1. O art. 42, II, do Código Penal, expressa que o juiz deve fixar a pena dentro dos limites legais, isto é, nem abaixo do mínimo, nem acima do máximo.
2. Recurso extraordinário a que o STF dá provimento para, cassando o acórdão paranaense que fixou a pena em quantidade inferior a do mínimo legal, restabelecer, no caso, a sentença de primeiro grau.
Ementa
1. O art. 42, II, do Código Penal, expressa que o juiz deve fixar a pena dentro dos limites legais, isto é, nem abaixo do mínimo, nem acima do máximo.
2. Recurso extraordinário a que o STF dá provimento para, cassando o acórdão paranaense que fixou a pena em quantidade inferior a do mínimo legal, restabelecer, no caso, a sentença de primeiro grau.
Data do Julgamento:29/04/1981
Data da Publicação:DJ 22-05-1981 PP-04740 EMENT VOL-01213-03 PP-00865 RTJ VOL-00099-03 PP-00903
EMENTA: Habeas-Corpus - Decretada a prisão preventiva do acusado,
embora primário, por conveniência da instrução criminal, sobrevindo a
pronúncia, que ficou irrecorrida, não constitui constrangimento ilegal
a manutenção da medida cautelar imposta, em benefício da efetiva
aplicação da sanção penal. RHC improvido.
Ementa
Habeas-Corpus - Decretada a prisão preventiva do acusado,
embora primário, por conveniência da instrução criminal, sobrevindo a
pronúncia, que ficou irrecorrida, não constitui constrangimento ilegal
a manutenção da medida cautelar imposta, em benefício da efetiva
aplicação da sanção penal. RHC improvido.
Data do Julgamento:28/04/1981
Data da Publicação:DJ 22-05-1981 PP-00121 EMENT VOL-01213-01 PP-00235
PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PRAZO DE RECURSO. PUBLICADA A
DECISÃO NA SEXTA-FEIRA, O PRAZO DE RECURSO COMECA NA SEGUNDA-FEIRA,
COM INCLUSAO DESTE DIA.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PRAZO DE RECURSO. PUBLICADA A
DECISÃO NA SEXTA-FEIRA, O PRAZO DE RECURSO COMECA NA SEGUNDA-FEIRA,
COM INCLUSAO DESTE DIA.
Data do Julgamento:28/04/1981
Data da Publicação:DJ 15-05-1981 PP-04430 EMENT VOL-01212-02 PP-00339
PROCESSUAL PENAL. IMUNIDADE PARLAMENTAR. CRIMES DE IMPRENSA. QUEIXA-
CRIME CONTRA DEPUTADO ESTADUAL. "HABEAS CORPUS" REQUERIDO PELO
PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A
FAVOR DE DEPUTADO, SOB O FUNDAMENTO DE SE ACHAR ESTE PROTEGIDO PELA
IMUNIDADE MATERIAL DECORRENTE DA REGRA CONSTITUCIONAL DE
INVIOLABILIDADE POR OPINIOES, PALAVRAS E VOTOS. NÃO-CONHECIMENTO DO
"HABEAS CORPUS", QUE SE CONSIDERA PREMATURO, ENQUANTO O IMPETRANTE
NÃO APRESENTA DIRETAMENTE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA A EXCUSA
CONSTITUCIONAL QUE AFIRMA PROTEGER O INTEGRANTE DA CASA.
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PROCESSUAL PENAL. IMUNIDADE PARLAMENTAR. CRIMES DE IMPRENSA. QUEIXA-
CRIME CONTRA DEPUTADO ESTADUAL. "HABEAS CORPUS" REQUERIDO PELO
PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A
FAVOR DE DEPUTADO, SOB O FUNDAMENTO DE SE ACHAR ESTE PROTEGIDO PELA
IMUNIDADE MATERIAL DECORRENTE DA REGRA CONSTITUCIONAL DE
INVIOLABILIDADE POR OPINIOES, PALAVRAS E VOTOS. NÃO-CONHECIMENTO DO
"HABEAS CORPUS", QUE SE CONSIDERA PREMATURO, ENQUANTO O IMPETRANTE
NÃO APRESENTA DIRETAMENTE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA A EXCUSA
CONSTITUCIONAL QUE AFIRMA PROTEGER O INTEGRANTE DA CASA.
Data do Julgamento:28/04/1981
Data da Publicação:DJ 22-05-1981 PP-04736 EMENT VOL-01213-01 PP-00164 RTJ VOL-00097-03 PP-01077
Habeas corpus. Contravenção. Alegação de nulidades processuais.
- Necessidade, no caso, de exame aprofundado do mérito da causa para a verificação da ocorrência, ou não, de prejuízo indispensável à configuração das nulidades processuais invocadas. Matéria a ser examinada quando do julgamento da apelação que se está
processando.
Recurso de habeas corpus a que se nega provimento.
Ementa
Habeas corpus. Contravenção. Alegação de nulidades processuais.
- Necessidade, no caso, de exame aprofundado do mérito da causa para a verificação da ocorrência, ou não, de prejuízo indispensável à configuração das nulidades processuais invocadas. Matéria a ser examinada quando do julgamento da apelação que se está
processando.
Recurso de habeas corpus a que se nega provimento.
Data do Julgamento:03/04/1981
Data da Publicação:DJ 22-05-1981 PP-04736 EMENT VOL-01213-01 PP-00225
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. 1) PREQUESTIONAMENTO. CONHECE-SE DO
PEDIDO AINDA QUE NÃO APRECIADO SEU FUNDAMENTO PELA INSTÂNCIA DE
SEGUNDO GRAU NA DECISÃO CONDENATÓRIA OU CONFIRMATORIA DA CONDENAÇÃO
(CONSTITUIÇÃO, ART-119, I, "H"), AQUI NÃO SE TRATANDO DE RECURSO, EM
QUE IMPERA O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO. 2) FALTA DE CITAÇÃO E
FALTA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AO RÉU. ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES, NO
CASO DOS AUTOS, EM QUE O PACIENTE ESTEVE PRESENTE A INTERROGATORIO E
DECLAROU CONCORDAR COM A PERMANENCIA DO DEFENSOR DATIVO JA NOMEADO.
3) MOEDA NACIONAL. CONDENAÇÃO PECUNIARIA A BASE DO DENOMINADO
"CRUZEIRO VELHO", QUE SE TRANSFORMA AUTOMATICAMENTE NA MOEDA ATUAL,
INEXISTINDO O SUPOSTO ENGANO NA CONDENAÇÃO.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. 1) PREQUESTIONAMENTO. CONHECE-SE DO
PEDIDO AINDA QUE NÃO APRECIADO SEU FUNDAMENTO PELA INSTÂNCIA DE
SEGUNDO GRAU NA DECISÃO CONDENATÓRIA OU CONFIRMATORIA DA CONDENAÇÃO
(CONSTITUIÇÃO, ART-119, I, "H"), AQUI NÃO SE TRATANDO DE RECURSO, EM
QUE IMPERA O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO. 2) FALTA DE CITAÇÃO E
FALTA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AO RÉU. ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES, NO
CASO DOS AUTOS, EM QUE O PACIENTE ESTEVE PRESENTE A INTERROGATORIO E
DECLAROU CONCORDAR COM A PERMANENCIA DO DEFENSOR DATIVO JA NOMEADO.
3) MOEDA NACIONAL. CONDENAÇÃO PECUNIARIA A BASE DO DENOMINAD...
Data do Julgamento:31/03/1981
Data da Publicação:DJ 22-04-1981 PP-03484 EMENT VOL-01208-01 PP-00073
COMPETÊNCIA QUE SE RECONHECE NA JUSTIÇA COMUM.
INCABIVEL E A PRETENSAO DE SE ESTABELECER A REALIDADE DE TRAFICO
INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES, QUANDO A ACUSAÇÃO PÚBLICA NÃO
APRESENTA A DENUNCIA, POR TAL MOTIVAÇÃO, MAS PORQUE OS REUS TRAZIAM,
CONSIGO E TINHAM GUARDADO, EM RUAS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,
COCAINA, O QUE LHE E LICITO POSTULAR A LUZ DO TIPO PENAL DE AÇÃO
MULTIPLA, NO QUE SE IDENTIFICA O CRIME DE TRAFICO DE ENTORPECENTES.
RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
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COMPETÊNCIA QUE SE RECONHECE NA JUSTIÇA COMUM.
INCABIVEL E A PRETENSAO DE SE ESTABELECER A REALIDADE DE TRAFICO
INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES, QUANDO A ACUSAÇÃO PÚBLICA NÃO
APRESENTA A DENUNCIA, POR TAL MOTIVAÇÃO, MAS PORQUE OS REUS TRAZIAM,
CONSIGO E TINHAM GUARDADO, EM RUAS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,
COCAINA, O QUE LHE E LICITO POSTULAR A LUZ DO TIPO PENAL DE AÇÃO
MULTIPLA, NO QUE SE IDENTIFICA O CRIME DE TRAFICO DE ENTORPECENTES.
RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:31/03/1981
Data da Publicação:DJ 08-05-1981 PP-04117 EMENT VOL-01211-01 PP-00210
HABEAS CORPUS. DENUNCIA. CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL.
PARTICIPAÇÃO INDIVIDUALIZADA. REDATORES DE JORNAL. INEPTA E A
DENUNCIA QUE ENGLOBA A RESPONSABILIDADE DE REDATORES A RESPEITO DE
MATERIAS PUBLICADAS DIVERSA E SUCESSIVAMENTE EM EDIÇÕES VARIAS DE
JORNAL, TIPIFICADAS COMO CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL (ARTS. 14
E 33 DA LEI 6.620/78), SEM QUE ESPECIFIQUE A AÇÃO ATRIBUIDA A CADA
DENUNCIADO (ART. 41 DO CPP; ART. 77 DO CPPM). RECURSO DE HABEAS
CORPUS PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. DENUNCIA. CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL.
PARTICIPAÇÃO INDIVIDUALIZADA. REDATORES DE JORNAL. INEPTA E A
DENUNCIA QUE ENGLOBA A RESPONSABILIDADE DE REDATORES A RESPEITO DE
MATERIAS PUBLICADAS DIVERSA E SUCESSIVAMENTE EM EDIÇÕES VARIAS DE
JORNAL, TIPIFICADAS COMO CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL (ARTS. 14
E 33 DA LEI 6.620/78), SEM QUE ESPECIFIQUE A AÇÃO ATRIBUIDA A CADA
DENUNCIADO (ART. 41 DO CPP; ART. 77 DO CPPM). RECURSO DE HABEAS
CORPUS PROVIDO.
Data do Julgamento:25/03/1981
Data da Publicação:DJ 22-06-1981 PP-06064 EMENT VOL-01217-01 PP-00069 RTJ VOL-00099-01 PP-00102
FAUNA SILVESTRE. CACA. CONTRAVENÇÃO. JUSTIÇA COMPETENTE PARA O
PROCESSO. CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
CONTRAVENÇÃO PREVISTA NO ART-27 DA LEI N. 5.197, DE 03.01.67.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DESSA
INFRAÇÃO. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO E DECLARADA A
INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E A NULIDADE DOS ATOS DECISORIOS
POR ELA PRATICADOS, COM A DETERMINAÇÃO DA REMESSA DOS AUTOS A
JUSTIÇA FEDERAL, SEÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
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FAUNA SILVESTRE. CACA. CONTRAVENÇÃO. JUSTIÇA COMPETENTE PARA O
PROCESSO. CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
CONTRAVENÇÃO PREVISTA NO ART-27 DA LEI N. 5.197, DE 03.01.67.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DESSA
INFRAÇÃO. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO E DECLARADA A
INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E A NULIDADE DOS ATOS DECISORIOS
POR ELA PRATICADOS, COM A DETERMINAÇÃO DA REMESSA DOS AUTOS A
JUSTIÇA FEDERAL, SEÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Data do Julgamento:19/03/1981
Data da Publicação:DJ 10-04-1981 PP-03172 EMENT VOL-01207-01 PP-00089
PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". RECURSO ORDINÁRIO AO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL DEVE CONTER RAZOES CONTRARIAS AO DECIDIDO, NÃO
PODENDO LIMITAR-SE A DECLARAÇÃO DE QUE E OUTRO O ENTENDIMENTO DO
RECORRENTE. (REGIMENTO INTERNO, ART-310, PARTE FINAL).
Ementa
PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". RECURSO ORDINÁRIO AO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL DEVE CONTER RAZOES CONTRARIAS AO DECIDIDO, NÃO
PODENDO LIMITAR-SE A DECLARAÇÃO DE QUE E OUTRO O ENTENDIMENTO DO
RECORRENTE. (REGIMENTO INTERNO, ART-310, PARTE FINAL).
Data do Julgamento:13/03/1981
Data da Publicação:DJ 03-04-1981 PP-02854 EMENT VOL-01206-01 PP-00229
EMENTA: - PEDIDO DE EXTRADIÇÃO QUE ATENDE AS EXIGÊNCIAS DO
ART-79 DA LEI 6.815/80. A MATÉRIA RELATIVA A VÍCIO DE CITAÇÃO, QUE
PODERÁ
MERECER APRECIAÇÃO NA JURISDIÇÃO PORTUGUESA, ESCAPA A COMPETÊNCIA
PREVISTA NO PROCESSO DE EXTRADIÇÃO (§ 1º DO ART-84, DA LEI 6.815/80.
DEFERIMENTO POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
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- PEDIDO DE EXTRADIÇÃO QUE ATENDE AS EXIGÊNCIAS DO
ART-79 DA LEI 6.815/80. A MATÉRIA RELATIVA A VÍCIO DE CITAÇÃO, QUE
PODERÁ
MERECER APRECIAÇÃO NA JURISDIÇÃO PORTUGUESA, ESCAPA A COMPETÊNCIA
PREVISTA NO PROCESSO DE EXTRADIÇÃO (§ 1º DO ART-84, DA LEI 6.815/80.
DEFERIMENTO POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
Data do Julgamento:11/03/1981
Data da Publicação:DJ 22-04-1981 PP-03483 EMENT VOL-01208-01 PP-00001 RTJ VOL-00102-03 PP-00881
PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". O FATO DE SE ACHAR SUBMETIDA A
JULGAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA A APELAÇÃO DO REQUERENTE NÃO
SUSCITA, POR SI SÓ, A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SE A
COAÇÃO RECLAMADA, INTERNAMENTO EM CLINICA PSIQUIATRICA, NÃO E
ATRIBUIDA A CORTE DE SEGUNDO GRAU.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". O FATO DE SE ACHAR SUBMETIDA A
JULGAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA A APELAÇÃO DO REQUERENTE NÃO
SUSCITA, POR SI SÓ, A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SE A
COAÇÃO RECLAMADA, INTERNAMENTO EM CLINICA PSIQUIATRICA, NÃO E
ATRIBUIDA A CORTE DE SEGUNDO GRAU.
Data do Julgamento:10/03/1981
Data da Publicação:DJ 27-03-1981 PP-02534 EMENT VOL-01205-01 PP-00163
PROCESSUAL PENAL. 1)NULIDADES POR DEFEITO DE CITAÇÃO E FALTA DE
INTIMAÇÃO PARA AUDIENCIA DEPRECADA. ALEGAÇÕES EM QUE NÃO INSISTE O
IMPETRANTE E, DE RESTO, IMPROCEDENTES, A VISTA DAS INFORMAÇÕES.
2)NULIDADE POR TER SIDO A DEFESA DATIVA CONFIADA A UM ÓRGÃO, A
PROCURADORIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO, E NÃO A PESSOA
FÍSICA. ALEGAÇÃO NÃO SUSCITADA PERANTE A INSTÂNCIA ORIGINARIA E, POR
IGUAL, IMPROCEDENTE.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. 1)NULIDADES POR DEFEITO DE CITAÇÃO E FALTA DE
INTIMAÇÃO PARA AUDIENCIA DEPRECADA. ALEGAÇÕES EM QUE NÃO INSISTE O
IMPETRANTE E, DE RESTO, IMPROCEDENTES, A VISTA DAS INFORMAÇÕES.
2)NULIDADE POR TER SIDO A DEFESA DATIVA CONFIADA A UM ÓRGÃO, A
PROCURADORIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO, E NÃO A PESSOA
FÍSICA. ALEGAÇÃO NÃO SUSCITADA PERANTE A INSTÂNCIA ORIGINARIA E, POR
IGUAL, IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento:16/12/1980
Data da Publicação:DJ 20-02-1981 PP-01058 EMENT VOL-01200-01 PP-00317 RTJ VOL-00096-03 PP-01105
PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO. RECURSO PREJUDICADO, POR HAVER
SIDO EXPEDIDO ALVARA DE SOLTURA, QUE SÓ NÃO FOI CUMPRIDO PELA
SUBSISTENCIA DE OUTRA CAUSA PARA A CUSTODIA DO PACIENTE.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO. RECURSO PREJUDICADO, POR HAVER
SIDO EXPEDIDO ALVARA DE SOLTURA, QUE SÓ NÃO FOI CUMPRIDO PELA
SUBSISTENCIA DE OUTRA CAUSA PARA A CUSTODIA DO PACIENTE.
Data do Julgamento:16/12/1980
Data da Publicação:DJ 20-02-1981 PP-01057 EMENT VOL-01200-01 PP-00309
Habeas corpus. Falta de justa causa. - Não se tranca a ação penal, por falta de justa causa, sob pretexto de não provados os fatos que dependem da instrução criminal. Para a denúncia, satisfeitas as demais condições, bastam os indícios suficientes de
autoria e não o juízo de certeza exigível para a condenação. Recurso de habeas corpus improvido.
Ementa
Habeas corpus. Falta de justa causa. - Não se tranca a ação penal, por falta de justa causa, sob pretexto de não provados os fatos que dependem da instrução criminal. Para a denúncia, satisfeitas as demais condições, bastam os indícios suficientes de
autoria e não o juízo de certeza exigível para a condenação. Recurso de habeas corpus improvido.
Data do Julgamento:12/12/1980
Data da Publicação:DJ 27-02-1981 PP-01305 EMENT VOL-01201-02 PP-00500
ASSALTO A ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO (DL N. 898/69, ART-27).
SUPERVENIENCIA DE LEI NOVA. ADEQUAÇÃO DA PENA DE ACORDO COM A LEI
PENAL COMUM. LEGALIDADE, NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Ementa
ASSALTO A ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO (DL N. 898/69, ART-27).
SUPERVENIENCIA DE LEI NOVA. ADEQUAÇÃO DA PENA DE ACORDO COM A LEI
PENAL COMUM. LEGALIDADE, NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:09/12/1980
Data da Publicação:DJ 13-02-1981 PP-00751 EMENT VOL-01199-01 PP-00106
PROCESSUAL PENAL. Prisão preventiva. Restabelecimento da em que incidira o réu processado perante o júri, ante a cassação do veredito absolutório. Ofício nesse sentido, dirigido pelo relator da apelação ao Juiz de Direito. Incompetência do Supremo
Tribunal Federal para o "habeas corpus", quando a reclamada coação não é atribuída ao Tribunal de Justiça, mas a um dos seus membros.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. Prisão preventiva. Restabelecimento da em que incidira o réu processado perante o júri, ante a cassação do veredito absolutório. Ofício nesse sentido, dirigido pelo relator da apelação ao Juiz de Direito. Incompetência do Supremo
Tribunal Federal para o "habeas corpus", quando a reclamada coação não é atribuída ao Tribunal de Justiça, mas a um dos seus membros.
Data do Julgamento:28/11/1980
Data da Publicação:DJ 27-02-1981 PP-01304 EMENT VOL-01201-02 PP-00423
RECURSO DE "HABEAS CORPUS". INQUERITO POLICIAL. PEDIDO DE
TRANCAMENTO.
II. HAVENDO SUSPEITA DA EXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO PENAL, NÃO CONSTITUI
CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SIMPLES INSTAURAÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES
POLICIAIS ATRAVÉS DE INQUERITO.
III. RECURSO DE "HABEAS CORPUS" DESPROVIDO.
Ementa
RECURSO DE "HABEAS CORPUS". INQUERITO POLICIAL. PEDIDO DE
TRANCAMENTO.
II. HAVENDO SUSPEITA DA EXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO PENAL, NÃO CONSTITUI
CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SIMPLES INSTAURAÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES
POLICIAIS ATRAVÉS DE INQUERITO.
III. RECURSO DE "HABEAS CORPUS" DESPROVIDO.
Data do Julgamento:25/11/1980
Data da Publicação:DJ 12-12-1980 PP-10580 EMENT VOL-01196-01 PP-00122
-PENAL. Estupro com violência presumida. Representação do pai da menor. Não exige fórmula sacramental, bastando esteja provada a oportuna manifestação perante a autoridade.
Ementa
-PENAL. Estupro com violência presumida. Representação do pai da menor. Não exige fórmula sacramental, bastando esteja provada a oportuna manifestação perante a autoridade.
Data do Julgamento:21/11/1980
Data da Publicação:DJ 05-12-1980 PP-10356 EMENT VOL-01195-01 PP-00190 RTJ VOL-00098-03 PP-00670
