HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. TERRITORIAL. INCERTEZA QUANTO A LIMITES TERRITORIAIS. INCOMPETENCIA QUE NÃO SE ENCONTRA EVIDENCIADA QUER EM FACE DA CONTROVERSIA DE DIREITO LOCAL QUER DA INCERTEZA DOS LIMITES TERRITORIAIS DE COMARCAS. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO, POR VÍCIO DE CITAÇÃO, TENDO EM CONTA QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO TERIA PROCURADO O PACIENTE EM ENDERECO INDICADO. APELAÇÃO INTERPOSTA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO. INEXISTINDO PROVA SEGURA, QUANTO AOS FATOS, MELHOR SERÁ SE APRECIE A MATÉRIA NO RECURSO DE APELAÇÃO, ONDE HÁ POSSIBILIDADE DE AMPLO EXAME DA PROVA E DOS FATOS. RECURSO DESPROVIDO.

- RECURSO DE HABEAS CORPUS. PRIMARIEDADE DEFINITIVA. FALTA DE PENA BASE E DE JUSTA CAUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. ARGUMENTOS, NA SUA MAIORIA, IMPROCEDENTES. CERTIDÃO JUNTA AOS AUTOS PROVA CONDENAÇÃO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO E OS NOVOS CRIMES DERAM-SE ANTES DE DECORREREM CINCO ANOS (ART. 64, I, DO CPB). PENA FIXADA E EXPRESSA NA SENTENÇA COMO BASE, DECORRENTE DA CONSIDERAÇÃO DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS E DA LEGAL DE REINCIDENCIA, SIMULTANEAMENTE APRECIADAS. NÃO ESPECIFICAÇÃO DO 'QUANTUM' DECORRENTE DA AGRAVANTE, MAS, FACILMENTE, DEDUTIVEL COM UM SIMPLES EXERCÍCIO MENTAL DE ARITMETICA. OITIVA DE TESTEMUNHA POR PRECATORIA SEM A PRESENCA DOS DEFENSORES DO RÉU, DEVIDAMENTE INTIMADOS DA EXPEDIÇÃO DA CARTA, MAS QUE CONTOU COM A PARTICIPAÇÃO DE DEFENSOR INDICADO PELO JUÍZO DEPRECADO. INOCORRENCIA, ATÉ MESMO, DE NULIDADE RELATIVA. EXTEMPORANEIDADE EM ATACAR A DENUNCIA, COM SENTENÇA JA TRANSITADA, ALÉM DO MAIS QUE A APRECIAÇÃO DA QUESTÃO DA FALTA DE JUSTA CAUSA, COMO FOI POSTA (ALEGANDO INEXISTÊNCIA DO CRIME), IMPLICARIA EM EXAME DE PROVA, O QUE E IMPROPRIO AO PROCESSAMENTO DO HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO QUE SE VERIFICA SOMENTE COM RELAÇÃO A PENA DE SETE MESES DE DETENÇÃO. MAS, E QUESTÃO QUE DEVA SER REMETIDA AO JUIZ DAS EXECUÇÕES, 'EX VI' DO ART. 66, II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.

EXTRADIÇÃO. RÉU DEFINITIVAMENTE CONDENADO POR ESTELIONATO E BANCARROTA. NÃO COMPETE A JUSTIÇA BRASILEIRA JULGAR DO ACERTO OU DESACERTO DA DISCIPLINA QUE O LEGISLADOR SUICO APLICOU PARA O RECONHECIMENTO DA REVELIA OU DAS SANÇÕES PROCESSUAIS DELA DECORRENTES, DO MESMO MODO APRECIAR FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO CONDENATÓRIO, OU DO ACERTO OU DESACERTO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA APLICADA. VERIFICADOS OS PRESSUPOSTOS E CONDIÇÕES ESTATUIDOS NA LEI BRASILEIRA, DEFERE-SE O PEDIDO.

- PROCESSUAL PENAL. JÚRI. DESAFORAMENTO. MERAS CONJETURAS SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS NÃO AUTORIZAM A MEDIDA, TANTO MAIS QUANDO CONTRARIADAS PELAS INFORMAÇÕES DO JUIZ DA COMARCA.

- HABEAS CORPUS. AUTORIA E CONSUMAÇÃO DO CRIME: MATÉRIA DE PROVA. CONFISSAO NA POLICIA: VALOR PROBANTE. FIXAÇÃO DE PENA. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. PREJUIZO: DUVIDAS SOBRE A AUTORIA E A CONSUMAÇÃO DO CRIME QUE, POR DIZEREM COM MATÉRIA DE PROVA, NÃO TEM COMO SER DESLINDADAS EM 'HABEAS CORPUS'. CONFISSAO NA POLICIA QUE OSTENTA VALOR PROBANTE, VEZ QUE SE COADUNA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DO PROCESSO. FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MINIMO, DEVIDAMENTE MOTIVADA. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO QUE NÃO CARREOU DANO REAL A QUALQUER INTERESSE DO PACIENTE. PEDIDO DE 'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.

- PENAL. INJURIA. OFENSA IRROGADA AO JUIZ. INEXISTENTE IMUNIDADE JUDICIÁRIA, QUANDO A OFENSA E DIRIGIDA AO JUIZ E NÃO A PARTE ADVERSA.

- EXTRADIÇÃO - PEDIDO DE EXTENSAO PARA CUMPRIMENTO DE PENA RESIDUAL, DA QUAL O EXTRADITADO SE EXIMIU, POR FUGA. EXAME DOS PRESSUPOSTOS DA EXTRADIÇÃO, EM FACE DA LEI BRASILEIRA (ARTIGO 98, I, E ARTIGOS 215 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). CUMPRIMENTO. PEDIDO DE EXTENSÃO DA EXTRADIÇÃO DEFERIDO.

- ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - VIOLÊNCIA REAL. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

- FURTO QUALIFICADO. A FALTA DO EXAME DE CORPO DE DELITO NÃO IMPEDE O OFERECIMENTO DE DENUNCIA, POIS O SEGUNDO EXAME PODE SE EFETUAR NO CURSO DE INSTRUÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- PRESCRIÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA, EM VISTA DA PENA CONCRETIZADA, DADO O CURSO DE TEMPO HABIL ENTRE O DELITO DE TRÂNSITO E A SENTENÇA CONDENATÓRIA.

INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. CURADOR. A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL RECLAMA A NOMEAÇÃO DE CURADOR AO RÉU. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO, EM PARTE.

- CRIME DE FALSIDADE MATERIAL. EXAME DE CORPO DE DELITO. VESTIGIOS. ART. 158 DO CPP. EM SE TRATANDO DE CRIME QUE DEIXA VESTIGIOS, COMO O DO FALSO MATERIAL, ESTANDO A DISPOSIÇÃO PARA EXAME OS DOCUMENTOS REPRESENTATIVOS DO OBJETO MATERIAL DO CRIME, TORNA-SE INDISPENSAVEL O EXAME DO CORPO DE DELITO, E A SUA FALTA INDUZ NULIDADE ABSOLUTA, POSTO QUE ESSENCIAL A APURAÇÃO DA VERDADE E A DECISÃO DA CAUSA. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO, EM PARTE.

- NULIDADE PROCESSUAL - FALTA DE INTIMAÇÃO DE RÉU PRESO (ANTES REVEL) PARA ASSISTIR INQUIRIÇÃO DE UMA DAS TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO - NULIDADE NÃO ARGUIDA NEM EM RAZOES FINAIS PELO DEFENSOR CONSTITUIDO NEM NA APELAÇÃO - INOCORRENCIA, ADEMAIS, DE PREJUIZO PARA A DEFESA, FACE AOS TERMOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E DO ACÓRDÃO QUE A CONFIRMOU - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 571 E 566 DO C.P.P. 'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.

- HABEAS CORPUS. PROCESSO-CRIME. NULIDADES INOCORRENTES. - NÃO SE DECRETA A NULIDADE DO PROCESSO POR VÍCIOS QUE NÃO ESTAO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS NOS AUTOS, OU NÃO FORAM OPORTUNAMENTE ALEGADOS. - RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

- NÃO COMPROVADA A FALTA RESIDUAL DO FUNCIONÁRIO ABSOLVIDO, DESCABE A INVOCAÇÃO DA SÚMULA 18. INCIDENCIA DA SÚMULA 279. RE NÃO CONHECIDO.

'HABEAS CORPUS'. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, O QUE IMPEDIRIA INTERPOR O PACIENTE RECURSO ORDINÁRIO. SUA IMPROCEDENCIA, ESTANDO O APELO EM TRAMITAÇÃO. DECRETADA PELA AUTORIDADE JUDICIAL A PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES, NÃO MAIS CABE, A ESTA ALTURA, A PRETENDIDA DISCUSSÃO SOBRE CUSTODIA NA FASE POLICIAL DO PROCEDIMENTO CRIMINAL. A DETERMINAÇÃO DE BAIXA DOS AUTOS A DELEGACIA DE POLICIA, APÓS O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, NÃO CONSTITUI, EM SI, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, MAXIME QUANDO, POSTERIORMENTE, OS PACIENTES VIEREM A SER DENUNCIADOS. DESPACHO DE PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO SE PODE TER COMO DESMOTIVADO. 'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.

- REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO CONTRA A EVIDÊNCIA DOS AUTOS: INOCORRÊNCIA. ERRÔNEA DOSIMETRIA DA PENA: CORREÇÃO. REDUÇÃO. SE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EXISTENTES NOS AUTOS NÃO REVELAM CONDENAÇÃO CONTRA A EVIDÊNCIA DOS AUTOS, ATÉ PORQUE A CONDENAÇÃO RESULTOU DE CONVENCIMENTO DOS JULGADORES ANTE AS PROVAS, NÃO HÁ COMO DEFERIR-SE A REVISÃO CRIMINAL SOB TAL FUNDAMENTO. ENTRETANTO, É DE DEFERIR-SE PARCIALMENTE A REVISÃO PARA REDUÇÃO DA PENA, POSTO QUE EVIDENTE ERRO NA SUA FIXAÇÃO, POIS SE A PENA FOI A MÍNIMA PREVISTA NO ART. 157, PARÁGRAFO 2., INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL (4 ANOS), O ACRÉSCIMO MÍNIMO DO CONCURSO FORMAL (ART. 51, PARÁGRAFO 1), SENDO DE 1/6, A MAJORAÇÃO SERIA DE 10 MESES E 20 DIAS, TUDO TOTALIZANDO 6 ANOS, DOIS MESES E 20 DIAS, E NÃO 6 ANOS, 4 MESES E 20 DIAS.

EMENTA: - EXTRADIÇÃO. BÉLGICA. SE A INFRAÇÃO PENAL DE QUE É ACUSADO O EXTRADITANDO FOI COMETIDA FORA DO TERRITÉRIO BELGA, E AS LEIS PENAIS DA BÉLGICA SÓ O ALCANCARIAM SE ELE SE ENCONTRASSE EM SEU TERRITÓRIO, POR NÃO SE TRATAR DE QUALQUER DAS EXCEÇÕES NELAS EXPRESSAMENTE PREVISTAS (CRIME CONTRA A SEGURANÇA DO ESTADO, CONTRA A FÉ PÚBLICA OU SUJEIÇÃO DO AGENTE AS LEIS MILITARES), NÃO E DE CONCEDER-SE A EXTRADIÇÃO, POR CONFIGURAR-SE CASO DE EXTRATERRITORIALIDADE RELATIVA, NÃO SE ENCONTRANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O EXTRADITANDO ENQUADRADO NO ART. 78, I, DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO.

NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUE PRECISA A ACUSAÇÃO E ENSEJA A DEFESA DO ACUSADO. HC INDEFERIDO.