A CIRCUNSTANCIA DE SER MINIMA A QUANTIDADE DA MACONHA ENCONTRADA EM
PODER DOS REUS NÃO PREJUDICA A CONFIGURAÇÃO DA TIPICIDADE DO CRIME
PREVISTO NO ART. 16 DA LEI N. 6368-76, QUE ESTA VINCULADA AS
PROPRIEDADES DA DROGA, AO RISCO SOCIAL E DE SAÚDE PÚBLICA E NÃO A
LESIVIDADE COMPROVADA EM CADA CASO CONCRETO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO PENAL.
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A CIRCUNSTANCIA DE SER MINIMA A QUANTIDADE DA MACONHA ENCONTRADA EM
PODER DOS REUS NÃO PREJUDICA A CONFIGURAÇÃO DA TIPICIDADE DO CRIME
PREVISTO NO ART. 16 DA LEI N. 6368-76, QUE ESTA VINCULADA AS
PROPRIEDADES DA DROGA, AO RISCO SOCIAL E DE SAÚDE PÚBLICA E NÃO A
LESIVIDADE COMPROVADA EM CADA CASO CONCRETO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO PENAL.
Data do Julgamento:19/08/1986
Data da Publicação:DJ 19-09-1986 PP-17145 EMENT VOL-01433-02 PP-00291
DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS A SUA APTIDÃO E DESCREVE FATOS COMPATÍVEIS COM A IMPUTAÇÃO DE HOMICÍDIO, MEDIANTE DOLO EVENTUAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA, A DEPENDER DA PRODUÇÃO DE PROVA, SOMENTE POSSÍVEL NO CURSO DA AÇÃO PENAL.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS A SUA APTIDÃO E DESCREVE FATOS COMPATÍVEIS COM A IMPUTAÇÃO DE HOMICÍDIO, MEDIANTE DOLO EVENTUAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA, A DEPENDER DA PRODUÇÃO DE PROVA, SOMENTE POSSÍVEL NO CURSO DA AÇÃO PENAL.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:08/08/1986
Data da Publicação:DJ 05-09-1986 PP-15832 EMENT VOL-01431-01 PP-00111
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL.
REFORMATIO IN MELLIUS.
ANULA-SE A DECISÃO QUE, A FALTA DE RECURSO DA DEFESA, VALE-SE DO
APELO DA ACUSAÇÃO PARA REDUZIR PENA QUE ESSE BUSCAVA AUMENTAR.
RE CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR QUE, ANULADO O ACÓRDÃO
RECORRIDO, OUTRO SEJA PROFERIDO NOS LIMITES DA APELAÇÃO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL.
REFORMATIO IN MELLIUS.
ANULA-SE A DECISÃO QUE, A FALTA DE RECURSO DA DEFESA, VALE-SE DO
APELO DA ACUSAÇÃO PARA REDUZIR PENA QUE ESSE BUSCAVA AUMENTAR.
RE CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR QUE, ANULADO O ACÓRDÃO
RECORRIDO, OUTRO SEJA PROFERIDO NOS LIMITES DA APELAÇÃO.
Data do Julgamento:05/08/1986
Data da Publicação:DJ 19-09-1986 PP-17144 EMENT VOL-01433-02 PP-00214
- Argüição de inconstitucionalidade do art. 610 do Código
de Processo Penal (Decreto-lei n. 3.689, de 1941). Natureza das
funções do Ministério Público, perante os Tribunais.
Representação de que não se conhece, em face do
entendimento, ja firmado pelo Supremo Tribunal, no sentido de não ter
cabimento, a Representação, para obter-se a declaração de
inconstitucionalidade de leis anteriores a Constituição vigente.::
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- Argüição de inconstitucionalidade do art. 610 do Código
de Processo Penal (Decreto-lei n. 3.689, de 1941). Natureza das
funções do Ministério Público, perante os Tribunais.
Representação de que não se conhece, em face do
entendimento, ja firmado pelo Supremo Tribunal, no sentido de não ter
cabimento, a Representação, para obter-se a declaração de
inconstitucionalidade de leis anteriores a Constituição vigente.::
Data do Julgamento:01/07/1986
Data da Publicação:DJ 27-09-1991 PP-13325 EMENT VOL-01635-01 PP-00022 RTJ VOL-00135-01 PP-00032
- HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES DE INEPCIA DA DENUNCIA, DE FALTA DE
JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL E DE ERRONEA CLASSIFICAÇÃO DOS
DELITOS. REJEIÇÃO. HABEAS CORPUS DENEGADO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
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- HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES DE INEPCIA DA DENUNCIA, DE FALTA DE
JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL E DE ERRONEA CLASSIFICAÇÃO DOS
DELITOS. REJEIÇÃO. HABEAS CORPUS DENEGADO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:20/06/1986
Data da Publicação:DJ 01-08-1986 PP-12888 EMENT VOL-01426-01 PP-00038
QUEIXA-CRIME. FATOS QUE SE ENTRELAÇAM, HAVENDO CONEXÃO A JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE CONHECEU DA PRIMEIRA QUEIXA, POR FORÇA DA PREVENÇÃO (ART. 83, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PROVIMENTO DO RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'.
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QUEIXA-CRIME. FATOS QUE SE ENTRELAÇAM, HAVENDO CONEXÃO A JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE CONHECEU DA PRIMEIRA QUEIXA, POR FORÇA DA PREVENÇÃO (ART. 83, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PROVIMENTO DO RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'.
Data do Julgamento:27/05/1986
Data da Publicação:DJ 27-06-1986 PP-11615 EMENT VOL-01425-01 PP-00139
INQUÉRITO. MANIFESTAÇÃO DE JUÍZO POLÍTICO, ATRAVÉS DA IMPRENSA, EM CUJO TEOR O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ESTIMOU HAVER CRIME EM TESE CONTRA A HONRA, A APURAR-SE NO CURSO DA AÇÃO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
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INQUÉRITO. MANIFESTAÇÃO DE JUÍZO POLÍTICO, ATRAVÉS DA IMPRENSA, EM CUJO TEOR O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ESTIMOU HAVER CRIME EM TESE CONTRA A HONRA, A APURAR-SE NO CURSO DA AÇÃO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
Data do Julgamento:21/05/1986
Data da Publicação:DJ 27-06-1986 PP-11614 EMENT VOL-01425-01 PP-00001
SANIDADE MENTAL. EXAME EM MANICOMIO JUDICIARIO.
AO DISPOR O ART. 150 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NO SENTIDO
DE QUE O EXAME DE SANIDADE MENTAL DE RÉU PRESO DEVE SER REALIZADO
EM MANICOMIO JUDICIARIO, NÃO INVALIDA O REALIZADO EM OUTRO LOCAL,
OBVIAMENTE SE, NESTE, ELE PODE SER ADEQUADAMENTE EFETUADO, JA QUE
A INEXISTÊNCIA DE VAGA NAQUELE ESTABELECIMENTO, IMPOSSIBILITOU A
REALIZAÇÃO, ALI, DE TAL VERIFICAÇÃO.
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SANIDADE MENTAL. EXAME EM MANICOMIO JUDICIARIO.
AO DISPOR O ART. 150 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NO SENTIDO
DE QUE O EXAME DE SANIDADE MENTAL DE RÉU PRESO DEVE SER REALIZADO
EM MANICOMIO JUDICIARIO, NÃO INVALIDA O REALIZADO EM OUTRO LOCAL,
OBVIAMENTE SE, NESTE, ELE PODE SER ADEQUADAMENTE EFETUADO, JA QUE
A INEXISTÊNCIA DE VAGA NAQUELE ESTABELECIMENTO, IMPOSSIBILITOU A
REALIZAÇÃO, ALI, DE TAL VERIFICAÇÃO.
Data do Julgamento:20/05/1986
Data da Publicação:DJ 20-06-1986 PP-10929 EMENT VOL-01424-01 PP-00145
- HABEAS CORPUS. FALTA DE INTERROGATÓRIO DO RÉU. NÃO IMPORTA NULIDADE AO PROCESSO PENAL A FALTA DE INTERROGATÓRIO DO RÉU, QUANDO CAUSADA POR SUA PRÓPRIA CONDUTA ESQUIVA.
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- HABEAS CORPUS. FALTA DE INTERROGATÓRIO DO RÉU. NÃO IMPORTA NULIDADE AO PROCESSO PENAL A FALTA DE INTERROGATÓRIO DO RÉU, QUANDO CAUSADA POR SUA PRÓPRIA CONDUTA ESQUIVA.
Data do Julgamento:13/05/1986
Data da Publicação:DJ 06-06-1986 PP-09932 EMENT VOL-01422-01 PP-00135
HABEAS-CORPUS. CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS. NÃO SE TRATANDO DE
SIMPLES EMISSAO DE CHEQUE PRE-DATADO, EM GARANTIA DE DIVIDA, MAS
DE CONDUTA TIPICA DO ESTELIONATO, TENDO EM VISTA A PLURALIDADE DE
VITIMAS A EVASAO DO PACIENTE DA PRAÇA E O ABANDONO DA FAMILIA,
QUE DEIXAM CLARO O PROPOSITO DE FRAUDAR OS CREDORES, NÃO CABE O
TRANCAMENTO DO PROCESSO PENAL.
RECURSO IMPROVIDO.
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HABEAS-CORPUS. CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS. NÃO SE TRATANDO DE
SIMPLES EMISSAO DE CHEQUE PRE-DATADO, EM GARANTIA DE DIVIDA, MAS
DE CONDUTA TIPICA DO ESTELIONATO, TENDO EM VISTA A PLURALIDADE DE
VITIMAS A EVASAO DO PACIENTE DA PRAÇA E O ABANDONO DA FAMILIA,
QUE DEIXAM CLARO O PROPOSITO DE FRAUDAR OS CREDORES, NÃO CABE O
TRANCAMENTO DO PROCESSO PENAL.
RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:29/04/1986
Data da Publicação:DJ 23-05-1986 PP-08783 EMENT VOL-01420-01 PP-00111
HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE CONCEDIDO PARA EXCLUSAO DO PACIENTE,
POR INEPCIA DA DENUNCIA, COM RESSALVA DO OFERECIMENTO DE OUTRA,
NÃO OBSTA A INSTAURAÇÃO DE NOVA AÇÃO PENAL A QUE VALIDAMENTE,
NA ESPÉCIE, SE PROCEDEU.
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HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE CONCEDIDO PARA EXCLUSAO DO PACIENTE,
POR INEPCIA DA DENUNCIA, COM RESSALVA DO OFERECIMENTO DE OUTRA,
NÃO OBSTA A INSTAURAÇÃO DE NOVA AÇÃO PENAL A QUE VALIDAMENTE,
NA ESPÉCIE, SE PROCEDEU.
Data do Julgamento:25/04/1986
Data da Publicação:DJ 23-05-1986 PP-08783 EMENT VOL-01420-01 PP-00158
- PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA: HAVENDO NOS AUTOS SUFICIENTES ELEMENTOS PARA JUSTIFICÁ-LA, CABE MANTÊ-LA. A FALTA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA E RELATIVA, SÓ CABENDO ANULAR O DEPOIMENTO SE OCORRE PREJUÍZO PARA A
DEFESA, O QUE NÃO SE VERIFICA, NA HIPÓTESE, ATÉ PORQUE SUA REINQUIRIÇÃO AINDA SE TORNA POSSÍVEL, NA OPORTUNIDADE DO JULGAMENTO.
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- PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA: HAVENDO NOS AUTOS SUFICIENTES ELEMENTOS PARA JUSTIFICÁ-LA, CABE MANTÊ-LA. A FALTA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA E RELATIVA, SÓ CABENDO ANULAR O DEPOIMENTO SE OCORRE PREJUÍZO PARA A
DEFESA, O QUE NÃO SE VERIFICA, NA HIPÓTESE, ATÉ PORQUE SUA REINQUIRIÇÃO AINDA SE TORNA POSSÍVEL, NA OPORTUNIDADE DO JULGAMENTO.
Data do Julgamento:22/04/1986
Data da Publicação:DJ 06-06-1986 PP-09937 EMENT VOL-01422-03 PP-00459
CRIME CONTRA A HONRA DE MAGISTRADO. PETIÇÃO ASSINADA PELA PARTE E SEU ADVOGADO INDUZ A RESPONSABILIDADE DE AMBOS NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE DISTINGUIR-SE, NA DENÚNCIA, A PARTICIPAÇÃO DE CADA UM. TIPICIDADE DO FATO. DENÚNCIA APTA, NÃO SENDO DE EXIGIR
FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO QUE A
RECEBEU. IMUNIDADE JUDICIÁRIA NÃO SE ESTENDE AS OFENSAS IRROGADAS AO JUIZ (ART. 142, I, DO CÓDIGO PENAL). PRECEDENTE DO S.T.F. RHC-61303.
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CRIME CONTRA A HONRA DE MAGISTRADO. PETIÇÃO ASSINADA PELA PARTE E SEU ADVOGADO INDUZ A RESPONSABILIDADE DE AMBOS NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE DISTINGUIR-SE, NA DENÚNCIA, A PARTICIPAÇÃO DE CADA UM. TIPICIDADE DO FATO. DENÚNCIA APTA, NÃO SENDO DE EXIGIR
FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO QUE A
RECEBEU. IMUNIDADE JUDICIÁRIA NÃO SE ESTENDE AS OFENSAS IRROGADAS AO JUIZ (ART. 142, I, DO CÓDIGO PENAL). PRECEDENTE DO S.T.F. RHC-61303.
Data do Julgamento:18/04/1986
Data da Publicação:DJ 16-05-1986 PP-08184 EMENT VOL-01419-02 PP-00251
- HABEAS CORPUS. DENUNCIA OFERECIDA POR ÓRGÃO INCOMPETENTE. PODE A NULIDADE SER SANADA, PELA RATIFICAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. NO CASO, A SANAÇÃO OCORREU ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
ACUSAÇÕES QUE ATINGEM A DIGNIDADE FUNCIONAL DO JUIZ, DEVEM SER CUMPRIDAMENTE PROVADAS NA AÇÃO PENAL INSTAURADA COM A REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO.
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- HABEAS CORPUS. DENUNCIA OFERECIDA POR ÓRGÃO INCOMPETENTE. PODE A NULIDADE SER SANADA, PELA RATIFICAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. NO CASO, A SANAÇÃO OCORREU ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
ACUSAÇÕES QUE ATINGEM A DIGNIDADE FUNCIONAL DO JUIZ, DEVEM SER CUMPRIDAMENTE PROVADAS NA AÇÃO PENAL INSTAURADA COM A REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO.
Data do Julgamento:18/04/1986
Data da Publicação:DJ 09-05-1986 PP-07627 EMENT VOL-01418-01 PP-00165
CRIMINAL. CRIME CONTRA OS COSTUMES. REPRESENTAÇÃO DO MENOR OFENDIDO.
COMPARECENDO OS PAIS DO MENOR PARA DESCREVER A VIOLÊNCIA POR ELE
SOFRIDA, CUMPRE-SE O REQUISITO ESSENCIAL DA REPRESENTAÇÃO.
TRATANDO-SE, POR OUTRO LADO, DE PESSOAS POBRES, CABIA AO
MINISTÉRIO PÚBLICO ASSUMIR O 'DOMINUS LITIS'.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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CRIMINAL. CRIME CONTRA OS COSTUMES. REPRESENTAÇÃO DO MENOR OFENDIDO.
COMPARECENDO OS PAIS DO MENOR PARA DESCREVER A VIOLÊNCIA POR ELE
SOFRIDA, CUMPRE-SE O REQUISITO ESSENCIAL DA REPRESENTAÇÃO.
TRATANDO-SE, POR OUTRO LADO, DE PESSOAS POBRES, CABIA AO
MINISTÉRIO PÚBLICO ASSUMIR O 'DOMINUS LITIS'.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:15/04/1986
Data da Publicação:DJ 16-05-1986 PP-08190 EMENT VOL-01419-04 PP-00747
'HABEAS CORPUS'. COMPETÊNCIA POR CONEXAO. EXAME DE CORPO DE DELITO.
OCORRE QUANDO DUAS OU MAIS INFRAÇÕES SÃO COMETIDAS POR VARIAS
PESSOAS EM CONCURSO (ART. 76, I), INTERLIGADOS OS RESPECTIVOS
ELEMENTOS PROBATORIOS (ART. 76, III DO CPP).
DESCABE DIZER, EM 'HABEAS CORPUS', INEXISTENTE O EXAME DE CORPO DE
DELITO, QUE A SENTENÇA E O ACÓRDÃO AFIRMAM EXISTIR, E NELE SE
APOIAM PARA DECIDIR.
'HABEAS CORPUS' DENEGADO.
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'HABEAS CORPUS'. COMPETÊNCIA POR CONEXAO. EXAME DE CORPO DE DELITO.
OCORRE QUANDO DUAS OU MAIS INFRAÇÕES SÃO COMETIDAS POR VARIAS
PESSOAS EM CONCURSO (ART. 76, I), INTERLIGADOS OS RESPECTIVOS
ELEMENTOS PROBATORIOS (ART. 76, III DO CPP).
DESCABE DIZER, EM 'HABEAS CORPUS', INEXISTENTE O EXAME DE CORPO DE
DELITO, QUE A SENTENÇA E O ACÓRDÃO AFIRMAM EXISTIR, E NELE SE
APOIAM PARA DECIDIR.
'HABEAS CORPUS' DENEGADO.
Data do Julgamento:08/04/1986
Data da Publicação:DJ 13-06-1986 PP-10449 EMENT VOL-01423-01 PP-00081
- HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. A DENUNCIA E O SEU
RECEBIMENTO QUANDO EMANADAS DE AUTORIDADES INCOMPETENTES
'RATIONE MATTRIAE' PODEM SER RATIFICADAS NO JUÍZO COMPETENTE.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 108, PARAGRAFO 1 E 567 DO C.P. PENAL, ALÉM DO
ART. 565 DO MESMO DIPLOMA, EM VIRTUDE DE RATIFICAÇÃO DA DEFESA
PREVIA, DAS ALEGAÇÕES FINAIS E CONTRA-RAZOES. RECURSO IMPROVIDO.
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- HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. A DENUNCIA E O SEU
RECEBIMENTO QUANDO EMANADAS DE AUTORIDADES INCOMPETENTES
'RATIONE MATTRIAE' PODEM SER RATIFICADAS NO JUÍZO COMPETENTE.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 108, PARAGRAFO 1 E 567 DO C.P. PENAL, ALÉM DO
ART. 565 DO MESMO DIPLOMA, EM VIRTUDE DE RATIFICAÇÃO DA DEFESA
PREVIA, DAS ALEGAÇÕES FINAIS E CONTRA-RAZOES. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:04/04/1986
Data da Publicação:DJ 09-05-1986 PP-07627 EMENT VOL-01418-01 PP-00176
- DECADÊNCIA. QUEIXA OFERECIDA DENTRO DO PRAZO MAS PERANTE JUÍZO INCOMPETENTE 'RATIONE LOCI'. IRRELEVANTE TAL CIRCUNSTÂNCIA PARA O EFEITO DE CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O QUE IMPORTA E A DATA DO INÍCIO DA AÇÃO PENAL, OU SEJA DO OFERECIMENTO DA
QUEIXA-CRIME EM JUÍZO E NÃO A DO SEU RECEBIMENTO. NULIDADE POR INCOMPETENCIA DO JUÍZO SÓ ATINGE OS ATOS DECISÓRIOS (ART. 567, DO CPP) E NÃO OS ATOS DE INSTRUÇÃO E SEGUIMENTO. 'IN CASU', NÃO SE CONFIGUROU A DECADÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
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- DECADÊNCIA. QUEIXA OFERECIDA DENTRO DO PRAZO MAS PERANTE JUÍZO INCOMPETENTE 'RATIONE LOCI'. IRRELEVANTE TAL CIRCUNSTÂNCIA PARA O EFEITO DE CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O QUE IMPORTA E A DATA DO INÍCIO DA AÇÃO PENAL, OU SEJA DO OFERECIMENTO DA
QUEIXA-CRIME EM JUÍZO E NÃO A DO SEU RECEBIMENTO. NULIDADE POR INCOMPETENCIA DO JUÍZO SÓ ATINGE OS ATOS DECISÓRIOS (ART. 567, DO CPP) E NÃO OS ATOS DE INSTRUÇÃO E SEGUIMENTO. 'IN CASU', NÃO SE CONFIGUROU A DECADÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:01/04/1986
Data da Publicação:DJ 09-05-1986 PP-07627 EMENT VOL-01418-01 PP-00126
HABEAS-CORPUS. PRESCRIÇÃO. O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NÃO
DESFIGURA A ILICITUDE PENAL DO FATO, EXTINGUINDO, APENAS, O DIREITO
DO ESTADO DE PUNI-LO. NÃO PODE SIGNIFICAR FALTA DE JUSTA CAUSA, EM
ORDEM A ESTENDER-SE A OUTROS, PARTICIPANTES DO FATO, CUJAS PENAS
FORAM FIXADAS EM MAIOR DOSE, POIS NÃO RESULTA DECLARAÇÃO DA
INEXISTÊNCIA DO CRIME.
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HABEAS-CORPUS. PRESCRIÇÃO. O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NÃO
DESFIGURA A ILICITUDE PENAL DO FATO, EXTINGUINDO, APENAS, O DIREITO
DO ESTADO DE PUNI-LO. NÃO PODE SIGNIFICAR FALTA DE JUSTA CAUSA, EM
ORDEM A ESTENDER-SE A OUTROS, PARTICIPANTES DO FATO, CUJAS PENAS
FORAM FIXADAS EM MAIOR DOSE, POIS NÃO RESULTA DECLARAÇÃO DA
INEXISTÊNCIA DO CRIME.
Data do Julgamento:18/03/1986
Data da Publicação:DJ 11-04-1986 PP-05394 EMENT VOL-01414-01 PP-00147
