ART-59 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS - VADIAGEM. FLAGRANTE
CONTENDO OS ELEMENTOS ESSENCIAIS A CARACTERIZAÇÃO DA CONTRAVENÇÃO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
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ART-59 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS - VADIAGEM. FLAGRANTE
CONTENDO OS ELEMENTOS ESSENCIAIS A CARACTERIZAÇÃO DA CONTRAVENÇÃO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:16/10/1984
Data da Publicação:DJ 08-11-1984 PP-18766 EMENT VOL-01357-01 PP-00155
- PROCESSO PENAL. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA POR TENTATIVA
DE HOMICÍDIO. FÉ PÚBLICA INERENTE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA,
NÃO INVALIDADA MEDIANTE PROVA DE SUA FALSIDADE. RECURSO ORDINÁRIO
IMPROVIDO.
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- PROCESSO PENAL. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA POR TENTATIVA
DE HOMICÍDIO. FÉ PÚBLICA INERENTE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA,
NÃO INVALIDADA MEDIANTE PROVA DE SUA FALSIDADE. RECURSO ORDINÁRIO
IMPROVIDO.
Data do Julgamento:09/10/1984
Data da Publicação:DJ 23-11-1984 PP-19923 EMENT VOL-01359-02 PP-00205
- JÚRI. DESAFORAMENTO. INFORMAÇÕES DO JUIZ. CABE DAR PREVALECIMENTO
AS INFORMAÇÕES DO JUIZ EM DESAFORAMENTO POR MOTIVO DE DUVIDA SOBRE A
IMPARCIALIDADE DO JÚRI.
- HABEAS CORPUS DENEGADO.
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- JÚRI. DESAFORAMENTO. INFORMAÇÕES DO JUIZ. CABE DAR PREVALECIMENTO
AS INFORMAÇÕES DO JUIZ EM DESAFORAMENTO POR MOTIVO DE DUVIDA SOBRE A
IMPARCIALIDADE DO JÚRI.
- HABEAS CORPUS DENEGADO.
Data do Julgamento:25/09/1984
Data da Publicação:DJ 31-10-1984 PP-18292 EMENT VOL-01356-01 PP-00100
RECURSO DE HABEAS CORPUS - INTEMPESTIVIDADE - QUEIXA CRIME.
DECADENCIA INDEMONSTRADA. FALTA DE JUSTA CAUSA, INSUSCETIVEL, NA
HIPÓTESE, DE EXAME EM HABEAS CORPUS.
INEPCIA DE QUEIXA QUANTO AS RECORRENTES, NELA INCLUIDA, APENAS, POR
EXERCEREM GERENCIA DE SOCIEDADE, SEM QUE SE LHES IMPUTE QUALQUER
PARTICIPAÇÃO NO EVENTO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS INTEMPESTIVO, NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA
ORDEM, DE OFICIO, PARA AS PACIENTES INDICADAS.
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RECURSO DE HABEAS CORPUS - INTEMPESTIVIDADE - QUEIXA CRIME.
DECADENCIA INDEMONSTRADA. FALTA DE JUSTA CAUSA, INSUSCETIVEL, NA
HIPÓTESE, DE EXAME EM HABEAS CORPUS.
INEPCIA DE QUEIXA QUANTO AS RECORRENTES, NELA INCLUIDA, APENAS, POR
EXERCEREM GERENCIA DE SOCIEDADE, SEM QUE SE LHES IMPUTE QUALQUER
PARTICIPAÇÃO NO EVENTO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS INTEMPESTIVO, NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA
ORDEM, DE OFICIO, PARA AS PACIENTES INDICADAS.
Data do Julgamento:14/09/1984
Data da Publicação:DJ 19-10-1984 PP-17478 EMENT VOL-01354-01 PP-00137
- HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. ART-626, § ÚNICO DO CPP.
"REFORMATIO IN PEJUS".
ADMITIDO, EM JULGAMENTO DE PEDIDO REVISIONAL, O DESCABIMENTO DE
AGRAVANTE, NÃO É JURÍDICO NEGAR-LHE CONSEQUENCIA A TÍTULO DE
COMPENSAÇÃO COM OUTRAS AGRAVANTES NÃO CONTEMPLADAS NA DECISÃO
REVISANDA, SOB PENA DE "REFORMATIO IN PEJUS"; VEDADA PELO ART-626,
§ ÚNICO DO CPP. DESTACAVEL E MENSURADO O ACRÉSCIMO DA APENAÇÃO,
DEVIDO A COMPUTAÇÃO DE AGRAVANTE INCABIVEL, É COMPORTAVEL DEDUZI-LO
EM PROCESSO DE HABEAS CORPUS.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
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- HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. ART-626, § ÚNICO DO CPP.
"REFORMATIO IN PEJUS".
ADMITIDO, EM JULGAMENTO DE PEDIDO REVISIONAL, O DESCABIMENTO DE
AGRAVANTE, NÃO É JURÍDICO NEGAR-LHE CONSEQUENCIA A TÍTULO DE
COMPENSAÇÃO COM OUTRAS AGRAVANTES NÃO CONTEMPLADAS NA DECISÃO
REVISANDA, SOB PENA DE "REFORMATIO IN PEJUS"; VEDADA PELO ART-626,
§ ÚNICO DO CPP. DESTACAVEL E MENSURADO O ACRÉSCIMO DA APENAÇÃO,
DEVIDO A COMPUTAÇÃO DE AGRAVANTE INCABIVEL, É COMPORTAVEL DEDUZI-LO
EM PROCESSO DE HABEAS CORPUS.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Data do Julgamento:10/08/1984
Data da Publicação:DJ 28-09-1984 PP-15956 EMENT VOL-01351-02 PP-00273
DIVÓRCIO DIRETO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 40 DA LEI 6515/77.
NÃO SE APLICA AO DIVÓRCIO DIRETO OU EXTRAORDINÁRIO, DISCIPLINADO
NO ART-40 DA LEI Nº 6.515/77, A PENALIDADE PREVISTA NO § 3º DO ART.
5º DA MESMA LEI PARA A SEPARAÇÃO JUDICIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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DIVÓRCIO DIRETO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 40 DA LEI 6515/77.
NÃO SE APLICA AO DIVÓRCIO DIRETO OU EXTRAORDINÁRIO, DISCIPLINADO
NO ART-40 DA LEI Nº 6.515/77, A PENALIDADE PREVISTA NO § 3º DO ART.
5º DA MESMA LEI PARA A SEPARAÇÃO JUDICIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:07/08/1984
Data da Publicação:DJ 26-10-1984 PP-18000 EMENT VOL-01355-03 PP-00494 RTJ VOL-00111-02 PP-00765
HABEAS CORPUS.
INEXISTÊNCIA AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA,
OU DE RENÚNCIA TÁCITA DA QUEIXA.
CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO COMPROVADO.
OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO CRIME DE
INJÚRIA.
RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE, PARA DECLARAR-SE A PRESCRIÇÃO
ACIMA REFERIDA.
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HABEAS CORPUS.
INEXISTÊNCIA AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA,
OU DE RENÚNCIA TÁCITA DA QUEIXA.
CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO COMPROVADO.
OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO CRIME DE
INJÚRIA.
RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE, PARA DECLARAR-SE A PRESCRIÇÃO
ACIMA REFERIDA.
Data do Julgamento:02/08/1984
Data da Publicação:DJ 26-10-1984 PP-17997 EMENT VOL-01355-02 PP-00209
- PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE, TENDENTE A SUBSTITUIR PELO
"HABEAS CORPUS" O RECURSO DE APELAÇÃO. NULIDADE NÃO RECONHECÍVEL À
PRIMEIRA VISTA. INDEFERIMENTO DO "WRIT".
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- PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE, TENDENTE A SUBSTITUIR PELO
"HABEAS CORPUS" O RECURSO DE APELAÇÃO. NULIDADE NÃO RECONHECÍVEL À
PRIMEIRA VISTA. INDEFERIMENTO DO "WRIT".
Data do Julgamento:28/06/1984
Data da Publicação:DJ 24-08-1984 PP-13478 EMENT VOL-01346-02 PP-00295
- APELAÇÃO CRIMINAL. FIANCA. SENDO AFIANCAVEL A INFRAÇÃO, PRESTADA A
FIANCA, TEM O RÉU DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SE NÃO FOI A
FIANCA CASSADA, INDEPENDENTEMENTE DA VERIFICAÇÃO DE SEUS
ANTECEDENTES. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 594, 675, 338 E 393,
I. RECURSO PROVIDO, PARA CONCEDER O HABEAS CORPUS, ASSEGURADO AO
PACIENTE, AFIANCADO, APELAR EM LIBERDADE.
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- APELAÇÃO CRIMINAL. FIANCA. SENDO AFIANCAVEL A INFRAÇÃO, PRESTADA A
FIANCA, TEM O RÉU DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SE NÃO FOI A
FIANCA CASSADA, INDEPENDENTEMENTE DA VERIFICAÇÃO DE SEUS
ANTECEDENTES. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 594, 675, 338 E 393,
I. RECURSO PROVIDO, PARA CONCEDER O HABEAS CORPUS, ASSEGURADO AO
PACIENTE, AFIANCADO, APELAR EM LIBERDADE.
Data do Julgamento:22/06/1984
Data da Publicação:DJ 24-08-1984 PP-13483 EMENT VOL-01346-02 PP-00269 RTJ VOL-00116-01 PP-00087
- 1.HABEAS CORPUS. ESTE REMÉDIO JUDICIAL TEM POR ESCOPO FAZER CESSAR
OU EVITAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
2.TENDO FALECIDO O PACIENTE, FICA EXTINTA A PUNIBILIDADE (CÓDIGO
PENAL, ART-108, I).
3.PARA CORRIGIR POSSIVEL INJUSTIÇA NA CONDENAÇÃO, CABE REVISÃO
CRIMINAL, SE, NO INTERESSE DA FAMILIA, SE PRETENDE A REABILITAÇÃO DA
MEMÓRIA DO CONDENADO.
4.HABEAS CORPUS PREJUDICADO.
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- 1.HABEAS CORPUS. ESTE REMÉDIO JUDICIAL TEM POR ESCOPO FAZER CESSAR
OU EVITAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
2.TENDO FALECIDO O PACIENTE, FICA EXTINTA A PUNIBILIDADE (CÓDIGO
PENAL, ART-108, I).
3.PARA CORRIGIR POSSIVEL INJUSTIÇA NA CONDENAÇÃO, CABE REVISÃO
CRIMINAL, SE, NO INTERESSE DA FAMILIA, SE PRETENDE A REABILITAÇÃO DA
MEMÓRIA DO CONDENADO.
4.HABEAS CORPUS PREJUDICADO.
Data do Julgamento:12/06/1984
Data da Publicação:DJ 29-06-1984 PP-00742 EMENT VOL-01342-02 PP-00322 RTJ VOL-00111-02 PP-00612
HABEAS CORPUS.
E EXTEMPORANEA A ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA DEPOIS DE FINDO O
PROCESSO PENAL. HIPÓTESE EM QUE, DE RESTO, O ARGUMENTO NÃO PROCEDE.
FIXAÇÃO DA PENA-BASE, EM SEGUNDA INSTÂNCIA, ACIMA DO MINIMO,
JUSTIFICADA PELOS ANTECEDENTES DO RÉU. ACRÉSCIMO RESULTANTE DAS
CIRCUNSTANCIAS QUALIFICADORAS.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
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HABEAS CORPUS.
E EXTEMPORANEA A ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA DEPOIS DE FINDO O
PROCESSO PENAL. HIPÓTESE EM QUE, DE RESTO, O ARGUMENTO NÃO PROCEDE.
FIXAÇÃO DA PENA-BASE, EM SEGUNDA INSTÂNCIA, ACIMA DO MINIMO,
JUSTIFICADA PELOS ANTECEDENTES DO RÉU. ACRÉSCIMO RESULTANTE DAS
CIRCUNSTANCIAS QUALIFICADORAS.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:05/06/1984
Data da Publicação:DJ 10-08-1984 PP-12445 EMENT VOL-01344-01 PP-00113
RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE ANULOU O DECRETO DE CUSTÓDIA PREVENTIVA DO
PACIENTE, SEM PREJUÍZO DE OUTRO EM QUE FIQUEM DEMONSTRADOS OS
REQUISITOS LEGAIS. NOVO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, COM O
PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS (ART-312 DO COD. DE PROCESSO
PENAL). DESSARTE, NÃO SE CONFIGURA DESOBEDIENCIA À DECISÃO PROFERIDA
NO RHC 60.608-3. ADEMAIS, HOUVE SENTENÇA CONDENATÓRIA, CONVALIDANDO
A PRISÃO DO ACUSADO.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAR A LIBERDADE
PROVISORIA PLEITEADA, ANTE A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIVEL.
IMPROCEDENCIA DA RECLAMAÇÃO E NÃO CONHECIMENTO DO "WRIT" PLEITEADO
PELO SUPLICANTE.
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RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE ANULOU O DECRETO DE CUSTÓDIA PREVENTIVA DO
PACIENTE, SEM PREJUÍZO DE OUTRO EM QUE FIQUEM DEMONSTRADOS OS
REQUISITOS LEGAIS. NOVO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, COM O
PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS (ART-312 DO COD. DE PROCESSO
PENAL). DESSARTE, NÃO SE CONFIGURA DESOBEDIENCIA À DECISÃO PROFERIDA
NO RHC 60.608-3. ADEMAIS, HOUVE SENTENÇA CONDENATÓRIA, CONVALIDANDO
A PRISÃO DO ACUSADO.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAR A LIBERDADE
PROVISORIA PLEITEADA, ANTE A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIVEL.
IMPROCEDENCIA DA RECLAMAÇÃO E NÃO CONHECIMENTO DO "WRIT" PLEIT...
Data do Julgamento:23/05/1984
Data da Publicação:DJ 29-06-1984 PP-10739 EMENT VOL-01342-10 PP-02099 RTJ VOL-00111-01 PP-00003
EMENTA - Extradição.
Lei de anistia do País requerente inaplicável à hipótese, não atingindo o extraditando.
Prevalência dos crimes comuns sobre o político, aplicando-se os §§ 1º a 3º do artigo 77 da lei 6.815/80, de exclusiva apreciação da Corte: fatos que caracterizam, em princípio, terrorismo, sabotagem, seqüestro de pessoas, propaganda de guerra e
processos violentos de subversão da ordem.
Alegação improcedente de submissão a juízos de exceção.
Exclusão dos delitos relativos a: liderança de movimento político, porte de armas e explosivos, e uso de documentos falsos; bem como ressalvado que não poderão ser impostas ao extraditando penas superiores a trinta anos de prisão, o máximo, em
relação a cada crime.
Extradição deferida - com as ressalvas enunciadas.
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EMENTA - Extradição.
Lei de anistia do País requerente inaplicável à hipótese, não atingindo o extraditando.
Prevalência dos crimes comuns sobre o político, aplicando-se os §§ 1º a 3º do artigo 77 da lei 6.815/80, de exclusiva apreciação da Corte: fatos que caracterizam, em princípio, terrorismo, sabotagem, seqüestro de pessoas, propaganda de guerra e
processos violentos de subversão da ordem.
Alegação improcedente de submissão a juízos de exceção.
Exclusão dos delitos relativos a: liderança de movimento político, porte de armas e explosivos, e uso de documentos falsos; bem como r...
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. OSCAR CORREA
Data da Publicação:DJ 21-09-1984 PP-15471 EMENT VOL-01350-01 PP-00001
HABEAS CORPUS. DENUNCIA INEPTA.
HIPÓTESE EM QUE A INEPCIA FORMAL DA DENUNCIA IMPEDE QUE SEJA
EXAMINADA A ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO
PENAL. "HABEAS CORPUS" DEFERIDO EM PARTE. RECURSO ORDINÁRIO
DESPROVIDO.
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HABEAS CORPUS. DENUNCIA INEPTA.
HIPÓTESE EM QUE A INEPCIA FORMAL DA DENUNCIA IMPEDE QUE SEJA
EXAMINADA A ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO
PENAL. "HABEAS CORPUS" DEFERIDO EM PARTE. RECURSO ORDINÁRIO
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:18/05/1984
Data da Publicação:DJ 08-06-1984 PP-09258 EMENT VOL-01339-02 PP-00275
1. RECURSO DE HABEAS CORPUS. ATO DE ILICITO CONSTRANGIMENTO EM
DECISÃO JUDICIAL.
2.CRIME DE IMPRENSA. A PARTE REQUEREU EXPLICAÇÕES AOS JORNALISTAS A
FIM DE PROMOVER FUTURA AÇÃO PENAL, NÃO SE VALENDO DO DISPOSTO NO
PAR-2. DO ART-25 DA LEI DE IMPRENSA.
3.JULGAMENTO "ULTRA PETITA". NULIDADE DA DECISÃO E DO ACÓRDÃO QUE A
CONFIRMOU.
4.HABEAS CORPUS DEFERIDO.
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1. RECURSO DE HABEAS CORPUS. ATO DE ILICITO CONSTRANGIMENTO EM
DECISÃO JUDICIAL.
2.CRIME DE IMPRENSA. A PARTE REQUEREU EXPLICAÇÕES AOS JORNALISTAS A
FIM DE PROMOVER FUTURA AÇÃO PENAL, NÃO SE VALENDO DO DISPOSTO NO
PAR-2. DO ART-25 DA LEI DE IMPRENSA.
3.JULGAMENTO "ULTRA PETITA". NULIDADE DA DECISÃO E DO ACÓRDÃO QUE A
CONFIRMOU.
4.HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Data do Julgamento:08/05/1984
Data da Publicação:DJ 01-06-1984 PP-08728 EMENT VOL-01338-02 PP-00385 RTJ VOL-00112-03 PP-01051
HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 109, V E 110 E PAR-1. E PAR-2.
CP, BEM COMO DAS SUMULAS 497 E 146. PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO
EXECUTORIA DA PENA, EM CRIME CONTINUADO. PEDIDO ALTERNATIVO.
HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 109, V E 110 E PAR-1. E PAR-2.
CP, BEM COMO DAS SUMULAS 497 E 146. PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO
EXECUTORIA DA PENA, EM CRIME CONTINUADO. PEDIDO ALTERNATIVO.
HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Data do Julgamento:27/04/1984
Data da Publicação:DJ 01-06-1984 PP-08727 EMENT VOL-01338-02 PP-00301
PROCESSUAL PENAL. DEMORA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. EXCESSO QUE,
ALÉM DE JA REMEDIADO, NÃO LEVA A SOLTURA DO PACIENTE, ANTE A FORÇA
DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. DEMORA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. EXCESSO QUE,
ALÉM DE JA REMEDIADO, NÃO LEVA A SOLTURA DO PACIENTE, ANTE A FORÇA
DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
Data do Julgamento:27/04/1984
Data da Publicação:DJ 25-05-1984 PP-08224 EMENT VOL-01337-01 PP-00089
