PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERVENIENCIA LOGO APÓS, DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, ANULADO PELO ACÓRDÃO LOCAL, QUE, ENTRETANTO, NÃO APRECIOU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. CASO EM QUE CABE AO RÉU PLEITEAR, JUNTO AO JUIZ DO PROCESSO, A APLICAÇÃO DO
ARTIGO 310, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
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PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERVENIENCIA LOGO APÓS, DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, ANULADO PELO ACÓRDÃO LOCAL, QUE, ENTRETANTO, NÃO APRECIOU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. CASO EM QUE CABE AO RÉU PLEITEAR, JUNTO AO JUIZ DO PROCESSO, A APLICAÇÃO DO
ARTIGO 310, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Data do Julgamento:19/08/1980
Data da Publicação:DJ 12-09-1980 PP-06898 EMENT VOL-01183-02 PP-00322 RTJ VOL-00095-03 PP-00580
HABEAS CORPUS: CRIME DA FALSIFICAÇÃO E USO DE TALÕES RELATIVOS À
ARRECADAÇÃO DE RENDA PÚBLICA - PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO MEDIANTE O
EXAME DE PROVA, INCLUSIVE A SER PRODUZIDA "AD FUTURUM" PARA CRIMES DE
SONEGAÇÃO FISCAL, COM O CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE DA
PRETENSÃO. - Não conhecimento das demais questões postas no recurso,
por serem inovações do pedido inicial não examinadas na decisão
recorrida. Recurso de habeas corpus parcialmente conhecido e improvido
nessa parte.
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HABEAS CORPUS: CRIME DA FALSIFICAÇÃO E USO DE TALÕES RELATIVOS À
ARRECADAÇÃO DE RENDA PÚBLICA - PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO MEDIANTE O
EXAME DE PROVA, INCLUSIVE A SER PRODUZIDA "AD FUTURUM" PARA CRIMES DE
SONEGAÇÃO FISCAL, COM O CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE DA
PRETENSÃO. - Não conhecimento das demais questões postas no recurso,
por serem inovações do pedido inicial não examinadas na decisão
recorrida. Recurso de habeas corpus parcialmente conhecido e improvido
nessa parte.
Data do Julgamento:27/06/1980
Data da Publicação:DJ 29-08-1980 PP-06354 EMENT VOL-01181-01 PP-00226
- PROCESSUAL PENAL. Militar. Crime praticado em época que acarretaria a competência da Justiça Militar. Não há direito adquirido a esse foro. Inépcia da denúncia, não configurada.
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- PROCESSUAL PENAL. Militar. Crime praticado em época que acarretaria a competência da Justiça Militar. Não há direito adquirido a esse foro. Inépcia da denúncia, não configurada.
Data do Julgamento:27/06/1980
Data da Publicação:DJ 15-08-1980 PP-05915 EMENT VOL-01179-01 PP-00121
Prisão em flagrante. Excesso de prazo. Hipótese em que a demora havida na tramitação do feito penal não pode ser atribuída ao réu, cuja permanência no cárcere já se encontra em vias de completar período equivalente ao de eventual condenação.
II. Recurso provido para deferir o pedido de habeas corpus.
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Prisão em flagrante. Excesso de prazo. Hipótese em que a demora havida na tramitação do feito penal não pode ser atribuída ao réu, cuja permanência no cárcere já se encontra em vias de completar período equivalente ao de eventual condenação.
II. Recurso provido para deferir o pedido de habeas corpus.
Data do Julgamento:27/06/1980
Data da Publicação:DJ 15-08-1980 PP-05914 EMENT VOL-01179-01 PP-00081
AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA - INDICIOS QUE AUTORIZAM A DENÚNCIA, TORNANDO INSUBSISTENTE A ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
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AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA - INDICIOS QUE AUTORIZAM A DENÚNCIA, TORNANDO INSUBSISTENTE A ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:24/06/1980
Data da Publicação:DJ 12-08-1980 PP-05786 EMENT VOL-01178-01 PP-00299
PEDIDO DE ARQUIVAMENTO, PELO PROCURADOR-GERAL, DE PEÇAS DE INFORMAÇÃO. SEU DEFERIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, À MÍNGUA DE SEUS PRESSUPOSTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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PEDIDO DE ARQUIVAMENTO, PELO PROCURADOR-GERAL, DE PEÇAS DE INFORMAÇÃO. SEU DEFERIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, À MÍNGUA DE SEUS PRESSUPOSTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Data do Julgamento:24/06/1980
Data da Publicação:DJ 12-08-1980 PP-05789 EMENT VOL-01178-02 PP-00586
JÚRI. QUESITO DEFICIENTE (CONSTRUÇÃO NEGATIVA-INTERROGATIVA). ARGÜIÇÃO OPORTUNA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 572, I.
- NÃO TENDO SIDO OPORTUNAMENTE IMPUGNADO O QUESITO TIDO POR DEFICIENTE FICA VEDADO A PARTE A ARGÜIÇÃO POSTERIOR DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR ESTE FUNDAMENTO, EM FACE DA PRECLUSÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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JÚRI. QUESITO DEFICIENTE (CONSTRUÇÃO NEGATIVA-INTERROGATIVA). ARGÜIÇÃO OPORTUNA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 572, I.
- NÃO TENDO SIDO OPORTUNAMENTE IMPUGNADO O QUESITO TIDO POR DEFICIENTE FICA VEDADO A PARTE A ARGÜIÇÃO POSTERIOR DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR ESTE FUNDAMENTO, EM FACE DA PRECLUSÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:24/06/1980
Data da Publicação:DJ 12-08-1980 PP-05790 EMENT VOL-01178-03 PP-01041
HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - SUA CARACTERIZAÇÃO, POIS, DECORRIDOS MAIS DE CEM DIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE. NÃO HAVIA O JUIZ PROCESSANTE PROLATADO SENTENÇA FINAL, SEM QUE JUSTIFICASSE O RETARDAMENTO NA
TRAMITAÇÃO DO FEITO. RECURSO DE HABEAS CORPUS CONHECIDO E PROVIDO, PARA QUE O RECORRENTE AGUARDE EM LIBERDADE O JULGAMENTO DA AÇÃO.
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HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - SUA CARACTERIZAÇÃO, POIS, DECORRIDOS MAIS DE CEM DIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE. NÃO HAVIA O JUIZ PROCESSANTE PROLATADO SENTENÇA FINAL, SEM QUE JUSTIFICASSE O RETARDAMENTO NA
TRAMITAÇÃO DO FEITO. RECURSO DE HABEAS CORPUS CONHECIDO E PROVIDO, PARA QUE O RECORRENTE AGUARDE EM LIBERDADE O JULGAMENTO DA AÇÃO.
Data do Julgamento:24/06/1980
Data da Publicação:DJ 12-09-1980 PP-06897 EMENT VOL-01183-01 PP-00246
CRIME DE HOMICIDIO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA. "HABEAS CORPUS". A LEGITIMA DEFESA INVOCADA NÃO SE
APRESENTA CAPAZ DE SER RECONHECIDA NO LIMIAR DA AÇÃO PENAL. -
RECURSO IMPROVIDO.
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CRIME DE HOMICIDIO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA. "HABEAS CORPUS". A LEGITIMA DEFESA INVOCADA NÃO SE
APRESENTA CAPAZ DE SER RECONHECIDA NO LIMIAR DA AÇÃO PENAL. -
RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:24/06/1980
Data da Publicação:DJ 12-08-1980 PP-05786 EMENT VOL-01178-01 PP-00336
Crime falimentar. Denúncia que atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Fundamentação do despacho que a recebe. Contradição quanto a existência de inquérito judicial. Inteligência do art. 106 da Lei Falimentar. Recurso ordinário
improvido.
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Crime falimentar. Denúncia que atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Fundamentação do despacho que a recebe. Contradição quanto a existência de inquérito judicial. Inteligência do art. 106 da Lei Falimentar. Recurso ordinário
improvido.
Data do Julgamento:24/06/1980
Data da Publicação:DJ 15-08-1980 PP-05915 EMENT VOL-01179-01 PP-00113
LIBERDADE PROVISÓRIA SOB FIANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO, COM BASE NO ARTIGO 323, I IV DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HIPÓTESE EM QUE, MESMO ADMITINDO-SE O CARÁTER DISCUTIVEL DA NOVA CLASSIFICAÇÃO
JURÍDICA DADA AOS FATOS NO ADITAMENTO DA DENUNCIA, DESCABIDA SE MOSTRA A LIBERDADE PROVISÓRIA. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
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LIBERDADE PROVISÓRIA SOB FIANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO, COM BASE NO ARTIGO 323, I IV DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HIPÓTESE EM QUE, MESMO ADMITINDO-SE O CARÁTER DISCUTIVEL DA NOVA CLASSIFICAÇÃO
JURÍDICA DADA AOS FATOS NO ADITAMENTO DA DENUNCIA, DESCABIDA SE MOSTRA A LIBERDADE PROVISÓRIA. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Data do Julgamento:20/06/1980
Data da Publicação:DJ 12-08-1980 PP-05789 EMENT VOL-01178-01 PP-00330 RTJ VOL-00094-02 PP-00611
PENAL. FALSIDADE. USO DE DOCUMENTO FALSIFICADO POR OUTREM. DIFERENÇA ENTRE A FALSIDADE PREVISTA, CONFORME O CASO, NOS ARTS. 297 OU 298, E A PREVISTA NO ART. 301 E PARAGRAFO 1. INOCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO.
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PENAL. FALSIDADE. USO DE DOCUMENTO FALSIFICADO POR OUTREM. DIFERENÇA ENTRE A FALSIDADE PREVISTA, CONFORME O CASO, NOS ARTS. 297 OU 298, E A PREVISTA NO ART. 301 E PARAGRAFO 1. INOCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO.
Data do Julgamento:20/06/1980
Data da Publicação:DJ 12-08-1980 PP-05785 EMENT VOL-01178-01 PP-00230
PENAL MILITAR. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AFIRMADAS PELA DECISÃO CONDENATÓRIA CIRCUNSTÂNCIAS QUE CONDUZEM A ADMISSAO DA AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE DO RÉU, E DE SE LHE CONCEDER O BENEFICIO DO "SURSIS", MEDIANTE AS CONDIÇÕES QUE SERÃO FIXADAS PELO
JUÍZO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 608 DO CPPM, COM A REDAÇÃO DA LEI N 6.544, DE 30.6.1978.
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PENAL MILITAR. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AFIRMADAS PELA DECISÃO CONDENATÓRIA CIRCUNSTÂNCIAS QUE CONDUZEM A ADMISSAO DA AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE DO RÉU, E DE SE LHE CONCEDER O BENEFICIO DO "SURSIS", MEDIANTE AS CONDIÇÕES QUE SERÃO FIXADAS PELO
JUÍZO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 608 DO CPPM, COM A REDAÇÃO DA LEI N 6.544, DE 30.6.1978.
Data do Julgamento:20/06/1980
Data da Publicação:DJ 12-08-1980 PP-05785 EMENT VOL-01178-01 PP-00192
- Latrocínio. Co-autoria. Qualificação jurídica correta ante as premissas de fato assentadas pela decisão condenatória.
Inteligência do art. 25 do Código Penal. Impossibilidade do reexame de elementos de fato no âmbito restrito do habeas corpus. Indeferimento.
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- Latrocínio. Co-autoria. Qualificação jurídica correta ante as premissas de fato assentadas pela decisão condenatória.
Inteligência do art. 25 do Código Penal. Impossibilidade do reexame de elementos de fato no âmbito restrito do habeas corpus. Indeferimento.
Data do Julgamento:20/06/1980
Data da Publicação:DJ 15-08-1980 PP-05914 EMENT VOL-01179-01 PP-00062 RTJ VOL-00098-03 PP-00633
AÇÃO PENAL ORIGINARIA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIME DE PECULATO. CONDENAÇÃO DE MAGISTRADO. NULIDADE DO JULGAMENTO. INOCORRENCIA. II. SE NEM O RÉU, NEM OS DEFENSORES POR ELE CONSTITUIDOS, COMPARECEREM NA DATA DO JULGAMENTO, PARA O QUAL FORAM,
REGULARMENTE, INTIMADOS, CERTA A NOMEAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO, CUJO NOME, COMO O DO RÉU, CONSTOU DA PAUTA DO NOVO JULGAMENTO, POSTO NELA NÃO TENHA FIGURADO O NOME DAQUELES (C.P.P., ART. 366). III. ARGÜIÇÃO DE FALTAS OUTRAS DO JULGAMENTO: SUSCITAÇÃO DE
RECUSA E DEFICIÊNCIA DE RELATORIO. INOCORRENTE AQUELA, PORQUE NÃO ALTERARIA O RESULTADO DA VOTAÇÃO (CÓDIGO, CITADO, ARTS. 562 E 563). POSTO QUE CONCISO O RELATÓRIO ESCRITO, NÃO CONSTA QUE AQUELE QUE PRODUZIU EM PLENÁRIO HAJA PADECIDO DO MESMO VÍCIO,
POIS ESTE E QUE A LEI REQUER QUE SEJA MINUCIOSO, COM OS ATRIBUTOS QUE SE EXPLÍCITA (CÓDIGO REFERIDO, ART. 561, III). IV. PEDIDO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
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AÇÃO PENAL ORIGINARIA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIME DE PECULATO. CONDENAÇÃO DE MAGISTRADO. NULIDADE DO JULGAMENTO. INOCORRENCIA. II. SE NEM O RÉU, NEM OS DEFENSORES POR ELE CONSTITUIDOS, COMPARECEREM NA DATA DO JULGAMENTO, PARA O QUAL FORAM,
REGULARMENTE, INTIMADOS, CERTA A NOMEAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO, CUJO NOME, COMO O DO RÉU, CONSTOU DA PAUTA DO NOVO JULGAMENTO, POSTO NELA NÃO TENHA FIGURADO O NOME DAQUELES (C.P.P., ART. 366). III. ARGÜIÇÃO DE FALTAS OUTRAS DO JULGAMENTO: SUSCITAÇÃO DE
RECUSA E DEFICIÊNCIA DE RELATORIO. INOCORRENTE AQUELA, PORQUE NÃO ALTERARIA O RESULTADO DA VOTAÇÃO (...
Data do Julgamento:17/06/1980
Data da Publicação:DJ 12-08-1980 PP-05785 EMENT VOL-01178-01 PP-00281 RTJ VOL-00097-03 PP-01051
AÇÃO PENAL PRIVADA. PROCURAÇÃO QUE ATENDEU AS EXIGENCIAS DO ART. 44 DO C.P.P.
- DESISTÊNCIA. INADMISSÍVEL O SEU RECONHECIMENTO, A VISTA DE COPIA DE MISSIVA CUJA AUTENTICIDADE NÃO FOI COMPROVADA DE PLANO E CUJO TEOR NÃO REVELA VINCULAÇÃO ESPECIFICA COM OS FATOS DESCRITOS NA QUEIXA-CRIME.
- FALTA DE JUSTA CAUSA. TEMA QUE, ENVOLVENDO A ANALISE DE FATOS E PROVAS, NÃO PODE TER SOLUÇÃO NO ÂMBITO DO WRIT.
- RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
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AÇÃO PENAL PRIVADA. PROCURAÇÃO QUE ATENDEU AS EXIGENCIAS DO ART. 44 DO C.P.P.
- DESISTÊNCIA. INADMISSÍVEL O SEU RECONHECIMENTO, A VISTA DE COPIA DE MISSIVA CUJA AUTENTICIDADE NÃO FOI COMPROVADA DE PLANO E CUJO TEOR NÃO REVELA VINCULAÇÃO ESPECIFICA COM OS FATOS DESCRITOS NA QUEIXA-CRIME.
- FALTA DE JUSTA CAUSA. TEMA QUE, ENVOLVENDO A ANALISE DE FATOS E PROVAS, NÃO PODE TER SOLUÇÃO NO ÂMBITO DO WRIT.
- RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:17/06/1980
Data da Publicação:DJ 12-08-1980 PP-05789 EMENT VOL-01178-01 PP-00263 RTJ VOL-00098-03 PP-00643
ROUBO A ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO. RÉU CONDENADOS DE ACORDO COM O D.L. 898/69, ART. 27. DELITO SEM FINALIDADE POLÍTICO-SUBVERSIVA, QUE DEIXOU DE SER CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, EM FACE DA LEI N
6.620/78, E QUE VOLTOU A SER CONSIDERADO CRIME COMUM, DEFINIDO NO CÓDIGO PENAL. II. APLICAÇÃO, PURA E SIMPLES, DO C.P., ART. 157, PAR 2, I E II, COM ADEQUADA FIXAÇÃO DA PENA, IMPLICITAMENTE CANCELADA A
IMPOSIÇÃO DO RIGOR PENITENCIARIO, PREVISTA NO ART. 76 DO DL 898/69. III. RECURSO NÃO PROVIDO, EIS QUE A DECISÃO IMPUGNADA SE AFINA COM A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. MANIFESTADA EM INUMEROS PRECEDENTES (REC.
CRIM. 1.381 E 1.388).
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ROUBO A ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO. RÉU CONDENADOS DE ACORDO COM O D.L. 898/69, ART. 27. DELITO SEM FINALIDADE POLÍTICO-SUBVERSIVA, QUE DEIXOU DE SER CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, EM FACE DA LEI N
6.620/78, E QUE VOLTOU A SER CONSIDERADO CRIME COMUM, DEFINIDO NO CÓDIGO PENAL. II. APLICAÇÃO, PURA E SIMPLES, DO C.P., ART. 157, PAR 2, I E II, COM ADEQUADA FIXAÇÃO DA PENA, IMPLICITAMENTE CANCELADA A
IMPOSIÇÃO DO RIGOR PENITENCIARIO, PREVISTA NO ART. 76 DO DL 898/69. III. RECURSO NÃO PROVIDO, EIS QUE A DECISÃO IMPUGNADA SE AFINA COM A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. MANIFESTADA EM INUMEROS PRECEDENTE...
Data do Julgamento:17/06/1980
Data da Publicação:DJ 12-08-1980 PP-05784 EMENT VOL-01178-01 PP-00053
Penal. Crime continuado. Homicídio consumado e homicídio
tentado. Não se admite a continuidade delitiva em crimes que atingem
exclusivamente bens personalíssimo, como a vida.
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Penal. Crime continuado. Homicídio consumado e homicídio
tentado. Não se admite a continuidade delitiva em crimes que atingem
exclusivamente bens personalíssimo, como a vida.
Data do Julgamento:13/06/1980
Data da Publicação:DJ 01-07-1980 PP-04944 EMENT VOL-01177-01 PP-00241
- CASA DE PROSTITUIÇÃO.
PROPRIETARIO DE HOTEL UTILIZADO PARA ENCONTROS DE CASAIS.
IRRELEVÂNCIA DA CIRCUNSTANCIA DE SE ACHAR NO EXTERIOR QUANDO DO
EPISODIO QUE ENSEJOU A APURAÇÃO DO CRIME. AÇÃO PENAL A QUE NÃO
FALTA JUSTA CAUSA. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' NÃO PROVIDO.
Ementa
- CASA DE PROSTITUIÇÃO.
PROPRIETARIO DE HOTEL UTILIZADO PARA ENCONTROS DE CASAIS.
IRRELEVÂNCIA DA CIRCUNSTANCIA DE SE ACHAR NO EXTERIOR QUANDO DO
EPISODIO QUE ENSEJOU A APURAÇÃO DO CRIME. AÇÃO PENAL A QUE NÃO
FALTA JUSTA CAUSA. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:10/06/1980
Data da Publicação:DJ 01-07-1980 PP-04944 EMENT VOL-01177-01 PP-00309 RTJ VOL-00094-03 PP-00609
