- HABEAS CORPUS. CHEQUE SEM FUNDOS. PAGAMENTO ANTERIOR A DENUNCIA. AUSÊNCIA DE FRAUDE. FICA DESCARACTERIZADO O CRIME DO ART. 171-VI DO CÓDIGO PENAL SE O CHEQUE SEM FUNDOS E PAGO ANTES DA DENUNCIA, DESDE QUE NÃO TENHA HAVIDO FRAUDE NA OPERAÇÃO.

CRIME MILITAR PRATICADO POR MILITAR. A NORMA DO ARTIGO 563, 'A' DO CPPM, QUE RESTRINGE O RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL A CIVIS, GOVERNADORES DE ESTADO E SEUS SECRETARIOS NÃO E INCONSTITUCIONAL, POIS LIMITA-SE A REPRODUZIR O ARTIGO 119, II, 'B' DA CARTA MAGNA. A RESTRIÇÃO VISA A COMPENSAR A EXCEPCIONALIDADE DE SE JULGAR CIVIS EM CORTES MILITARES, PELO QUE NÃO FERE E SIM ATENDE AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 'HABEAS CORPUS' DENEGADO.

HABEAS CORPUS. CO-AUTORIA. DISCUSSÃO DE FATOS E PROVAS. E INVIAVEL DE DAR-SE EM HABEAS CORPUS, COM VISTAS A DECRETAR NULIDADE DE SENTENÇA. CO-REUS TAMBÉM CONDENADOS. PETIÇÕES E DOCUMENTOS NOVOS INSUSCETIVEIS DE APRECIAÇÃO, NA INSTÂNCIA DE RECURSO, PORQUE NÃO CONSIDERADOS NA CORTE 'A QUO', NÃO INDICANDO, PRIMA FACIE, SEJA DE CONCEDER-SE HABEAS CORPUS, DE OFICIO. RECURSO DESPROVIDO.

HABEAS CORPUS. NULIDADE DO ACÓRDÃO, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, QUANTO A PENA IMPOSTA, ACIMA DO MINIMO LEGAL. CÓDIGO PENAL, ART. 59. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, EM PARTE, PARA CASSAR O ACÓRDÃO NA PARTE EM QUE FIXA A PENA, DETERMINANDO OUTRO SE PROLATE, COM INDICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS RELATIVOS A FIXAÇÃO DA PENA IMPOSTA. PRECEDENTES DO STF.

HABEAS CORPUS. A ANTERIOR PENA ACESSORIA DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, EM FACE DA NOVA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL (LEI 7209/84). ARTIGO 47, I - PROIBIÇÃO DE EXERCÍCIO, COMO PENA DE INTERDIÇÃO TEMPORARIA DE DIREITOS; E O ART. 92, I, COMO EFEITO DA CONDENAÇÃO - A PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, QUANDO A PENA APLICADA FOR SUPERIOR A QUATRO ANOS, E OBEDECIDO O PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO. 'IN CASU', APLICAÇÃO DO NOVO SISTEMA, MAIS BENEFICO AO PACIENTE. 'HABEAS CORPUS' DEFERIDO, EM PARTE.

FALTA DE JUSTA CAUSA QUE NÃO BROTA CRISTALINA DAS PECAS QUE INSTRUEM A DENUNCIA, QUE TAMBÉM E APTA PARA SUBMETER O RECORRENTE A COMPETENTE AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 568. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.

RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. ALEGAÇÃO DE INEPCIA DE DENUNCIA E DE INJUSTIFICADA DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. NÃO E DE SER TIDA COMO INEPTA A DENUNCIA SE OS FATOS NELA SE ENCONTRAM DESCRITOS E REFERIDA A PARTICIPAÇÃO, DO PACIENTE NAS OCORRENCIAS DELITUOSAS. EMBORA SEJA O PACIENTE PRIMARIO DE BONS ANTECEDENTES, E DE TER-SE COMO JUSTIFICADA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SE ELE SE EVADIU E A ACUSAÇÃO E DE SUA ATIVA PARTICIPAÇÃO EM BANDO DE FURTO DE AUTOMOVEIS. A PROXIMIDADE DA FRONTEIRA COM A BOLIVIA E O ELEVADO INDICE DE CRIMES DE TAL NATUREZA, JUSTIFICAM A PREOCUPAÇÃO DO JUIZ. A ESTE, POREM, CABERA REEXAMINAR A POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO, APÓS O INTERROGATORIO.

- PROCESSO ORIUNDO DE MEDIDA CAUTELAR. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA REJEITADA. IMPERTINENTE A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 153, PARAGRAFO 15, PORQUANTO ESTE SÓ DIZ RESPEITO AO PROCESSO PENAL. INALTERABILIDADE DO OBSTACULO PREVISTO NO ART. 325, INC. V, D, DO RI/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. DESPACHO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO, JA QUE SE REPORTA AOS ARGUMENTOS DA REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL, QUE INFORMA SEREM OS RECORRENTES INTEGRANTES DE QUADRILHA RESPONSÁVEL POR VARIOS CRIMES: FURTO DE VEICULOS, RECEPTAÇÃO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS E ESTELIONATO, MOTIVO ESSE QUE JUSTIFICA A MEDIDA COMO GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA. CORRETA A SUA MANUTENÇÃO. RHC IMPROVIDO.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO POR CRIME A QUE SE COMINA PENA DE DETENÇÃO. DESCABIMENTO. EMENDA REGIMENTAL Nº 2/85. O CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO POR CRIME A QUE SEJA COMINADA PENA DE RECLUSÃO, DIZ RESPEITO À PREVISÃO LEGAL DA PENA EM ABSTRATO, NÃO DA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA. SOMENTE NOS CASOS PREVISTOS NOS ITENS I A X DO ART. 325 DO RI, TEM O PRESIDENTE DO TRIBUNAL "A QUO" DE PROCEDER AO EXAME DE SUA ADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

'HABEAS CORPUS' - A AUSÊNCIA DE DEFENSOR NO INTERROGATORIO NÃO RESULTA EM NULIDADE DO PROCESSO, ATÉ PORQUE E ELE IMPEDIDO DE INTERVIR NO ATO. NÃO E INEPTA A DENUNCIA, SE OS FATOS NELA DESCRITOS CONFIGURAM CRIME, PODENDO A ERRONEA QUALIFICAÇÃO DESTE SER CORRIGIDA A QUALQUER TEMPO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, (ART. 383 E 384 DO CPP).

RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE A VISTA DA SÚMULA 283, IN VERBIS:- 'E INADMISSIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E O RECURSO NÃO ABRANGE TODOS ELES.

'HABEAS CORPUS'. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENUNCIA E DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A ACUSAÇÃO. NÃO É INEPTA A DENÚNCIA QUE DESCREVE, AINDA QUE DE MODO SUCINTO, O INTEIRO CURSO DA CONDUTA DELITIVA, CORRESPONDENTE AO TIPO CRIMINAL, E DE MANEIRA A FACULTAR O EXERCÍCIO DA DEFESA. BASTA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DO CRIME, SOMENTE EXÍGIVEL NO CONTRADITÓRIO A PLENA DEMONSTRAÇÃO. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.

- DENÚNCIA QUE DESCREVE OS CRIMES IMPUTADOS, COM TODAS AS CIRCUNSTANCIAS, NÃO É INEPTA. LIBERDADE PROVISÓRIA INCABÍVEL, PRESENTES AS CONDIÇÕES E A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. RECURSO IMPROVIDO.

'HABEAS CORPUS'. NÃO TENDO SE CONSUMADO EM RELAÇÃO A CADA UM DOS DELITOS PELOS QUAIS RESPONDE PRESO O PACIENTE, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, E SENDO A SUA CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, INDEFERE-SE O PEDIDO.

CRIME MILITAR, POR CIVIS, CONTRA AS INSTITUIÇÕES MILITARES. CORRUPÇÃO ATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROVA DO INQUERITO POLICIAL MILITAR. PRINCÍPIO DO CONTRADITORIO. CONFISSAO EXTRAJUDICIAL. A CONFISSAO EXTRAJUDICIAL, TOMADA NO INQUERITO POLICIAL MILITAR, AINDA QUE SEM QUALQUER VÍCIO, SE RETRATADA EM JUÍZO NÃO ASSUME VALOR PROBANTE SALVO SE CONFIRMADA POR OUTRAS PROVAS COLHIDAS NO PROCESSO. RECURSO CRIMINAL A QUE SE DA PROVIMENTO PARA ABSOLVER OS RECORRENTES.

EMENTA: - ENTORPECENTES - COCAINA - MATÉRIA-PRIMA - ART. 12, PARAGRAFO 1., I, DA LEI 6368/76 - ETER SULFURICO E ACETONA, SUBSTANCIAS QUE, RECONHECIDAMENTE , SERVEM PARA O REFINO DA COCAINA. A EXPRESSAO MATÉRIA-PRIMA CONSTANTE DO INCISO I DO PARAGRAFO L. DO ART. 12 DA LEI 6368/76 COMPREENDE NÃO SÓ AS SUBSTANCIAS DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE A PREPARAÇÃO DA DROGA, COMO AS QUE, EVENTUALMENTE, SE PRESTEM A ESSA FINALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.

'HABEAS CORPUS'. RECEPTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. REINCIDENCIA. CÓDIGO PENAL, ARTS. 109, VI, E 110. CONDENAÇÃO A SEIS MESES DE DETENÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL ACRESCIDO DE UM TERCO EM FACE DA REINCIDENCIA, TOTALIZANDO DOIS ANOS E OITO MESES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.

PROCESSUAL PENAL. INICIAÇÃO. FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO SE JUSTIFICA A PARALISAÇÃO DO PROCESSO DE APURAÇÃO DOS FATOS NEM QUE SE TORNE SEM EFEITO A INDICAÇÃO DOS PACIENTES, SE A ALEGAÇÃO PARA TANTO E A DE QUE ESTARIA PENDENTE JULGAMENTO DE 'HABEAS CORPUS' IMPETRADO A FAVOR DELES. NÃO POSSUI O 'WRIT' EFEITO SUSPENSIVO. ALÉM DISSO, NO CASO, A ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA NÃO SÓ FOI POSTA PERANTE O TRIBUNAL 'A QUO', COMO O ANTERIOR 'HABEAS CORPUS' EM QUE SE DEBATEU O TEMA, JA FOI JULGADO E INDEFERIDO.

EMENTA: - "Habeas Corpus". - O crime de responsabilidade previsto no artigo 1º, XIV, do Decreto- Lei 201/67 é delito formal ou de mera conduta que se consuma com o fato de o prefeito deixar de cumprir ordem judicial sem dar as razões que justifiquem, perante a autoridade competente que deve aceitá-las ou não, a recusa momentânea de cumprimento ou a impossibilidade de fazê-lo. - No caso, tendo o crime que se imputa ao ora paciente se consumado antes da suspensão da execução da sentença, e não tendo este, nas razões que apresentou ao Juiz para justificar o não-cumprimento da sentença, sequer alegado que havia, na falta de crédito, encaminhado, de imediato, o pedido de suprimento de recursos ao Poder Legislativo, não se pode ter como cabalmente justificado o comportamento do ora paciente. - Não se pode, pois, pretender o trancamento da ação penal que só se justifica se o fato imputado ao réu não constitui evidentemente crime, o que não ocorre no caso. "Habeas corpus" indeferido.