- PROCESSUAL PENAL. JÚRI. JULGAMENTO ANULADO. PRISÃO DECORRENTE DA PRONUNCIA. RESTABELECIMENTO DA MEDIDA. PROXIMIDADE DO NOVO JULGAMENTO, A DESACONSELHAR A CONSIDERAÇÃO DE RAZOES E CIRCUNSTANCIAS DE FATO TIDAS COMO FAVORAVEIS A DISPENSA DA CUSTODIA PREVENTIVA.

- HABEAS CORPUS - INQUERITO POLICIAL - CRIME DE ESTELIONATO POR APRESENTAÇÃO, PARA PAGAMENTO POR ENTIDADE DO SIMPAS, DE FATURA DE SERVIÇOS CONTRATADOS E NÃO EXECUTADOS OU PRESTADOS (ART. 171 DO CP; ART. 167, IV, C, DO DECRETO N. 83.081/79). HABEAS CORPUS OBJETIVANDO O TRANCAMENTO DO INQUERITO. - O CRIME DO ESTELIONATO ESTA DEFINIDO NO ART. 171 DO CP, E SUA APURAÇÃO INDEPENDENTE DE CONDIÇÃO, POR SE TRATAR DE CRIME DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. ASSIM, O DISPOSTO NO DECRETO N. 83.081 (ART. 167, IV, C,) E UMA MERA REFERENCIA, E NÃO A CRIAÇÃO DE NOVA FIGURA PENAL. - DEMAIS ALEGAÇÕES TAMBÉM IMPROCEDENTES. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

- PENAL. DENUNCIA. NÃO E INEPTA A QUE DESCREVE DE MODO ABRANGENTE AÇÃO DOS COMPARSAS, EM ASSALTO A MÃO ARMADA. DEMAIS ARGUIÇÕES DE NULIDADE, IMPROCEDENTES. APLICAÇÃO DA PENA MINIMA NÃO COMPORTA REDUÇÃO POR EFEITO DE INCIDENCIA DE MERA ATENUANTE.

- "SE A CLASSIFICAÇÃO DO CRIME, CONTIDA NA DENUNCIA, MOSTRA-SE PATENTEMENTE ERRONEA E EXASPERANTE, SERVE O HABEAS CORPUS PARA REMEDIAR A ILEGALIDADE. CASO, ADEMAIS, NO QUAL A PECA INICIAL NÃO CONTEM A INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO PACIENTE, A QUEM SE IMPUTA PARTICIPAÇÃO EM CRIME DE AUTORIA COLETIVA" (MINISTRO XAVIER DE ALBUQUERQUE. RHC N. 56.726). - RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO, POR SER INEPTA A INICIAL.

- PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INVIAVEL O SEGUNDO PEDIDO, NA INSTÂNCIA LOCAL, VISANDO A REFORMA DA DECISÃO DENEGATORIA DE OUTRA CÂMARA DO MESMO TRIBUNAL.

-JÚRI - QUESITO COMPLEXO - NULIDADE DO JULGAMENTO. A NULIDADE PELA SUBMISSAO AO CONSELHO DE SENTENÇA DE QUESITO COMPLEXO COM DEFICIENTE E ABSOLUTA E INSANAVEL, E, TENDO SIDO CONSTATADA NO CASO SUB JUDICE, NULO E O JULGAMENTO, POR INFRAÇÃO AO ART. 484, VI, C.C. O ART. 564, PARAGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO (SÚMULA 284) OU QUE VERSE SOBRE QUESTÃO DECIDIDA UNÂNIMEMENTE EM GRAU DE APELAÇÃO, SE INTERPOSTO DA DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS INFRINGENTES, RELATIVO APENAS AS QUESTÕES EM QUE NÃO HOUVE CONSENSO NO ACÓRDÃO EMBARGADO (SÚMULA, N.S. 354 E 355). DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. PRIMEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

1. PELO QUE DISPUNHAM O ART. 27 DO C.PR.CIVIL DE 1939 E A LEI N. 1408/51, PELO QUE DISPÕE O PARAGRAFO 3., DO ART-798, DO C.PR.PENAL, O PARAGRAFO 1., E O PARAGRAFO 2., ESTES DO C.PR.CIVIL DE 1973, O VERBETE 310 DA SÚMULA DESTA CORTE, VERBETE QUE SE HARMONIZA COM O DIREITO VIGENTE (RTJ, 77/329), OS PRAZOS PROCESSUAIS NEM COMECAM A CORRER, NEM TERMINAM O CURSO EM DIA FERIADO, OU NO DIA EM QUE O FORO ESTEJA FECHADO. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE O STF DA PROVIMENTO.

DELITO DE INJURIA CONTRA MAGISTRADO, IMPUTADO A ADVOGADO, NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. EXPRESSÕES QUE, EM TESE, CONSTITUEM AGRESSAO A DIGNIDADE FUNCIONAL DO MAGISTRADO. AO JUIZ COMPETE PRESIDIR A INSTRUÇÃO DO PROCESSO E EFETUAR O SEU JULGAMENTO. DAI, O DESCABIMENTO DA EXCLUDENTE PREVISTA NO ART. 142, INC. I, DO CÓDIGO PENAL, QUE COMPREENDE A PARTE OU SEU PROCURADOR. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.

PORTARIA INEPTA. NULIDADE DO PROCESSO CRIMINAL. A PORTARIA DA AUTORIDADE POLICIAL, MEDIANTE A QUAL E INICIADA A AÇÃO PENAL, PODE SER CONCISA, MAS DEVE DESCREVER O FATO, DE FORMA A EVIDENCIAR A CULPA DO ACUSADO. NA ESPÉCIE, A PORTARIA LIMITOU-SE A DIZER QUE O PACIENTE DIRIGIA UM DOS VEICULOS ENVOLVIDOS NA COLISAO E QUE, EM CONSEQUENCIA, FALECEU UMA PESSOA E SOFREU LESÕES CORPORAIS OUTRA. PROVIMENTO DO RECURSO EM RAZÃO DA INEPCIA DESSA PECA ACUSATORIA E RESULTANTE DECRETAÇÃO DA NULIDADE "AB INITIO" DO PROCESSO, EM RELAÇÃO AO PACIENTE.

PRISÃO EM FLAGRANTE. DENUNCIA. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. A FALTA DE AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO EM RELAÇÃO AO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE CHEQUE NÃO APRESENTA RELEVO, PORQUE: A) ESSE EXAME PODERA SER PRODUZIDO NA INSTRUÇÃO JUDICIÁRIA, QUE AINDA NÃO SE INICIOU; B) ALÉM DOS CRIMES DE ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO, O PACIENTE ESTA DENUNCIADO, TAMBÉM, COMO INCURSO NO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL, INFRAÇÃO ESTA A QUE NÃO SE APLICA, DE REGRA, A EXIGÊNCIA DO ART. 158 DO C.P.P. A POSSIBILIDADE DE CONCURSO ENTRE ESSES TRES CRIMES, AVENTADA NA DENUNCIA, SERÁ RESOLVIDA NA SENTENÇA FINAL, SEM QUE ESSA CLASSIFICAÇÃO IMPORTE COAÇÃO REPARAVEL EM HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO INEXISTENTE, VISTO QUE O PACIENTE, PRESO EM FLAGRANTE NO DIA 10 DE DEZEMBRO A 15 DE JANEIRO, DATA DAS INFORMAÇÕES, JA FORA INTERROGADO, E OS AUTOS AGUARDAVAM EM CARTORIO O DECURSO DO PRAZO PARA DEFESA PREVIA. BONS ANTECEDENTES E PRIMARIEDADE DO PACIENTE NÃO COMPROVADOS, BEM ASSIM FALTA DE NOTICIA DE QUE O RELAXAMENTO DA PRISÃO TENHA SIDO REQUERIDO AO JUIZ "A QUO". RECURSO DESPROVIDO.

REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTINUADO. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DECISÃO CONTRARIA A TEXTO EXPRESSO DE LEI PENAL OU A EVIDENCIA DA PROVA DOS AUTOS. NÃO SE APLICA O ARTIGO 245, III, "C", DO REGIMENTO INTERNO DO STF, ENTÃO EM VIGOR, A CASOS EM QUE SE ALEGA DESIGUALDADE DE TRATAMENTO ENTRE CO-REUS, EM MATÉRIA DE UNIFICAÇÃO DE PENA. INTERPRETAÇÃO DO CITADO DISPOSITIVO. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE.

PROCESSUAL PENAL. NULIDADES. INOCORRERAM AS APONTADAS, INCLUSIVE A DECORRENTE DE FALTA DE REQUISIÇÃO DO RÉU PARA ASSISTIR A PROVA TESTEMUNHAL ACUSATORIA EM JURISDIÇÃO DIVERSA, NA QUAL, TODAVIA, ESTEVE PRESENTE SEU DEFENSOR E QUESTIONOU A TESTEMUNHA.

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO EM LIBERDADE. CRIME DE ROUBO. BONS ANTECEDENTES. SE E CERTO QUE A ACUSAÇÃO CUMPRE, EM PRINCÍPIO, INDICAR A PROVA DOS MAUS ANTECEDENTES DO RÉU, DEVE ESTE AGIR COM UM MINIMO DE LEALDADE, NÃO SONEGANDO AS PROVAS DAS CONDIÇÕES, QUE DIZ REUNIR, DE HOMEM TRABALHADOR, DE PROFISSAO DEFINIDA E RESIDÊNCIA CERTA, MAXIME QUANDO PARA ISSO CONTOU COM VARIOS ANOS DE LIBERDADE, NO CURSO DO PROCESSO.

HABEAS CORPUS. APELAÇÃO EM LIBERDADE (ART.594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 5.941/73). BENEFICIO A QUE NÃO FAZ JUS O RÉU CONSIDERADO PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA COMO PERIGOSO, RESPONDENDO POR OUTRO CRIME DE PECULATO, NÃO OBSTANTE PRIMARIO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.

1. RECURSO DE HABEAS CORPUS AJUIZADO EXTEMPORANEAMENTE. NÃO LHE VOTA CONHECIMENTO O STF. 2. PRISÃO DEMORADA. E ILEGAL. O STF CONCEDE HABEAS CORPUS DE OFICIO PARA ORDENAR A LIBERTAÇÃO DO PRESO. 3. MATÉRIA ARTICULADA NA PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS E NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. E DE SE CONCEDER HABEAS CORPUS PARA QUE O TRIBUNAL JULGUE TAL MATÉRIA.

"HABEAS CORPUS". EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO QUE DECORRE DE INCIDENTE PROCESSUAL LEVANTADO PELA PROPRIA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

HABEAS CORPUS. INQUERITO POLICIAL. COMO INSTRUMENTO DE DENUNCIA, O INQUERITO POLICIAL NÃO ESTA SUJEITO A FORMAS INDECLINAVEIS, ORDENADAS EM SEQUENCIA NECESSARIA. NÃO TEM O INDICIADO, PORTANTO, DIREITO A OPOR-SE A REALIZAÇÃO DE UM DOS ATOS INVESTIGATORIOS QUE O INTEGRAM O RECONHECIMENTO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE, POR INTERFERENCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO SERÃO NECESSARIAMENTE REALIZADOS TODOS OS DEMAIS ATOS DESSE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PODE, POIS, O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUISITAR A INSTAURAÇÃO DE INQUERITO POLICIAL, ESTABELECENDO QUE SE PROCEDA A UMA DILIGENCIA PRELIMINAR, DE CUJO RESULTADO, A SEU CRITÉRIO COMO TITULAR QUE E DA AÇÃO PENAL PÚBLICA, DEPENDERA A REALIZAÇÃO, OU NÃO, DOS DEMAIS ATOS QUE A LEI DETERMINA EM RAZÃO DA EFICIENCIA DA ATIVIDADE INVESTIGATORIA, E NÃO COMO PROCEDIMENTO OBRIGATORIO CUJA OBSERVANCIA POSSA SER EXIGIDA PELA DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- PRESCRIÇÃO PENAL. - A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. E NO SENTIDO DE QUE A PRESCRIÇÃO RETROATIVA, A QUE ALUDE A SÚMULA 146, NÃO ALCANCA O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE O FATO CRIMINOSO E O RECEBIMENTO DA DENUNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

PENAL. CRIME FALIMENTAR. PRESCRIÇÃO. EM LINHA DE PRINCÍPIO, O PROCESSO DA FALÊNCIA DEVE ESTAR ENCERRADO DOIS ANOS DEPOIS DO DIA DA DECLARAÇÃO. DECORRIDO ESSE TEMPO, COMECA A CORRER O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO CRIME FALIMENTAR (SÚMULA 147). ORDEM CONCEDIDA.

Pronuncia. Indicios suficientes de autoria. Segundo o disposto no artigo 408 do Código de Processo Penal, bastam, para a pronuncia, indicios suficientes de autoria. Nega vigencia a esse dispositivo decisão que, entendendo que confissão por comparecimento espontaneo a Policia e tomada de depoimentos, ali, incriminadores quanto a autoria não são provas diretas e liquidas de que o réu seja o autor do delito, deixa de examina-las, em face, também de a revelia da re devidamente citada e da não localização das testemunhas para deporem em Juízo, como indicios, para verificar se, no caso, são estes suficientes. Recurso extraordinário conhecido e provido em parte.