USO DE DOCUMENTO FALSO. DISCUSSÃO EM TORNO DO ENQUADRAMENTO DA FALSIDADE, PARA FINS DE PRESCRIÇÃO. QUESTÃO QUE, EM PRINCÍPIO, NÃO CABE NO "HABEAS CORPUS". RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO BASEADO NO ART. 621, INC. I, DO CPP, QUE PRESSUPOE SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRARIA "AO TEXTO EMPRESSO DA LEI PENAL OU A EVIDENCIA DOS AUTOS". SOMENTE A ABERRANTE INTERPRETAÇÃO PODE SER DECLARADA ADVERSA E INCONCILIAVEL COM O TEXTO EXPRESSO DA REGRA LEGAL. JAMAIS UMA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, COM ARRIMO DOUTRINARIO, PODE SE ENQUADRAR NO MENCIONADO PRECEITO. CADA CASO DEVE SER EXAMINADO, COM AS DEVIDAS CAUTELAS, PARA SE ALCANCAR O ELEVADO PROPOSITO DA LEI, EM RELAÇÃO A FINALIDADE DA PENA E, EM ÚLTIMA ANALISE, AS MEDIDAS DE POLITICA CRIMINAL. E MAIS, PARA QUE A EXCEÇÃO - CRIME CONTINUADO - NÃO AFASTE A REGRA - CONCURSO MATERIAL DE DELITOS -, "QUANDO O AGENTE, MEDIANTE MAIS DE UMA AÇÃO OU OMISSAO, PRATICA DOIS OU MAIS CRIMES IDENTICOS OU NÃO." A SIMPLES REITERAÇÃO DE CRIME DA MESMA ESPÉCIE NÃO SE ENQUADRA NA FICÇÃO JURÍDICA DE QUE RESULTA O CHAMADO CRIME CONTINUADO. NA ESPÉCIE, VE-SE QUE O REQUERENTE DA REVISÃO PRATICOU, MEDIANTE CO-AUTORIA, ONZE CRIMES DE ROUBO. EM CONCLUSÃO, NÃO HÁ AFRONTA, SOB QUALQUER ANGULO, AO INC. I DO ART 621 DO CPP. INDEFERIMENTO DO PEDIDO, POR MAIORIA DE VOTOS.

MINISTÉRIO PÚBLICO. TEM LEGITIMIDADE PARA RECORRER EM FAVOR DO RÉU. "REFORMATIO IN PEJUS" INDIRETA. PROCESSO ANULADO POR VÍCIO FORMAL. NA RENOVAÇÃO DA AÇÃO PENAL, NÃO PODE A NOVA SENTENÇA APLICAR AO ACUSADO PENA MAIS GRAVE DO QUE AQUELA QUE LHE FORA IMPOSTA NA SENTENÇA ANULADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM DESPACHO QUE SATISFAZ AS EXIGENCIAS DOS ARTS. 311 E 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

COMPETÊNCIA. FALSIDADE DE CERTIFICADO DE RESERVISTA. CRIME COMUM. JUSTIÇA ESTADUAL. - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, E NÃO DA JUSTIÇA MILITAR, DESDE QUE A DESCRIÇÃO CONSTANTE DA DENUNCIA SE SUBSOME A FIGURA DO DIREITO PENAL COMUM, POR NÃO AFETAR O SERVIÇO MILITAR OU QUALQUER INTERESSE FEDERAL. PRECEDENTE DO STF.

HABEAS CORPUS - SUSPEIÇÃO EM MATÉRIA PENAL. A SIMPLES CONDIÇÃO DE DEVEDOR HIPOTECARIO, COM BASE EM NORMAS GERAIS, DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO, LESADA PELO RÉU, NÃO ACARRETA A SUSPEIÇÃO DO JUIZ, RECONHECIVEL DE PLANO EM HABEAS CORPUS. - O MESMO FATO, IMPUTADO A ADVOGADO CONSTITUIDO PELO PRÓPRIO ACUSADO, NÃO AUTORIZA A NULIDADE DO PROCESSO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

PROCESSUAL PENAL. PERGUNTAS AO OFENDIDO. DISPENSÁVEIS, ANTE A CLÁUSULA "SEMPRE QUE POSSÍVEL" DO ART. 201 DO C.P.P., QUANDO, AFIRMADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO A IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DA VÍTIMA, O RÉU NÃO CONSEGUE ELIDIR TAL AFIRMAÇÃO.

Crime de furto. Condenação em ambos os graus. Argüição de prescrição com base na Súmula 146. Inocorrência. Cerceamento de defesa não verificada, face os elementos constantes da própria ação penal apensada a estes autos. II. Pedido de habeas corpus indeferido.

HABEAS CORPUS. - NÃO DESCARACTERIZA A QUASE FLAGRâNCIA PREVISTA NO INCISO IV DO ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL A CIRCUNSTÂNCIA DE O AGENTE SE ENTREGAR A POLICIA, COM A ARMA DO CRIME, E LOGO APÓS A SUA PRÁTICA. - ESTANDO ENCERRADO O SUMARIO, NÃO MAIS SE PODE ALEGAR EXCESSO DE PRAZO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. CONCURSO MATERIAL. CRIME CONTINUADO. ALEGAÇÃO, IMPROCEDENTE, DE INEPCIA DA DENUNCIA A CONCISAO DESTA, NO CASO, NÃO IMPEDIU A DEFESA EFICAZ DOS ACUSADOS, TANTO QUE ABSOLVIDOS DOIS DELES DO CRIME DE ROUBO, A TODOS ATRIBUIDO. NÃO E IMPRESCINDIVEL EXPRIMIR COM MINUCIA O QUE APENAS IMPORTA EM ACRESCENTAR, DESNECESSARIAMENTE A COMPREENSAO DA ATIVIDADE DESCRITA, MAIOR CONSTRANGIMENTO AO VEXAME DA VÍTIMA, EM CRIMES DESTA ESPÉCIE.

CONTRABANDO OU DESCAMINHO (CP - ARTIGO 334, PARAGRAFO 1, D E PARAGRAFO 2). DESCRIÇÃO DE FATO DELITUOSO EM TESE. DENUNCIA APTA PARA INSTAURAR A AÇÃO PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.

- Inépcia da denúncia, ausência de corpo de delito e desrespeito ao princípio da indivisibilidade da ação penal. Alegações improcedentes. O art. 48 do CPP diz respeito às queixas em crimes de ação privada, e não aos crimes de ação pública, onde o MP, dominus litis, só está sujeito ao controle previsto no art. 28 do CPP. RE conhecido e provido.

PROCESSUAL PENAL. INQUERITO POLICIAL. INDICIAMENTO, A REQUISIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONQUANTO HAJA IMPROPRIEDADE NO REQUERER O MINISTÉRIO PÚBLICO O INDICIAMENTO DE ALGUEM, POR ASSIM IMPOR DETERMINADA OPINIAO A AUTORIDADE POLICIAL PROCESSANTE, E HAJA ATÉ CONTRADIÇÃO NESSA PROVIDENCIA, QUANDO PEDIDA AO MESMO TEMPO EM QUE SE REQUEREM PROVAS PERICIAIS COMPLEMENTARES, CUJO RESULTADO ASSIM SE SUPOE ANTECIPADAMENTE REFORÇADOR DA OPINIAO DE CULPABILIDADE, O FATO NÃO AUTORIZA "HABEAS CORPUS" PREVENTIVO. O INQUERITO POLICIAL, SALVO OS CASOS ABERRANTES, EM QUE A PRIMEIRA VISTA SE POSSA IDENTIFICAR ABUSO INTOLERAVEL, E PROCEDIMENTO INVESTIGATORIO LEGITIMO, CUJO DESENVOLVIMENTO E DESFECHO NÃO DEVEM SER OBSTADOS PELO "HABEAS CORPUS", PARA QUE NÃO SE INCORRA NO RISCO DE COARCTAR AS ATIVIDADES PROPRIAS DA POLICIA JUDICIÁRIA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DESPACHO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA A SITUAÇÃO DESCRITA NOS AUTOS. CONSTRANGIMENTO CUJA NECESSIDADE NÃO SE CONSEGUIU ELIDIR.

INQUERITO POLICIAL. OS SEUS VÍCIOS, ACASO EXISTENTES, NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. E MEIO IMPROPRIO PARA AMPLO REEXAME DE PROVA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

HABEAS CORPUS. - REPRESENTAÇÃO PENAL EM CRIMES CONTRA OS COSTUMES, A VISTA DA POBREZA DA VÍTIMA E DE SEU REPRESENTANTE LEGAL - RETRATAÇÃO FEITA POR ESTE ÚLTIMO. - "OS DIREITOS DE QUEIXA E DE REPRESENTAÇÃO PODEM SER EXERCIDOS, INDEPENDENTEMENTE, PELO OFENDIDO OU POR SEU REPRESENTANTE LEGAL". (SÚMULA DO STF, VERBETE 594). - FEITA A RETRATAÇÃO POR UM DOS TITULARES DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO, SOMENTE EM RELAÇÃO A ESTE PRODUZ O ATO EFEITOS, DADO O PRINCÍPIO DE AUTONOMIA QUANTO AO EXERCÍCIO DESSE DIREITO, E CONSIDERANDO-SE SER A RENUNCIA UM ATO PERSONALISSIMO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

"HABEAS CORPUS" REQUERIDO SOB O DUPLO FUNDAMENTO DE QUE A INSTAURAÇÃO DE VARIOS PROCESSOS CONTRA O PACIENTE VULNEROU O PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL E QUE, ARRIMANDO-SE TODOS ELES EM INQUERITO POLICIAL DOLOSAMENTE EXTRAVIADO, MANIFESTA E A NULIDADE DAS SENTENCAS CONDENATORIAS. - IMPROCEDENCIA DO PRIMEIRO FUNDAMENTO, VISTO QUE, DAS DUAS UMA, OU OS CRIMES, OBJETO DAS VARIAS IMPUTAÇÕES, GUARDAVAM ENTRE SI RELAÇÃO DE CONTINUIDADE OU CONEXAO, OU NÃO GUARDAVAM. NA 1A HIPÓTESE, A UNIFICAÇÃO DAS PENAS SEMPRE SERÁ POSSIVEL. NA SEGUNDA HIPÓTESE NÃO ERA CASO DE TRAMITAREM CONJUNTAMENTE AS AÇÕES. TUDO ISSO, POREM, E MATÉRIA FATICA, DE INDAGAÇÃO DE PROVAS, NÃO COMPATIVEL COM OS LINDES DO "HABEAS CORPUS". - IMPROCEDENCIA, TAMBÉM, DO SEGUNDO FUNDAMENTO DO "WRIT", CONSOANTE JA FOI DECIDIDO, EM RELAÇÃO A UM DOS PROCESSOS, NO HC 57.237, QUE RECEBEU A SEGUINTE EMENTA: "A NULIDADE DE INQUERITO POLICIAL E ATÉ SUA OCULTAÇÃO NÃO CONSTITUEM, EM TESE, CAUSA DE NULIDADE DO PROCESSO CRIMINAL, VISTO QUE ESTE POSSUI INSTRUÇÃO PROPRIA, A MENOS QUE A CONDENAÇÃO SE TENHA BASEADO NAQUELE. ESSA INDAGAÇÃO, POREM, NÃO E POSSIVEL NA VIA RESTRITA DO "WRIT". - "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.

- CONSTITUCIONAL. 'HABEAS CORPUS'. PRISÃO DO DEPOSITARIO INFIEL. DECRETADA NA AÇÃO CIVIL DE DEPOSITO (CPC, ART. 904, PARAGRAFO ÚNICO), A PRISÃO DO DEPOSITARIO ENSEJA PEDIDO DE 'HABEAS CORPUS', GARANTIA CONSTITUCIONAL AMPLA CONTRA A VIOLÊNCIA OU COAÇÃO A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. PROCESSO PENAL. ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA. PROPOSTA ANTES DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DO DEVEDOR A AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA, CONTINUARA ELA A TER CURSO, E POSTERIOR SEGUIMENTO NA AÇÃO DE DEPOSITO, COM EVENTUAL PRISÃO DO DEPOSITARIO, SEM NECESSIDADE DE PREVIO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA COISA NO JUÍZO FALIMENTAR, O QUAL SOMENTE SERÁ DE EXIGIR-SE SE A DECRETAÇÃO DA QUEBRA FOR ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO.

PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS" VISANDO A CELERIDADE DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. AUTOS RECENTEMENTE CONCLUSOS AO RELATOR. INEXISTÊNCIA DE DEMORA A CORRIGIR.

PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE "HABEAS CORPUS". NÃO MERECE CONHECIMENTO O QUE CONSTITUI MERO PEDIDO ORIGINARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO, EM PRECEDENTE IMPETRAÇÃO.