- "Habeas corpus". -Sentença de pronúncia que demonstra que o paciente não faz jus ao benefício previsto no § 2º do artigo 408 do Código de Processo Penal. "Habeas corpus" indeferido.

Tribunal do Júri. Desaforamento. - Só se admite o desaforamento após o primeiro julgamento, se houver fato novo e relevante que o justifique. Recurso ordinário a que se nega provimento.

PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE "HABEAS CORPUS", COM ALEGAÇÃO DE MÉRITO, CONTRA ACÓRDÃO QUE SE LIMITARA A NÃO CONHECER DO PEDIDO. CASO CONCRETO QUE NÃO COMPORTA, SEQUER, A CONCESSÃO "EX OFFICIO" DA ORDEM, VISTO NÃO ULTRAPASSAREM AS ALEGAÇÕES MERA DISCUSSÃO SOBRE PROVAS, INADMISSIVEL NO ÂMBITO RESTRITO DE TAL PROCEDER.

"HABEAS CORPUS". IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL DE QUEM JA O E CIVILMENTE NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SÚMULA N. 568. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 6., VIII. RECURSO DESPROVIDO.

1- A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E PESSOAL E CONSTA DO "CIENTE" QUE APOE NOS AUTOS. 2- PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART-110, PARAGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL. ESTA REGRA NÃO DESCONSIDERA O DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA OU DA QUEIXA COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO (ART-117, I); O PRAZO PRESCRICIONAL, DEPOIS DA SENTENÇA DE QUE SOMENTE O RÉU TENHA RECORRIDO, NÃO PODE INICIAR-SE ANTES DA REFERIDA CAUSA INTERRUPTIVA. 3- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

HABEAS CORPUS. CONDENADO O PACIENTE, POR FURTO DE AUTOMOVEL, COM O BENEFÍCIO DO ART. 155, PARAGRAFO 2., DO CÓDIGO PENAL, RECORREU O MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARTE DA SENTENÇA, QUE O ABSOLVERA DAS CONTRAVENÇÕES DOS ARTS. 34 E 32, DA LCP. ANTES DA INTIMAÇÃO DO RÉU, ACERCA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, OS AUTOS SUBIRAM, COM A APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE FOI DESPROVIDA. EMBORA A IRREGULARIDADE PROCESSUAL, EM NADA RESTOU PREJUDICADO O PACIENTE, QUE AINDA TERA OPORTUNIDADE DE RECORRER, APÓS DEVIDAMENTE INTIMADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA, NÃO SENDO, ASSIM, DE ANULAR O FEITO, COMO PRETENDE. DENEGADO O PEDIDO NESTA PARTE, NÃO E DE CONHECER-SE, QUANTO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, "UT" SÚMULA 146, PORQUE O CONSTRANGIMENTO DECORRERIA, NO CASO, DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU E NÃO DO TRIBUNAL, INDICADO COMO AUTORIDADE COATORA.

PROCESSUAL PENAL. 1) RECURSO QUE SE CONHECE COMO PEDIDO ORIGINARIO, QUANDO ATRIBUIDA AO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU A COAÇÃO. 2) INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO NA APELAÇÃO. INCOMPROVADA A FALTA DESSA PROVIDENCIA. 3) PRETENSAO, INVIAVEL, DE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL, DE RESTO, SEQUER INICIADA.

HABEAS CORPUS. SENTENÇA DE PRONUNCIA, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (CPP, ART-581, IV). O NÃO OFERECIMENTO DAS RAZOES DO RECURSO NÃO OBSTA A SUBIDA DO APELO AO JUÍZO "AD QUEM". PRECEDENTE DO STF. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONCEDER, EM PARTE, O HABEAS CORPUS, A FIM DE SER PROCESSADO O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, OPOSTO A SENTENÇA DE PRONUNCIA, OBSERVADO O EFEITO LEGAL DO APELO (CPP, ART-584, PAR-2.).

CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DE POLICIAMENTO CIVIL. COMPETÊNCIA. LEI 4898/65, ART-4., "A" E "B". O PROCESSO E JULGAMENTO DE DELITO DE ABUSO DE AUTORIDADE, PREVISTO APENAS NA LEI PENAL COMUM, COMPETE A JUSTIÇA COMUM, AINDA QUE PRATICADO POR POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA CIVIL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM.

PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1) INTIMAÇÃO AO RÉU E A SEU DEFENSOR. E IRRELEVANTE A ORDEM EM QUE SEJAM FEITAS ESSAS INTIMAÇÕES, DESDE QUE SE ASSEGURE O PRAZO RECURSAL A CONTAR DA ÚLTIMA. 2) INDAGAÇÃO AO RÉU, NO ATO DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, SE DESEJA OU NÃO APELAR. CONQUANTO UTIL ESSA INDAGAÇÃO, NÃO E EXIGÊNCIA LEGAL.

Prisão preventiva contra acusados de homicídio qualificado. Decisão judicial baseada em dados concretos e com arrimo nos arts. 311 e 315 do Código de Processo Penal. Recurso de "habeas corpus" a que se nega provimento.

CONCURSO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DE PROFESSOR ADJUNTO DO DEPARTAMENTO DE DIREITO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO PARA ASSEGURAR A IMPETRANTE QUE SEJA RECOLOCADA NA MESMA CLASSIFICAÇÃO OBTIDA PERANTE A COMISSAO JULGADORA. QUANTO AO RECURSO DA CONGREGAÇÃO DA FACULDADE DE DIREITO, NÃO OBSTANTE TEMPESTIVO, NÃO MERECE CONHECIMENTO. A DECISÃO RECORRIDA ASSENTOU, DE UM LADO, NO EXAME DOS FATOS, ATINENTES A APURAÇÃO DO CONCURSO, E, POR OUTRO, NA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO LOCAL, OU SEJA, NOS ARTS. 185, INC. II, 186, PARAGRAFOS 2. E 3., E 54, INC-XI, DO REGIMENTO GERAL DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO. NÃO HÁ, TANTO NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO, COMO NO PROFERIDO EM GRAU DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUALQUER REFERENCIA A PRECEITO DE LEI FEDERAL. OUTROSSIM, NÃO SE DEVE ESQUECER QUE DESCABE O REEXAME DE MATÉRIA DE FATO (SÚMULA 279). POR FIM, NÃO SE ACHA CONFIGURADO O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 291. O SEGUNDO RECURSO TAMBÉM NÃO MERECE CONHECIMENTO, PELAS MESMAS RAZOES QUE LEVAM A INADMISSAO DO PRIMEIRO. ADEMAIS, E DE SE CONSIDERAR QUE O ACRÉSCIMO DA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA HARMONIA E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES (ART-10, INC-VII, LETRA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), JAMAIS FOI VENTILADO NA DECISÃO OBJETO DO APELO DERRADEIRO. NÃO CONHECIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS INTERPOSTOS.

PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. CUSTODIA PROVISORIA CUJO PRAZO JA SE APROXIMA DO LIMITE MINIMO DA PENA CORRESPONDENTE AO CRIME IMPUTADO AO PACIENTE, SEM QUE A ELE POSSA SER ATRIBUIDA QUALQUER RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NO DESENROLAR DO PROCESSO. MANIFESTO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL (ART-648, II, DO COD. PROC. PENAL). RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.

"Habeas corpus". Menor. Curador. Renovação de pedido anterior denegado. Assim considerada a impetração pelo Tribunal "a quo", para não conhecer do "habeas corpus", não há nos autos elementos suficientes a comprovarem tratar-se de situações diversas. Súmula nº 352. Código de Processo Penal, art. 566. Recurso desprovido.

Pronúncia. Revogação de prisão. Requisitos. Art. 408, § 2º do CPP. Recusa fundamentada. - Não basta à faculdade de o Juiz revogar a prisão, quando da pronúncia, a primariedade, e os bons antecedentes do réu, sendo necessário que não persistam os motivos que aconselham a custódia. Recusa devidamente fundamentada na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. Recurso de "habeas corpus" improvido.

PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". COMPETÊNCIA. RESOLVIDO O CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E A JUSTIÇA ESTADUAL PELA COMPETÊNCIA DESTA ÚLTIMA, CABE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DECIDIR COMO FOR DE DIREITO O PEDIDO DE "HABEAS CORPUS" QUE PERANTE ELE VENHA A SER RENOVADO PELO IMPETRANTE.

- Transitada em julgado a sentença condenatória não há como trancar-se a ação penal que se exauriu. Válida é opção do julgador entre dois laudos conflitantes, tendo em vista o princípio do livre convencimento do julgador - art. 157 do CPP. O "habeas corpus" não é meio adequado ao reexame de provas. H C indeferido.

Preliminar de nulidade da notificação. Sua rejeição, em face da decisão anterior do Tribunal, no sentido de ser dispensável a prévia licença da Câmara dos Deputados, no caso concreto, para o processo criminal contra o parlamentar indiciado no inquérito. Denúncia recebida, tendo em conta atender ao disposto no artigo 41, do Código de Processo Penal, haver o denunciado admitido, na resposta, a autoria dos disparos de arma de fogo de que resultaram as lesões sofridas pela vítima, não se configurar, prima facie, qualquer excludente de criminalidade ou causa de extinção da punibilidade. Os aspectos referentes ao elemento subjetivo do delito, alegados na resposta, devem ser objeto de apuração na instrução do feito e de apreciação no julgamento final.

ROUBO A ESTABELECIMENTO BANCARIO, SEM FINALIDADE POLÍTICO- -SUBVERSIVA. CONDENAÇÃO QUE SE JUSTIFICA EM FACE DOS ELEMENTOS PROBATORIOS CONSTANTES DOS AUTOS. O S.T.F. JA FIRMOU JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE, EM CASOS COMO O DA ESPÉCIE, O DELITO DEIXOU DE SER CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL - RAZÃO POR QUE NÃO PODE SER ENQUADRADO EM QUALQUER DOS DISPOSITIVOS DA LEI 6.620/78 -, E VOLTOU A SER CRIME COMUM, DEFINIDO NO CÓDIGO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

PROCESSUAL PENAL. DENUNCIA. NÃO E INEPTA A QUE, CONTRARIAMENTE AO ALEGADO, DESCREVE MINUCIOSAMENTE A AÇÃO DE CADA UM DOS PACIENTES.