- PENAL. CO-AUTORIA. DISCUSSÃO SOBRE SE OS DOIS PACIENTES PODIAM OU NÃO SER CONDENADOS EM CO-AUTORIA COM O TERCEIRO RÉU, PELO CRIME DE FALSO. BEM REPELIDA A ARGÜIÇÃO DE NULIDADES DA SENTENÇA, ANTECIPADAMENTE PLEITEADAS EM "HABEAS CORPUS", POR SUPOSTA DESCONFORMIDADE COM OS TERMOS DA DENÚNCIA. MATERIAS OUTRAS RELEGADAS PARA A APELAÇÃO PENDENTE.

HABEAS CORPUS - EX-PREFEITO DENUNCIADO POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL QUANDO AINDA NO EXERCIRIO DO CARGO. OS POSSIVEIS ERROS NA CAPITULAÇÃO DO DELITO PODEM SER CORRIGIDOS A QUALQUER TEMPO ANTES DA SENTENÇA FINAL (ARTS. 383 E 384 DO CPP). ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL IMPROCEDENTE, RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO PRATICADOS CONTRA VARIAS PESSOAS. (CP, ART. 157, PAR 2, I E II). CONDENAÇÃO. II. NULIDADE DO PROCESSO NÃO RECONHECIDA, PORQUE A DEFENSORA INDICADA PELO RÉU, AO ENSEJO DO INTERROGATORIO, EXERCEU REGULARMENTE O SEU PATROCINIO DURANTE TODO O CURSO DA AÇÃO PENAL, INCLUSIVE MANIFESTANDO E ARRAZOANDO APELAÇÃO. III. DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA A PENA, NÃO OCORRE A NULIDADE DA SENTENÇA NO PARTICULAR. IV. EMBORA A CLASSIFICAÇÃO MAIS CORRETA FOSSE O DELITO FORMAL NÃO OCORREU PREJUIZO PARA O RÉU, FACE A PENA APLICADA. V. PEDIDO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

ENTORPECENTE. FLAGRANTE PREPARADO. SÚMULA 145. INCIDENCIA SOBRE TENTATIVA DE VENDA DE "MACONHA", NÃO ASSIM SOBRE A ANTERIOR AQUISIÇÃO E POSSE. DECISÃO DE COGNIÇÃO INCOMPLETA RELATIVAMENTE AQUELA QUE FOR PROFERIDA NA AÇÃO PENAL.

- Condenado que cumpriu integralmente a pena que lhe foi imposta, mas que não pôde ser restituído à liberdade por haverem os autos originais subido ao Supremo Tribunal Federal, por força de recurso extraordinário do Ministério Público. Constrangimento ilegal decorrente da inobservância do art. 637 do Código de Processo Penal. Habeas corpus concedido de ofício.

'HABEAS CORPUS'. CONCUSSAO E CORRUPÇÃO ATIVA. PELAS MESMAS AÇÕES, SÃO INCOMPOSSIVEIS OS CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA PRATICADO PELO PARTICULAR E DE CONCUSSAO COMETIDO PELA AUTORIDADE PÚBLICA. EM VIRTUDE DESSE PRINCÍPIO, OCORRE NO CASO, FALTA DE JUSTA CAUSA COM RELAÇÃO A UM DOS PACIENTES. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO, EM PARTE.

- Inquérito policial. Inexistência de constrangimento ilegal quando Há suspeita da prática de fato penalmente típico. Justifica-se a 'Persecutio criminis'. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Revisão criminal. Soberania do Júri. Fixação da pena (alteração). - Nulo é o acórdão em grau de revisão, que contrarie os pressupostos da decisão do júri, para estabelecer a dosimetria penal. Habeas corpus concedido, em parte.

PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. RÉU SEMI-IMPUTAVEL (ART. 22, PAR ÚNICO, DO CP). PERICULOSIDADE PRESUMIDA (ART. 78, II, DO CP). IMPOSIÇÃO OBRIGATORIA (ART. 92, III).

- PROCESSUAL PENAL. 1) CITAÇÃO POR EDITAL. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM JORNAL PARTICULAR, NAS COMARCAS QUE NÃO DISPOEM DE VERBA PARA ESSE FIM. 2) COLISÃO DE DEFESAS. INEXISTÊNCIA. 3) RÉU MENOR. NÃO É NULO O PROCESSO POR FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR AO RÉU MENOR QUE TEVE A ASSISTÊNCIA DE DEFENSOR DATIVO (SÚMULA 352).

Inquérito - arquivamento. Se o Procurador-Geral da República, que é o titular da ação penal pública originaria, entender que não há elementos para a ação e, ao invés de apresentar denúncia, requerer o arquivamento do Inquérito, é de se deferir o pedido, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

- PRESCRIÇÃO. DURANTE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA NÃO CORRE A PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, LETRA B, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.

APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. PRISÃO DO RÉU. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. LEI 5.941/73. PACIFICOU-SE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO HÁ COAÇÃO ILEGAL QUANDO A SENTENÇA, EMBORA RECONHECENDO QUE O RÉU E PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES, DEIXA DE APLICAR O BENEFICIO CONTIDO NO ART. 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NA REDAÇÃO DA LEI N 5.941/73, POR TER O RÉU SIDO PRESO EM FLAGRANTE. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

IMPRONUNCIA E ABSOLVIÇÃO SUMARIA - ARTS. 409 E 411 DO CPP. ABSOLVIÇÃO DO RÉU, NÃO PORQUE INEXISTISSE CRIME EM TESE, MAS POR TER ENTENDIDO O JUIZ NÃO PROVADO O DOLO DO AGENTE, IMPÕE O RECURSO EX OFFICIO. A IMPRONUNCIA SÓ DEVE SER ADMITIDA, NO CASO DE NÃO TER FICADO PERFEITAMENTE PROVADA A EXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO PENAL, NA SUA MATERIALIDADE OU DE NÃO HAVER UMA INDICAÇÃO SUFICIENTE DE AUTORIA. HC INDEFERIDO.

- REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUM DOS PERMISSIVOS PREVISTOS NO ART. 551 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.

FLAGRANTE. RÉU MENOR. AUSÊNCIA DE CURADOR. AÇÃO PENAL VALIDAMENTE JA INICIADA, O QUE AFASTA A EVENTUAL NULIDADE. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.

- SE A IMPUTADA INFRAÇÃO PENAL E COMETIDA CONTRA ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL, COM RESTRITA FISCALIZAÇÃO DA UNIÃO, COMPETENTE E A JUSTIÇA ESTADUAL. - ARGÜIÇÃO TARDIA DE DEMORA NA ELABORAÇÃO DO INQUERITO E NO OFERECIMENTO DA DENUNCIA, NOTADAMENTE SE OS ACUSADOS ESTAO EM LIBERDADE, DESSA DEMORA NENHUM PREJUIZO DECORRENDO PARA A DEFESA, E ARGÜIÇÃO QUE NÃO SE ACOLHE, POR NÃO HAVER COAÇÃO ILEGAL. - SE A PERICIA E FEITA NO CURSO DAS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS, NÃO HÁ QUE ALEGAR-SE NULIDADE DELA POR FALTA DE PARTICIPAÇÃO DA DEFESA, POIS O PRINCÍPIO DO CONTRADITORIO E GARANTIA CONSTITUCIONAL NO PROCESSO JUDICIAL PROPRIAMENTE DITO. - DESCREVENDO A DENUNCIA, 'QUANTUM SATIS', O FATO COM SUAS CIRCUNSTANCIAS, E CONFIGURANDO ELE AÇÃO PUNIVEL, EM TESE, COM INDICIAMENTO SUFICIENTE DA AUTORIA, PREENCHE A PECA ACUSATORIA OS REQUISITOS LEGAIS, FORMAIS E SUBSTANCIAIS. - AINDA QUE INCORRETA A CLASSIFICAÇÃO DADA AO CRIME PELA DENUNCIA, NÃO SENDO GROSSEIRA A INCORREÇÃO, NÃO E CAUSA PARA REJEIÇÃO DA PECA ACUSATORIA, UMA VEZ QUE O RÉU SE DEFENDE DE UM FATO, E NÃO DA DEFINIÇÃO LEGAL DELE, QUE E SEMPRE PROVISORIA. - O D.L. N. 925, DE 10/10/69, EQUIPAROU AO CRIME DE PECULATO OS PRATICADOS EM DETRIMENTO DO PATRIMÔNIO DAS ASSOCIAÇÕES SINDICAIS, ATÉ ENTÃO EQUIPARADOS AOS DELITOS CONTRA A ECONOMIA POPULAR, E DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 552, DA C.L.T. - 'HABEAS CORPUS'. RECURSO IMPROVIDO.

PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA. INVIABILIDADE DE SEU RECONHECIMENTO NA INSTÂNCIA SUPERIOR QUANDO HÁ RECURSO DA ACUSAÇÃO OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DA PENA. NO CASO CONCRETO, ESTANDO CARACTERIZADA A APRECIAÇÃO PELO MAXIMO DA PENA COMINADA "IN ABSTRATO" AO CRIME, DECRETA-SE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NEGANDO-SE PROVIMENTO AO RECURSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL IMPROVIDO.

- PENAL. 1) REINCIDENCIA. A LEI N. 6.416, DE 1977, NÃO ABOLIU TOTALMENTE A 'REINCIDENCIA', QUE AINDA PERMANECE NO CÓDIGO COMO CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE (ART. 44, I, E 46 DO CP). 2) PENA. FIXAÇÃO. A CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, QUANDO EXIGE EXAME APROFUNDADO DA PROVA, NÃO PODE SER FEITA NO 'HABEAS CORPUS'.

PENAL. CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO, PLEITEADAS COM BASE EM DISCUSSÃO SOBRE A PROVA. IMPOSSIBILIDADE NO HABEAS CORPUS. PENA ACESSORIA DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. NÃO E INCOMPATIVEL COM A OBTIDA CONCESSÃO DO "SURSIS".