÇÃO DE
LEVIANDADE DA MENOR, PARA ESCUSAR O CRIME DE ESTUPRO PRATICADO POR
UM ADULTO, CONCEITUADO PAI DE FAMILIA.
Ementa
HABEAS CORPUS. NÃO DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, NÃO HÁ
COMO TRANCAR A AÇÃO PENAL. NEM E DE ACOLHER-SE A ALEGAÇÃO DE
LEVIANDADE DA MENOR, PARA ESCUSAR O CRIME DE ESTUPRO PRATICADO POR
UM ADULTO, CONCEITUADO PAI DE FAMILIA.
Data do Julgamento:18/03/1986
Data da Publicação:DJ 11-04-1986 PP-05394 EMENT VOL-01414-01 PP-00153
HABEAS-CORPUS. NULIDADES DE ATOS PROCESSUAIS. INOCORRENCIA. O ARTIGO
567 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONSAGRA O PRINCÍPIO DE CONSERVAÇÃO
DOS ATOS QUE, EMBORA CONTENHAM CERTA CARGA DECISORIA, NÃO SÃO
TERMINATIVOS DO PROCESSO E NEM CONSTITUEM ENTREGA DE PRESTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL.
O ATO DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA ESTA SUJEITO AO PRINCÍPIO DE
CONSERVAÇÃO.
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HABEAS-CORPUS. NULIDADES DE ATOS PROCESSUAIS. INOCORRENCIA. O ARTIGO
567 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONSAGRA O PRINCÍPIO DE CONSERVAÇÃO
DOS ATOS QUE, EMBORA CONTENHAM CERTA CARGA DECISORIA, NÃO SÃO
TERMINATIVOS DO PROCESSO E NEM CONSTITUEM ENTREGA DE PRESTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL.
O ATO DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA ESTA SUJEITO AO PRINCÍPIO DE
CONSERVAÇÃO.
Data do Julgamento:11/03/1986
Data da Publicação:DJ 11-04-1986 PP-05393 EMENT VOL-01414-01 PP-00061
HABEAS CORPUS. CRIME DE IMPRENSA. SE O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO FOI
EXERCIDO TEMPESTIVAMENTE E A DENUNCIA OFERECIDA NO PRAZO, NÃO HÁ
CUIDAR DE DECADENCIA, EM RAZÃO DA DEMORA DO JUIZ EM RECEBE-LA.
CONFIGURADA A OFENSA A HONRA SUBJETIVA DO REPRESENTANTE, NÃO E
INEPTA A DENUNCIA. DE OUTRA PARTE, A RESPONSABILIDADE PENAL RECAI NO
DIRETOR RESPONSÁVEL DO JORNAL, SE O AUTOR DO ARTIGO INJURIOSO NÃO E
IDENTIFICADO.
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HABEAS CORPUS. CRIME DE IMPRENSA. SE O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO FOI
EXERCIDO TEMPESTIVAMENTE E A DENUNCIA OFERECIDA NO PRAZO, NÃO HÁ
CUIDAR DE DECADENCIA, EM RAZÃO DA DEMORA DO JUIZ EM RECEBE-LA.
CONFIGURADA A OFENSA A HONRA SUBJETIVA DO REPRESENTANTE, NÃO E
INEPTA A DENUNCIA. DE OUTRA PARTE, A RESPONSABILIDADE PENAL RECAI NO
DIRETOR RESPONSÁVEL DO JORNAL, SE O AUTOR DO ARTIGO INJURIOSO NÃO E
IDENTIFICADO.
Data do Julgamento:04/03/1986
Data da Publicação:DJ 11-04-1986 PP-05393 EMENT VOL-01414-01 PP-00107
PROCESSUAL PENAL. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 206 DO STF.
SE DO JULGAMENTO DO RECORRENTE, PELO TRIBUNAL DO JÚRI, PARTICIPOU
JURADO QUE INTEGRARA O CONSELHO DE SENTENÇA DE JULGAMENTO ANTERIOR
DO MESMO RÉU, QUE FORA ANULADO, E VERIFICANDO-SE PELA APURAÇÃO DA
RESPOSTA AOS QUESITOS QUE A DIFERENÇA DE UM VOTO INFLUIU
DECISIVAMENTE NO RESULTADO, E INDISCUTIVEL A APLICAÇÃO DA SÚMULA
206-STF, ANULANDO-SE O JULGAMENTO, PARA QUE OUTRO SEJA REALIZADO.
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PROCESSUAL PENAL. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 206 DO STF.
SE DO JULGAMENTO DO RECORRENTE, PELO TRIBUNAL DO JÚRI, PARTICIPOU
JURADO QUE INTEGRARA O CONSELHO DE SENTENÇA DE JULGAMENTO ANTERIOR
DO MESMO RÉU, QUE FORA ANULADO, E VERIFICANDO-SE PELA APURAÇÃO DA
RESPOSTA AOS QUESITOS QUE A DIFERENÇA DE UM VOTO INFLUIU
DECISIVAMENTE NO RESULTADO, E INDISCUTIVEL A APLICAÇÃO DA SÚMULA
206-STF, ANULANDO-SE O JULGAMENTO, PARA QUE OUTRO SEJA REALIZADO.
Data do Julgamento:04/03/1986
Data da Publicação:DJ 02-05-1986 PP-06913 EMENT VOL-01417-02 PP-00340
DENÚNCIA. CAPITULAÇÃO ERRÔNEA. CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE. DESAFORAMENTO. A CAPITULAÇÃO ERRÔNEA DA DENÚNCIA, SEM VINCULAR O JUIZ QUE PODE DAR DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA AO FATO DESCRITO, NÃO REPRESENTA CONSTRANGIMENTO REMEDIÁVEL EM HABEAS CORPUS. O
INSTITUTO DO DESAFORAMENTO, DISCIPLINADO NO ART. 424 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, É PECULIAR AOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO JÚRI, E À VISTA DO JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
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DENÚNCIA. CAPITULAÇÃO ERRÔNEA. CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE. DESAFORAMENTO. A CAPITULAÇÃO ERRÔNEA DA DENÚNCIA, SEM VINCULAR O JUIZ QUE PODE DAR DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA AO FATO DESCRITO, NÃO REPRESENTA CONSTRANGIMENTO REMEDIÁVEL EM HABEAS CORPUS. O
INSTITUTO DO DESAFORAMENTO, DISCIPLINADO NO ART. 424 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, É PECULIAR AOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO JÚRI, E À VISTA DO JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:21/02/1986
Data da Publicação:DJ 14-03-1986 PP-03386 EMENT VOL-01411-02 PP-00273
HABEAS CORPUS . PROCESSO SUMÁRIO INSTAURADO MEDIANTE PORTARIA REGULARMENTE EXPEDIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL PARA APURAR RESPONSABILIDADE POR DELITO DE TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE
DO PROCESSO E TAMBÉM DA SENTENÇA, QUE ATENDEU AOS REQUISITOS DO ARTIGO 381 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
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HABEAS CORPUS . PROCESSO SUMÁRIO INSTAURADO MEDIANTE PORTARIA REGULARMENTE EXPEDIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL PARA APURAR RESPONSABILIDADE POR DELITO DE TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE
DO PROCESSO E TAMBÉM DA SENTENÇA, QUE ATENDEU AOS REQUISITOS DO ARTIGO 381 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Data do Julgamento:07/02/1986
Data da Publicação:DJ 07-03-1986 PP-02839 EMENT VOL-01410-01 PP-00154
EMENTA: PROCESSO PENAL. 'EMENDATIO LIBELLI'. ART-383 DO CPP.
Como o réu se defende do crime descrito na denúncia, e não da
capitulação nela constante, o Juíz pode enquadrar diversamente o fato
imputado na peça acusatória, desde que atinente as circunstâncias
efetivamente descritas.
Habeas corpus indeferido.
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PROCESSO PENAL. 'EMENDATIO LIBELLI'. ART-383 DO CPP.
Como o réu se defende do crime descrito na denúncia, e não da
capitulação nela constante, o Juíz pode enquadrar diversamente o fato
imputado na peça acusatória, desde que atinente as circunstâncias
efetivamente descritas.
Habeas corpus indeferido.
Data do Julgamento:19/12/1985
Data da Publicação:DJ 14-02-1986 PP-01208 EMENT VOL-01407-01 PP-00137
LEI DE IMPRENSA. A NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 25 DA LEI N.
5.250-67 E MERA FACULDADE DO OFENDIDO, NÃO CONSTITUIDO IMPERATIVO
PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL.
A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE INJURIA NÃO EXIGE QUE A OFENSA SEJA
DIRETAMENTE PERCEBIDA PELO OFENDIDO.
DECADENCIA NÃO EXISTENTE, PORQUANTO EXERCIDO, EM TEMPO HABIL, O
DIREITO DE REPRESENTAÇÃO.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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LEI DE IMPRENSA. A NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 25 DA LEI N.
5.250-67 E MERA FACULDADE DO OFENDIDO, NÃO CONSTITUIDO IMPERATIVO
PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL.
A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE INJURIA NÃO EXIGE QUE A OFENSA SEJA
DIRETAMENTE PERCEBIDA PELO OFENDIDO.
DECADENCIA NÃO EXISTENTE, PORQUANTO EXERCIDO, EM TEMPO HABIL, O
DIREITO DE REPRESENTAÇÃO.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:19/12/1985
Data da Publicação:DJ 21-02-1986 PP-01714 EMENT VOL-01408-01 PP-00116
CRIMINAL. SENTENÇA. SÓ SE CONVOLA EM ATO JURISDICIONAL QUANDO PUBLICADA EM MÃO DO ESCRIVÃO (ART 389 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). ENTREGUE EM CARTÓRIO QUANDO O JUIZ JA NÃO TINHA JURISDIÇÃO NA
COMARCA, E SENTENÇA E INEXISTENTE. HABEAS CORPUS DEFERIDO.
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CRIMINAL. SENTENÇA. SÓ SE CONVOLA EM ATO JURISDICIONAL QUANDO PUBLICADA EM MÃO DO ESCRIVÃO (ART 389 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). ENTREGUE EM CARTÓRIO QUANDO O JUIZ JA NÃO TINHA JURISDIÇÃO NA
COMARCA, E SENTENÇA E INEXISTENTE. HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Data do Julgamento:17/12/1985
Data da Publicação:DJ 14-03-1986 PP-03385 EMENT VOL-01411-01 PP-00175
ESTUPRO COM VIOLÊNCIA FICTA. PROVA DE MISERABILIDADE. REPRESENTAÇÃO DA MENOR. SENTENÇA. FALHA NA FUNDAMENTAÇÃO. CÁLCULO DA REPRIMENDA. CRITÉRIO TRIFÁSICO. I. A PROVA DE MISERABILIDADE PODE SER FEITA ATÉ A SENTENÇA FINAL. II. IMPEDIDA A MÃE DA MENOR
OFENDIDA DE REPRESENTAR CONTRA O AGENTE
DE DELITO, PODE FAZÊ-LO PERANTE OUTRO, PARTICULARMENTE LIGADO A VÍTIMA. III. CUMPRE AO JUIZ, NA SENTENÇA, DESTACAR, MOTIVADAMENTE, OS FATORES QUE EXPLICAM O ALVITRE DE PENA-BASE ACIMA DO MINIMO LEGAL. IV. O CÓDIGO PENAL, COM A INVOCAÇÃO DA LEI 7.209/84,
TORNOU OBRIGATÓRIO O CRITÉRIO CHAMADO TRIFASICO PARA O CÁLCULO DA REPRIMENDA (ART.68).
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ESTUPRO COM VIOLÊNCIA FICTA. PROVA DE MISERABILIDADE. REPRESENTAÇÃO DA MENOR. SENTENÇA. FALHA NA FUNDAMENTAÇÃO. CÁLCULO DA REPRIMENDA. CRITÉRIO TRIFÁSICO. I. A PROVA DE MISERABILIDADE PODE SER FEITA ATÉ A SENTENÇA FINAL. II. IMPEDIDA A MÃE DA MENOR
OFENDIDA DE REPRESENTAR CONTRA O AGENTE
DE DELITO, PODE FAZÊ-LO PERANTE OUTRO, PARTICULARMENTE LIGADO A VÍTIMA. III. CUMPRE AO JUIZ, NA SENTENÇA, DESTACAR, MOTIVADAMENTE, OS FATORES QUE EXPLICAM O ALVITRE DE PENA-BASE ACIMA DO MINIMO LEGAL. IV. O CÓDIGO PENAL, COM A INVOCAÇÃO DA LEI 7.209/84,
TORNOU OBRIGATÓRIO O CRITÉRIO CHAMADO TRIFASICO PARA O CÁ...
Data do Julgamento:17/12/1985
Data da Publicação:DJ 07-03-1986 PP-02839 EMENT VOL-01410-01 PP-00161
- PROCESSUAL PENAL. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA OU DAS VITIMAS EM
COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUE SE ENCONTRE PRESO O RÉU.
PRECATORIA: INTIMAÇÃO DE HAVER SIDO ELA EXPEDIDA.
TEM-SE ENTENDIDO QUE NÃO HÁ NULIDADE, MORMENTE NÃO HAVENDO
PREJUIZO PARA A DEFESA, EM SEREM OUVIDAS TESTEMUNHAS OU AS VITIMAS,
EM COMARCA OUTRA QUE NÃO AQUELA EM QUE SE ENCONTRE PRESO O RÉU.
NÃO HÁ NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA DEFESA OU DO RÉU DA DATA
MARCADA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM OUTRA COMARCA,
SE PARA ELES HOUVE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DA PRECATORIA.
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- PROCESSUAL PENAL. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA OU DAS VITIMAS EM
COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUE SE ENCONTRE PRESO O RÉU.
PRECATORIA: INTIMAÇÃO DE HAVER SIDO ELA EXPEDIDA.
TEM-SE ENTENDIDO QUE NÃO HÁ NULIDADE, MORMENTE NÃO HAVENDO
PREJUIZO PARA A DEFESA, EM SEREM OUVIDAS TESTEMUNHAS OU AS VITIMAS,
EM COMARCA OUTRA QUE NÃO AQUELA EM QUE SE ENCONTRE PRESO O RÉU.
NÃO HÁ NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA DEFESA OU DO RÉU DA DATA
MARCADA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM OUTRA COMARCA,
SE PARA ELES HOUVE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DA PRECATORIA.
Data do Julgamento:17/12/1985
Data da Publicação:DJ 28-02-1986 PP-02345 EMENT VOL-01409-01 PP-00097
HABEAS CORPUS. NÃO SE DEFERE O REMEDIO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL,
SE OS FATOS CONSTANTES DA DENUNCIA, FIGURANDO CRIME EM TESE,
DEMANDAM EXAME DE PROVA.
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HABEAS CORPUS. NÃO SE DEFERE O REMEDIO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL,
SE OS FATOS CONSTANTES DA DENUNCIA, FIGURANDO CRIME EM TESE,
DEMANDAM EXAME DE PROVA.
Data do Julgamento:13/12/1985
Data da Publicação:DJ 14-02-1986 PP-01208 EMENT VOL-01407-01 PP-00151
SONEGAÇÃO DE AUTOS (ART-356 DO CÓDIGO PENAL). SUA DEVOLUÇÃO, FORA DO PRAZO LEGAL (ART-196 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), MESMO QUANDO OCORRIDA ANTES DA DENÚNCIA, NÃO LHE AFASTA, SÓ POR ISSO, O CABIMENTO (EM TESE). FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA.
ALEGAÇÕES DE DEFESA A SEREM MELHOR APRECIADAS APÓS A INSTRUÇÃO. HABEAS CORPUS DENEGADO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
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SONEGAÇÃO DE AUTOS (ART-356 DO CÓDIGO PENAL). SUA DEVOLUÇÃO, FORA DO PRAZO LEGAL (ART-196 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), MESMO QUANDO OCORRIDA ANTES DA DENÚNCIA, NÃO LHE AFASTA, SÓ POR ISSO, O CABIMENTO (EM TESE). FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA.
ALEGAÇÕES DE DEFESA A SEREM MELHOR APRECIADAS APÓS A INSTRUÇÃO. HABEAS CORPUS DENEGADO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:03/12/1985
Data da Publicação:DJ 07-02-1986 PP-00935 EMENT VOL-01406-01 PP-00075
HABEAS CORPUS. PROCURADOR DA JUSTIÇA APOSENTADO. PROCESSO POR
CONTRAVENÇÕES PENAIS. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO.
SUMULAS 451 E 394. NÃO SE ESTENDE AO DELITO COMETIDO APÓS A
CESSAÇÃO DEFINITIVA DO EXERCÍCIO FUNCIONAL. A COMPETÊNCIA, NO CASO,
NÃO E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO SE EXCLUI O INICIO DA AÇÃO PENAL,
MEDIANTE DENUNCIA, NAS CONTRAVENÇÕES. RECURSO DESPROVIDO.
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HABEAS CORPUS. PROCURADOR DA JUSTIÇA APOSENTADO. PROCESSO POR
CONTRAVENÇÕES PENAIS. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO.
SUMULAS 451 E 394. NÃO SE ESTENDE AO DELITO COMETIDO APÓS A
CESSAÇÃO DEFINITIVA DO EXERCÍCIO FUNCIONAL. A COMPETÊNCIA, NO CASO,
NÃO E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO SE EXCLUI O INICIO DA AÇÃO PENAL,
MEDIANTE DENUNCIA, NAS CONTRAVENÇÕES. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:03/12/1985
Data da Publicação:DJ 28-02-1986 PP-02347 EMENT VOL-01409-02 PP-00260
PROCESSO POR CRIME DE RESPONSABILIDADE DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
RESPOSTA. DESPACHO QUE RECEBE A DENUNCIA.
SE AS RAZOES DA RESPOSTA DO FUNCIONÁRIO NÃO FIRMAM SEGURA
CONVICÇÃO NO JUIZ ACERCA DA INOCENCIA DO ACUSADO, NÃO ESTA O
JULGADOR OBRIGADO A ESQUADRINHAR PUBLICAMENTE OS FATOS, A FIM DE
DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. E SUFICIENTE
O SUMARIO DESPACHO QUE SE REFERE AO INTERESSE DA JUSTIÇA EM VER
ESCLARECIDAS AS CIRCUNSTANCIAS QUE PERMANECEM ILIQUIDAS.
Ementa
PROCESSO POR CRIME DE RESPONSABILIDADE DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
RESPOSTA. DESPACHO QUE RECEBE A DENUNCIA.
SE AS RAZOES DA RESPOSTA DO FUNCIONÁRIO NÃO FIRMAM SEGURA
CONVICÇÃO NO JUIZ ACERCA DA INOCENCIA DO ACUSADO, NÃO ESTA O
JULGADOR OBRIGADO A ESQUADRINHAR PUBLICAMENTE OS FATOS, A FIM DE
DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. E SUFICIENTE
O SUMARIO DESPACHO QUE SE REFERE AO INTERESSE DA JUSTIÇA EM VER
ESCLARECIDAS AS CIRCUNSTANCIAS QUE PERMANECEM ILIQUIDAS.
Data do Julgamento:29/11/1985
Data da Publicação:DJ 19-12-1985 PP-23626 EMENT VOL-01405-03 PP-00463
HABEAS CORPUS. JÚRI. HOMICÍDIO. ACOLHEU O JÚRI O QUESITO SEGUNDO O QUAL O CRIME FOI PRATICADO POR RELEVANTE VALOR MORAL. CASO DE DIMINUIÇÃO DE PENA DE UM SEXTO A UM TERÇO (CP, ART. 121, PAR. 1).
RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. NÃO JUSTIFICOU O JUIZ A PENA-BASE ESTABELECIDA EM DEZ ANOS DE RECLUSÃO. SENTENÇA ANULADA, DETERMINANDO-SE QUE O JUIZ OUTRA PROLATE, JUSTIFICANDO, DEVIDAMENTE,
A PENA-BASE, QUE ESTABELECER, BEM ASSIM CONFERINDO APLICAÇÃO AO DISPOSTO NO PAR. 1, DO ART. 121, DO CÓDIGO PENAL, COM A REDUÇÃO DA PENA, DENTRO DOS LIMITES AÍ PREVISTOS. RECURSO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. JÚRI. HOMICÍDIO. ACOLHEU O JÚRI O QUESITO SEGUNDO O QUAL O CRIME FOI PRATICADO POR RELEVANTE VALOR MORAL. CASO DE DIMINUIÇÃO DE PENA DE UM SEXTO A UM TERÇO (CP, ART. 121, PAR. 1).
RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. NÃO JUSTIFICOU O JUIZ A PENA-BASE ESTABELECIDA EM DEZ ANOS DE RECLUSÃO. SENTENÇA ANULADA, DETERMINANDO-SE QUE O JUIZ OUTRA PROLATE, JUSTIFICANDO, DEVIDAMENTE,
A PENA-BASE, QUE ESTABELECER, BEM ASSIM CONFERINDO APLICAÇÃO AO DISPOSTO NO PAR. 1, DO ART. 121, DO CÓDIGO PENAL, COM A REDUÇÃO DA PENA, DENTRO DOS LIMITES AÍ PREVISTOS. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:29/11/1985
Data da Publicação:DJ 07-03-1986 PP-02839 EMENT VOL-01410-01 PP-00189
PRESCRIÇÃO. PREVALECE, PARA SEU RECONHECIMENTO, A PENA FIXADA POR
SENTENÇA ANULADA, VISTO QUE A NOVA DECISÃO, A SER PROFERIDA, E
INSUSCEPTIVEL DE AGRAVAR A CONDENAÇÃO, A TEOR DE REITERADA
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO. PREVALECE, PARA SEU RECONHECIMENTO, A PENA FIXADA POR
SENTENÇA ANULADA, VISTO QUE A NOVA DECISÃO, A SER PROFERIDA, E
INSUSCEPTIVEL DE AGRAVAR A CONDENAÇÃO, A TEOR DE REITERADA
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Data do Julgamento:26/11/1985
Data da Publicação:DJ 14-02-1986 PP-01207 EMENT VOL-01407-01 PP-00126
LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITOS. O paragrafo único do art. 83 do Código Penal, que fixa seus novos requisitos (Lei 7.209/84), embora não exija, também não impede exame psiquiatrico para constatação de condições pessoais que facam presumir não volte
o sentenciado a delinquir. Trata-se de meio de prova legitimo, para formação do convencimento do juiz, que não pode ser obstado, se não se mostra desarrazoado nem configura constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado. Recurso de habeas corpus
improvido.
Ementa
LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITOS. O paragrafo único do art. 83 do Código Penal, que fixa seus novos requisitos (Lei 7.209/84), embora não exija, também não impede exame psiquiatrico para constatação de condições pessoais que facam presumir não volte
o sentenciado a delinquir. Trata-se de meio de prova legitimo, para formação do convencimento do juiz, que não pode ser obstado, se não se mostra desarrazoado nem configura constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado. Recurso de habeas corpus
improvido.
Data do Julgamento:22/11/1985
Data da Publicação:DJ 06-12-1985 PP-22583 EMENT VOL-01403-01 PP-00154
