- Desclassificação do crime definido no arti. 297 do Código Penal para o previsto no § 1º. do art. 301. Pretensão insuscetivel de ser acolhida em "habeas corpus", porque, no caso vertente, segundo o acórdão recorrido, a falsificação não se restringiu a certificados e atestados. Incompetência "ratione materiae" e "ratione loci" do juiz prolator da sentença. Preliminares rejeitadas nos termos dos fundamentos do acórdão recorrido e do parecer da Procuradoria-Geral da República. "Habeas Corpus" indeferido. Recurso desprovido.

HABEAS CORPUS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE, QUE VEM A SER CONDENADO. INTERPONDO APELAÇÃO, NÃO PODE INVOCAR O ART-594, DO C.P.P., A FIM DE SER POSTO EM LIBERDADE E, NESSA SITUAÇÃO, AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO. O ART-594, DO CPP, BEM ASSIM O ART-527, DO CPPM, PRESSUPOE RÉU SOLTO QUE, PARA APELAR, DEVA RECOLHER-SE A PRISÃO. NÃO SÃO NORMAS A FUNDAMENTAR RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE OU REVOGAÇÃO DE CUSTODIA PREVENTIVA. NO CASO, A SENTENÇA NÃO RECONHECEU POSSUIR O RÉU BONS ANTECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

Delito de falso testemunho. Fato penalmente típico. Descabimento do habeas corpus para, nas circunstâncias do caso, trancar a ação penal. Recurso ordinário improvido.

- "Habeas corpus". - Não há, na lei processual penal, norma que estabeleça que a lavratura do flagrante se faça no ato da prisão, razão por que é de admitir-se que ela se realize a tempo de ser dada ao preso a nota de culpa, cujo prazo, fixado na lei (art. 306 do C.P.P.), é o de vinte e quatro horas. E, no caso, essa orientação foi observada. - Justificado indeferimento do relaxamento da prisão em flagrante. - Impossibilidade de apreciação, em recurso, de matérias que não constaram da impetração, e por isso, não foram examinadas pelo acórdão recorrido. Recurso ordinário a que se nega provimento.

PROCESSUAL PENAL. NULIDADES DA INSTRUÇÃO. 1) DEFESAS DE DOIS REUS, PELO MESMO DEFENSOR, QUE NÃO SE APRESENTAM COLIDENTES. 2) FALTA DE ASSINATURA DO DEFENSOR. IRRELEVÂNCIA, QUANDO OS TERMOS DE DEPOIMENTOS FAZEM ALUSAO A PRESENCA E AS PERGUNTAS DO DEFENSOR.

PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. JUSTO ADMITIR MAIOR RIGOR NO CRITÉRIO DE SUA DECRETAÇÃO, QUANDO A MODALIDADE CRIMINOSA SE VENHA BENEFICIANDO DA LIBERDADE CONCEDIDA AOS SEUS AUTORES, NA FASE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.

Júri. Fixação da reprimenda. Acórdão que, ao diminuir a pena imposta pelo juiz presidente do Tribunal do Júri, não considerou os limites mínimo e máximo do homicídio qualificado, mas aqueles do homicídio simples, em frontal vulneração da resposta afirmativa dada pelos jurados a qualificadora prevista no art. 121, parágrafo 2., IV, do Código Penal. Recurso extraordinário do Ministério Público conhecido e provido.

Desaforamento . Código de Processo Penal, art. 424. O acórdão afastou, com base na prova, qualquer dúvida sobre a imparcialidade do Júri do local do crime, para o julgamento do réu. Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Súmula n. 279. Recurso extraordinário não conhecido.

PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. CONTINUAÇÃO DELITUOSA. CONSOANTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DESCABE REVISÃO CRIMINAL, SOB O EXCLUSIVO FUNDAMENTO DE MUDANCA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL (REV. CRIM. 4.636, REL. MIN. RAFAEL MAYER, DJ 16.10.81, PAG. 10.309).

RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL, CONTRA ACÓRDÃO QUE ACOLHEU A PREVALENCIA DA PROVA DA LEGITIMA DEFESA, EM DETRIMENTO DA VERSAO DE CRIME DE HOMICIDIO, NÃO E DE SER CONHECIDO A VISTA DE QUE APENAS AGITA QUESTÃO DE DIREITO, EXAME DE PROVA. AÇÃO PENAL, CONTRA ATO EM TESE IMPUTAVEL, OCORRIDO EM 26.08.62, MAS CUJA DENUNCIA APENAS VEIO A SER RECEBIDA PASSADOS DOZE ANOS, DESENVOLVE-SE COM INSEGURO LEVANTAMENTO DE PROVAS, DIFICULDADES EM OBTER TESTEMUNHA, DE QUE TUDO FAZ RESULTAREM DUVIDAS ENTRE A VERSAO ACUSATORIA DE HOMICIDIO E A VERSAO DA DEFESA, DA LEGITIMA REAÇÃO A PROVOCAÇÃO INJUSTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO SE CONHECE.

PROCESSUAL PENAL. DENUNCIA. CONCURSO DE AGENTES. CRIME DE ROUBO. NEM SEMPRE A DENUNCIA PODE FORNECER MINUCIOSA DESCRIÇÃO DA ATUAÇÃO DE CADA UM DOS AGENTES. NULIDADE INEXISTENTE.

PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". REITERAÇÃO DE OUTRO, COM APRESENTAÇÃO EM ORIGINAL DE DOCUMENTO ANTES APRESENTADO EM COPIA ELETROSTATICA. INVIAVEL O EXAME EM SEDE DE "HABEAS CORPUS", E, DE RESTO, NÃO SUFICIENTE PARA LEVAR A CONVICÇÃO DIVERSA DO ANTERIORMENTE AFIRMADO. MATÉRIA ADEQUADA A REVISÃO CRIMINAL.

- Habeas corpus. - Auto de prisão em flagrante que não apresenta a nulidade alegada. - Fiança denegada com base no disposto no artigo 324, IV, do Código de Processo Penal. Recurso ordinário a que se nega provimento.

SALVO NOS CASOS DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO, MANIFESTA DIVERGENCIA COM A SÚMULA DO STF, OU RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, NÃO CABERA RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS "HABEAS CORPUS", QUANDO NÃO TRANCAREM A AÇÃO PENAL, NÃO LHE IMPEDIREM A INSTAURAÇÃO OU A RENOVAÇÃO, NEM DECLARAREM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (RISTF, ART. 325, II). RE NÃO CONHECIDO.

CRIMINAL. CRIME CONTINUADO E REITERAÇÃO DELICTIVA; DISTINÇÃO. SE NO MESMO LOCAL PROPICIO, A NOITE, EM HORAS QUASE AS MESMAS, E EM DIAS SUBSEQUENTES, O AGENTE ROUBA PESSOAS SUCESSIVAS, NÃO HÁ CRIME CONTINUADO PELA MERA PRESENCA DE CONDIÇÕES OBJETIVAS DE LUGAR, TEMPO E MODO DE EXECUÇÃO, MAS DEPARA-SE COM REITERAÇÃO DELICTIVA, EM CONSEQUENCIA DE SEREM DISTINTOS ENTRE SI OS PATRIMONIOS DESFALCADOS PELOS ROUBOS. A FUSAO DE DOIS OU MAIS DELITOS NA UNIDADE DO "CRIME CONTINUADO" EXIGE, ALÉM DAS CONDIÇÕES OBJETIVAS DA UNIDADE DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO, TAMBÉM (1.) A VIOLAÇÃO DE UM MESMO BEM JURÍDICO ALHEIO E (2.) A UTILIZAÇÃO PELO AGENTE DE UMA DADA SITUAÇÃO PESSOAL, PREVIA AOS DELITOS, CUJA ATIVIDADE SE DESDOBRA EM VARIAS AÇÕES, DO MESMO CRIME CONTRA A MESMA VÍTIMA, - COMO E O CASO DO MORDOMO QUE PRATICAVA VARIOS FURTOS DE VINHO DA RESIDÊNCIA, EXPLORANDO PREVIA SITUAÇÃO, QUE E PESSOAL. ENTENDIMENTO DO PAR-2. DO ART-51 DO CÓDIGO PENAL. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE.

- PENAL. ENTORPECENTES. EXAME PERICIAL REALIZADO APÓS A DENUNCIA. IRREGULARIDADE QUE, NO CASO, NÃO PREJUDICOU A DEFESA.

VALIDO E O ACTO DE DECRETAR PRISÃO PREVENTIVA, SE ATENCIOSO AO PREVISTO AOS ARTS. 312 E 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO EM AÇÃO DE "HABEAS CORPUS" A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

PROCESSUAL PENAL. 1) FLAGRANTE. TESTEMUNHAS. CERTEZA VISUAL DO CRIME, COMPLETADA PELA CONFISSAO DO CONDUZIDO. 2) FIANCA. CRIMES CUJA PENA BASE ULTRAPASSA O MINIMO CONSIDERADO PARA A CONCESSÃO DO BENEFICIO.

PENAL. PRESCRIÇÃO. PENA CONCRETIZADA NO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO DA ACUSAÇÃO. A PRESCRIÇÃO, NO CASO DE RÉU ABSOLVIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E CONDENADO EM INSTÂNCIA SUPERIOR, REGULA-SE PELA PENA CONCRETIZADA NO ACÓRDÃO E NÃO PELO MAXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, IN ABSTRACTO COMINADA AO CRIME. PRECEDENTES, ENTRE OUTROS: HC 53.732, 1. TURMA, RELATOR O MINISTRO CUNHA PEIXOTO, RTJ 78/689; HC 55.053, 1. TURMA, RELATOR O MINISTRO BILAC PINTO, RTJ 81/66; HC 56.979, DJ 17.8.79 PAG. 6.059, E HC 58.315, RTJ 95/1.092, DE AMBOS RELATOR O MINISTRO XAVIER DE ALBUQUERQUE; HC 56.928, 2. TURMA, RELATOR O MINISTRO LEITAO DE ABREU, DJ 8.6.79; HC 57.451, 2. TURMA, RELATOR O MINISTRO DECIO MIRANDA, DJ 7.12.79.

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE JULGAMENTO. IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO, UMA VEZ QUE SE OBSERVOU A NORMA CONTIDA NO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 449 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.