Revogação de prisão preventiva. Beneficio do artigo
408, $ 2., do Código de Processo Penal. Matéria não prequestionada no
acórdão recorrido (sumulas 282 e 356). "Habeas corpus ex officio" que
se deixa de conceder porque há, nos autos, elementos que mostram a
existência de maus antecedentes. Recurso extraordinário não
conhecido.
Ementa
Revogação de prisão preventiva. Beneficio do artigo
408, $ 2., do Código de Processo Penal. Matéria não prequestionada no
acórdão recorrido (sumulas 282 e 356). "Habeas corpus ex officio" que
se deixa de conceder porque há, nos autos, elementos que mostram a
existência de maus antecedentes. Recurso extraordinário não
conhecido.
Data do Julgamento:05/02/1980
Data da Publicação:DJ 17-03-1980 PP-01371 EMENT VOL-01163-02 PP-00692
PROCESSUAL PENAL. IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA. A IDENTIFICAÇÃO
CRIMINAL NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AINDA QUE O INDICIADO
JA TENHA SIDO IDENTIFICADO CIVILMENTE (SU. 568).
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PROCESSUAL PENAL. IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA. A IDENTIFICAÇÃO
CRIMINAL NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AINDA QUE O INDICIADO
JA TENHA SIDO IDENTIFICADO CIVILMENTE (SU. 568).
Data do Julgamento:05/02/1980
Data da Publicação:DJ 29-02-1980 PP-00974 EMENT VOL-01161-01 PP-00191
Crimes sujeitos a penas de detenção. Ocorrencia, no que
diz respeito a alegação de negativa de vigencia de leis ordinarias,
do obice do inciso I do artigo 308 do Regimento Interno, uma vez que
a argüição de relevância da questão federal foi rejeitada. Falta de
prequestionamento (sumulas 282 e 356) da questão constitucional ($$
15 e 16 do artigo 153 da Constituição) no tocante as nulidades
processuais não admitidas pelo acórdão recorrido. Inexistência, no
caso, de ofensa ao $ 2. do artigo 153 da Emenda Constitucional n.
1/69, no que diz respeito a questão de saber se uma das condições
impostas para o "sursis" com base no artigo 58 do Código Penal e, ou
não, contraria a legislação ordinaria. Recurso extraordinário não
conhecido.
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Crimes sujeitos a penas de detenção. Ocorrencia, no que
diz respeito a alegação de negativa de vigencia de leis ordinarias,
do obice do inciso I do artigo 308 do Regimento Interno, uma vez que
a argüição de relevância da questão federal foi rejeitada. Falta de
prequestionamento (sumulas 282 e 356) da questão constitucional ($$
15 e 16 do artigo 153 da Constituição) no tocante as nulidades
processuais não admitidas pelo acórdão recorrido. Inexistência, no
caso, de ofensa ao $ 2. do artigo 153 da Emenda Constitucional n.
1/69, no que diz respeito a questão de saber se uma...
Data do Julgamento:05/02/1980
Data da Publicação:DJ 17-03-1980 PP-01370 EMENT VOL-01163-02 PP-00570
PORTARIA. OMISSÕES.
- As omissões da portaria, em processo penal sumário, podem ser supridas pelo Ministério Público, na promoção que antecede o interrogatório e a defesa prévia do acusado. Aplicação do art. 569 do C.P.C. Negado provimento ao recurso.
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PORTARIA. OMISSÕES.
- As omissões da portaria, em processo penal sumário, podem ser supridas pelo Ministério Público, na promoção que antecede o interrogatório e a defesa prévia do acusado. Aplicação do art. 569 do C.P.C. Negado provimento ao recurso.
Data do Julgamento:05/02/1980
Data da Publicação:DJ 29-02-1980 PP-00973 EMENT VOL-01161-01 PP-00185
PROCESSUAL PENAL. CITAÇÃO EDITAL. VALIDADE DA QUE FOI ASSIM EFETUADA, QUANDO VERIFICADO INEXISTENTE O ENDERECO FORNECIDO PELO PACIENTE. POR OUTRO LADO, FICOU DESCONHECIDA A ULTERIOR PRISÃO DO PACIENTE, POR OUTRO FATO, NO CURSO DO PROCESSO.
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PROCESSUAL PENAL. CITAÇÃO EDITAL. VALIDADE DA QUE FOI ASSIM EFETUADA, QUANDO VERIFICADO INEXISTENTE O ENDERECO FORNECIDO PELO PACIENTE. POR OUTRO LADO, FICOU DESCONHECIDA A ULTERIOR PRISÃO DO PACIENTE, POR OUTRO FATO, NO CURSO DO PROCESSO.
Data do Julgamento:19/12/1979
Data da Publicação:DJ 29-02-1980 PP-00973 EMENT VOL-01161-01 PP-00120
- PROCESSO PENAL. O DEFENSOR DATIVO, A QUEM SE INTIMA PESSOALMENTE
DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, NÃO ESTA OBRIGADO A APELAR, SE NÃO O
FAZ A SENTENÇA TRANSITA EM JULGADO.
HABEAS CORPUS DENEGADO.
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- PROCESSO PENAL. O DEFENSOR DATIVO, A QUEM SE INTIMA PESSOALMENTE
DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, NÃO ESTA OBRIGADO A APELAR, SE NÃO O
FAZ A SENTENÇA TRANSITA EM JULGADO.
HABEAS CORPUS DENEGADO.
Data do Julgamento:19/12/1979
Data da Publicação:DJ 21-03-1980 PP-01551 EMENT VOL-01164-01 PP-00320 RTJ VOL-00092-03 PP-01118
NÃO HÁ AFRONTA AO ART. 437, ALINEA A, DO CPPM. CONSIDERAÇÕES.
PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL OBSERVADO NA DESCLASSIFICAÇÃO ENCETADA. A
AUSÊNCIA, DESAUTORIZADA, DO MILITAR, DA UNIDADE DE SERVIÇO NÃO SE
POSICIONANDO NAS SITUAÇÕES MITIGADAS DO ART. 190 E PARAGRAFOS, DO
CÓDIGO PENAL MILITAR, PERMANECE MESMO NO TIPO DESERÇÃO, COMO
DEFINIDO NO ART. 187 DO CPM. RHC IMPROVIDO.
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NÃO HÁ AFRONTA AO ART. 437, ALINEA A, DO CPPM. CONSIDERAÇÕES.
PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL OBSERVADO NA DESCLASSIFICAÇÃO ENCETADA. A
AUSÊNCIA, DESAUTORIZADA, DO MILITAR, DA UNIDADE DE SERVIÇO NÃO SE
POSICIONANDO NAS SITUAÇÕES MITIGADAS DO ART. 190 E PARAGRAFOS, DO
CÓDIGO PENAL MILITAR, PERMANECE MESMO NO TIPO DESERÇÃO, COMO
DEFINIDO NO ART. 187 DO CPM. RHC IMPROVIDO.
Data do Julgamento:18/12/1979
Data da Publicação:DJ 29-02-1980 PP-00973 EMENT VOL-01161-01 PP-00155
PENAL. CRIME CONTINUADO. ROUBO. E ADMISSIVEL O RECONHECIMENTO DO
CRIME CONTINUADO EM AÇÕES SUCESSIVAS DE ROUBO, NÃO OBSTANTE A
DIVERSIDADE DOS SUJEITOS PASSIVOS. FOI REFORMADA, PELO PLENÁRIO, A
JURISPRUDÊNCIA ANTES FIXADA, ENTRE OUTROS, NO RE 81.107 (RTJ 84/
892), A QUAL, TODAVIA, AO CONTRARIO DO QUE PARECEU AO ACÓRDÃO ORA
RECORRIDO, NÃO AUTORIZAVA A APLICAÇÃO DA PENA DE UM SÓ DOS CRIMES.
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PENAL. CRIME CONTINUADO. ROUBO. E ADMISSIVEL O RECONHECIMENTO DO
CRIME CONTINUADO EM AÇÕES SUCESSIVAS DE ROUBO, NÃO OBSTANTE A
DIVERSIDADE DOS SUJEITOS PASSIVOS. FOI REFORMADA, PELO PLENÁRIO, A
JURISPRUDÊNCIA ANTES FIXADA, ENTRE OUTROS, NO RE 81.107 (RTJ 84/
892), A QUAL, TODAVIA, AO CONTRARIO DO QUE PARECEU AO ACÓRDÃO ORA
RECORRIDO, NÃO AUTORIZAVA A APLICAÇÃO DA PENA DE UM SÓ DOS CRIMES.
Data do Julgamento:11/12/1979
Data da Publicação:DJ 15-02-1980 PP-00716 EMENT VOL-01160-02 PP-00615 REPUBLICAÇÃO: DJ 25-02-1980 PP-00830
CRIME DE DESCAMINHO. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO EM QUE ERA DUVIDOSA A PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA DA MERCADORIA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 334, PAR 1, "C", DO CÓDIGO PENAL. DISSÍDIO DE
JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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CRIME DE DESCAMINHO. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO EM QUE ERA DUVIDOSA A PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA DA MERCADORIA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 334, PAR 1, "C", DO CÓDIGO PENAL. DISSÍDIO DE
JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:04/12/1979
Data da Publicação:DJ 29-02-1980 PP-00975 EMENT VOL-01161-02 PP-00538
NÃO HÁ A AFRONTA AO ARTIGO 437, ALINEA A, DO C.P.P.M. CONSIDERAÇÕES.
PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL OBSERVADO, NA DESCLASSIFICAÇÃO ENCETADA.
A AUSÊNCIA, DESAUTORIZADA, DO MILITAR, DA UNIDADE DE SERVIÇO, NÃO SE
POSICIONANDO NAS SITUAÇÕES MITIGADAS DO ARTIGO 190, E PARAGRAFOS, DO
CÓDIGO PENAL MILITAR, PERMANECE MESMO NO TIPO DESERÇÃO, COMO
DEFINIDO NO ARTIGO 187, DO C.P.M. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
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NÃO HÁ A AFRONTA AO ARTIGO 437, ALINEA A, DO C.P.P.M. CONSIDERAÇÕES.
PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL OBSERVADO, NA DESCLASSIFICAÇÃO ENCETADA.
A AUSÊNCIA, DESAUTORIZADA, DO MILITAR, DA UNIDADE DE SERVIÇO, NÃO SE
POSICIONANDO NAS SITUAÇÕES MITIGADAS DO ARTIGO 190, E PARAGRAFOS, DO
CÓDIGO PENAL MILITAR, PERMANECE MESMO NO TIPO DESERÇÃO, COMO
DEFINIDO NO ARTIGO 187, DO C.P.M. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:04/12/1979
Data da Publicação:DJ 08-02-1980 PP-00503 EMENT VOL-01159-01 PP-00159
PROCESSUAL PENAL. PEDIDO ORIGINARIO DE "HABEAS CORPUS". MATÉRIA
JULGADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO-CONHECIMENTO DE IMPETRAÇÃO
SUBSTITUTIVA DE RECURSO NÃO UTILIZADO.
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PROCESSUAL PENAL. PEDIDO ORIGINARIO DE "HABEAS CORPUS". MATÉRIA
JULGADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO-CONHECIMENTO DE IMPETRAÇÃO
SUBSTITUTIVA DE RECURSO NÃO UTILIZADO.
Data do Julgamento:04/12/1979
Data da Publicação:DJ 21-12-1979 PP-09661 EMENT VOL-01158-01 PP-00240
HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA
IMPROCEDENTE, JA QUE A DENUNCIA FUNDOU SE EM ELEMENTOS DO INQUERITO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
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HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA
IMPROCEDENTE, JA QUE A DENUNCIA FUNDOU SE EM ELEMENTOS DO INQUERITO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:27/11/1979
Data da Publicação:DJ 21-12-1979 PP-09662 EMENT VOL-01158-01 PP-00355
AÇÃO PENAL PRIVADA. NULIDADES PROCESSUAIS NÃO OCORRIDAS. II -
QUEIXA. INEPCIA NÃO VERIFICADA PORQUE CONFORME AS EXIGENCIAS LEGAIS.
III - CORPO DE DELITO. REGULARIDADE NA SUA ADMISSAO. IV - PRESCRIÇÃO
NÃO VERIFICADA. V - EXAME DOS PRESSUPOSTOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
IMPORTANDO APROFUNDADO EXAME DA VASTA PROVA COLIGIDA, INVIAVEL NA
VIA DO WRIT, MAXIME QUE OS AUTOS DA APELAÇÃO, VISANDO IGUAL
PROPOSITO, JA SE ENCONTRAM NO PRÓPRIO TRIBUNAL PARA APRECIA-LA. VI
RECURSO NÃO PROVIDO.
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AÇÃO PENAL PRIVADA. NULIDADES PROCESSUAIS NÃO OCORRIDAS. II -
QUEIXA. INEPCIA NÃO VERIFICADA PORQUE CONFORME AS EXIGENCIAS LEGAIS.
III - CORPO DE DELITO. REGULARIDADE NA SUA ADMISSAO. IV - PRESCRIÇÃO
NÃO VERIFICADA. V - EXAME DOS PRESSUPOSTOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
IMPORTANDO APROFUNDADO EXAME DA VASTA PROVA COLIGIDA, INVIAVEL NA
VIA DO WRIT, MAXIME QUE OS AUTOS DA APELAÇÃO, VISANDO IGUAL
PROPOSITO, JA SE ENCONTRAM NO PRÓPRIO TRIBUNAL PARA APRECIA-LA. VI
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:27/11/1979
Data da Publicação:DJ 21-12-1979 PP-09662 EMENT VOL-01158-01 PP-00338
HABEAS CORPUS. CONEXAO. - AINDA QUE SE ADMITA E ESSA E A MELHOR DAS
HIPÓTESES PARA O RECORRENTE QUE A INOBSERVANCIA DO PRINCÍPIO DA
UNIDADE PROCESSUAL COM RELAÇÃO A PROCESSOS CONEXOS E CAUSA DE
NULIDADE, ESTA SOMENTE PODERIA SER DECRETADA SE TIVESSE HAVIDO
DEMONSTRAÇÃO DE PREJUIZO CONCRETO A DEFESA (ARTIGO 563 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL), O QUE NÃO SE FEZ. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CONEXAO. - AINDA QUE SE ADMITA E ESSA E A MELHOR DAS
HIPÓTESES PARA O RECORRENTE QUE A INOBSERVANCIA DO PRINCÍPIO DA
UNIDADE PROCESSUAL COM RELAÇÃO A PROCESSOS CONEXOS E CAUSA DE
NULIDADE, ESTA SOMENTE PODERIA SER DECRETADA SE TIVESSE HAVIDO
DEMONSTRAÇÃO DE PREJUIZO CONCRETO A DEFESA (ARTIGO 563 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL), O QUE NÃO SE FEZ. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
Data do Julgamento:20/11/1979
Data da Publicação:DJ 08-02-1980 PP-00503 EMENT VOL-01159-01 PP-00100
PROCESSUAL PENAL. PRONUNCIA. NULIDADE INEXISTENTE. BEM SOLVIDA A
IMPETRAÇÃO PELO NÃO CONHECIMENTO, EM RELAÇÃO AO IMPETRANTE
IMPRONUNCIADO. E ADEQUADAMENTE IMPROVIDA EM RELAÇÃO AO QUE INVOCA
NULIDADE POR FALTA DE PRONUNCIA DE OUTROS E POR FATO QUE SÓ
INTERESSARIA A ACUSAÇÃO E QUE, DE QUALQUER MODO, SE MOSTRA
IRRELEVANTE.
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PROCESSUAL PENAL. PRONUNCIA. NULIDADE INEXISTENTE. BEM SOLVIDA A
IMPETRAÇÃO PELO NÃO CONHECIMENTO, EM RELAÇÃO AO IMPETRANTE
IMPRONUNCIADO. E ADEQUADAMENTE IMPROVIDA EM RELAÇÃO AO QUE INVOCA
NULIDADE POR FALTA DE PRONUNCIA DE OUTROS E POR FATO QUE SÓ
INTERESSARIA A ACUSAÇÃO E QUE, DE QUALQUER MODO, SE MOSTRA
IRRELEVANTE.
Data do Julgamento:20/11/1979
Data da Publicação:DJ 07-12-1979 PP-09208 EMENT VOL-01156-01 PP-00299
- Prisão. Telegrama. Código de Processo Penal, art. 289. - Formalizada a prisão preventiva do paciente, mediante telegrama dirigido ao Tribunal de Justiça, com as informações necessárias sobre as causas da custódia, sanada ficou a irregularidade
inicial, motivadora do pedido de habeas corpus. Recurso de habeas corpus denegado.
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- Prisão. Telegrama. Código de Processo Penal, art. 289. - Formalizada a prisão preventiva do paciente, mediante telegrama dirigido ao Tribunal de Justiça, com as informações necessárias sobre as causas da custódia, sanada ficou a irregularidade
inicial, motivadora do pedido de habeas corpus. Recurso de habeas corpus denegado.
Data do Julgamento:13/11/1979
Data da Publicação:DJ 30-11-1979 PP-08983 EMENT VOL-01155-01 PP-00219
- Denúncia. Descrição suficiente. Crime em tese. - Embora sucinta, a denúncia descreve fatos que configuram crime em tese, bem como a participação do paciente, de modo a viabilizar a ação penal. - Recurso de habeas corpus denegado.
Ementa
- Denúncia. Descrição suficiente. Crime em tese. - Embora sucinta, a denúncia descreve fatos que configuram crime em tese, bem como a participação do paciente, de modo a viabilizar a ação penal. - Recurso de habeas corpus denegado.
Data do Julgamento:13/11/1979
Data da Publicação:DJ 30-11-1979 PP-08983 EMENT VOL-01155-01 PP-00236
