HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DE QUEIXA POR JUÍZO DE SEGUNDO GRAU.
FALTA DE INTIMAÇÃO DO QUERELADO PARA ACOMPANHAR O RECURSO INTERPOSTO
DA DECISÃO DO JUIZ SINGULAR, QUE NÃO RECEBERA A QUEIXA. LEGITIMIDADE
DO QUERELADO PARA INTERPOR EMBARGOS INFRINGENTES. APLICAÇÃO
ANALOGICA DO ART-296 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA AMPLA
DEFESA.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DE QUEIXA POR JUÍZO DE SEGUNDO GRAU.
FALTA DE INTIMAÇÃO DO QUERELADO PARA ACOMPANHAR O RECURSO INTERPOSTO
DA DECISÃO DO JUIZ SINGULAR, QUE NÃO RECEBERA A QUEIXA. LEGITIMIDADE
DO QUERELADO PARA INTERPOR EMBARGOS INFRINGENTES. APLICAÇÃO
ANALOGICA DO ART-296 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA AMPLA
DEFESA.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Data do Julgamento:13/09/1983
Data da Publicação:DJ 14-10-1983 PP-15826 EMENT VOL-01312-01 PP-00148 RTJ VOL-00107-03 PP-00964
1. QUESTÃO DE ORDEM. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA
PROCESSAR E JULGAR REVISÃO CRIMINAL.
2. E COMPETENTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR
REVISÃO CRIMINAL, QUANDO A CONDENAÇÃO TIVER SIDO POR ELE PROFERIDA
OU MANTIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO PENAL ORIGINARIA, NO RECURSO
CRIMINAL ORDINÁRIO (REGIMENTO INTERNO, ART. 263, CAPUT), OU NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM CONHECIMENTO DO SEU MÉRITO.
3. A CIRCUNSTANCIA DE APRECIAR PEDIDO DE HABEAS CORPUS NÃO TORNA
COMPETENTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO O HABEAS CORPUS E DE
COGNIÇÃO INCOMPLETA.
4. INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
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1. QUESTÃO DE ORDEM. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA
PROCESSAR E JULGAR REVISÃO CRIMINAL.
2. E COMPETENTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR
REVISÃO CRIMINAL, QUANDO A CONDENAÇÃO TIVER SIDO POR ELE PROFERIDA
OU MANTIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO PENAL ORIGINARIA, NO RECURSO
CRIMINAL ORDINÁRIO (REGIMENTO INTERNO, ART. 263, CAPUT), OU NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM CONHECIMENTO DO SEU MÉRITO.
3. A CIRCUNSTANCIA DE APRECIAR PEDIDO DE HABEAS CORPUS NÃO TORNA
COMPETENTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO O HABEAS CORPUS E DE
COGNIÇÃO INCOMPLETA.
4. INCOMPETENCIA DO SUPREMO T...
Data do Julgamento:08/09/1983
Data da Publicação:DJ 07-10-1983 PP-05424 EMENT VOL-01311-01 PP-00053 RTJ VOL-00109-01 PP-00040
-PROCESSO PENAL.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS". INTEMPESTIVIDADE.
TENDO SIDO PUBLICADO O ACÓRDÃO RECORRIDO NO DIA 13 DE SETEMBRO DE
1982, E VINDO A SER O RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
INTERPOSTO SOMENTE A 21 DE JUNHO DO ANO EM CURSO (1983),
EVIDENCIA-SE A SUA INTEMPESTIVIDADE, IMPEDINDO SER ELE CONHECIDO.
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-PROCESSO PENAL.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS". INTEMPESTIVIDADE.
TENDO SIDO PUBLICADO O ACÓRDÃO RECORRIDO NO DIA 13 DE SETEMBRO DE
1982, E VINDO A SER O RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
INTERPOSTO SOMENTE A 21 DE JUNHO DO ANO EM CURSO (1983),
EVIDENCIA-SE A SUA INTEMPESTIVIDADE, IMPEDINDO SER ELE CONHECIDO.
Data do Julgamento:30/08/1983
Data da Publicação:DJ 14-10-1983 PP-15827 EMENT VOL-01312-01 PP-00185
- PROCESSUAL PENAL. Suspensão condicional da pena. Denegação desfundamentada, parecendo haver-se impressionado a sentença apenas com a intensidade do dolo, que não é considerada elemento impeditivo do favor. Restabelecimento da concessão, nas condições
fixadas pela sentença de primeiro grau.
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- PROCESSUAL PENAL. Suspensão condicional da pena. Denegação desfundamentada, parecendo haver-se impressionado a sentença apenas com a intensidade do dolo, que não é considerada elemento impeditivo do favor. Restabelecimento da concessão, nas condições
fixadas pela sentença de primeiro grau.
Data do Julgamento:26/08/1983
Data da Publicação:DJ 23-09-1983 PP-14496 EMENT VOL-01309-01 PP-00061 RTJ VOL-00107-02 PP-00610
PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 110 E SEUS PARAGRAFOS DO C.P.
A PRESCRIÇÃO ESTABELECIDA NO ART-110 E SEUS PARAGRAFOS DO CÓDIGO
PENAL IMPORTA, TÃO SOMENTE, RENUNCIA DO ESTADO A PRETENSAO
EXECUTORIA DA PENA PRINCIPAL, SALVO QUANDO O FATO OCORREU ANTES DA
ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 6.416, DE 24.05.77, HIPÓTESE EM QUE PELA
APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENIGNA A PRESCRIÇÃO IMPLICA EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 110 E SEUS PARAGRAFOS DO C.P.
A PRESCRIÇÃO ESTABELECIDA NO ART-110 E SEUS PARAGRAFOS DO CÓDIGO
PENAL IMPORTA, TÃO SOMENTE, RENUNCIA DO ESTADO A PRETENSAO
EXECUTORIA DA PENA PRINCIPAL, SALVO QUANDO O FATO OCORREU ANTES DA
ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 6.416, DE 24.05.77, HIPÓTESE EM QUE PELA
APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENIGNA A PRESCRIÇÃO IMPLICA EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:23/08/1983
Data da Publicação:DJ 09-09-1983 PP-13562 EMENT VOL-01307-03 PP-00698
-HABEAS CORPUS. OMISSAO DO ACÓRDÃO. INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE
COATORA (DEFICIÊNCIA). COPIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (FALTA). -A
FALTA DA COPIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, NECESSARIA A APRECIAÇÃO DO
FUNDAMENTO E ALCANCE DA NULIDADE APONTADA NA IMPETRAÇÃO, IMPLICA NA
NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO, PARA QUE OUTRO SEJA PROFERIDO APÓS
SANADA A OMISSAO. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO, EM PARTE.
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-HABEAS CORPUS. OMISSAO DO ACÓRDÃO. INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE
COATORA (DEFICIÊNCIA). COPIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (FALTA). -A
FALTA DA COPIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, NECESSARIA A APRECIAÇÃO DO
FUNDAMENTO E ALCANCE DA NULIDADE APONTADA NA IMPETRAÇÃO, IMPLICA NA
NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO, PARA QUE OUTRO SEJA PROFERIDO APÓS
SANADA A OMISSAO. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO, EM PARTE.
Data do Julgamento:16/08/1983
Data da Publicação:DJ 07-10-1983 PP-15425 EMENT VOL-01311-01 PP-00158 RTJ VOL-00107-02 PP-00620
PROCESSUAL PENAL. Júri. Testemunha. Cláusula de imprescindibilidade. Falta de indicação de endereço da testemunha.
Sonegação aparentemente propositada. Nulidade inexistente.
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PROCESSUAL PENAL. Júri. Testemunha. Cláusula de imprescindibilidade. Falta de indicação de endereço da testemunha.
Sonegação aparentemente propositada. Nulidade inexistente.
Data do Julgamento:09/08/1983
Data da Publicação:DJ 26-08-1983 PP-12713 EMENT VOL-01305-01 PP-00093
PRESCRIÇÃO PENAL.
A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIVEL INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL.
NÃO HOUVE, NA ESPÉCIE, DECURSO DE TEMPO HABIL AO RECONHECIMENTO DA
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
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PRESCRIÇÃO PENAL.
A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIVEL INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL.
NÃO HOUVE, NA ESPÉCIE, DECURSO DE TEMPO HABIL AO RECONHECIMENTO DA
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Data do Julgamento:09/08/1983
Data da Publicação:DJ 02-09-1983 PP-13145 EMENT VOL-01306-01 PP-00043
-FURTO PRIVILEGIADO. VALOR DA "RES FURTIVA". PREJUIZO DA VÍTIMA.
CÓDIGO PENAL, ART. 155, PARAGRAFO 2. - A AUSÊNCIA DE PREJUIZO A
VÍTIMA, EM VIRTUDE DA APREENSAO E RESTITUIÇÃO DA COISA FURTADA, NÃO
E CIRCUNSTANCIA CARACTERIZADORA DO FURTO PRIVILEGIADO, SENAO O
PEQUENO VALOR DA COISA, ESTIMADO NO MOMENTO DA CONSUMAÇÃO DO DELITO,
ASSIM ENTENDIDO AQUELE QUE NÃO ULTRAPASSA O SALARIO MINIMO VIGENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.
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-FURTO PRIVILEGIADO. VALOR DA "RES FURTIVA". PREJUIZO DA VÍTIMA.
CÓDIGO PENAL, ART. 155, PARAGRAFO 2. - A AUSÊNCIA DE PREJUIZO A
VÍTIMA, EM VIRTUDE DA APREENSAO E RESTITUIÇÃO DA COISA FURTADA, NÃO
E CIRCUNSTANCIA CARACTERIZADORA DO FURTO PRIVILEGIADO, SENAO O
PEQUENO VALOR DA COISA, ESTIMADO NO MOMENTO DA CONSUMAÇÃO DO DELITO,
ASSIM ENTENDIDO AQUELE QUE NÃO ULTRAPASSA O SALARIO MINIMO VIGENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:02/08/1983
Data da Publicação:DJ 02-09-1983 PP-13149 EMENT VOL-01306-02 PP-00379 RTJ VOL-00106-03 PP-01232
1.HABEAS CORPUS. RECURSO. CITAÇÃO DO RÉU. PROCURADO POR OFICIAL DE
JUSTIÇA, QUE MARCOU HORA PARA CITAÇÃO, NÃO COMPARECEU EM JUÍZO.
2.CITAÇÃO POR EDITAL COM OBSERVANCIA DE TODAS AS EXIGENCIAS LEGAIS.
DECRETAÇÃO DA REVELIA.
3.RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO POR INEXISTIR
NULIDADE.
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1.HABEAS CORPUS. RECURSO. CITAÇÃO DO RÉU. PROCURADO POR OFICIAL DE
JUSTIÇA, QUE MARCOU HORA PARA CITAÇÃO, NÃO COMPARECEU EM JUÍZO.
2.CITAÇÃO POR EDITAL COM OBSERVANCIA DE TODAS AS EXIGENCIAS LEGAIS.
DECRETAÇÃO DA REVELIA.
3.RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO POR INEXISTIR
NULIDADE.
Data do Julgamento:24/06/1983
Data da Publicação:DJ 12-08-1983 PP-11760 EMENT VOL-01303-02 PP-00339
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA.
INEXISTÊNCIA DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA DENUNCIAR, UMA VEZ QUE OS
FATOS, QUE NÃO SÃO MERAS PRESUNÇÕES, DESCRITOS NA DENUNCIA
CONFIGURAM, EM TESE, CRIME. POR OUTRO LADO, O ENQUADRAMENTO NELA
PROPOSTO E MERAMENTE PROVISORIO; E O HABEAS CORPUS NÃO E MEIO IDONEO
PARA A VERIFICAÇÃO, QUE DEMANDA AMPLO EXAME DE FATOS E DE PROVAS, DA
AUSÊNCIA DE DOLO.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA.
INEXISTÊNCIA DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA DENUNCIAR, UMA VEZ QUE OS
FATOS, QUE NÃO SÃO MERAS PRESUNÇÕES, DESCRITOS NA DENUNCIA
CONFIGURAM, EM TESE, CRIME. POR OUTRO LADO, O ENQUADRAMENTO NELA
PROPOSTO E MERAMENTE PROVISORIO; E O HABEAS CORPUS NÃO E MEIO IDONEO
PARA A VERIFICAÇÃO, QUE DEMANDA AMPLO EXAME DE FATOS E DE PROVAS, DA
AUSÊNCIA DE DOLO.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:24/06/1983
Data da Publicação:DJ 30-09-1983 PP-14962 EMENT VOL-01310-01 PP-00152
EMBARGOS INFRINGENTES. FALTA DE INTIMAÇÃO DOS ASSISTENTES DA
ACUSAÇÃO PARA CONTRA-ARRAZOAREM OS EMBARGOS.
QUESTÃO QUE PODIA TER SIDO LEVANTADA ANTES DA SESSAO DE JULGAMENTO,
E ATÉ NELA, E NÃO O FOI, NÃO TENDO, AINDA, O ACÓRDÃO RECORRIDO A
EXAMINADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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EMBARGOS INFRINGENTES. FALTA DE INTIMAÇÃO DOS ASSISTENTES DA
ACUSAÇÃO PARA CONTRA-ARRAZOAREM OS EMBARGOS.
QUESTÃO QUE PODIA TER SIDO LEVANTADA ANTES DA SESSAO DE JULGAMENTO,
E ATÉ NELA, E NÃO O FOI, NÃO TENDO, AINDA, O ACÓRDÃO RECORRIDO A
EXAMINADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:24/06/1983
Data da Publicação:DJ 16-09-1983 PP-14012 EMENT VOL-01308-03 PP-00533
- Prescrição. Cuida-se, no caso, de prescrição da pretensão executória da pena principal. Não há que falar em cancelamento dos assentos e registros decorrentes da ação penal. Habeas corpus indeferido.
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- Prescrição. Cuida-se, no caso, de prescrição da pretensão executória da pena principal. Não há que falar em cancelamento dos assentos e registros decorrentes da ação penal. Habeas corpus indeferido.
Data do Julgamento:14/06/1983
Data da Publicação:DJ 26-08-1983 PP-12713 EMENT VOL-01305-01 PP-00104
- DUPLICATA SIMULADA. O delito do art.172 do Código Penal e de natureza formal, porquanto se incrimina o fato de expedir duplicata que não corresponda a venda efetiva da mercadoria, entregue real ou simbolicamente com a respectiva fatura. O aceite da
duplicata simulada não arrebata a tipicidade criminal da expedição, uma vez que tanto é crime expedir quanto aceitar, do mesmo modo que, em princípio, o pagamento não tem maior relevância, visto que o crime se consuma independentemente da ocorrência de
prejuízo. "habeas corpus" indeferido. Recurso a que se nega provimento.
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- DUPLICATA SIMULADA. O delito do art.172 do Código Penal e de natureza formal, porquanto se incrimina o fato de expedir duplicata que não corresponda a venda efetiva da mercadoria, entregue real ou simbolicamente com a respectiva fatura. O aceite da
duplicata simulada não arrebata a tipicidade criminal da expedição, uma vez que tanto é crime expedir quanto aceitar, do mesmo modo que, em princípio, o pagamento não tem maior relevância, visto que o crime se consuma independentemente da ocorrência de
prejuízo. "habeas corpus" indeferido. Recurso a que se nega provimento.
Data do Julgamento:03/06/1983
Data da Publicação:DJ 24-06-1983 PP-09474 EMENT VOL-01300-01 PP-00202
- PROCESSUAL PENAL. Pauta. Nulidade de julgamento, por falta de indicação do nome do advogado. Súmula 431. Não tem aplicação o verbete, se a pauta indicou o nome do advogado que contemporaneamente à sua confecção figurava nos autos.
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- PROCESSUAL PENAL. Pauta. Nulidade de julgamento, por falta de indicação do nome do advogado. Súmula 431. Não tem aplicação o verbete, se a pauta indicou o nome do advogado que contemporaneamente à sua confecção figurava nos autos.
Data do Julgamento:31/05/1983
Data da Publicação:DJ 24-06-1983 PP-09479 EMENT VOL-01300-03 PP-00702 RTJ VOL-00106-02 PP-00890
- PROCESSUAL PENAL. Rito sumário. Lesão corporal culposa. Atropelamento de três pessoas, fora da pista, uma delas definitivamente incapacitada para o trabalho. Portaria da autoridade policial revestida de singeleza que, todavia, não prejudicou a
defesa.
Nulidade repelida.
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- PROCESSUAL PENAL. Rito sumário. Lesão corporal culposa. Atropelamento de três pessoas, fora da pista, uma delas definitivamente incapacitada para o trabalho. Portaria da autoridade policial revestida de singeleza que, todavia, não prejudicou a
defesa.
Nulidade repelida.
Data do Julgamento:31/05/1983
Data da Publicação:DJ 24-06-1983 PP-09472 EMENT VOL-01300-01 PP-00070 RTJ VOL-00106-02 PP-00557
CRIMINAL. 'HABEAS CORPUS'.
TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 40/81.
A LEI COMPLEMENTAR Nº 40/81, PELOS SEUS ARTS. 3., II E 55 'CAPUT',
NÃO IMPEDE QUE O JUIZ OU A AUTORIDADE TENHAM, 'EX OFFICIO', A
INICIATIVA PARA CERTOS PROCESSOS, COMO O ADMITIA A LEGISLAÇÃO
ANTERIOR, QUE POR AQUELES MENCIONADOS DISPOSITIVOS NÃO FOI REVOGADA.
PRECEDENTES.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" IMPROVIDO.
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CRIMINAL. 'HABEAS CORPUS'.
TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 40/81.
A LEI COMPLEMENTAR Nº 40/81, PELOS SEUS ARTS. 3., II E 55 'CAPUT',
NÃO IMPEDE QUE O JUIZ OU A AUTORIDADE TENHAM, 'EX OFFICIO', A
INICIATIVA PARA CERTOS PROCESSOS, COMO O ADMITIA A LEGISLAÇÃO
ANTERIOR, QUE POR AQUELES MENCIONADOS DISPOSITIVOS NÃO FOI REVOGADA.
PRECEDENTES.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" IMPROVIDO.
Data do Julgamento:24/05/1983
Data da Publicação:DJ 05-08-1983 PP-11244 EMENT VOL-01302-01 PP-00064
CRIMINAL. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. POSTERIOR OFERECIMENTO DA
DENUNCIA, SEM FATOS NOVOS E APÓS O PRAZO RECURSAL.
SE E CERTO QUE ANTE IMPLICITA MANIFESTAÇÃO DO M.P. PELO ARQUIVAMENTO
DO INQUERITO POLICIAL, NESSE SENTIDO DECIDIU O JUIZ E, AINDA MAIS,
SE FLUIU POR INTEIRO O PRAZO PRECLUSIVO RELATIVO A TAL DECISÃO E
FATOS NOVOS NÃO SURGIRAM, INCABIVEL O POSTERIOR OFERECIMENTO DA
DENUNCIA PELO M.P. E SEU RECEBIMENTO PELO MAGISTRADO.
Ementa
CRIMINAL. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. POSTERIOR OFERECIMENTO DA
DENUNCIA, SEM FATOS NOVOS E APÓS O PRAZO RECURSAL.
SE E CERTO QUE ANTE IMPLICITA MANIFESTAÇÃO DO M.P. PELO ARQUIVAMENTO
DO INQUERITO POLICIAL, NESSE SENTIDO DECIDIU O JUIZ E, AINDA MAIS,
SE FLUIU POR INTEIRO O PRAZO PRECLUSIVO RELATIVO A TAL DECISÃO E
FATOS NOVOS NÃO SURGIRAM, INCABIVEL O POSTERIOR OFERECIMENTO DA
DENUNCIA PELO M.P. E SEU RECEBIMENTO PELO MAGISTRADO.
Data do Julgamento:13/05/1983
Data da Publicação:DJ 10-06-1983 PP-08472 EMENT VOL-01298-03 PP-00630 RTJ VOL-00106-03 PP-01108
