SENTENÇA EM AUDIENCIA. COMPARECIMENTO DO RÉU. PRAZO PARA O RECURSO.
- PRESENTE A PARTE NA AUDIENCIA DE JULGAMENTO, EM PROCESSO-CRIME
SUMARIO, DAI CORRE O PRAZO PARA O RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 798,
PAR 5, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS
DENEGADO.
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SENTENÇA EM AUDIENCIA. COMPARECIMENTO DO RÉU. PRAZO PARA O RECURSO.
- PRESENTE A PARTE NA AUDIENCIA DE JULGAMENTO, EM PROCESSO-CRIME
SUMARIO, DAI CORRE O PRAZO PARA O RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 798,
PAR 5, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS
DENEGADO.
Data do Julgamento:18/09/1979
Data da Publicação:DJ 05-10-1979 PP-07444 EMENT VOL-01147-01 PP-00279
CRIME DE FALÊNCIA. EX-DIRETORES DA FALIDA. JUSTA CAUSA PARA
A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL, A QUAL, POR ISSO MESMO, NÃO CABE SER,
LIMINARMENTE, TRANCADA NA VIA DO 'WRIT'.
II. RECURSO NÃO PROVIDO.
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CRIME DE FALÊNCIA. EX-DIRETORES DA FALIDA. JUSTA CAUSA PARA
A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL, A QUAL, POR ISSO MESMO, NÃO CABE SER,
LIMINARMENTE, TRANCADA NA VIA DO 'WRIT'.
II. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:18/09/1979
Data da Publicação:DJ 05-10-1979 PP-07444 EMENT VOL-01147-01 PP-00273 RTJ VOL-00093-03 PP-01059
AÇÃO PENAL PRIVADA. DECADENCIA E PEREMPÇÃO. ARGUIÇÕES IMPROCEDENTES.
FALTA DE JUSTA CAUSA. MATÉRIA QUE ALÉM DE NÃO HAVER SIDO COGITADA
NA INSTÂNCIA 'A QUO', DEMANDARIA, PARA SER ACOLHIDA O TOTAL
REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS EM QUE SE FUNDOU A SENTENÇA
CONDENATÓRIA.
II - QUESTÕES OUTRAS SUSCITADAS NAS PETIÇÕES E DOCUMENTOS
'POR LINHAS' E QUE INTEGRAM OS APENSOS, INSUSCETIVEIS DE
APRECIAÇÃO NESTA VIA RECURSAL.
III - RECURSO NÃO PROVIDO.
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AÇÃO PENAL PRIVADA. DECADENCIA E PEREMPÇÃO. ARGUIÇÕES IMPROCEDENTES.
FALTA DE JUSTA CAUSA. MATÉRIA QUE ALÉM DE NÃO HAVER SIDO COGITADA
NA INSTÂNCIA 'A QUO', DEMANDARIA, PARA SER ACOLHIDA O TOTAL
REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS EM QUE SE FUNDOU A SENTENÇA
CONDENATÓRIA.
II - QUESTÕES OUTRAS SUSCITADAS NAS PETIÇÕES E DOCUMENTOS
'POR LINHAS' E QUE INTEGRAM OS APENSOS, INSUSCETIVEIS DE
APRECIAÇÃO NESTA VIA RECURSAL.
III - RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:18/09/1979
Data da Publicação:DJ 05-10-1979 PP-07443 EMENT VOL-01147-01 PP-00236 RTJ VOL-00093-03 PP-01048
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL SUBSIDIARIA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO, UMA VEZ QUE NÃO FOI ELIDIDA A SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE DA
FAMILIA DA VÍTIMA. - NÃO OCORRENCIA DE DUVIDA QUANTO A IDADE DO
AGENTE POR OCASIAO DO CRIME. - PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE VERIFICOU.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
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HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL SUBSIDIARIA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO, UMA VEZ QUE NÃO FOI ELIDIDA A SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE DA
FAMILIA DA VÍTIMA. - NÃO OCORRENCIA DE DUVIDA QUANTO A IDADE DO
AGENTE POR OCASIAO DO CRIME. - PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE VERIFICOU.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:14/09/1979
Data da Publicação:DJ 09-11-1979 PP-08402 EMENT VOL-01152-01 PP-00118 RTJ VOL-00095-03 PP-00535
HABEAS CORPUS. DENUNCIA. - INEXISTÊNCIA DA ALEGADA INEPCIA, UMA VEZ
QUE A DENUNCIA EM CAUSA ATENDEU AS EXIGENCIAS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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HABEAS CORPUS. DENUNCIA. - INEXISTÊNCIA DA ALEGADA INEPCIA, UMA VEZ
QUE A DENUNCIA EM CAUSA ATENDEU AS EXIGENCIAS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:11/09/1979
Data da Publicação:DJ 09-11-1979 PP-08402 EMENT VOL-01152-01 PP-00139
- HABEAS CORPUS. DENUNCIA QUE SE ALEGA AFASTAR-SE DOS ELEMENTOS
CONSTANTES DO INQUERITO POLICIAL. FALTA DE JUSTA CAUSA.
- NO CASO, A DENUNCIA SE BASEIA EM ELEMENTOS CONSTANTES DO
INQUERITO POLICIAL.
- POR OUTRO LADO, A DENUNCIA DESCREVE FATOS QUE, EM TESE, PODEM
CONFIGURAR CRIME, POIS A NATUREZA DA BUSCA E APREENSAO, ORDEM
JUDICIAL QUE E, TENDO COMO EXECUTOR O OFICIAL DE JUSTIÇA COMO
'LONGA MANUS' DO JUIZ, E POR DESTINATARIO QUEM QUER QUE SE ENCONTRE
NA POSSE OU NA DETENÇÃO DA COISA, NÃO A TORNA INIDONEA A
CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE DESOBEDIENCIA (ARTIGO 330 DO CÓDIGO
PENAL).
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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- HABEAS CORPUS. DENUNCIA QUE SE ALEGA AFASTAR-SE DOS ELEMENTOS
CONSTANTES DO INQUERITO POLICIAL. FALTA DE JUSTA CAUSA.
- NO CASO, A DENUNCIA SE BASEIA EM ELEMENTOS CONSTANTES DO
INQUERITO POLICIAL.
- POR OUTRO LADO, A DENUNCIA DESCREVE FATOS QUE, EM TESE, PODEM
CONFIGURAR CRIME, POIS A NATUREZA DA BUSCA E APREENSAO, ORDEM
JUDICIAL QUE E, TENDO COMO EXECUTOR O OFICIAL DE JUSTIÇA COMO
'LONGA MANUS' DO JUIZ, E POR DESTINATARIO QUEM QUER QUE SE ENCONTRE
NA POSSE OU NA DETENÇÃO DA COISA, NÃO A TORNA INIDONEA A
CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE DESOBEDIENCIA (ARTIGO 330 DO CÓDIGO
PENAL).
RECURSO ORDINÁRIO...
Data do Julgamento:11/09/1979
Data da Publicação:DJ 19-11-1979 PP-08616 EMENT VOL-01153-01 PP-00202 RTJ VOL-00095-01 PP-00124
PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. PRETENSAO A QUE SE APLIQUE, PARA O
RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, O ARTIGO 115 DO CÓDIGO PENAL. FALTA DE
PROVA DA MENORIDADE, NO ENTANTO. RECURSO DE HABEAS CORPUS
DESPROVIDO.
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PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. PRETENSAO A QUE SE APLIQUE, PARA O
RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, O ARTIGO 115 DO CÓDIGO PENAL. FALTA DE
PROVA DA MENORIDADE, NO ENTANTO. RECURSO DE HABEAS CORPUS
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:04/09/1979
Data da Publicação:DJ 15-10-1979 PP-07654 EMENT VOL-01148-01 PP-00291
HABEAS CORPUS - CRIME FALIMENTAR - INQUÉRITO JUDICIAL - NATUREZA JURÍDICA. O inquérito judicial falimentar é inquisitório, começando a ação penal pelo recebimento da denúncia.
Assim, possíveis irregularidades ocorridas na fase preliminar de inquérito não acarretam a nulidade do processo.
O prazo do art. 106 da Lei Falimentar é contínuo e peremptório, correndo em cartório independentemente de publicação ou intimação.
Recurso de habeas corpus desprovido.
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HABEAS CORPUS - CRIME FALIMENTAR - INQUÉRITO JUDICIAL - NATUREZA JURÍDICA. O inquérito judicial falimentar é inquisitório, começando a ação penal pelo recebimento da denúncia.
Assim, possíveis irregularidades ocorridas na fase preliminar de inquérito não acarretam a nulidade do processo.
O prazo do art. 106 da Lei Falimentar é contínuo e peremptório, correndo em cartório independentemente de publicação ou intimação.
Recurso de habeas corpus desprovido.
Data do Julgamento:04/09/1979
Data da Publicação:DJ 21-09-1979 PP-07035 EMENT VOL-01145-01 PP-00129
PENAL. CRIME CONTINUADO. E ADMISSIVEL RECONHECE-LO EM AÇÕES
SUCESSIVAS DE ROUBO, NÃO OBSTANTE A PLURALIDADE DE SUJEITOS
PASSIVOS. REFORMA, PELO PLENÁRIO, NO JULGAMENTO DOS RREE 87.769 E
88.394, DA ORIENTAÇÃO ANTERIOR. EXPLICITAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO
PLENO, NO RE 89.830.
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PENAL. CRIME CONTINUADO. E ADMISSIVEL RECONHECE-LO EM AÇÕES
SUCESSIVAS DE ROUBO, NÃO OBSTANTE A PLURALIDADE DE SUJEITOS
PASSIVOS. REFORMA, PELO PLENÁRIO, NO JULGAMENTO DOS RREE 87.769 E
88.394, DA ORIENTAÇÃO ANTERIOR. EXPLICITAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO
PLENO, NO RE 89.830.
Data do Julgamento:28/08/1979
Data da Publicação:DJ 15-10-1979 PP-07657 EMENT VOL-01148-02 PP-00778
- RHC - INEPCIA DA DENUNCIA, AUSÊNCIA DE CORPO DE DELITO E
DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL.ALEGAÇÕES
IMPROCEDENTES.
O ART. 46 DO CPP DIZ RESPEITO AS QUEIXAS EM CRIMES DE AÇÃO PRIVADA,
NÃO AOS CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA, ONDE O MP, 'DOMINUS LITES'. SÓ ESTA
SUJEITO AO CONTROLE PREVISTO NO ART.28 DO CPP.
RECURSO IMPROVIDO.
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- RHC - INEPCIA DA DENUNCIA, AUSÊNCIA DE CORPO DE DELITO E
DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL.ALEGAÇÕES
IMPROCEDENTES.
O ART. 46 DO CPP DIZ RESPEITO AS QUEIXAS EM CRIMES DE AÇÃO PRIVADA,
NÃO AOS CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA, ONDE O MP, 'DOMINUS LITES'. SÓ ESTA
SUJEITO AO CONTROLE PREVISTO NO ART.28 DO CPP.
RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:28/08/1979
Data da Publicação:DJ 14-09-1979 PP-06843 EMENT VOL-01144-01 PP-00266 RTJ VOL-00091-02 PP-00477
MENORIDADE PENAL. PROVA FEITA COM CERTIDÃO DO TERMO DO REGISTRO
CIVIL. INIMPUTABILIDADE RECONHECIDA, EM RELAÇÃO A UMA DAS IMPUTAÇÕES
DA DENUNCIA. 2) INEPCIA DA DENUNCIA. FUNDAMENTO REPELIDO. RECURSO DE
HABEAS CORPUS PARCIALMENTE PROVIDO.
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MENORIDADE PENAL. PROVA FEITA COM CERTIDÃO DO TERMO DO REGISTRO
CIVIL. INIMPUTABILIDADE RECONHECIDA, EM RELAÇÃO A UMA DAS IMPUTAÇÕES
DA DENUNCIA. 2) INEPCIA DA DENUNCIA. FUNDAMENTO REPELIDO. RECURSO DE
HABEAS CORPUS PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:24/08/1979
Data da Publicação:DJ 15-10-1979 PP-07653 EMENT VOL-01148-01 PP-00242
PROCESSO PENAL. SENTENÇA. INTIMAÇÃO. CASO EM QUE NÃO SE APLICOU CORRETAMENTE O DISPOSTO NO ARTIGO 392, III DO CPP. PEDIDO DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO (C.F., ART. 119, II, C), CONCEDIDA, PORÉM, DE
OFICIO, A ORDEM (REGIMENTO INTERNO, ART. 188, II).
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PROCESSO PENAL. SENTENÇA. INTIMAÇÃO. CASO EM QUE NÃO SE APLICOU CORRETAMENTE O DISPOSTO NO ARTIGO 392, III DO CPP. PEDIDO DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO (C.F., ART. 119, II, C), CONCEDIDA, PORÉM, DE
OFICIO, A ORDEM (REGIMENTO INTERNO, ART. 188, II).
Data do Julgamento:21/08/1979
Data da Publicação:DJ 21-09-1979 PP-07035 EMENT VOL-01145-01 PP-00070
- Prisão provisória que alcança um decênio, sem que a pronúncia tenha sido proferida. "Habeas corpus" deferido, para que o réu seja posto em liberdade, sem prejuízo do prosseguimento da ação penal.
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- Prisão provisória que alcança um decênio, sem que a pronúncia tenha sido proferida. "Habeas corpus" deferido, para que o réu seja posto em liberdade, sem prejuízo do prosseguimento da ação penal.
Data do Julgamento:21/08/1979
Data da Publicação:DJ 10-09-1979 PP-06677 EMENT VOL-01143-01 PP-00295
- Reincidência. Dies a quo. Medida de segurança e acréscimo da pena. A Lei 6.416-77 tem como termo inicial do prazo para a cessação dos efeitos da reincidência a data do cumprimento da pena, ou de sua extinção (art. 78, § 1º, do Código Penal). Habeas
corpus denegado.
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- Reincidência. Dies a quo. Medida de segurança e acréscimo da pena. A Lei 6.416-77 tem como termo inicial do prazo para a cessação dos efeitos da reincidência a data do cumprimento da pena, ou de sua extinção (art. 78, § 1º, do Código Penal). Habeas
corpus denegado.
Data do Julgamento:21/08/1979
Data da Publicação:DJ 10-09-1979 PP-06677 EMENT VOL-01143-01 PP-00190
- PROCESSUAL PENAL. Liberdade ao condenado pelo Júri, até julgamento da apelação. Réu que, além de condenado como autor do homicídio de que ora se trata, sofreu outras condenações e responde a diversos processos de igual gravidade, estando foragido.
Pedido improcedente.
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- PROCESSUAL PENAL. Liberdade ao condenado pelo Júri, até julgamento da apelação. Réu que, além de condenado como autor do homicídio de que ora se trata, sofreu outras condenações e responde a diversos processos de igual gravidade, estando foragido.
Pedido improcedente.
Data do Julgamento:17/08/1979
Data da Publicação:DJ 10-09-1979 PP-06676 EMENT VOL-01143-01 PP-00105
- PENAL. Crime continuado. Admissível, embora, reconhecer a continuidade em ações sucessivas de roubo, e no caso o foi em relação a algumas, a negativa quanto a outras, pelo exame da matéria de fato, não enseja recurso extraordinário.
Ementa
- PENAL. Crime continuado. Admissível, embora, reconhecer a continuidade em ações sucessivas de roubo, e no caso o foi em relação a algumas, a negativa quanto a outras, pelo exame da matéria de fato, não enseja recurso extraordinário.
Data do Julgamento:17/08/1979
Data da Publicação:DJ 10-09-1979 PP-06677 EMENT VOL-01143-01 PP-00346
HABEAS CORPUS. ART. 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDAÇÃO
DADA PELA LEI 5941/73. - SENDO NECESSARIO, PARA A CONCESSÃO DO
BENEFICIO DE APELAR SOLTO, QUE O RÉU TENHA BONS ANTECEDENTES, PODE O
JUIZ, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME E DA PERSONALIDADE DO
AGENTE (NO CASO, REITERAÇÃO DE RELAÇÕES SEXUAIS DE PAI COM FILHA,
POR ELE ESTUPRADA AOS NOVE ANOS DE IDADE), CONCLUIR PELA
INEXISTÊNCIA DESSE REQUISITO, NÃO OBSTANTE SEJA O RÉU PRIMARIO E NÃO
HAJA FATOS OUTROS QUE DESABONEM SUA VIDA PROGRESSA. PRECEDENTES DO
S.T.F. (RHC 52.902, DO PLENO, 27.11.74; RHC 53.949, DA 1 TURMA,
31.10.75; RHC 54.895, DA 2 TURMA, 19.11.76). RECURSO ORDINÁRIO A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDAÇÃO
DADA PELA LEI 5941/73. - SENDO NECESSARIO, PARA A CONCESSÃO DO
BENEFICIO DE APELAR SOLTO, QUE O RÉU TENHA BONS ANTECEDENTES, PODE O
JUIZ, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME E DA PERSONALIDADE DO
AGENTE (NO CASO, REITERAÇÃO DE RELAÇÕES SEXUAIS DE PAI COM FILHA,
POR ELE ESTUPRADA AOS NOVE ANOS DE IDADE), CONCLUIR PELA
INEXISTÊNCIA DESSE REQUISITO, NÃO OBSTANTE SEJA O RÉU PRIMARIO E NÃO
HAJA FATOS OUTROS QUE DESABONEM SUA VIDA PROGRESSA. PRECEDENTES DO
S.T.F. (RHC 52.902, DO PLENO, 27.11.74; RHC 53.949, DA 1 TURMA,
31.10.75; RHC...
Data do Julgamento:17/08/1979
Data da Publicação:DJ 05-10-1979 PP-07443 EMENT VOL-01147-01 PP-00213
- Incidente de insanidade mental. Sua instauração pelo juiz, de ofício, nos exatos termos do art. 149 do C.P. Penal. Incensurável a decisão que negou a ordem de habeas corpus, dada a inexistência de coação ilegal ou abusiva. Recurso ordinário
improvido.
Ementa
- Incidente de insanidade mental. Sua instauração pelo juiz, de ofício, nos exatos termos do art. 149 do C.P. Penal. Incensurável a decisão que negou a ordem de habeas corpus, dada a inexistência de coação ilegal ou abusiva. Recurso ordinário
improvido.
Data do Julgamento:17/08/1979
Data da Publicação:DJ 10-09-1979 PP-06677 EMENT VOL-01143-01 PP-00218
