RECURSO DE 'HABEAS-CORPUS' - INEPCIA DA PORTARIA INICIAL E AUSÊNCIA
DE JUSTA CAUSA.
ACÓRDÃO RECORRIDO QUE EXAMINA DETIDAMENTE A HIPÓTESE.
RECURSO DE 'HABEAS-CORPUS' IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO DE 'HABEAS-CORPUS' - INEPCIA DA PORTARIA INICIAL E AUSÊNCIA
DE JUSTA CAUSA.
ACÓRDÃO RECORRIDO QUE EXAMINA DETIDAMENTE A HIPÓTESE.
RECURSO DE 'HABEAS-CORPUS' IMPROVIDO.
Data do Julgamento:18/08/1987
Data da Publicação:DJ 04-09-1987 PP-18284 EMENT VOL-01472-01 PP-00086
- HABEAS CORPUS.
- NÃO E O HABEAS CORPUS MEIO HABIL PARA O EXAME DA EXISTÊNCIA, OU
NÃO, DE LEX MITIOR QUE ACARRETE O CANCELAMENTO DE PENA ACESSORIA
DE PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA, E ISSO PORQUE, CONSTITUCIONAL E
LEGALMENTE, TEM ELE, MESMO NO TERRENO PENAL, UMA LIMITAÇÃO: A DE
QUE A VIOLÊNCIA OU A COAÇÃO ILEGAL, AMEACADA OU CONCRETIZADA,
DIGA RESPEITO A LIBERDADE DE IR E DE VIR. A PENA DE PERDA DE FUNÇÃO
PÚBLICA NÃO IMPÕE QUALQUER RESTRIÇÃO AO DIREITO DE LOCOMOVER-SE.
- PRECEDENTE DO S.T.F. (HC 63.283).
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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- HABEAS CORPUS.
- NÃO E O HABEAS CORPUS MEIO HABIL PARA O EXAME DA EXISTÊNCIA, OU
NÃO, DE LEX MITIOR QUE ACARRETE O CANCELAMENTO DE PENA ACESSORIA
DE PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA, E ISSO PORQUE, CONSTITUCIONAL E
LEGALMENTE, TEM ELE, MESMO NO TERRENO PENAL, UMA LIMITAÇÃO: A DE
QUE A VIOLÊNCIA OU A COAÇÃO ILEGAL, AMEACADA OU CONCRETIZADA,
DIGA RESPEITO A LIBERDADE DE IR E DE VIR. A PENA DE PERDA DE FUNÇÃO
PÚBLICA NÃO IMPÕE QUALQUER RESTRIÇÃO AO DIREITO DE LOCOMOVER-SE.
- PRECEDENTE DO S.T.F. (HC 63.283).
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:30/06/1987
Data da Publicação:DJ 02-10-1987 PP-21145 EMENT VOL-01476-02 PP-00245
DISCREPANCIA, NÃO EVIDENCIADA, ENTRE O TEOR DA DENUNCIA E DO LIBELO.
ARGÜIÇÃO. INTEMPESTIVA DE NULIDADE (ART. 571, V, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL).
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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DISCREPANCIA, NÃO EVIDENCIADA, ENTRE O TEOR DA DENUNCIA E DO LIBELO.
ARGÜIÇÃO. INTEMPESTIVA DE NULIDADE (ART. 571, V, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL).
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:12/06/1987
Data da Publicação:DJ 07-08-1987 PP-15435 EMENT VOL-01468-03 PP-00453
EMENTA: - "Habeas corpus". Fixação pena.
- No caso, o Juiz fixou a pena-bse, tendo-a como definitiva,
por falta, evidentemente, de circunstâncias atenuantes ou agravantes,
bem como de causas de diminuição ou de aumento a considerar. Por isso,
como é óbvio, não atentou contra o denominado critério "trifásico" na
fixação da pena, a que alude o artigo 68 do código penal, em sua atual
redação.
- Ademais, a fixação da pena-base, tida, desde logo, como
definitiva, está fundamentada nas circunstâncias do fato como narradas
na sentença e na personalidade do agente com base em elementos
individuais.
Recurso ordinário a que se nega provimento.
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- "Habeas corpus". Fixação pena.
- No caso, o Juiz fixou a pena-bse, tendo-a como definitiva,
por falta, evidentemente, de circunstâncias atenuantes ou agravantes,
bem como de causas de diminuição ou de aumento a considerar. Por isso,
como é óbvio, não atentou contra o denominado critério "trifásico" na
fixação da pena, a que alude o artigo 68 do código penal, em sua atual
redação.
- Ademais, a fixação da pena-base, tida, desde logo, como
definitiva, está fundamentada nas circunstâncias do fato como narradas
na sentença e na personalidade do agente com base em elementos
indivi...
Data do Julgamento:09/06/1987
Data da Publicação:DJ 02-10-1987 PP-21145 EMENT VOL-01476-01 PP-00213
A DATA DA ENTREGA DE SENTENÇA CRIMINAL EM CARTORIO, E NÃO A DA SUA
ASSINATURA, SERVE PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUIZ SUBSTITUTO
QUE A PROLATOU (ART. 389 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL).
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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A DATA DA ENTREGA DE SENTENÇA CRIMINAL EM CARTORIO, E NÃO A DA SUA
ASSINATURA, SERVE PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUIZ SUBSTITUTO
QUE A PROLATOU (ART. 389 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL).
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:09/06/1987
Data da Publicação:DJ 07-08-1987 PP-15434 EMENT VOL-01468-02 PP-00336
HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, POR FALTA
DE FUNDAMENTAÇÃO. RISTF, ART. 310. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA
SENTENÇA, POR OFENSA AO ART. 437, DO CPPM, PODE, EM PRINCÍPIO, SER
APRECIADA, EM HABEAS CORPUS, DESDE LOGO, NÃO OBSTANTE INTERPOSTO
RECURSO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. NÃO SE FAZ, AI, INDISPENSAVEL
APROFUNDADO EXAME DE PROVAS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFICIO,
A FIM DE A CORTE A QUO JULGAR, NESSE PONTO, A IMPETRAÇÃO.
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HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, POR FALTA
DE FUNDAMENTAÇÃO. RISTF, ART. 310. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA
SENTENÇA, POR OFENSA AO ART. 437, DO CPPM, PODE, EM PRINCÍPIO, SER
APRECIADA, EM HABEAS CORPUS, DESDE LOGO, NÃO OBSTANTE INTERPOSTO
RECURSO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. NÃO SE FAZ, AI, INDISPENSAVEL
APROFUNDADO EXAME DE PROVAS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFICIO,
A FIM DE A CORTE A QUO JULGAR, NESSE PONTO, A IMPETRAÇÃO.
Data do Julgamento:05/06/1987
Data da Publicação:DJ 21-08-1987 PP-16771 EMENT VOL-01470-02 PP-00224
RECURSO DE HABEAS CORPUS. CONGELAMENTO E TABELAMENTO DE PREÇOS.
NÃO EXCLUSAO DA SANÇÃO PENAL EM CASO DE VENDA DE MERCADORIAS NÃO
ESSENCIAIS. DISTINÇÃO SEM BASE LEGAL NA LEI DE ECONOMIA POPULAR.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
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RECURSO DE HABEAS CORPUS. CONGELAMENTO E TABELAMENTO DE PREÇOS.
NÃO EXCLUSAO DA SANÇÃO PENAL EM CASO DE VENDA DE MERCADORIAS NÃO
ESSENCIAIS. DISTINÇÃO SEM BASE LEGAL NA LEI DE ECONOMIA POPULAR.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:19/05/1987
Data da Publicação:DJ 05-06-1987 PP-11113 EMENT VOL-01464-01 PP-00141
- HABEAS CORPUS. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA E
ESTANDO O PACIENTE CUMPRINDO A PENA QUE LHE FOI APLICADA, SÓ POR
VIA REVISIONAL PODERAO SER EXAMINADAS AS PROVAS DOS AUTOS PARA
ATENDER A PRETENSAO LIBERATORIA.
HABEAS CORPUS DENEGADO.
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- HABEAS CORPUS. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA E
ESTANDO O PACIENTE CUMPRINDO A PENA QUE LHE FOI APLICADA, SÓ POR
VIA REVISIONAL PODERAO SER EXAMINADAS AS PROVAS DOS AUTOS PARA
ATENDER A PRETENSAO LIBERATORIA.
HABEAS CORPUS DENEGADO.
Data do Julgamento:28/04/1987
Data da Publicação:DJ 22-05-1987 PP-09755 EMENT VOL-01462-01 PP-00206
CRIME ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE DENUNCIA.
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE VIOLAÇÃO DIRETA DO PARAGRAFO 15 DO ARTIGO
153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O QUE E NECESSARIO PARA O CABIMENTO
DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO ARTIGO 139 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
SABER SE A DENUNCIA TEM, OU NÃO, DEFICIENCIAS CAPAZES DE
TORNA-LA INVALIDA E MATÉRIA DE ANALISE DE SEU CONTEUDO EM FACE DA
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL PERTINENTE, E NÃO DO TEXTO GENERICO DO
ARTIGO 153, PARAGRAFO 15, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO ASSEGURAR AOS
ACUSADOS AMPLA DEFESA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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CRIME ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE DENUNCIA.
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE VIOLAÇÃO DIRETA DO PARAGRAFO 15 DO ARTIGO
153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O QUE E NECESSARIO PARA O CABIMENTO
DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO ARTIGO 139 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
SABER SE A DENUNCIA TEM, OU NÃO, DEFICIENCIAS CAPAZES DE
TORNA-LA INVALIDA E MATÉRIA DE ANALISE DE SEU CONTEUDO EM FACE DA
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL PERTINENTE, E NÃO DO TEXTO GENERICO DO
ARTIGO 153, PARAGRAFO 15, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO ASSEGURAR AOS
ACUSADOS AMPLA DEFESA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:01/04/1987
Data da Publicação:DJ 30-04-1987 PP-07656 EMENT VOL-01459-02 PP-00495
PENAL.
PRESCRIÇÃO. RECEBIMENTO DA DENUNCIA. SENTENÇA. LAPSO
PRESCRICIONAL INTRANSCORRIDO.
O RECEBIMENTO E A SENTENÇA, TENDO EM VISTA A PENA IMPOSTA, NÃO
TRANSCORREU O PRAZO PRESCRICIONAL, NÃO HÁ COMO DIFERIR-SE O
'HABEAS CORPUS' QUE PLEITEA SE RECONHECA A PRESCRIÇÃO.
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PENAL.
PRESCRIÇÃO. RECEBIMENTO DA DENUNCIA. SENTENÇA. LAPSO
PRESCRICIONAL INTRANSCORRIDO.
O RECEBIMENTO E A SENTENÇA, TENDO EM VISTA A PENA IMPOSTA, NÃO
TRANSCORREU O PRAZO PRESCRICIONAL, NÃO HÁ COMO DIFERIR-SE O
'HABEAS CORPUS' QUE PLEITEA SE RECONHECA A PRESCRIÇÃO.
Data do Julgamento:20/03/1987
Data da Publicação:DJ 15-04-1987 PP-06834 EMENT VOL-01457-01 PP-00085
HABEAS CORPUS. NULIDADES. PRISÃO. PRONUNCIA.
ALEGAÇÕES DE NULIDADES PROCESSUAIS QUE NÃO SE VERIFICAM. PRISÃO EM
DECORRÊNCIA DE PRONUNCIA SEM VÍCIO QUE A INFIRME.
RECURSO NÃO PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. NULIDADES. PRISÃO. PRONUNCIA.
ALEGAÇÕES DE NULIDADES PROCESSUAIS QUE NÃO SE VERIFICAM. PRISÃO EM
DECORRÊNCIA DE PRONUNCIA SEM VÍCIO QUE A INFIRME.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:13/03/1987
Data da Publicação:DJ 10-04-1987 PP-06418 EMENT VOL-01456-01 PP-00180
JÚRI. APELAÇÃO. CONTRARIEDADE MANIFESTA A PROVA DOS AUTOS.
REPETIÇÃO DO FUNDAMENTO.
O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUANDO PROSCREVE SEGUNDA APELAÇÃO
ESCORADA NA TESE DA MANIFESTA CONTRARIEDADE A PROVA DOS AUTOS,
PRESSUPOE QUE O PRIMEIRO RECURSO TENHA PROPORCIONADO EXAME DE MÉRITO
DESSA TESE.
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JÚRI. APELAÇÃO. CONTRARIEDADE MANIFESTA A PROVA DOS AUTOS.
REPETIÇÃO DO FUNDAMENTO.
O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUANDO PROSCREVE SEGUNDA APELAÇÃO
ESCORADA NA TESE DA MANIFESTA CONTRARIEDADE A PROVA DOS AUTOS,
PRESSUPOE QUE O PRIMEIRO RECURSO TENHA PROPORCIONADO EXAME DE MÉRITO
DESSA TESE.
Data do Julgamento:20/02/1987
Data da Publicação:DJ 27-03-1987 PP-05169 EMENT VOL-01454-03 PP-00626
CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. NÃO CONSTITUI CRIME CONTRA A
ECONOMIA POPULAR A DESOBEDIENCIA AO CONGELAMENTO GERAL DOS PREÇOS,
DETERMINADO PELO DECRETO-LEI 2.283, DE 1986. SEM O TABELAMENTO DOS
PREÇOS, NÃO SE CONFIGURA A TRANSGRESSAO PENAL, PREVISTA NO ARTIGO
2, VI, DA LEI N. 1.521, DE 1951. O SIMPLES CONGELAMENTO RESULTA EM
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, MAS NÃO O TIPO PREVISTO NA LEI, CUJA MEDIDA
E A TABELA DOS PREÇOS.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' PROVIDO PARA CONCEDER A ORDEM.
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CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. NÃO CONSTITUI CRIME CONTRA A
ECONOMIA POPULAR A DESOBEDIENCIA AO CONGELAMENTO GERAL DOS PREÇOS,
DETERMINADO PELO DECRETO-LEI 2.283, DE 1986. SEM O TABELAMENTO DOS
PREÇOS, NÃO SE CONFIGURA A TRANSGRESSAO PENAL, PREVISTA NO ARTIGO
2, VI, DA LEI N. 1.521, DE 1951. O SIMPLES CONGELAMENTO RESULTA EM
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, MAS NÃO O TIPO PREVISTO NA LEI, CUJA MEDIDA
E A TABELA DOS PREÇOS.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' PROVIDO PARA CONCEDER A ORDEM.
Data do Julgamento:17/02/1987
Data da Publicação:DJ 13-03-1987 PP-03881 EMENT VOL-01452-01 PP-00229 RTJ VOL-00121-02 PP-00142
EFEITOS DA FIANCA REGULARMENTE CASSADOS PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA
DE PRIMEIRO GRAU, VISTO SE ACHAREM DESCARACTERIZADOS OS
PRESSUPOSTOS DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISORIA.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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EFEITOS DA FIANCA REGULARMENTE CASSADOS PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA
DE PRIMEIRO GRAU, VISTO SE ACHAREM DESCARACTERIZADOS OS
PRESSUPOSTOS DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISORIA.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:18/12/1986
Data da Publicação:DJ 06-03-1987 PP-03366 EMENT VOL-01451-01 PP-00041
'HABEAS CORPUS'. PRESCRIÇÃO. DENUNCIA OFERECIDA A JUÍZO
INCOMPETENTE E RENOVADA AO JUÍZO COMPETENTE. LEGALIDADE DO
OFERECIMENTO DA NOVA DENUNCIA, COM INTERRUPÇÃO DO PRAZO
PRESCRICIONAL PELO DESPACHO QUE A RECEBEU, DETERMINANDO A
INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. INOCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO PELA PENA
IMPOSTA.
PEDIDO INDEFERIDO..
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'HABEAS CORPUS'. PRESCRIÇÃO. DENUNCIA OFERECIDA A JUÍZO
INCOMPETENTE E RENOVADA AO JUÍZO COMPETENTE. LEGALIDADE DO
OFERECIMENTO DA NOVA DENUNCIA, COM INTERRUPÇÃO DO PRAZO
PRESCRICIONAL PELO DESPACHO QUE A RECEBEU, DETERMINANDO A
INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. INOCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO PELA PENA
IMPOSTA.
PEDIDO INDEFERIDO..
Data do Julgamento:18/12/1986
Data da Publicação:DJ 20-02-1987 PP-02179 EMENT VOL-01449-01 PP-00104
'HABEAS CORPUS'. CRIME DE IMPRENSA. AUTORIA PRESUMIDA.
A MATÉRIA JORNALISTICA NÃO-ASSINADA PRESUME-SE REDIGIDA PELO REDATOR
DE SEÇÃO E, NA SUA FALTA, POR AQUELE QUE A LEI DENOMINA 'DIRETOR OU
REDATOR-CHEFE' - LINGUAGEM QUE ALCANCA A PESSOA EFETIVAMENTE
RESPONSÁVEL PELA REDAÇÃO DO JORNAL COMO UM TODO, A QUEM SE
SUBORDINAM OS REDATORES DE SEÇÃO. NA HIPÓTESE, HAVENDO UM
REDATOR-CHEFE, NÃO CABE RESPONSABILIZAR POR CRIME CONTRA A HONRA, DE
PRONTO, O DIRETOR-PRESIDENTE DO JORNAL.
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'HABEAS CORPUS'. CRIME DE IMPRENSA. AUTORIA PRESUMIDA.
A MATÉRIA JORNALISTICA NÃO-ASSINADA PRESUME-SE REDIGIDA PELO REDATOR
DE SEÇÃO E, NA SUA FALTA, POR AQUELE QUE A LEI DENOMINA 'DIRETOR OU
REDATOR-CHEFE' - LINGUAGEM QUE ALCANCA A PESSOA EFETIVAMENTE
RESPONSÁVEL PELA REDAÇÃO DO JORNAL COMO UM TODO, A QUEM SE
SUBORDINAM OS REDATORES DE SEÇÃO. NA HIPÓTESE, HAVENDO UM
REDATOR-CHEFE, NÃO CABE RESPONSABILIZAR POR CRIME CONTRA A HONRA, DE
PRONTO, O DIRETOR-PRESIDENTE DO JORNAL.
Data do Julgamento:02/12/1986
Data da Publicação:DJ 20-02-1987 PP-02180 EMENT VOL-01449-01 PP-00176
DENUNCIA QUE DESCREVE A PRATICA DE SEQUESTRO. O JUIZ NÃO FICA
ADSTRITO A CLASSIFICAÇÃO DO CRIME CONSTANTE DA PECA ACUSATORIA
INICIAL (ART. 383 DO CPP).
LIBERDADE PROVISORIA. SUA INVIABILIDADE DIANTE DA PERICULOSIDADE
DO AGENTE E DAS CONSEQUENCIAS DO CRIME.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.
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DENUNCIA QUE DESCREVE A PRATICA DE SEQUESTRO. O JUIZ NÃO FICA
ADSTRITO A CLASSIFICAÇÃO DO CRIME CONSTANTE DA PECA ACUSATORIA
INICIAL (ART. 383 DO CPP).
LIBERDADE PROVISORIA. SUA INVIABILIDADE DIANTE DA PERICULOSIDADE
DO AGENTE E DAS CONSEQUENCIAS DO CRIME.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.
Data do Julgamento:25/11/1986
Data da Publicação:DJ 12-12-1986 PP-24664 EMENT VOL-01445-01 PP-00111
'HABEAS CORPUS'. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DA PENA.
ARTS. 59 E 68 DO CP. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NULIDADE.
NULA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE FIXA A PENA DO ACUSADO NO
MAXIMO COMINADO EM LEI, MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO INCONSISTENTE E
INCONSEQUENTE.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' PROVIDO.
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'HABEAS CORPUS'. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DA PENA.
ARTS. 59 E 68 DO CP. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NULIDADE.
NULA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE FIXA A PENA DO ACUSADO NO
MAXIMO COMINADO EM LEI, MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO INCONSISTENTE E
INCONSEQUENTE.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' PROVIDO.
Data do Julgamento:25/11/1986
Data da Publicação:DJ 12-12-1986 PP-24664 EMENT VOL-01445-01 PP-00088
- EXTRADIÇÃO. DILIGENCIA. DESCUMPRIMENTO. DENEGAÇÃO.
EXCEDIDO O PRAZO LEGAL SEM QUE O ESTADO REQUERENTE TENHA TRAZIDO
OS DOCUMENTOS RECLAMADOS EM DILIGENCIA DETERMINADA PELA CORTE,
TIDOS POR INDISPENSAVEIS AO EXAME DA LEGALIDADE E PROCEDENCIA DA
EXTRADIÇÃO, FICA INDEFERIDO O PEDIDO.
EXTRADIÇÃO DENEGADA.
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- EXTRADIÇÃO. DILIGENCIA. DESCUMPRIMENTO. DENEGAÇÃO.
EXCEDIDO O PRAZO LEGAL SEM QUE O ESTADO REQUERENTE TENHA TRAZIDO
OS DOCUMENTOS RECLAMADOS EM DILIGENCIA DETERMINADA PELA CORTE,
TIDOS POR INDISPENSAVEIS AO EXAME DA LEGALIDADE E PROCEDENCIA DA
EXTRADIÇÃO, FICA INDEFERIDO O PEDIDO.
EXTRADIÇÃO DENEGADA.
Data do Julgamento:19/11/1986
Data da Publicação:DJ 19-12-1986 PP-25336 EMENT VOL-01446-01 PP-00018
