PROCESSUAL PENAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE.
INSTRUIDO O RECURSO COM DOCUMENTOS NOVOS, E VARIANDO A
FUNDAMENTAÇÃO, A MATÉRIA DEVE SE OBJETO DE NOVA IMPETRAÇÃO
ORIGINARIA.
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PROCESSUAL PENAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE.
INSTRUIDO O RECURSO COM DOCUMENTOS NOVOS, E VARIANDO A
FUNDAMENTAÇÃO, A MATÉRIA DEVE SE OBJETO DE NOVA IMPETRAÇÃO
ORIGINARIA.
Data do Julgamento:06/06/1980
Data da Publicação:DJ 20-06-1980 PP-04702 EMENT VOL-01176-01 PP-00230
O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, PROVENDO CARTA TESTEMUNHAVEL,
MANDA QUE A APELAÇÃO DO RÉU SEJA PROCESSADA INDEPENDENTEMENTE DE SUA
PRISÃO, TEM A MESMA NATUREZA DA DECISÃO DEFERITORIA DE "HABEAS
CORPUS", SEM TRANCAR A AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART.
308, II, DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, PROVENDO CARTA TESTEMUNHAVEL,
MANDA QUE A APELAÇÃO DO RÉU SEJA PROCESSADA INDEPENDENTEMENTE DE SUA
PRISÃO, TEM A MESMA NATUREZA DA DECISÃO DEFERITORIA DE "HABEAS
CORPUS", SEM TRANCAR A AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART.
308, II, DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:03/06/1980
Data da Publicação:DJ 20-06-1980 PP-04704 EMENT VOL-01176-02 PP-00670 RTJ VOL-00095-01 PP-00463
HABEAS CORPUS. CO-AUTORIA. PEDIDO DE EXTENSAO. REUS PRESOS. -
EXTENSAO DE HABEAS CORPUS CONCEDIDO A CO-AUTORES, POSTO QUE
PREENCHIDAS AS EXIGENCIAS DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
HABEAS CORPUS DE OFICIO A UM DOS CO-REUS. - RECURSO DE HABEAS CORPUS
PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. CO-AUTORIA. PEDIDO DE EXTENSAO. REUS PRESOS. -
EXTENSAO DE HABEAS CORPUS CONCEDIDO A CO-AUTORES, POSTO QUE
PREENCHIDAS AS EXIGENCIAS DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
HABEAS CORPUS DE OFICIO A UM DOS CO-REUS. - RECURSO DE HABEAS CORPUS
PROVIDO.
Data do Julgamento:03/06/1980
Data da Publicação:DJ 01-07-1980 PP-03950 EMENT VOL-01177-01 PP-00269
AÇÃO PENAL INSTAURADA POR INFRAÇÃO AO ART. 186, INCS. II E VI, DA
LEI DE FALÊNCIAS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA.
O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO E REQUERIMENTO, PREVISTO NO ART. 106 DA LEI
DE FALÊNCIAS, CORRE EM CARTORIO, INDEPENDENTE DE CIENCIA DO FALIDO.
FINALMENTE, O DESPACHO QUE RECEBEU A DENUNCIA ESTA SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADO. RESTA A APURAÇÃO DOS FATOS, APÓS A PRODUÇÃO DE PROVAS
E O AMPLO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO
IMPROVIDO.
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AÇÃO PENAL INSTAURADA POR INFRAÇÃO AO ART. 186, INCS. II E VI, DA
LEI DE FALÊNCIAS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA.
O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO E REQUERIMENTO, PREVISTO NO ART. 106 DA LEI
DE FALÊNCIAS, CORRE EM CARTORIO, INDEPENDENTE DE CIENCIA DO FALIDO.
FINALMENTE, O DESPACHO QUE RECEBEU A DENUNCIA ESTA SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADO. RESTA A APURAÇÃO DOS FATOS, APÓS A PRODUÇÃO DE PROVAS
E O AMPLO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO
IMPROVIDO.
Data do Julgamento:16/05/1980
Data da Publicação:DJ 06-06-1980 PP-04135 EMENT VOL-01174-01 PP-00273 RTJ VOL-00098-01 PP-00092
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO SOLICITADA PELO JUIZ A AUTORIDADES POLICIAIS. EQUÍVOCO A TEMPO DESFEITO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO DE HABEAS CORPUS, PREJUDICADO.
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PROCESSUAL PENAL. PRISÃO SOLICITADA PELO JUIZ A AUTORIDADES POLICIAIS. EQUÍVOCO A TEMPO DESFEITO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO DE HABEAS CORPUS, PREJUDICADO.
Data do Julgamento:13/05/1980
Data da Publicação:DJ 30-05-1980 PP-03949 EMENT VOL-01173-01 PP-00144
DENUNCIA OFERECIDA POR PROMOTOR "AD HOC". AUSÊNCIA DE NULIDADE. TAL
NOMEAÇÃO AUTORIZADA PELO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PARA HIPÓTESES
MAIS IMPORTANTES (ART. 419 E 448) E PELO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIA DO ESTADO, NÃO COLIDE COM OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS
QUE TRATAM DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, VISTO QUE O "AD HOC"
NÃO INTEGRA A CARREIRA.
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DENUNCIA OFERECIDA POR PROMOTOR "AD HOC". AUSÊNCIA DE NULIDADE. TAL
NOMEAÇÃO AUTORIZADA PELO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PARA HIPÓTESES
MAIS IMPORTANTES (ART. 419 E 448) E PELO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIA DO ESTADO, NÃO COLIDE COM OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS
QUE TRATAM DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, VISTO QUE O "AD HOC"
NÃO INTEGRA A CARREIRA.
Data do Julgamento:13/05/1980
Data da Publicação:DJ 30-05-1980 PP-03949 EMENT VOL-01173-01 PP-00069 RTJ VOL-00099-03 PP-00582
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PETIÇÃO DITA DE RECURSO ORDINÁRIO, MAS INGRESSADA NOS AUTOS ANTES DA DECISÃO RECORRIDA E VEICULANDO ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO DO SUPOSTO "RECURSO".
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PETIÇÃO DITA DE RECURSO ORDINÁRIO, MAS INGRESSADA NOS AUTOS ANTES DA DECISÃO RECORRIDA E VEICULANDO ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO DO SUPOSTO "RECURSO".
Data do Julgamento:09/05/1980
Data da Publicação:DJ 30-05-1980 PP-03950 EMENT VOL-01173-01 PP-00191
Penal. Prescrição. Pena concretizada na sentença. Súmula 146. Inaplicável o verbete quando a acusação tenha apelado, ainda que sem êxito. Jurisprudência reiterada nesse sentido.
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Penal. Prescrição. Pena concretizada na sentença. Súmula 146. Inaplicável o verbete quando a acusação tenha apelado, ainda que sem êxito. Jurisprudência reiterada nesse sentido.
Data do Julgamento:09/05/1980
Data da Publicação:DJ 30-05-1980 PP-03953 EMENT VOL-01173-02 PP-00697
ROUBO. VÁRIOS CRIMES PRATICADOS NUM SÓ CONTEXTO ESPACIAL E TEMPORAL DE FATO, CONTRA VÁRIAS PESSOAS. CRIME CONTINUADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FULCRO NA LETRA "D" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA.
- ESTUPRO. CO-AUTORIA. E CO-AUTOR DO ESTUPRO QUEM, PORTANDO ARMA, CONTRIBUI PARA ATERRORIZAR A VÍTIMA ENQUANTO OUTREM A POSSUI SEXUALMENTE. OCORRENCIA DE MAIS DE UM ESTUPRO, EM CONCURSO MATERIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO AO ART 25 DO
CÓDIGO PENAL, NA PARTE EM QUE INADMITIU O CONCURSO DOS ASSALTANTES NOS DOIS ESTUPROS.
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ROUBO. VÁRIOS CRIMES PRATICADOS NUM SÓ CONTEXTO ESPACIAL E TEMPORAL DE FATO, CONTRA VÁRIAS PESSOAS. CRIME CONTINUADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FULCRO NA LETRA "D" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA.
- ESTUPRO. CO-AUTORIA. E CO-AUTOR DO ESTUPRO QUEM, PORTANDO ARMA, CONTRIBUI PARA ATERRORIZAR A VÍTIMA ENQUANTO OUTREM A POSSUI SEXUALMENTE. OCORRENCIA DE MAIS DE UM ESTUPRO, EM CONCURSO MATERIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO AO ART 25 DO
CÓDIGO PENAL, NA PARTE EM QUE INADMITIU O CONCURSO DOS ASSALTANTES NOS DOIS ESTUPROS.
Data do Julgamento:06/05/1980
Data da Publicação:DJ 30-05-1980 PP-03952 EMENT VOL-01173-02 PP-00644
- Peculato. Crime continuado. - O peculato é crime que
admite a continuidade delitiva (art. 51, § 2º, do Código Penal).
Recurso extraordinário conhecido e provido.
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- Peculato. Crime continuado. - O peculato é crime que
admite a continuidade delitiva (art. 51, § 2º, do Código Penal).
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:06/05/1980
Data da Publicação:DJ 01-07-1980 PP-04948 EMENT VOL-01177-03 PP-00987 RTJ VOL-00097-03 PP-01294
JÚRI. NÃO NEGA VIGENCIA AO ART. 572 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL O
ACÓRDÃO QUE, EM APELAÇÃO, SE ABSTEM DE APRECIAR, DE OFICIO,
PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELO RELATOR. NÃO HÁ QUE CONFUNDIR
A FALTA DO EXAME DO CORPO DE DELITO COM O LAUDO QUE NÃO PODE
PRECISAR A "CAUSA MORTIS", EM FACE DA DECOMPOSIÇÃO EM QUE SE ACHAVA
O CADAVER EXAMINADO, O QUAL IDENTIFICOU COMO SENDO O DA VÍTIMA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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JÚRI. NÃO NEGA VIGENCIA AO ART. 572 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL O
ACÓRDÃO QUE, EM APELAÇÃO, SE ABSTEM DE APRECIAR, DE OFICIO,
PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELO RELATOR. NÃO HÁ QUE CONFUNDIR
A FALTA DO EXAME DO CORPO DE DELITO COM O LAUDO QUE NÃO PODE
PRECISAR A "CAUSA MORTIS", EM FACE DA DECOMPOSIÇÃO EM QUE SE ACHAVA
O CADAVER EXAMINADO, O QUAL IDENTIFICOU COMO SENDO O DA VÍTIMA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:06/05/1980
Data da Publicação:DJ 23-05-1980 PP-03734 EMENT VOL-01172-03 PP-00757
- Habeas corpus. Falta de justa causa. Tipicidade penal. Exame de prova. 1 - Descabe a invocação de falta de justa causa para o procedimento criminal se o fato narrado na denúncia constitui crime em tese. 2 - Impropriedade do habeas corpus para
examinar
as provas em que se baseou o Ministério público para oferecer a denúncia.
Recurso de habeas corpus denegado.
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- Habeas corpus. Falta de justa causa. Tipicidade penal. Exame de prova. 1 - Descabe a invocação de falta de justa causa para o procedimento criminal se o fato narrado na denúncia constitui crime em tese. 2 - Impropriedade do habeas corpus para
examinar
as provas em que se baseou o Ministério público para oferecer a denúncia.
Recurso de habeas corpus denegado.
Data do Julgamento:29/04/1980
Data da Publicação:DJ 16-05-1980 PP-03485 EMENT VOL-01171-01 PP-00237
HOMICIDIO TENTADO. CONDENAÇÃO A DOIS ANOS DE RECLUSÃO. PRESCRIÇÃO.
OCORRENCIA. II. DECORRIDOS MAIS DE (4) ANOS ENTRE A DATA DA SENTENÇA
DE PRONUNCIA E A DA CONDENAÇÃO A (2) DOIS ANOS DE RECLUSÃO DO QUAL
APENAS RECORREU O RÉU, SEM CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DA
PRESCRIÇÃO, VERIFICA-SE ESTA NOS TERMOS DOS ARTS. 109, V, C.C. OS
ARTS. 117 E 110, PAR 1 DO CÓDIGO PENAL. III. HABEAS CORPUS DEFERIDO
PARA DECRETAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO (S. 146).
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HOMICIDIO TENTADO. CONDENAÇÃO A DOIS ANOS DE RECLUSÃO. PRESCRIÇÃO.
OCORRENCIA. II. DECORRIDOS MAIS DE (4) ANOS ENTRE A DATA DA SENTENÇA
DE PRONUNCIA E A DA CONDENAÇÃO A (2) DOIS ANOS DE RECLUSÃO DO QUAL
APENAS RECORREU O RÉU, SEM CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DA
PRESCRIÇÃO, VERIFICA-SE ESTA NOS TERMOS DOS ARTS. 109, V, C.C. OS
ARTS. 117 E 110, PAR 1 DO CÓDIGO PENAL. III. HABEAS CORPUS DEFERIDO
PARA DECRETAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO (S. 146).
Data do Julgamento:15/04/1980
Data da Publicação:DJ 23-05-1980 PP-03731 EMENT VOL-01172-01 PP-00100
AÇÃO PENAL. NULIDADE. FURTO DE MERCADORIA DESEMBARCADA DE NAVIO
ESPANHOL EM PORTO NACIONAL. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
EXEGESE DO ART. 125, V, DA CONSTITUIÇÃO E APÓS SUA ALTERAÇÃO PELA
EMENDA CONSTITUCIONAL 7/77. II. A NULIDADE, POR INCOMPETENCIA, E
RESTRITA AOS ATOS DECISORIOS, RATIFICAVEIS OU NÃO PELO JUÍZO A QUO
(ARTS. 567 E 108, PARAGRAFO 1, DO CPP. PRECEDENTES DO S.T.F. (RE
74.297, RTJ 69/758 E HC 54.619, D.J. 3/9/76). III. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
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AÇÃO PENAL. NULIDADE. FURTO DE MERCADORIA DESEMBARCADA DE NAVIO
ESPANHOL EM PORTO NACIONAL. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
EXEGESE DO ART. 125, V, DA CONSTITUIÇÃO E APÓS SUA ALTERAÇÃO PELA
EMENDA CONSTITUCIONAL 7/77. II. A NULIDADE, POR INCOMPETENCIA, E
RESTRITA AOS ATOS DECISORIOS, RATIFICAVEIS OU NÃO PELO JUÍZO A QUO
(ARTS. 567 E 108, PARAGRAFO 1, DO CPP. PRECEDENTES DO S.T.F. (RE
74.297, RTJ 69/758 E HC 54.619, D.J. 3/9/76). III. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
Data do Julgamento:15/04/1980
Data da Publicação:DJ 06-06-1980 PP-04138 EMENT VOL-01174-02 PP-00719
"Habeas corpus". Emissão de cheque sem fundos. Trata-se
de crime de ação penal pública incondicionada. Improcedencia da
alegação de cerceamento de defesa. Regularidade da citação. Não e o
"habeas corpus" meio idoneo para o exame aprofundado de provas.
Recurso ordinário a que se nega provimento.
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"Habeas corpus". Emissão de cheque sem fundos. Trata-se
de crime de ação penal pública incondicionada. Improcedencia da
alegação de cerceamento de defesa. Regularidade da citação. Não e o
"habeas corpus" meio idoneo para o exame aprofundado de provas.
Recurso ordinário a que se nega provimento.
Data do Julgamento:11/04/1980
Data da Publicação:DJ 23-05-1980 PP-03733 EMENT VOL-01172-01 PP-00206
- Júri. Quesitos. Nulidade.
- Dissídio de jurisprudência não comprovado.
- Inexistência de negativa de vigência do artigo 484, III, do Código de Processo penal.
Recurso extraordinário não conhecido.
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- Júri. Quesitos. Nulidade.
- Dissídio de jurisprudência não comprovado.
- Inexistência de negativa de vigência do artigo 484, III, do Código de Processo penal.
Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:08/04/1980
Data da Publicação:DJ 16-05-1980 PP-03486 EMENT VOL-01171-02 PP-00479
HABEAS CORPUS.
- HOMICÍDIO CULPOSO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PELO FATO DE A AÇÃO PENAL INICIAR-SE POR DENÚNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUANDO A AUTORIA É CONHECIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ATÉ PORQUE, NESSE CASO, O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NÃO INTERROMPE O FLUXO DO PRAZO
DE PRESCRIÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS.
- HOMICÍDIO CULPOSO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PELO FATO DE A AÇÃO PENAL INICIAR-SE POR DENÚNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUANDO A AUTORIA É CONHECIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ATÉ PORQUE, NESSE CASO, O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NÃO INTERROMPE O FLUXO DO PRAZO
DE PRESCRIÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:25/03/1980
Data da Publicação:DJ 18-04-1980 PP-02565 EMENT VOL-01167-01 PP-00152
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. - PELA MESMA RAZÃO QUE INSPIROU A
SÚMULA 210 DO S.T.F., PODE O ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
VALER-SE, SUPLETIVAMENTE, DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA ATACAR
ACÓRDÃO QUE, REFORMANDO SENTENÇA DE PRONUNCIA, IMPRONUNCIA O RÉU.
NESSE CASO, O PRAZO PARA O ASSISTENTE RECORRER, SUPLETIVAMENTE,
COMECA A CORRER IMEDIATAMENTE APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO (SÚMULA 448).
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 408 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
POIS E EVIDENTE QUE, EM RAZÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO EM
SENTIDO ESTRITO DO RÉU, PODEM OS JUIZES DE SEGUNDO GRAU REEXAMINAR
AMPLAMENTE A MATÉRIA DECIDIDA EM PRIMEIRO GRAU, E, PELO
CONVENCIMENTO BASEADO NA PROVA DOS AUTOS, REFORMAR A SENTENÇA
RECORRIDA. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. - PELA MESMA RAZÃO QUE INSPIROU A
SÚMULA 210 DO S.T.F., PODE O ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
VALER-SE, SUPLETIVAMENTE, DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA ATACAR
ACÓRDÃO QUE, REFORMANDO SENTENÇA DE PRONUNCIA, IMPRONUNCIA O RÉU.
NESSE CASO, O PRAZO PARA O ASSISTENTE RECORRER, SUPLETIVAMENTE,
COMECA A CORRER IMEDIATAMENTE APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO (SÚMULA 448).
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 408 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
POIS E EVIDENTE QUE, EM RAZÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO EM
SENTIDO ESTRITO DO RÉU, PODEM OS JUIZES DE SEGUNDO...
Data do Julgamento:25/03/1980
Data da Publicação:DJ 23-05-1980 PP-03735 EMENT VOL-01172-02 PP-00555 RTJ VOL-00097-03 PP-00789
- PROCESSUAL PENAL. Citação edital. Nulidades repelidas. A vaga e imprecisa referência de uma testemunha ao paradeiro do marido da acusada não acarreta a nulidade da citação edital. A afixação do edital à porta do Fórum terá sido feita; se não o foi,
inexistiu, no caso, qualquer prejuízo.
Ementa
- PROCESSUAL PENAL. Citação edital. Nulidades repelidas. A vaga e imprecisa referência de uma testemunha ao paradeiro do marido da acusada não acarreta a nulidade da citação edital. A afixação do edital à porta do Fórum terá sido feita; se não o foi,
inexistiu, no caso, qualquer prejuízo.
Data do Julgamento:25/03/1980
Data da Publicação:DJ 02-05-1980 PP-03007 EMENT VOL-01169-01 PP-00293
SOCIEDADE ANONIMA. FALÊNCIA. AÇÃO PENAL DELA EMERGENTE, ATRIBUINDO
DIVERSOS DELITOS FALIMENTARES A MEMBROS DA DIRETORIA. II - AUSÊNCIA
DE JUSTA CAUSA NÃO RECONHECIDA, COM BASE EXCLUSIVA NA TRANSGRESSAO
DE PRAZOS PROCESSUAIS. SE NÃO IMPORTARAM ELES NA OCORRENCIA DE
PRESCRIÇÃO, INSUCEDE O FUNDAMENTO SUSCITADO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 116
E 191, PARAGRAFO ÚNICO DA LEI FALIMENTAR (DECRETO-LEI N 7.661/45) E
SÚMULA 147. - PRECEDENTES DO S.T.F. III - DELITOS SOCIETARIOS
COMETIDOS POR OMISSAO E AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CO-AUTORIA EXECUTIVA,
MAS AÇÃO COLETIVA DELITUOSA DA DIRETORIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DA
AÇÃO CRIMINOSA, CAPAZ, DE UM LADO PROPORCIONAR AMPLA DEFESA DOS
ACUSADOS, E, DE OUTRO, NO PERTINENTE A POSSIVEIS OMISSÕES, SEREM
SUPRIDAS ANTES DA SENTENÇA (CPP, ART. 569), ARREBATANDO A
POSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE INEPTA A DENUNCIA. PRECEDENTES DO
S.T.F. (RHC 53.362 E ERE 74.104). IV - RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
SOCIEDADE ANONIMA. FALÊNCIA. AÇÃO PENAL DELA EMERGENTE, ATRIBUINDO
DIVERSOS DELITOS FALIMENTARES A MEMBROS DA DIRETORIA. II - AUSÊNCIA
DE JUSTA CAUSA NÃO RECONHECIDA, COM BASE EXCLUSIVA NA TRANSGRESSAO
DE PRAZOS PROCESSUAIS. SE NÃO IMPORTARAM ELES NA OCORRENCIA DE
PRESCRIÇÃO, INSUCEDE O FUNDAMENTO SUSCITADO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 116
E 191, PARAGRAFO ÚNICO DA LEI FALIMENTAR (DECRETO-LEI N 7.661/45) E
SÚMULA 147. - PRECEDENTES DO S.T.F. III - DELITOS SOCIETARIOS
COMETIDOS POR OMISSAO E AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CO-AUTORIA EXECUTIVA,
MAS AÇÃO COLETIVA DELITUOSA DA DIRETORIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DA
AÇ...
Data do Julgamento:18/03/1980
Data da Publicação:DJ 06-06-1980 PP-04134 EMENT VOL-01174-01 PP-00133 RTJ VOL-00095-03 PP-00549
