EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO EXECUTORIA.
DESDE QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITOU EM JULGADO PARA A
ACUSAÇÃO, INCIDE A REGRA DO PARAGRAFO 1. DO ARTIGO 110 DO CÓDIGO
PENAL (LEI N. 6.416, DE 24.05.77). PRECEDENTES DO S.T.F..
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EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO EXECUTORIA.
DESDE QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITOU EM JULGADO PARA A
ACUSAÇÃO, INCIDE A REGRA DO PARAGRAFO 1. DO ARTIGO 110 DO CÓDIGO
PENAL (LEI N. 6.416, DE 24.05.77). PRECEDENTES DO S.T.F..
Data do Julgamento:24/04/1984
Data da Publicação:DJ 18-05-1984 PP-07740 EMENT VOL-01336-06 PP-01236
HABEAS CORPUS. DESCREVENDO A DENÚNCIA FATO QUE, EM TESE, É CRIME, NÃO É O HABEAS CORPUS MEIO HÁBIL PARA APURAR-SE SE O ACUSADO É, OU NÃO, CULPADO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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HABEAS CORPUS. DESCREVENDO A DENÚNCIA FATO QUE, EM TESE, É CRIME, NÃO É O HABEAS CORPUS MEIO HÁBIL PARA APURAR-SE SE O ACUSADO É, OU NÃO, CULPADO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:03/04/1984
Data da Publicação:DJ 04-05-1984 PP-06678 EMENT VOL-01334-01 PP-00200
- CRIMINAL. CRIMES COMETIDOS POR INDIA: LATROCINIO E OCULTAÇÃO DE
CADAVER. FIXAÇÃO DAS PENAS NO GRAU MINIMO. EXECUÇÃO: REGIME DE
SEMI-LIBERDADE.
TENDO A PENA SIDO FIXADA NO GRAU MINIMO, JA FOI CONSIDERADA A
SITUAÇÃO DA RE ANTE O DISPOSTO NO ART-56 DO ESTATUTO DO INDIO, COM A
ATENUAÇÃO DA PENA QUE, POREM, NÃO PODE SER INFERIOR AO MINIMO.
REFERENTEMENTE A PRETENSAO DE FICAR A RE EM REGIME DE
SEMI-LIBERDADE, NO LOCAL DE FUNCIONAMENTO DE REPARTIÇÃO FEDERAL DE
PROTEÇÃO AOS INDIOS E QUESTÃO QUE SE SITUA NO ÂMBITO DE DECISÃO DO
JUIZ DE EXECUÇÕES CRIMINAIS, QUE DEVERA, PORTANTO, DELIBERAR A
RESPEITO.
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- CRIMINAL. CRIMES COMETIDOS POR INDIA: LATROCINIO E OCULTAÇÃO DE
CADAVER. FIXAÇÃO DAS PENAS NO GRAU MINIMO. EXECUÇÃO: REGIME DE
SEMI-LIBERDADE.
TENDO A PENA SIDO FIXADA NO GRAU MINIMO, JA FOI CONSIDERADA A
SITUAÇÃO DA RE ANTE O DISPOSTO NO ART-56 DO ESTATUTO DO INDIO, COM A
ATENUAÇÃO DA PENA QUE, POREM, NÃO PODE SER INFERIOR AO MINIMO.
REFERENTEMENTE A PRETENSAO DE FICAR A RE EM REGIME DE
SEMI-LIBERDADE, NO LOCAL DE FUNCIONAMENTO DE REPARTIÇÃO FEDERAL DE
PROTEÇÃO AOS INDIOS E QUESTÃO QUE SE SITUA NO ÂMBITO DE DECISÃO DO
JUIZ DE EXECUÇÕES CRIMINAIS, QUE DEVERA, PORTANTO, DELIBERAR A
RESPEITO.
Data do Julgamento:30/03/1984
Data da Publicação:DJ 15-06-1984 PP-09798 EMENT VOL-01340-05 PP-00868
PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 110 E SEUS § DO C.P.
- A PRESCRIÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 110 E SEUS PARAGRAFOS DO CÓDIGO
PENAL IMPORTA, TÃO-SOMENTE, RENUNCIA DO ESTADO A PRETENSAO
EXECUTORIA DA PENA PRINCIPAL, SALVO QUANDO O FATO OCORREU ANTES DA
ENTRADA EM VIGOR DA LEI N 6.416, DE 24.05.77, HIPÓTESE EM QUE PELA
APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENIGNA A PRESCRIÇÃO IMPLICA EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE. PRECEDENTE: RE 98.949-SP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
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PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 110 E SEUS § DO C.P.
- A PRESCRIÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 110 E SEUS PARAGRAFOS DO CÓDIGO
PENAL IMPORTA, TÃO-SOMENTE, RENUNCIA DO ESTADO A PRETENSAO
EXECUTORIA DA PENA PRINCIPAL, SALVO QUANDO O FATO OCORREU ANTES DA
ENTRADA EM VIGOR DA LEI N 6.416, DE 24.05.77, HIPÓTESE EM QUE PELA
APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENIGNA A PRESCRIÇÃO IMPLICA EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE. PRECEDENTE: RE 98.949-SP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:30/03/1984
Data da Publicação:DJ 27-04-1984 PP-00748 EMENT VOL-01333-04 PP-00748
HABEAS CORPUS. PRISÃO, EM VIRTUDE DE DECISÃO DO TRIBUNAL DETERMINANDO SEJA O PACIENTE SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO PELO JÚRI. CUSTÓDIA ANTERIOR RESTABELECIDA E JUSTIFICADA. PEDIDO DENEGADO.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO, EM VIRTUDE DE DECISÃO DO TRIBUNAL DETERMINANDO SEJA O PACIENTE SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO PELO JÚRI. CUSTÓDIA ANTERIOR RESTABELECIDA E JUSTIFICADA. PEDIDO DENEGADO.
Data do Julgamento:27/03/1984
Data da Publicação:DJ 04-05-1984 PP-06677 EMENT VOL-01334-01 PP-00140
- EXTRADIÇÃO. ENTORPECENTE. TRAFICO DE ENTORPECENTE. "CONSPIRACY".
CRIME DE QUADRILHA OU BANDO (EQUIVALENCIA). PRONUNCIA
("INDICTMENT"). - OS FATOS CONSTANTES DA PRONUNCIA ("INDICTMENT" NO
DIREITO NORTE-AMERICANO) SÃO AUTORIZATIVOS DA EXTRADIÇÃO, POSTO
CORRESPONDENTE AOS TIPOS CRIMINAIS BRASILEIROS. PEDIDO DE
EXTRADIÇÃO. ADITAMENTO. - NÃO HÁ IMPEDIMENTO A QUE SE ADITEM AO
PEDIDO DE EXTRADIÇÃO FATOS E DECISÕES NÃO INCLUIDOS NO PEDIDO
INICIAL POR IMPOSSIBILIDADE TEMPORAL DA FORMALIZAÇÃO, DESDE QUE
ASSEGURADO O DIREITO DE DEFESA. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO DEFERIDO.
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- EXTRADIÇÃO. ENTORPECENTE. TRAFICO DE ENTORPECENTE. "CONSPIRACY".
CRIME DE QUADRILHA OU BANDO (EQUIVALENCIA). PRONUNCIA
("INDICTMENT"). - OS FATOS CONSTANTES DA PRONUNCIA ("INDICTMENT" NO
DIREITO NORTE-AMERICANO) SÃO AUTORIZATIVOS DA EXTRADIÇÃO, POSTO
CORRESPONDENTE AOS TIPOS CRIMINAIS BRASILEIROS. PEDIDO DE
EXTRADIÇÃO. ADITAMENTO. - NÃO HÁ IMPEDIMENTO A QUE SE ADITEM AO
PEDIDO DE EXTRADIÇÃO FATOS E DECISÕES NÃO INCLUIDOS NO PEDIDO
INICIAL POR IMPOSSIBILIDADE TEMPORAL DA FORMALIZAÇÃO, DESDE QUE
ASSEGURADO O DIREITO DE DEFESA. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO DEFERIDO.
Data do Julgamento:21/03/1984
Data da Publicação:DJ 18-05-1984 PP-07726 EMENT VOL-01336-01 PP-00001 RTJ VOL-00109-03 PP-00869
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. E MEDIDA IMPRÓPRIA AO DESLINDE DE MATÉRIA DE FATO, QUAL SEJA, NO CASO DOS AUTOS, A CONTROVÉRSIA SOBRE SE O PACIENTE ERA MERO EMPREGADO DA FALIDA, OU SEU DIRETOR.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. E MEDIDA IMPRÓPRIA AO DESLINDE DE MATÉRIA DE FATO, QUAL SEJA, NO CASO DOS AUTOS, A CONTROVÉRSIA SOBRE SE O PACIENTE ERA MERO EMPREGADO DA FALIDA, OU SEU DIRETOR.
Data do Julgamento:16/03/1984
Data da Publicação:DJ 04-05-1984 PP-06677 EMENT VOL-01334-01 PP-00153
- PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. JUÍZO DE VALOR SOBRE FATOS
QUE AUTORIZAM A PRISÃO PREVENTIVA, DE IMPOSSIVEL DESLINDE NO ÂMBITO
DO HABEAS CORPUS.
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- PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. JUÍZO DE VALOR SOBRE FATOS
QUE AUTORIZAM A PRISÃO PREVENTIVA, DE IMPOSSIVEL DESLINDE NO ÂMBITO
DO HABEAS CORPUS.
Data do Julgamento:24/02/1984
Data da Publicação:DJ 23-03-1984 PP-04011 EMENT VOL-01329-01 PP-00095
RECURSO DE HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR TER
SIDO INDEFERIDO REQUERIMENTO DE PERICIA. DILIGENCIA EM MOMENTO
PROCESSUAL IMPROPRIO. NAS CIRCUNSTANCIAS DO CASO NÃO SE ACHA
CONFIGURADA COAÇÃO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO.
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RECURSO DE HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR TER
SIDO INDEFERIDO REQUERIMENTO DE PERICIA. DILIGENCIA EM MOMENTO
PROCESSUAL IMPROPRIO. NAS CIRCUNSTANCIAS DO CASO NÃO SE ACHA
CONFIGURADA COAÇÃO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:21/02/1984
Data da Publicação:DJ 01-06-1984 PP-08727 EMENT VOL-01338-02 PP-00314 RTJ VOL-00109-03 PP-00972
- 1. RECURSO DE HABEAS CORPUS. A SENTENÇA QUE DECRETA A PRONÚNCIA, MANTENDO A PRISÃO PREVENTIVA, ABSORVE, CONFIRMA E SUPERA A FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO, QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, BASEADA NOS ELEMENTOS DOS AUTOS, NOS INDÍCIOS DA AUTORIA E NA
ELEVADA PERICULOSIDADE DOS ACUSADOS.
2 - RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
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- 1. RECURSO DE HABEAS CORPUS. A SENTENÇA QUE DECRETA A PRONÚNCIA, MANTENDO A PRISÃO PREVENTIVA, ABSORVE, CONFIRMA E SUPERA A FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO, QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, BASEADA NOS ELEMENTOS DOS AUTOS, NOS INDÍCIOS DA AUTORIA E NA
ELEVADA PERICULOSIDADE DOS ACUSADOS.
2 - RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:17/02/1984
Data da Publicação:DJ 16-03-1984 PP-13443 EMENT VOL-01328-01 PP-00183
RECURSO DE HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO A DESTEMPO, PROTOCOLIZADO O
TELEX QUANDO JA DECORRIDO O PRAZO DE RECURSO. DEMAIS DISSO,
IMPROCEDENCIA DOS FUNDAMENTOS ADUZIDOS.
RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
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RECURSO DE HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO A DESTEMPO, PROTOCOLIZADO O
TELEX QUANDO JA DECORRIDO O PRAZO DE RECURSO. DEMAIS DISSO,
IMPROCEDENCIA DOS FUNDAMENTOS ADUZIDOS.
RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:03/02/1984
Data da Publicação:DJ 24-02-1984 PP-02205 EMENT VOL-01325-01 PP-00137
HABEAS CORPUS. NÃO E POSSIVEL SUBSTITUIR RECURSO ORDINÁRIO POR
IMPETRAÇÃO ORIGINARIA (ART-119, II, "C", DA CF).
SENTENÇA DE PRONUNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO (ART-117, II, DO
CP). A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO NÃO LHE RETIRA ESSE EFEITO.
PEDIDO NÃO CONHECIDO.
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HABEAS CORPUS. NÃO E POSSIVEL SUBSTITUIR RECURSO ORDINÁRIO POR
IMPETRAÇÃO ORIGINARIA (ART-119, II, "C", DA CF).
SENTENÇA DE PRONUNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO (ART-117, II, DO
CP). A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO NÃO LHE RETIRA ESSE EFEITO.
PEDIDO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:03/02/1984
Data da Publicação:DJ 24-02-1984 PP-02204 EMENT VOL-01325-01 PP-00087
-PENAL. FALÊNCIA. SUPRESSAO DE LIVROS OBRIGATORIOS. A DENUNCIA
INDEPENDIA DE PREVIA ALUSAO DO FATO NO RELATORIO DO SINDICO.
IRRELEVANTE A INVOCAÇÃO DA RUSTICIDADE DOS PACIENTES, QUANDO NÃO SE
LHES IMPUTA A FALTA, MAS A SUPRESSAO, DOS LIVROS OBRIGATORIOS.
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-PENAL. FALÊNCIA. SUPRESSAO DE LIVROS OBRIGATORIOS. A DENUNCIA
INDEPENDIA DE PREVIA ALUSAO DO FATO NO RELATORIO DO SINDICO.
IRRELEVANTE A INVOCAÇÃO DA RUSTICIDADE DOS PACIENTES, QUANDO NÃO SE
LHES IMPUTA A FALTA, MAS A SUPRESSAO, DOS LIVROS OBRIGATORIOS.
Data do Julgamento:13/12/1983
Data da Publicação:DJ 10-02-1984 PP-11015 EMENT VOL-01323-01 PP-00151
PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE ROUBO. MATÉRIA DE PROVA
AMPLAMENTE EXAMINADA NA INSTÂNCIA LOCAL, INCLUSIVE EM PROCESSO DE
REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DA ORDEM.
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PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE ROUBO. MATÉRIA DE PROVA
AMPLAMENTE EXAMINADA NA INSTÂNCIA LOCAL, INCLUSIVE EM PROCESSO DE
REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DA ORDEM.
Data do Julgamento:02/12/1983
Data da Publicação:DJ 16-12-1983 PP-20120 EMENT VOL-01321-02 PP-00298 RTJ VOL-00040-03 PP-00281
ARTIGO 408, PAR-2., DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. BENEFICIO QUE NÃO
APROVEITA A RÉU DE MAUS ANTECEDENTES, COM PRISÃO PREVENTIVA
DECRETADA ANTES DA PRONUNCIA E FORAGIDO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
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ARTIGO 408, PAR-2., DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. BENEFICIO QUE NÃO
APROVEITA A RÉU DE MAUS ANTECEDENTES, COM PRISÃO PREVENTIVA
DECRETADA ANTES DA PRONUNCIA E FORAGIDO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:29/11/1983
Data da Publicação:DJ 16-12-1983 PP-20119 EMENT VOL-01321-02 PP-00232
ESTUPRO DE FILHA PELO PAI.
- CRIME DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONAL, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 225, PAR-2., II, DO CÓDIGO PENAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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ESTUPRO DE FILHA PELO PAI.
- CRIME DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONAL, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 225, PAR-2., II, DO CÓDIGO PENAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:22/11/1983
Data da Publicação:DJ 06-04-1984 PP-05108 EMENT VOL-01331-04 PP-00798 RTJ VOL-00109-03 PP-01207
PROCESSUAL PENAL. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA ATOS DO PROCESSO. DEFEITOS
QUE, OU NÃO OCORRERAM, OU NÃO SUSCITARAM RECLAMAÇÃO NAS
OPORTUNIDADES DE QUE DISPOS A DEFESA.
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PROCESSUAL PENAL. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA ATOS DO PROCESSO. DEFEITOS
QUE, OU NÃO OCORRERAM, OU NÃO SUSCITARAM RECLAMAÇÃO NAS
OPORTUNIDADES DE QUE DISPOS A DEFESA.
Data do Julgamento:08/11/1983
Data da Publicação:DJ 02-12-1983 PP-19034 EMENT VOL-01319-02 PP-00308
PROCESSUAL PENAL. PROVAS DE DEFESA. REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES A
PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA, A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, A
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL E A ESTABELECIMENTO BANCARIO. AO JUIZ
INCUMBE DIRIGIR O PROCESSO E DEFERIR OU INDEFERIR A PROVA REQUERIDA,
ATENTO A SUA NECESSIDADE OU CONVENIENCIA PARA O DESLINDE DA MATÉRIA,
SEM QUE, "A PRIORI", POSSA CONSIDERAR-SE ILEGAL O INDEFERIMENTO.
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PROCESSUAL PENAL. PROVAS DE DEFESA. REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES A
PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA, A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, A
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL E A ESTABELECIMENTO BANCARIO. AO JUIZ
INCUMBE DIRIGIR O PROCESSO E DEFERIR OU INDEFERIR A PROVA REQUERIDA,
ATENTO A SUA NECESSIDADE OU CONVENIENCIA PARA O DESLINDE DA MATÉRIA,
SEM QUE, "A PRIORI", POSSA CONSIDERAR-SE ILEGAL O INDEFERIMENTO.
Data do Julgamento:18/10/1983
Data da Publicação:DJ 11-11-1983 PP-17537 EMENT VOL-01316-02 PP-00249
- 1. Processo penal. Prisão preventiva. Revelando o paciente alta
periculosidade, quando se embriaga e tendo-se envolvido em curto
espaço de tempo em dois crimes contra a vida, a custódia provisória
pode ser decretada como garantia de ordem pública.
2.Recurso de habeas corpus a que se nega provimento.
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- 1. Processo penal. Prisão preventiva. Revelando o paciente alta
periculosidade, quando se embriaga e tendo-se envolvido em curto
espaço de tempo em dois crimes contra a vida, a custódia provisória
pode ser decretada como garantia de ordem pública.
2.Recurso de habeas corpus a que se nega provimento.
Data do Julgamento:04/10/1983
Data da Publicação:DJ 04-11-1983 PP-17143 EMENT VOL-01315-01 PP-00124
