DENUNCIA, QUE DESCREVE FATOS TIPIFICADOS COMO DELITO, BASEADA EM
ELEMENTOS INFORMATIVOS DE INQUERITO POLICIAL. RELEVANTE E DESCRIÇÃO
DOS FATOS E NÃO A CAPITULAÇÃO PENAL DADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.
INVIAVEL, EM HABEAS CORPUS, O EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. ALEGAÇÃO
DE FALTA DE JUSTA CAUSA IMPROCEDENTE. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Ementa
DENUNCIA, QUE DESCREVE FATOS TIPIFICADOS COMO DELITO, BASEADA EM
ELEMENTOS INFORMATIVOS DE INQUERITO POLICIAL. RELEVANTE E DESCRIÇÃO
DOS FATOS E NÃO A CAPITULAÇÃO PENAL DADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.
INVIAVEL, EM HABEAS CORPUS, O EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. ALEGAÇÃO
DE FALTA DE JUSTA CAUSA IMPROCEDENTE. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:14/03/1980
Data da Publicação:DJ 11-04-1980 PP-02238 EMENT VOL-01166-01 PP-00279
- PENAL. Portaria que indica apenas uma vítima. Condenação por lesões corporais em duas pessoas; em concurso formal. Contrariedade ao princípio constitucional da ampla defesa. Recurso extraordinário não conhecido, por falta do requisito do
prequestionamento, que deveria ter sido buscado em embargos de declaração (Súmula 356), mas concedido, 'ex-officio', 'habeas corpus' à recorrente, para extirpar-se da pena e acréscimo decorrente do reconhecimento do concurso formal inexistente.
Ementa
- PENAL. Portaria que indica apenas uma vítima. Condenação por lesões corporais em duas pessoas; em concurso formal. Contrariedade ao princípio constitucional da ampla defesa. Recurso extraordinário não conhecido, por falta do requisito do
prequestionamento, que deveria ter sido buscado em embargos de declaração (Súmula 356), mas concedido, 'ex-officio', 'habeas corpus' à recorrente, para extirpar-se da pena e acréscimo decorrente do reconhecimento do concurso formal inexistente.
Data do Julgamento:14/03/1980
Data da Publicação:DJ 16-05-1980 PP-03486 EMENT VOL-01171-02 PP-00458 RTJ VOL-00093-03 PP-01305
PROCESSUAL PENAL. LOTEAMENTO DE TERRENOS. ATRIBUIÇÃO DE CRIME
PREVISTO NO ART. 65 DA LEI N 4.591, DE 16.12.64 C/C ART. 3 DO
DECRETO-LEI N 271, DE 28.2.67. MATÉRIA DE FATO, INSUSCETIVEL DE
APRECIAÇÃO EM "HABEAS CORPUS".
Ementa
PROCESSUAL PENAL. LOTEAMENTO DE TERRENOS. ATRIBUIÇÃO DE CRIME
PREVISTO NO ART. 65 DA LEI N 4.591, DE 16.12.64 C/C ART. 3 DO
DECRETO-LEI N 271, DE 28.2.67. MATÉRIA DE FATO, INSUSCETIVEL DE
APRECIAÇÃO EM "HABEAS CORPUS".
Data do Julgamento:11/03/1980
Data da Publicação:DJ 11-04-1980 PP-02237 EMENT VOL-01166-01 PP-00202
- PENAL. Pena. Menoridade do réu. Circunstância de atenuação da pena, foi levada em conta ao tempo de sua imposição, de acordo com a lei então vigente, o que afasta a pretendida nulidade da sentença condenatória. A aplicação de lex mitior cabe ao Juízo
das Execuções criminais.
Ementa
- PENAL. Pena. Menoridade do réu. Circunstância de atenuação da pena, foi levada em conta ao tempo de sua imposição, de acordo com a lei então vigente, o que afasta a pretendida nulidade da sentença condenatória. A aplicação de lex mitior cabe ao Juízo
das Execuções criminais.
Data do Julgamento:07/03/1980
Data da Publicação:DJ 28-03-1980 PP-01774 EMENT VOL-01165-01 PP-00241
PROCESSUAL PENAL. Nulidade do processo. Restituição do prazo de apelação. Alegação de interrupção do nexo causal entre o fato criminoso e a morte da vítima. Impetração improcedente.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. Nulidade do processo. Restituição do prazo de apelação. Alegação de interrupção do nexo causal entre o fato criminoso e a morte da vítima. Impetração improcedente.
Data do Julgamento:07/03/1980
Data da Publicação:DJ 28-03-1980 PP-01774 EMENT VOL-01165-01 PP-00246
PROCESSUAL PENAL. RECURSO DESACOMPANHADO DE RAZOES. ARGUIÇÕES
IMPROCEDENTES, RELATIVAS A ILEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO DE PARTE,
NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE
DELITO.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO DESACOMPANHADO DE RAZOES. ARGUIÇÕES
IMPROCEDENTES, RELATIVAS A ILEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO DE PARTE,
NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE
DELITO.
Data do Julgamento:07/03/1980
Data da Publicação:DJ 11-04-1980 PP-02237 EMENT VOL-01166-01 PP-00235
- 'Habeas corpus'. Prisão preventiva bem fundamentada, na periculosidade dos réus, frequência de crimes de morte na Comarca, e na necessidade de assegurar a efetiva aplicação da lei penal, não só é de ser confirmada como louvada.
RHC improvido.
Ementa
- 'Habeas corpus'. Prisão preventiva bem fundamentada, na periculosidade dos réus, frequência de crimes de morte na Comarca, e na necessidade de assegurar a efetiva aplicação da lei penal, não só é de ser confirmada como louvada.
RHC improvido.
Data do Julgamento:04/03/1980
Data da Publicação:DJ 28-03-1980 PP-01774 EMENT VOL-01165-01 PP-00235 RTJ VOL-00093-03 PP-01090
"Habeas corpus". Improcedencia da alegação de falta de
justa causa para a denuncia pela pratica do crime previsto no artigo
341 do Código Penal. Recurso ordinário a que se nega provimento.
Ementa
"Habeas corpus". Improcedencia da alegação de falta de
justa causa para a denuncia pela pratica do crime previsto no artigo
341 do Código Penal. Recurso ordinário a que se nega provimento.
Data do Julgamento:04/03/1980
Data da Publicação:DJ 18-04-1980 PP-02564 EMENT VOL-01167-01 PP-00112
- Competência. Preisão Albergue. Juízo das Execuções Criminais.
- É da competência do juízo das execuções criminais a concessão do benefício da prisão-albergue, se o provimento do Conselho Estadual da Magistratura assim dispôs, no exercício da delegação regulamentar conferida pela lei penal. Recurso de Habeas
Corpus
improvido.
Ementa
- Competência. Preisão Albergue. Juízo das Execuções Criminais.
- É da competência do juízo das execuções criminais a concessão do benefício da prisão-albergue, se o provimento do Conselho Estadual da Magistratura assim dispôs, no exercício da delegação regulamentar conferida pela lei penal. Recurso de Habeas
Corpus
improvido.
Data do Julgamento:04/03/1980
Data da Publicação:DJ 28-03-1980 PP-01773 EMENT VOL-01165-01 PP-00178
CRIMES DE ROUBO. CRIME CONTINUADO. REVISÃO CRIMINAL. REITERAÇÃO DE ROUBO QUE NÃO CARACTERIZA A FIGURA DO CRIME CONTINUADO. INOCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 51, PAR 2 DO CÓDIGO PENAL, OU ERRO NO ENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS PARA A DEVIDA
FIXAÇÃO DA PENA, HIPÓTESES QUE JUSTIFICARIAM A REVISÃO. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE.
Ementa
CRIMES DE ROUBO. CRIME CONTINUADO. REVISÃO CRIMINAL. REITERAÇÃO DE ROUBO QUE NÃO CARACTERIZA A FIGURA DO CRIME CONTINUADO. INOCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 51, PAR 2 DO CÓDIGO PENAL, OU ERRO NO ENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS PARA A DEVIDA
FIXAÇÃO DA PENA, HIPÓTESES QUE JUSTIFICARIAM A REVISÃO. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento:27/02/1980
Data da Publicação:DJ 21-03-1980 PP-01555 EMENT VOL-01164-01 PP-00253
FIXADA A PENA-BASE, SOBRE ELA SE IMPÕE O AUMENTO OU A DIMINUIÇÃO
ESPECIALMENTE PREVISTOS ART. 50 DO CÓDIGO PENAL. INADMISSIVEL E A
FIXAÇÃO DE PENA AQUEM DO MINIMO LEGAL. RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
FIXADA A PENA-BASE, SOBRE ELA SE IMPÕE O AUMENTO OU A DIMINUIÇÃO
ESPECIALMENTE PREVISTOS ART. 50 DO CÓDIGO PENAL. INADMISSIVEL E A
FIXAÇÃO DE PENA AQUEM DO MINIMO LEGAL. RE CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:26/02/1980
Data da Publicação:DJ 21-03-1980 PP-01553 EMENT VOL-01164-03 PP-00776
Prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto.
A sentença condenatória recorrivel e causa interruptiva da prescrição
(artigo 117, IV, do Código Penal). Superveniencia da prescrição
enquanto se processava o recurso extraordinário. Recurso
extraordinário conhecido, mas julgado prejudicado.
Ementa
Prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto.
A sentença condenatória recorrivel e causa interruptiva da prescrição
(artigo 117, IV, do Código Penal). Superveniencia da prescrição
enquanto se processava o recurso extraordinário. Recurso
extraordinário conhecido, mas julgado prejudicado.
Data do Julgamento:25/02/1980
Data da Publicação:DJ 15-02-1980 PP-00016 EMENT VOL-01160-02 PP-00568 REPUBLICAÇÃO: DJ 25-02-1980 PP-00830
PROCESSUAL PENAL. CITAÇÃO. RE QUE NÃO FOI PROCURADA NO ENDERECO QUE
REGISTROS POLICIAIS DE OUTRA DELEGACIA CONSIGNAVAM COMO DE SUA
RESIDÊNCIA. A DECRETAÇÃO DA NULIDADE PRETENDIDA NÃO DISPENSA A PROVA
DE QUE A PACIENTE RESIDIA NAQUELE LOCAL QUANDO FOI CONSIDERADA EM
LUGAR IGNORADO.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. CITAÇÃO. RE QUE NÃO FOI PROCURADA NO ENDERECO QUE
REGISTROS POLICIAIS DE OUTRA DELEGACIA CONSIGNAVAM COMO DE SUA
RESIDÊNCIA. A DECRETAÇÃO DA NULIDADE PRETENDIDA NÃO DISPENSA A PROVA
DE QUE A PACIENTE RESIDIA NAQUELE LOCAL QUANDO FOI CONSIDERADA EM
LUGAR IGNORADO.
Data do Julgamento:15/02/1980
Data da Publicação:DJ 21-03-1980 PP-01555 EMENT VOL-01164-02 PP-00402
- Habeas corpus. Alegação de falta de fundamentação do decreto de prisão preventiva.
- Alegação improcedente, pois a decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada no tocante à garantia da ordem pública e à segurança da aplicação da lei penal.
Recurso ordinário a que se nega provimento.
Ementa
- Habeas corpus. Alegação de falta de fundamentação do decreto de prisão preventiva.
- Alegação improcedente, pois a decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada no tocante à garantia da ordem pública e à segurança da aplicação da lei penal.
Recurso ordinário a que se nega provimento.
Data do Julgamento:15/02/1980
Data da Publicação:DJ 28-03-1980 PP-01773 EMENT VOL-01165-01 PP-00128
PROCESSUAL PENAL. DEFESA. E NECESSARIA A INTIMAÇÃO DO RÉU PARA O
SUMARIO, SOB PENA DE NULIDADE. EMBORA RELATIVA A NULIDADE, FOI, NO
CASO, TEMPESTIVAMENTE ARGUIDA. CONCESSÃO DA ORDEM. ANULAÇÃO DO
PROCESSO A PARTIR DA DEFESA PREVIA, EXCLUSIVE.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. DEFESA. E NECESSARIA A INTIMAÇÃO DO RÉU PARA O
SUMARIO, SOB PENA DE NULIDADE. EMBORA RELATIVA A NULIDADE, FOI, NO
CASO, TEMPESTIVAMENTE ARGUIDA. CONCESSÃO DA ORDEM. ANULAÇÃO DO
PROCESSO A PARTIR DA DEFESA PREVIA, EXCLUSIVE.
Data do Julgamento:12/02/1980
Data da Publicação:DJ 17-03-1980 PP-01367 EMENT VOL-01163-01 PP-00156
CRIME DE ROUBO. CONFISSAO NA POLICIA. - A CONFISSAO NA POLICIA,
RETRATADA EM JUÍZO, NÃO CONSTITUI PROVA SUFICIENTE PARA A
CONDENAÇÃO. A CIRCUNSTANCIA DE DUAS DELAS TEREM SIDO SUBSCRITAS POR
ADVOGADOS, NOMEADO CURADORES DOS INDICIADOS MENORES, NÃO LHES
SUBTRAI A NATUREZA DE PROVA POLICIAL, AINDA MAIS QUANDO INFIRMADAS,
EM JUÍZO, PELOS DOIS CURADORES. VULNERA O ART. 197 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL A DECISÃO QUE VALORIZA A CONFISSAO POLICIAL
INVOCANDO, TÃO SOMENTE, OS MAUS ANTECEDENTES DOS ACUSADOS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CRIME DE ROUBO. CONFISSAO NA POLICIA. - A CONFISSAO NA POLICIA,
RETRATADA EM JUÍZO, NÃO CONSTITUI PROVA SUFICIENTE PARA A
CONDENAÇÃO. A CIRCUNSTANCIA DE DUAS DELAS TEREM SIDO SUBSCRITAS POR
ADVOGADOS, NOMEADO CURADORES DOS INDICIADOS MENORES, NÃO LHES
SUBTRAI A NATUREZA DE PROVA POLICIAL, AINDA MAIS QUANDO INFIRMADAS,
EM JUÍZO, PELOS DOIS CURADORES. VULNERA O ART. 197 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL A DECISÃO QUE VALORIZA A CONFISSAO POLICIAL
INVOCANDO, TÃO SOMENTE, OS MAUS ANTECEDENTES DOS ACUSADOS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:12/02/1980
Data da Publicação:DJ 07-03-1980 PP-01176 EMENT VOL-01162-02 PP-00585 RTJ VOL-00098-03 PP-00822
HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. - NÃO OCORRENCIA, EM VIRTUDE DE FATOR
INTERRUPTIVO (ARTIGO 117, IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO ORDINÁRIO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. - NÃO OCORRENCIA, EM VIRTUDE DE FATOR
INTERRUPTIVO (ARTIGO 117, IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO ORDINÁRIO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:12/02/1980
Data da Publicação:DJ 17-03-1980 PP-01367 EMENT VOL-01163-01 PP-00187
PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. A EXTINÇÃO DA PENA PELA EXPIRAÇÃO DO PERIODO DE PROVA NÃO APAGA OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO, QUANTO AO RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA E A AGRAVAÇÃO DA PENA POR NOVO CRIME.
Ementa
PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. A EXTINÇÃO DA PENA PELA EXPIRAÇÃO DO PERIODO DE PROVA NÃO APAGA OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO, QUANTO AO RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA E A AGRAVAÇÃO DA PENA POR NOVO CRIME.
Data do Julgamento:05/02/1980
Data da Publicação:DJ 29-02-1980 PP-00973 EMENT VOL-01161-01 PP-00181
1 - JÚRI. QUESITOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTE CONTRADIÇÃO ENTRE A
QUALIFICADORA DA SURPRESA (ART. 121, PAR 2, IV CP) E AS ATENUANTES
GENERICAS DO ART. 48, IV, A E C, DO CÓDIGO PENAL. 2 - LIBELO.
IRREGULARIDADES. PREJUIZO INEXISTENTE. IRREGULARIDADE SUPRIDA PELA
CORRETA FORMULAÇÃO DOS QUESITOS SUBMETIDOS AOS JURADOS. HABEAS
CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
1 - JÚRI. QUESITOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTE CONTRADIÇÃO ENTRE A
QUALIFICADORA DA SURPRESA (ART. 121, PAR 2, IV CP) E AS ATENUANTES
GENERICAS DO ART. 48, IV, A E C, DO CÓDIGO PENAL. 2 - LIBELO.
IRREGULARIDADES. PREJUIZO INEXISTENTE. IRREGULARIDADE SUPRIDA PELA
CORRETA FORMULAÇÃO DOS QUESITOS SUBMETIDOS AOS JURADOS. HABEAS
CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:05/02/1980
Data da Publicação:DJ 07-03-1980 PP-01174 EMENT VOL-01162-01 PP-00118
