'HABEAS CORPUS. PROCESSO INSTAURADO MEDIANTE PORTARIA DO JUIZ OU DO
DELEGADO DE POLICIA. LEI N. 4611, DE 1965. PORTARIA DO DELEGADO DE
POLICIA FEDERAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL
ACOLHIDA. ANULAÇÃO DOS ATOS DECISORIOS. RATIFICAÇÃO, NO JUÍZO
ESTADUAL, DOS ATOS ATÉ ENTÃO PRATICADOS NO PROCEDIMENTO.
DISPENSAVEL A REMESSA DO PROCESSO A DELEGACIA ESTADUAL DE ACIDENTES
DE VEICULOS. NULIDADES INEXISTENTES. PEDIDO DENEGADO. RECURSO
DESPROVIDO.
Ementa
'HABEAS CORPUS. PROCESSO INSTAURADO MEDIANTE PORTARIA DO JUIZ OU DO
DELEGADO DE POLICIA. LEI N. 4611, DE 1965. PORTARIA DO DELEGADO DE
POLICIA FEDERAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL
ACOLHIDA. ANULAÇÃO DOS ATOS DECISORIOS. RATIFICAÇÃO, NO JUÍZO
ESTADUAL, DOS ATOS ATÉ ENTÃO PRATICADOS NO PROCEDIMENTO.
DISPENSAVEL A REMESSA DO PROCESSO A DELEGACIA ESTADUAL DE ACIDENTES
DE VEICULOS. NULIDADES INEXISTENTES. PEDIDO DENEGADO. RECURSO
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:14/05/1985
Data da Publicação:DJ 20-09-1985 PP-15994 EMENT VOL-01392-01 PP-00044
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA. CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL, ART-41. IMPUTAÇÃO, NA PECA ACUSATORIA, DA PRATICA DE DELITO,
NELA DESCRITO, AOS PACIENTES. FATO COMUM ATRIBUIDO A TODOS OS
CO-REUS. ENQUADRAMENTO LEGAL DO FATO. NO CURSO DO PROCEDIMENTO
PODE, EVENTUALMENTE, SER ALTERADO. OS REUS DEFENDEM-SE DO FATO
A ELES ATRIBUIDO, COMO CRIMINOSO. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA. CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL, ART-41. IMPUTAÇÃO, NA PECA ACUSATORIA, DA PRATICA DE DELITO,
NELA DESCRITO, AOS PACIENTES. FATO COMUM ATRIBUIDO A TODOS OS
CO-REUS. ENQUADRAMENTO LEGAL DO FATO. NO CURSO DO PROCEDIMENTO
PODE, EVENTUALMENTE, SER ALTERADO. OS REUS DEFENDEM-SE DO FATO
A ELES ATRIBUIDO, COMO CRIMINOSO. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:10/05/1985
Data da Publicação:DJ 27-09-1985 PP-16608 EMENT VOL-01393-02 PP-00221
- PROCESSUAL PENAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL. DEMORA NA SUA
REALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO PREJUDICADA, ANTE A CONCLUSÃO DAQUELA
FASE. ALEGAÇÃO, IMPROCEDENTE, DE NULIDADE DO
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE.
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- PROCESSUAL PENAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL. DEMORA NA SUA
REALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO PREJUDICADA, ANTE A CONCLUSÃO DAQUELA
FASE. ALEGAÇÃO, IMPROCEDENTE, DE NULIDADE DO
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE.
Data do Julgamento:03/05/1985
Data da Publicação:DJ 24-05-1985 PP-07980 EMENT VOL-01379-02 PP-00248
HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO.
PRAZO. SUSPENSÃO DO PRAZO.
APLICA-SE AO PROCESSO PENAL, POR VIA ANALOGICA, O PRINCÍPIO DO
PROCESSO COMUM (ART-538 DO CPC), DE QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
SUSPENDEM O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTRO RECURSO,
REMANESCENDO A ESTE OS DIAS NÃO CONSUMIDOS POR AQUELES.
PRECEDENTES.
RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVO.
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HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO.
PRAZO. SUSPENSÃO DO PRAZO.
APLICA-SE AO PROCESSO PENAL, POR VIA ANALOGICA, O PRINCÍPIO DO
PROCESSO COMUM (ART-538 DO CPC), DE QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
SUSPENDEM O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTRO RECURSO,
REMANESCENDO A ESTE OS DIAS NÃO CONSUMIDOS POR AQUELES.
PRECEDENTES.
RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVO.
Data do Julgamento:19/03/1985
Data da Publicação:DJ 12-04-1985 PP-04934 EMENT VOL-01373-02 PP-00350
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.
PRISÃO QUE PERDURA POR QUATRO ANOS, SEM JULGAMENTO DO RÉU.
CONCESSÃO DA ORDEM DE 'HABEAS CORPUS', PARA QUE O PACIENTE SE
DEFENDA EM LIBERDADE.
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PROCESSUAL PENAL. PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.
PRISÃO QUE PERDURA POR QUATRO ANOS, SEM JULGAMENTO DO RÉU.
CONCESSÃO DA ORDEM DE 'HABEAS CORPUS', PARA QUE O PACIENTE SE
DEFENDA EM LIBERDADE.
Data do Julgamento:12/03/1985
Data da Publicação:DJ 01-04-1985 PP-04283 EMENT VOL-01372-02 PP-00361
- HABEAS CORPUS VISANDO A EXCLUSAO DO PACIENTE DA AÇÃO PENAL,
POR FALTA DE JUSTA CAUSA. DENUNCIA QUE NÃO ESPECIFICA
A CO-PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO CRIME DE HOMICIDIO
E DESTOA INTEIRAMENTE DOS ELEMENTOS DE PROVA
COLHIDOS NO INQUERITO POLICIAL.
DEFERIMENTO DO PEDIDO, PARA EXCLUIR O PACIENTE DA DENUNCIA,
RESSALVADO, E CLARO, O SEU ADITAMENTO PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO, A VISTA DE NOVOS ELEMENTOS PROBATORIOS.
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- HABEAS CORPUS VISANDO A EXCLUSAO DO PACIENTE DA AÇÃO PENAL,
POR FALTA DE JUSTA CAUSA. DENUNCIA QUE NÃO ESPECIFICA
A CO-PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO CRIME DE HOMICIDIO
E DESTOA INTEIRAMENTE DOS ELEMENTOS DE PROVA
COLHIDOS NO INQUERITO POLICIAL.
DEFERIMENTO DO PEDIDO, PARA EXCLUIR O PACIENTE DA DENUNCIA,
RESSALVADO, E CLARO, O SEU ADITAMENTO PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO, A VISTA DE NOVOS ELEMENTOS PROBATORIOS.
Data do Julgamento:05/03/1985
Data da Publicação:DJ 12-04-1985 PP-04934 EMENT VOL-01373-02 PP-00281
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. PEDIDO DE PRISÃO ALBERGUE E
TRANSFERENCIA DE PRESO PARA OUTRO ESTADO.
INCIDENTES A SEREM RESOLVIDOS, PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES, APÓS O
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
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RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. PEDIDO DE PRISÃO ALBERGUE E
TRANSFERENCIA DE PRESO PARA OUTRO ESTADO.
INCIDENTES A SEREM RESOLVIDOS, PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES, APÓS O
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:01/03/1985
Data da Publicação:DJ 22-03-1985 PP-03623 EMENT VOL-01371-01 PP-00114
PROCESSUAL PENAL.
'HABEAS CORPUS'. ALEGAÇÕES DE DEMORA DAS INFORMAÇÕES DO JUIZ AO
TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO; DE EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO E
INDEVIDA NEGATIVA DE CONCESSÃO DE FIANCA.
A ALEGAÇÃO DE QUE ESTARIA SOFRENDO O PACIENTE COAÇÃO POR PARTE DO
TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO, EM FACE DE, POR HAVER
DEMORA NO ENVIO DE INFORMAÇÕES PELO JUIZ, NÃO TER AINDA JULGADO
AQUELA CORTE PEDIDO DE 'HABEAS CORPUS', E DE CONSIDERAR-SE
PREJUDICADA SE TAIS INFORMAÇÕES JA FORAM ENVIADAS E O JULGAMENTO DO
'WRIT' ATÉ POSSIVELMENTE JA VEIO A SER REALIZADO.
AS ALEGAÇÕES REFERENTES A EXCESSO DE PRAZO E INDEVIDA NEGATIVA DE
CONCESSÃO DE FIANCA, PELO JUIZ, HAO DE SER APRECIADAS PELO TRIBUNAL
DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO, SOB PENA DE SUPRESSAO DE UMA
INSTÂNCIA, SE DECIDIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
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PROCESSUAL PENAL.
'HABEAS CORPUS'. ALEGAÇÕES DE DEMORA DAS INFORMAÇÕES DO JUIZ AO
TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO; DE EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO E
INDEVIDA NEGATIVA DE CONCESSÃO DE FIANCA.
A ALEGAÇÃO DE QUE ESTARIA SOFRENDO O PACIENTE COAÇÃO POR PARTE DO
TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO, EM FACE DE, POR HAVER
DEMORA NO ENVIO DE INFORMAÇÕES PELO JUIZ, NÃO TER AINDA JULGADO
AQUELA CORTE PEDIDO DE 'HABEAS CORPUS', E DE CONSIDERAR-SE
PREJUDICADA SE TAIS INFORMAÇÕES JA FORAM ENVIADAS E O JULGAMENTO DO
'WRIT' ATÉ POSSIVELMENTE JA VEIO A SER REALIZADO.
AS ALEGAÇÕES REFERENTES A EXCESSO DE PRAZO E I...
Data do Julgamento:18/12/1984
Data da Publicação:DJ 22-03-1985 PP-03623 EMENT VOL-01371-01 PP-00108
- PRCESSUAL PENAL.
COMPETÊNCIA. DEPUTADO ESTADUAL: ACUSAÇÃO DE PRATICA DE CRIMES
CONTRA BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
JA TENDO O S.T.F., PELO SEU PLENÁRIO, DECIDIDO, QUE CRIME FEDERAL
COMETIDO POR SECRETARIO DE ESTADO DEVERIA SER PROCESSADO E JULGADO
PELO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (INQ. N. 94, IN RTJ 102/PAG. 1) E
QUE CRIME ELEITORAL, PRATICADO POR DEPUTADO ESTADUAL DEVERIA SER
JULGADO PELO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (CJ N. 6113, RTJ 91,
PAG. 95), TEM-SE QUE OS CRIMES FEDERAIS DE QUE E ACUSADO DEPUTADO
ESTADUAL DEVE SER JULGADO PELO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL PARA ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO DOS
PRINCÍPIOS QUE INSPIRARAM AS NORMAS CONSTITUCIONAIS DISCIPLINADORAS
DA COMPETÊNCIA, EM RELAÇÃO A DETERMINADAS AUTORIDADES ESTADUAIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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- PRCESSUAL PENAL.
COMPETÊNCIA. DEPUTADO ESTADUAL: ACUSAÇÃO DE PRATICA DE CRIMES
CONTRA BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
JA TENDO O S.T.F., PELO SEU PLENÁRIO, DECIDIDO, QUE CRIME FEDERAL
COMETIDO POR SECRETARIO DE ESTADO DEVERIA SER PROCESSADO E JULGADO
PELO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (INQ. N. 94, IN RTJ 102/PAG. 1) E
QUE CRIME ELEITORAL, PRATICADO POR DEPUTADO ESTADUAL DEVERIA SER
JULGADO PELO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (CJ N. 6113, RTJ 91,
PAG. 95), TEM-SE QUE OS CRIMES FEDERAIS DE QUE E ACUSADO DEPUTADO
ESTADUAL DEVE SER JULGADO PELO TRI...
Data do Julgamento:18/12/1984
Data da Publicação:DJ 01-04-1985 PP-04284 EMENT VOL-01372-03 PP-00494
JÚRI. QUESITOS. IRREGULARIDADE. PRECLUSÃO.
O SILÊNCIO DAS PARTES SOMENTE NÃO SANA A IRREGULARIDADE DA
FORMULAÇÃO DO QUESITO QUANDO DELA RESULTE A IMPOSSIBILIDADE DE SUA
COMPREENSAO PELOS JURADOS E DE RESPOSTA COERENTE.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
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JÚRI. QUESITOS. IRREGULARIDADE. PRECLUSÃO.
O SILÊNCIO DAS PARTES SOMENTE NÃO SANA A IRREGULARIDADE DA
FORMULAÇÃO DO QUESITO QUANDO DELA RESULTE A IMPOSSIBILIDADE DE SUA
COMPREENSAO PELOS JURADOS E DE RESPOSTA COERENTE.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:17/12/1984
Data da Publicação:DJ 22-02-1985 PP-11591 EMENT VOL-01367-01 PP-00207 RTJ VOL-00114-02 PP-00592
- ESTRANGEIRO RESIDENTE NO PAIS. PRAZO DE DECADENCIA, DE CENTO E
VINTE DIAS, PARA REQUERER O REGISTRO PROVISORIO. PEDIDO DE DILAÇÃO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO, POR NÃO ESTAR CARACTERIZADO O MOTIVO DE
FORÇA MAIOR (LEI 6815/80, ART. 134, PARAGRAFO 3. E ARTIGO 798,
PARAGRAFO 4, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECURSO DE HABEAS
CORPUS IMPROVIDO.
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- ESTRANGEIRO RESIDENTE NO PAIS. PRAZO DE DECADENCIA, DE CENTO E
VINTE DIAS, PARA REQUERER O REGISTRO PROVISORIO. PEDIDO DE DILAÇÃO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO, POR NÃO ESTAR CARACTERIZADO O MOTIVO DE
FORÇA MAIOR (LEI 6815/80, ART. 134, PARAGRAFO 3. E ARTIGO 798,
PARAGRAFO 4, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECURSO DE HABEAS
CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:07/12/1984
Data da Publicação:DJ 01-02-1985 PP-00471 EMENT VOL-01364-01 PP-00191
HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO. FIANCA.
- DEFEITO DE INTIMAÇÃO QUE FOI SANADO COM O COMPARECIMENTO DO
RÉU, QUE APELOU.
- PROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE TER ELE DIREITO A PRESTAÇÃO DE FIANCA
PARA APELAR SOLTO.
HABEAS CORPUS DEFERIDO.
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HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO. FIANCA.
- DEFEITO DE INTIMAÇÃO QUE FOI SANADO COM O COMPARECIMENTO DO
RÉU, QUE APELOU.
- PROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE TER ELE DIREITO A PRESTAÇÃO DE FIANCA
PARA APELAR SOLTO.
HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Data do Julgamento:07/12/1984
Data da Publicação:DJ 01-04-1985 PP-04281 EMENT VOL-01372-01 PP-00151
- Crime de homicídio.
Prisão preventiva suficientemente fundamentada. Conversão em prisão domiciliada (art. 56, parágrafo único, da Lei n. 6.001/73 e art. 3. do Cod. de Processo Penal).
Correta a decisão que denegou o pedido de habeas corpus.
Recurso improvido.
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- Crime de homicídio.
Prisão preventiva suficientemente fundamentada. Conversão em prisão domiciliada (art. 56, parágrafo único, da Lei n. 6.001/73 e art. 3. do Cod. de Processo Penal).
Correta a decisão que denegou o pedido de habeas corpus.
Recurso improvido.
Data do Julgamento:04/12/1984
Data da Publicação:DJ 19-12-1984 PP-21916 EMENT VOL-01363-02 PP-00332 RTJ VOL-00112-03 PP-01080
- "Habeas corpus". Pedido de relaxamento de prisão preventiva.
- Inexistência de ilegalidade na decretação da prisão preventiva.
- Não é o "habeas corpus" meio hábil para o exame aprofundado de provas, o que, no caso, é indispensável para a verificação da ocorrência, ou não, dos fatos imputados ao paciente.
Recurso ordinário a que se nega provimento.
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- "Habeas corpus". Pedido de relaxamento de prisão preventiva.
- Inexistência de ilegalidade na decretação da prisão preventiva.
- Não é o "habeas corpus" meio hábil para o exame aprofundado de provas, o que, no caso, é indispensável para a verificação da ocorrência, ou não, dos fatos imputados ao paciente.
Recurso ordinário a que se nega provimento.
Data do Julgamento:04/12/1984
Data da Publicação:DJ 01-04-1985 PP-04281 EMENT VOL-01372-01 PP-00134
ACIDENTE DE TRÂNSITO.
INEPCIA DA DENUNCIA: INOCORRENCIA.
FALTA DE JUSTA CAUSA: NECESSIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
EMBORA A PECA ACUSATORIA PUDESSE SER MAIS MINUCIOSA, NÃO CABE TE-LA
COMO INEPTA SE NELA SE ENCONTRAM ELEMENTOS SUFICIENTES QUANTO A
AUTORIA DO DELITO E CIRCUNSTANCIAS DESTE PARA AUTORIZAR, SEM
PREJUIZO PARA A DEFESA, O INICIO DA AÇÃO PENAL.
INCABIVEL TRANCAR-SE AÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE FALTA DE JUSTA CAUSA,
SE APENAS COM A INSTRUÇÃO PROBATORIA A TAL RESULTADO PODERA
CHEGAR-SE, EIS QUE ELA NÃO SE EVIDENCIA 'PRIMA FACIE'.
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ACIDENTE DE TRÂNSITO.
INEPCIA DA DENUNCIA: INOCORRENCIA.
FALTA DE JUSTA CAUSA: NECESSIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
EMBORA A PECA ACUSATORIA PUDESSE SER MAIS MINUCIOSA, NÃO CABE TE-LA
COMO INEPTA SE NELA SE ENCONTRAM ELEMENTOS SUFICIENTES QUANTO A
AUTORIA DO DELITO E CIRCUNSTANCIAS DESTE PARA AUTORIZAR, SEM
PREJUIZO PARA A DEFESA, O INICIO DA AÇÃO PENAL.
INCABIVEL TRANCAR-SE AÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE FALTA DE JUSTA CAUSA,
SE APENAS COM A INSTRUÇÃO PROBATORIA A TAL RESULTADO PODERA
CHEGAR-SE, EIS QUE ELA NÃO SE EVIDENCIA 'PRIMA FACIE'.
Data do Julgamento:23/11/1984
Data da Publicação:DJ 08-02-1985 PP-00848 EMENT VOL-01365-01 PP-00017
Habeas corpus. Tentativa de estupro e atentado violento ao pudor. Extinção de punibilidade.
- Inexistência, no caso, de crime progressivo.
- Não se aplica o inciso IX do artigo 108 do Código Penal quando, nos crimes da natureza dos em causa, há violência real.
Quanto à primeira questão, conhece-se do pedido como habeas corpus originário, indeferindo-o; quanto à segunda questão, nega-se provimento ao recurso ordinário.
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Habeas corpus. Tentativa de estupro e atentado violento ao pudor. Extinção de punibilidade.
- Inexistência, no caso, de crime progressivo.
- Não se aplica o inciso IX do artigo 108 do Código Penal quando, nos crimes da natureza dos em causa, há violência real.
Quanto à primeira questão, conhece-se do pedido como habeas corpus originário, indeferindo-o; quanto à segunda questão, nega-se provimento ao recurso ordinário.
Data do Julgamento:23/10/1984
Data da Publicação:DJ 19-12-1984 PP-21915 EMENT VOL-01363-02 PP-00243
