PROCESSUAL PENAL. INSTRUÇÃO DO PROCESSO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DO
EXAME DE SANIDADE MENTAL. PREJUDICADA A ALEGAÇÃO DE ILEGAL
CONSTRANGIMENTO, SE JA REALIZADO O ATO E ATÉ PROFERIDA SENTENÇA
CONDENATÓRIA.
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PROCESSUAL PENAL. INSTRUÇÃO DO PROCESSO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DO
EXAME DE SANIDADE MENTAL. PREJUDICADA A ALEGAÇÃO DE ILEGAL
CONSTRANGIMENTO, SE JA REALIZADO O ATO E ATÉ PROFERIDA SENTENÇA
CONDENATÓRIA.
Data do Julgamento:06/05/1983
Data da Publicação:DJ 03-06-1983 PP-07878 EMENT VOL-01297-01 PP-00172
AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO.
INSUBSISTENCIA DO PEDIDO, SATISFEITAS AS EXIGENCIAS DO ARTIGO 41 DO
CPP.
DUPLO FUNDAMENTO DA IMPETRAÇÃO INCOMPROVADO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
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AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO.
INSUBSISTENCIA DO PEDIDO, SATISFEITAS AS EXIGENCIAS DO ARTIGO 41 DO
CPP.
DUPLO FUNDAMENTO DA IMPETRAÇÃO INCOMPROVADO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:29/04/1983
Data da Publicação:DJ 27-05-1983 PP-07533 EMENT VOL-01296-02 PP-00305
CRIME. FALSIFICAÇÃO DE CHEQUE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO, NOS TERMOS DO REGIMENTO
INTERNO.
INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A LEI FEDERAL NA INTERPRETAÇÃO DADA AO
ART-297, PAR-2., DO CÓDIGO PENAL, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
CONSTITUI INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL A EXIGÊNCIA DE POTENCIALIDADE DE
DANO PARA QUE SE CONFIGURE CRIME DE FALSIFICAÇÃO DOCUMENTAL.
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CRIME. FALSIFICAÇÃO DE CHEQUE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO, NOS TERMOS DO REGIMENTO
INTERNO.
INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A LEI FEDERAL NA INTERPRETAÇÃO DADA AO
ART-297, PAR-2., DO CÓDIGO PENAL, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
CONSTITUI INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL A EXIGÊNCIA DE POTENCIALIDADE DE
DANO PARA QUE SE CONFIGURE CRIME DE FALSIFICAÇÃO DOCUMENTAL.
Data do Julgamento:29/04/1983
Data da Publicação:DJ 27-05-1983 PP-07536 EMENT VOL-01296-03 PP-00547 RTJ VOL-00105-03 PP-01264
- 1. Penal. Continuidade delitiva. Para caracterizá-la, cumpre verificar que o crime subsequente é, na verdade, a continuação do crime precedente.
2. Reconhece-se a continuidade delitiva de roubos praticados contra vítimas diferentes, desde que entre eles haja conexão temporal, espacial e modal, evidenciando-se que os subsequentes são a continuação do primeiro.
3.Recurso extraordinário conhecido e provido.
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- 1. Penal. Continuidade delitiva. Para caracterizá-la, cumpre verificar que o crime subsequente é, na verdade, a continuação do crime precedente.
2. Reconhece-se a continuidade delitiva de roubos praticados contra vítimas diferentes, desde que entre eles haja conexão temporal, espacial e modal, evidenciando-se que os subsequentes são a continuação do primeiro.
3.Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:08/04/1983
Data da Publicação:DJ 13-05-1983 PP-06507 EMENT VOL-01294-05 PP-01096 RTJ VOL-00109-01 PP-00319
- "Habeas corpus". Prisão preventiva.
O simples receio de que o réu, no exercício de sua profissão de vendedor, possa ausentar-se da Comarca, prejudicando o andamento da ação penal não pode trazer a consequência de mantê-lo preso, tanto mais que ele indicou, inclusive, o endereço através
do
qual podia ser chamado, caso estivesse ausente, e assegurou que suas viagens, de curtíssima duração, não iriam acarretar demora no prosseguimento do processo. Caso dificuldades surjam, poderá o Juiz, então, adotar as providências cabíveis, inclusive
impedindo-o de afastar-se.
A prisão, pelos motivos invocados, e que não tem razão de ser.
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- "Habeas corpus". Prisão preventiva.
O simples receio de que o réu, no exercício de sua profissão de vendedor, possa ausentar-se da Comarca, prejudicando o andamento da ação penal não pode trazer a consequência de mantê-lo preso, tanto mais que ele indicou, inclusive, o endereço através
do
qual podia ser chamado, caso estivesse ausente, e assegurou que suas viagens, de curtíssima duração, não iriam acarretar demora no prosseguimento do processo. Caso dificuldades surjam, poderá o Juiz, então, adotar as providências cabíveis, inclusive
impedindo-o de afastar-se.
A prisão, pelos motivos invocad...
Data do Julgamento:11/03/1983
Data da Publicação:DJ 13-05-1983 PP-06499 EMENT VOL-01294-01 PP-00230 RTJ VOL-00106-02 PP-00554
-DENUNCIA. CO-AUTORIA. INDICIOS SUFICIENTES.
-DENUNCIA QUE NÃO E INEPTA, PORQUANTO DESCREVE, COM CLAREZA, O FATO
COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS, INDICANDO A PARTICIPAÇÃO DE CADA
UM DOS DENUNCIADOS, E QUE SE ARRIMA EM PROVAS CONSTANTES DO
INQUERITO POLICIAL, CUJO GRAU DE CONVENCIMENTO SOMENTE PODERA SER
AFERIDO NAS VIAS ORDINARIAS, APÓS ULTIMADA A INSTRUÇÃO E REALIZADOS
OS DEBATES. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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-DENUNCIA. CO-AUTORIA. INDICIOS SUFICIENTES.
-DENUNCIA QUE NÃO E INEPTA, PORQUANTO DESCREVE, COM CLAREZA, O FATO
COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS, INDICANDO A PARTICIPAÇÃO DE CADA
UM DOS DENUNCIADOS, E QUE SE ARRIMA EM PROVAS CONSTANTES DO
INQUERITO POLICIAL, CUJO GRAU DE CONVENCIMENTO SOMENTE PODERA SER
AFERIDO NAS VIAS ORDINARIAS, APÓS ULTIMADA A INSTRUÇÃO E REALIZADOS
OS DEBATES. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:08/03/1983
Data da Publicação:DJ 08-04-1983 PP-04148 EMENT VOL-01289-01 PP-00151
HABEAS CORPUS.
1.ALEGAÇÃO DE NULIDADE COM BASE EM FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR
PARA OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS E FIXAÇÃO DE PENA SEM LEVAR-SE
EM CONTA A MENORIDADE DO CONDENADO.
2.SUA IMPROCEDENCIA.
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HABEAS CORPUS.
1.ALEGAÇÃO DE NULIDADE COM BASE EM FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR
PARA OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS E FIXAÇÃO DE PENA SEM LEVAR-SE
EM CONTA A MENORIDADE DO CONDENADO.
2.SUA IMPROCEDENCIA.
Data do Julgamento:11/02/1983
Data da Publicação:DJ 25-03-1983 PP-03463 EMENT VOL-01288-01 PP-00045
-PENAL. CRIME CONTINUADO. ROUBO. UNIFICADAS AS PENAS DE DUAS SERIES
DE CRIMES, TAL SOLUÇÃO NÃO HÁ DE OBRIGATORIAMENTE ESTENDER-SE AO
CO-AUTOR DE ALGUNS DELES, LIGADOS ENTRE SI POR LAPSOS TEMPORAIS
DIVERSOS DO QUE OS CONSIDERADOS NA PRIMEIRA OPERAÇÃO. HABEAS CORPUS
DENEGADO.
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-PENAL. CRIME CONTINUADO. ROUBO. UNIFICADAS AS PENAS DE DUAS SERIES
DE CRIMES, TAL SOLUÇÃO NÃO HÁ DE OBRIGATORIAMENTE ESTENDER-SE AO
CO-AUTOR DE ALGUNS DELES, LIGADOS ENTRE SI POR LAPSOS TEMPORAIS
DIVERSOS DO QUE OS CONSIDERADOS NA PRIMEIRA OPERAÇÃO. HABEAS CORPUS
DENEGADO.
Data do Julgamento:08/02/1983
Data da Publicação:DJ 11-03-1983 PP-02472 EMENT VOL-01286-01 PP-00074 RTJ VOL-00105-01 PP-00127
RECURSO DE HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. DEMAIS DISSO,
IMPROCEDENTES OS FUNDAMENTOS ALEGADOS E VALIDA A REPRESENTAÇÃO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
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RECURSO DE HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. DEMAIS DISSO,
IMPROCEDENTES OS FUNDAMENTOS ALEGADOS E VALIDA A REPRESENTAÇÃO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:03/02/1983
Data da Publicação:DJ 24-02-1984 PP-02204 EMENT VOL-01325-01 PP-00092
-DEFESA. CERCEAMENTO NÃO CARACTERIZADO.
SENTENÇA. SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO NO TOCANTE A PENA APLICADA.
OUTRAS ALEGAÇÕES, DESMENTIDAS PELOS DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS.
RHC IMPROVIDO.
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-DEFESA. CERCEAMENTO NÃO CARACTERIZADO.
SENTENÇA. SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO NO TOCANTE A PENA APLICADA.
OUTRAS ALEGAÇÕES, DESMENTIDAS PELOS DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS.
RHC IMPROVIDO.
Data do Julgamento:16/12/1982
Data da Publicação:DJ 04-03-1983 PP-11936 EMENT VOL-01285-01 PP-00104
HABEAS CORPUS - ALEGAÇÕES DE: A) RECURSO MANIFESTADO ORALMENTE PELO
PROMOTOR, AO FINAL DA SESSAO DO JÚRI E CONSIGNADO EM ATA, COM AS
RAZOES DA INCONFORMIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL EM FAVOR DA
VALIDADE; B) RAZOES DE APELAÇÃO. AINDA QUE FOSSEM INTEMPESTIVAS,
ISTO NÃO OBSTARIA AO SEU CONHECIMENTO (ART-601 DO CPP).
A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PELO JÚRI RESTABELECE, EM PRINCÍPIO, O
"STATUS QUO" ANTERIOR, INCLUSIVE NO TOCANTE A CUSTODIA DO ACUSADO.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
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HABEAS CORPUS - ALEGAÇÕES DE: A) RECURSO MANIFESTADO ORALMENTE PELO
PROMOTOR, AO FINAL DA SESSAO DO JÚRI E CONSIGNADO EM ATA, COM AS
RAZOES DA INCONFORMIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL EM FAVOR DA
VALIDADE; B) RAZOES DE APELAÇÃO. AINDA QUE FOSSEM INTEMPESTIVAS,
ISTO NÃO OBSTARIA AO SEU CONHECIMENTO (ART-601 DO CPP).
A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PELO JÚRI RESTABELECE, EM PRINCÍPIO, O
"STATUS QUO" ANTERIOR, INCLUSIVE NO TOCANTE A CUSTODIA DO ACUSADO.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:14/12/1982
Data da Publicação:DJ 25-02-1983 PP-01537 EMENT VOL-01284-01 PP-00116
- Ação penal. Entorpecente. Denúncia considerada inepta. Todavia, havendo notícia de fato penalmente típico, definido na Lei nº 6.368/76, não cabe o almejado trancamento da ação. Recurso a que se nega provimento.
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- Ação penal. Entorpecente. Denúncia considerada inepta. Todavia, havendo notícia de fato penalmente típico, definido na Lei nº 6.368/76, não cabe o almejado trancamento da ação. Recurso a que se nega provimento.
Data do Julgamento:23/11/1982
Data da Publicação:DJ 17-12-1982 PP-13204 EMENT VOL-01280-03 PP-00670
- PROCESSO PENAL. Argüição de inconstitucionalidade. Habeas Corpus tendente ao reconhecimento de nulidade da sentença de pronúncia, por ser inconstitucional a lei que criara a Comarca. Dado provimento parcial a anterior recurso, para que a argüição de
ordem constitucional viesse a ser examinada em concreto, não satisfaz a essa determinação o julgado que deixa de apreciar a alegada inconstitucionalidade, ao fundamento de que seu pronunciamento em tese é reservado ao Supremo Tribunal Federal. Recurso
provido, para que o Tribunal de Justiça a examine, 'incidenter tantum'.
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- PROCESSO PENAL. Argüição de inconstitucionalidade. Habeas Corpus tendente ao reconhecimento de nulidade da sentença de pronúncia, por ser inconstitucional a lei que criara a Comarca. Dado provimento parcial a anterior recurso, para que a argüição de
ordem constitucional viesse a ser examinada em concreto, não satisfaz a essa determinação o julgado que deixa de apreciar a alegada inconstitucionalidade, ao fundamento de que seu pronunciamento em tese é reservado ao Supremo Tribunal Federal. Recurso
provido, para que o Tribunal de Justiça a examine, 'incidenter tantum'.
Data do Julgamento:23/11/1982
Data da Publicação:DJ 17-12-1982 PP-13204 EMENT VOL-01280-03 PP-00606
- Habeas Corpus. Fundamento já apreciado e repelido em julgado anterior não enseja conhecimento do pedido nele alicercado. A deficiência de defesa só anula o processo se houver prejuízo para o réu - Súmula 523. Aplicação dos arts. 563 e 565 do CPP.
No processo e julgamento dos crimes tipificados na lei 4.898/65, que apresenta rito especial próprio e revogou as disposições em contrário não tem aplicação o art. 514 do Código de Processo Penal.
Habeas corpus parcialmente conhecido, porém, indeferido.
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- Habeas Corpus. Fundamento já apreciado e repelido em julgado anterior não enseja conhecimento do pedido nele alicercado. A deficiência de defesa só anula o processo se houver prejuízo para o réu - Súmula 523. Aplicação dos arts. 563 e 565 do CPP.
No processo e julgamento dos crimes tipificados na lei 4.898/65, que apresenta rito especial próprio e revogou as disposições em contrário não tem aplicação o art. 514 do Código de Processo Penal.
Habeas corpus parcialmente conhecido, porém, indeferido.
Data do Julgamento:19/11/1982
Data da Publicação:DJ 17-12-1982 PP-13203 EMENT VOL-01280-02 PP-00481 RTJ VOL-00105-02 PP-00533
Queixa-crime. Crime contra a honra. Tipicidade penal. Crime de imprensa (não configuração). - Descrição de fatos delituosos que correspondem a crimes contra a honra,e não, crimes de imprensa.
Recurso de habeas corpus improvido.
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Queixa-crime. Crime contra a honra. Tipicidade penal. Crime de imprensa (não configuração). - Descrição de fatos delituosos que correspondem a crimes contra a honra,e não, crimes de imprensa.
Recurso de habeas corpus improvido.
Data do Julgamento:16/11/1982
Data da Publicação:DJ 17-12-1982 PP-13204 EMENT VOL-01280-03 PP-00579
1 - Penal. Habeas corpus. O habeas corpus não é via idônea para exame de prova.
2 - Prisão preventiva. Concessão ex offício de habeas corpus, não pelos fundamentos constantes do pedido, mas por excesso de prazo na conclusão da instrução criminal (R.I.S.T.F., art. 193, III).
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1 - Penal. Habeas corpus. O habeas corpus não é via idônea para exame de prova.
2 - Prisão preventiva. Concessão ex offício de habeas corpus, não pelos fundamentos constantes do pedido, mas por excesso de prazo na conclusão da instrução criminal (R.I.S.T.F., art. 193, III).
Data do Julgamento:12/11/1982
Data da Publicação:DJ 17-12-1982 PP-13203 EMENT VOL-01280-02 PP-00461
PRISÃO EM VIRTUDE DE FLAGRANTE, NÃO ELIDIDO. DUVIDA SOBRE A SANIDADE
MENTAL DO ACUSADO, DEMANDANDO EXAME MEDICO-LEGAL.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
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PRISÃO EM VIRTUDE DE FLAGRANTE, NÃO ELIDIDO. DUVIDA SOBRE A SANIDADE
MENTAL DO ACUSADO, DEMANDANDO EXAME MEDICO-LEGAL.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:12/11/1982
Data da Publicação:DJ 10-12-1982 PP-12789 EMENT VOL-01279-02 PP-00368
1. PROCESSO PENAL. FLAGRANTE PREPARADO E FLAGRANTE ESPERADO.
DISTINÇÃO. NO FLAGRANTE PREPARADO DESVIRTUA-SE A ATIVIDADE QUE TINHA
SIDO DESENVOLVIDA PELO INFRATOR NOS SEUS ASPECTOS FUNDAMENTAIS DE
ESPONTANEIDADE DE QUERER, EXCLUSIVIDADE DA AÇÃO E AUTENTICIDADE DOS
FATOS. NO FLAGRANTE ESPERADO, A ATIVIDADE POLICIAL E APENAS DE
ALERTA, SEM INSTIGAR O MECANISMO CAUSAL DA INFRAÇÃO; PROCURA
COLHE-LA OU FRUSTRA-LA EM SUA CONSUMAÇÃO.
2. A QUASE FLAGRANCIA SE DA, QUANDO, LOGO APÓS A PRATICA DELITUOSA,
A PESSOA E ENCONTRADA COM INSTRUMENTOS, ARMAS OU OBJETOS QUE FAÇAM
PRESUMIR SER O AUTOR DA INFRAÇÃO. NÃO HÁ PERSEGUIÇÃO. A PESSOA E
ENCONTRADA.
3. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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1. PROCESSO PENAL. FLAGRANTE PREPARADO E FLAGRANTE ESPERADO.
DISTINÇÃO. NO FLAGRANTE PREPARADO DESVIRTUA-SE A ATIVIDADE QUE TINHA
SIDO DESENVOLVIDA PELO INFRATOR NOS SEUS ASPECTOS FUNDAMENTAIS DE
ESPONTANEIDADE DE QUERER, EXCLUSIVIDADE DA AÇÃO E AUTENTICIDADE DOS
FATOS. NO FLAGRANTE ESPERADO, A ATIVIDADE POLICIAL E APENAS DE
ALERTA, SEM INSTIGAR O MECANISMO CAUSAL DA INFRAÇÃO; PROCURA
COLHE-LA OU FRUSTRA-LA EM SUA CONSUMAÇÃO.
2. A QUASE FLAGRANCIA SE DA, QUANDO, LOGO APÓS A PRATICA DELITUOSA,
A PESSOA E ENCONTRADA COM INSTRUMENTOS, ARMAS OU OBJETOS QUE FAÇAM
PRESUMIR SER O AUTOR DA INFRAÇÃO. N...
Data do Julgamento:09/11/1982
Data da Publicação:DJ 03-12-1982 PP-02487 EMENT VOL-01278-01 PP-00208 RTJ VOL-00105-02 PP-00573
1. PROCESSO PENAL. RÉU PROCESSADO DUAS VEZES POR CRIME PREVISTO NA
LEI ANTITÓXICOS (LEI N. 6.368/76) E LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.
ABSOLVIÇÃO NUMA CONDENAÇÃO, NO OUTRO NA PENA DE CINCO ANOS DE
RECLUSÃO.
2. HABEAS CORPUS, VISANDO SUA REMOÇÃO PARA ESTABELECIMENTO
HOSPITALAR, VALENDO-SE DA ABSOLVIÇÃO, EM VIRTUDE DE NECESSIDADE DE
TRATAMENTO.
3. O TRATAMENTO DEVE SER DADO AO PACIENTE EM AMBULATORIO DO PRÓPRIO
PRESIDIO, EM QUE ESTA CUMPRINDO A PENA.
4. RECURSO DE HABEAS CORPUS, A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
1. PROCESSO PENAL. RÉU PROCESSADO DUAS VEZES POR CRIME PREVISTO NA
LEI ANTITÓXICOS (LEI N. 6.368/76) E LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.
ABSOLVIÇÃO NUMA CONDENAÇÃO, NO OUTRO NA PENA DE CINCO ANOS DE
RECLUSÃO.
2. HABEAS CORPUS, VISANDO SUA REMOÇÃO PARA ESTABELECIMENTO
HOSPITALAR, VALENDO-SE DA ABSOLVIÇÃO, EM VIRTUDE DE NECESSIDADE DE
TRATAMENTO.
3. O TRATAMENTO DEVE SER DADO AO PACIENTE EM AMBULATORIO DO PRÓPRIO
PRESIDIO, EM QUE ESTA CUMPRINDO A PENA.
4. RECURSO DE HABEAS CORPUS, A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:05/11/1982
Data da Publicação:DJ 03-12-1982 PP-02487 EMENT VOL-01278-01 PP-00184 RTJ VOL-00105-02 PP-00560
